Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1023067-02.2022.8.26.0003" – Página 16 de 16

Processo nº 1023067-94.2025.8.26.0100

ID: 328375936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023067-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023067-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no val… Processo 1023067-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$2.846.463,66, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - AUTO POSTO RSE LTDA., CNPJ 20777698000163, BJ IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 44283799000146, BJ DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 46451497000165, FÊNIX HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 24536269000155, BJ TRANSPORTADORA E LOJISTICA LTDA, CNPJ 29854693000161 e SERGIO ANTONIO BARBOZA JIMENEZ, CPF 21340426803, cujo valor da causa é: R$ 2.846.463,66(DOIS MILHOES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Fina Importação De Alimentos Ltda-Me x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 297724360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013965-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FINA IMPORTAçãO DE ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY SANTOS DA SILVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE HEINECK KRAPF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1013965-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massa Fina Importação de Alimentos Ltda-me - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - V… Processo 1013965-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Massa Fina Importação de Alimentos Ltda-me - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Massa Fina Importação de Alimentos Ltda move a presente ação de rescisão de contrato de consórcio c.c. pedido de restituição de valores e tutela de urgência contra Xs5 Administradora de Consorcios S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o autor celebrou 03 consórcios junto à requerida, para quando contemplada, lograr a aquisição de bem imóvel. Diz que, após pagamento parcial de cotas (total de R$ 20.153,03), optou pela desistência da avença. Insurge-se contra a retenção integral da taxa administrativa e com a aplicação da multa contratual. Pleiteia a rescisão contratual, com a condenação da parte ré a reembolsar o autor por contemplação ou até em 30 (trinta) dias após o final do grupo os valores já pagos do consórcio, descontando apenas a taxa de administração proporcional com a não incidência da multa contratual. Citada, a ré contestou (fls.114/143). Aduz que os valores devem ser restituídos nos moldes do contrato vigente, que determina a restituição com os abatimentos contratuais expressamente previstos, e correção monetária. Pugna pela improcedência. Réplica (fls.276/288). Instadas, as partes não requereram, a produção de novas provas. É o relatório, Fundamento e decido. Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. No mérito, verifica-se a parcial procedência da pretensão inicial. Cumpre anotar que a hipótese se refere à intenção do autor de retirada voluntária do grupo consorcial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 30 (trinta)dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. Ainda, pontuou pela legalidade de descontar um percentual a título de reparação pelos prejuízos causados com a saída da ora recorrente do grupo, nos exatos termos previstos em contrato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300, sobre o rito de recurso repetitivo assentou a controvérsia e fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.". Quanto à taxa de administração, conforme o entendimento levado à Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça, precedida de recurso repetitivo: REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/06/2012: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10%. Além de permitida pelo Banco Central do Brasil, as despesas para a contratação de pessoal e criação de toda a infraestrutura administrativa para permitir a cobrança e recebimento das cotas mensais dos consorciados demandam custo passível de remuneração, o qual deve ser suportado pelos consorciados, beneficiários do grupo. Contudo, o valor total devido pelo consorciado deve ser proporcional ao tempo de sua permanência. Isto é, ainda que possa ser cobrado antecipadamente, evidente que o consorciado só está obrigado a pagar a taxa de administração durante o tempo em que sua cota restou vinculada ao grupo, gerando, afinal, os serviços de administração por ela remunerados. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO RETITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedente o pedido do consorciado, determinando a restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo, incluindo a parcela destinada ao fundo de reserva. Valores atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Retenção da taxa de administração além do período de permanência; (ii) Retenção de valores pagos a título de seguro de vida; (iii) Retenção de valores de cláusula penal; (iv) Correção monetária pelo INPC. III.Razões de Decidir 3. Aplicação proporcional da taxa de administração ao tempo de permanência do consorciado no grupo, conforme jurisprudência do TJSP. 4. Não demonstrado prejuízo ao grupo que justificasse a retenção de valores pagos ao fundo de reserva e seguro de vida. Cláusula penal não aplicável, pois ausente um efetivo prejuízo, nos termos do §2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A taxa de administração deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo. 2. A retenção de valores pagos ao fundo de reserva e seguro de vida não é devida sem comprovação de prejuízo ao grupo. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. CC, art. 406. Lei nº 11.795/08, art. 5º, § 3º; art. 22; art. 27, § 3º, II. Código de Defesa do Consumidor, art. 53, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007058-88.2023.8.26.0565, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1025104-02.2022.8.26.0003, Rel. Correia Lima, j. 19/06/2023. STJ, REsp 1114604/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/06/2012." (TJSP; Apelação Cível 1001597-85.2024.8.26.0441; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025); "APELAÇÃO CONSÓRCIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DECLARAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PERTINENTE À MULTA DE 10%, JÁ REVOGADA PELA SENTENÇA, QUE, NO PONTO, PASSOU EM JULGADO. O RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO AO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO, VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A RATIFICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO FINAL DO GRUPO, NA FORMA DA LEI E DE TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO STJ. A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO CONDUZ À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE ESTEVE VINCULADO AO GRUPO, E NÃO INTEGRAL E ANTECIPADAMENTE, POIS SE TRATA DE RECEITA VINCULADA À EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.795/08 NÃO AFASTA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DESDE A DATA DO PAGAMENTO, NOS MOLDES DA SÚMULA 35 DO EG.STJ,COM JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNAR EXIGÍVEL A RESTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FACE AO ÊXITO PARCIAL DA PRETENSÃO. - RECURSO PROVIDO EM PARTE NA FRAÇÃO CONHECIDA." (TJSP; Apelação Cível 1012578-51.2019.8.26.0506; Relator(a): Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/05/2021). No mais, não cabe a pretendida dedução das multas contratuais, cuja incidência depende da comprovação de prejuízo ocasionado ao grupo pela desistência do consorciado, pois, conforme entendimento do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio" (REsp 871.421/SC,Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j.em 11/3/2008.). E a ré não comprovou efetivo prejuízo. Em caso análogo, já se decidiu: "APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.1. Procedência parcial. 2. Insurgência da parte ré quanto ao afastamento das disposições contidas nas cláusulas penais, previstas nos incisos I e II, do art. 31 do Regulamento do Consórcio. 3. Alegação de prejuízos sofridos pelo grupo. 4. Prejuízos não presumíveis, devendo a administradora demonstrar o efetivo prejuízo causado pela desistência do consorciado. 5. Possibilidade de reposição da cota parte por outra pessoa. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004287-90.2022.8.26.0010; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/05/2023) Por fim, conforme dicção da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Observe-se, ainda, que os juros de mora só são considerados devidos se a empresa não efetuar a restituição das parcelas pagas até o prazo de 30 (trinta) dias ao final do plano e a partir desta data. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e, condeno a parte ré a restituir à autora, após regular sorteio em assembleia ou no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o valor das prestações pagas pelas cotas objeto do feito, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, pelo índice contratado, e com juros de mora a partir do trigésimo dia seguinte ao do encerramento do grupo, caso não tenha havido a contemplação, deduzindo-se do valor a taxa de administração proporcional ao período de participação no consórcio. Em razão da recíproca sucumbência, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FRANCIELLY SANTOS DA SILVE (OAB 130473/RS), ARIANE HEINECK KRAPF (OAB 89096/RS), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 152 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes