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Processo nº 1503562-83.2023.8.26.0309

ID: 293596134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503562-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO COLOMBIA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAZARO

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JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

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Processo 1503562-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ROBERTO COLOMBIA - JOSÉ FRANCISCO ARAUJO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para … Processo 1503562-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ROBERTO COLOMBIA - JOSÉ FRANCISCO ARAUJO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR o réu MARCOS ROBERTO COLOMBIA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores, contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias que se façam necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base, que é aplicada em dobro em razão do disposto no § 4º do artigo 171 do Código Penal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e, à guisa de maiores elementos, no valor unitário mínimo previsto. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Torno definitiva a pena aplicada, porquanto ausentes outras causas modificadoras. Presentes os requisitos legais, substituo a sanção corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a critério do Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos, a ser paga a uma instituição beneficente cadastrada na Comarca. Em caso de descumprimento da pena substitutiva, o acusado iniciará o cumprimento da sanção corporal no regime aberto. O acusado poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto ao processo. Não é caso de fixação de indenização à vítima, como postulado pelo Ministério Público, vez que há processo cível em curso. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu MARCOS ROBERTO COLOMBIA, condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal, substituída a corporal nos termos acima propostos. Após o trânsito em julgado, o réu terá seu nome lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), ROGERIO LAZARO (OAB 469927/SP)

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Hernane De Oliveira x Melissa Callegari Valdivia

ID: 276758750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022248-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERNANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MELISSA CALLEGARI VALDIVIA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

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NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA

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ADV: Nadia Souza Ribeiro da Costa (OAB 321718/SP), Paulo Henrique Sampaio (OAB 401982/SP) Processo 1022248-83.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hernane de Oliveira - Re… ADV: Nadia Souza Ribeiro da Costa (OAB 321718/SP), Paulo Henrique Sampaio (OAB 401982/SP) Processo 1022248-83.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hernane de Oliveira - Reqdo: Melissa Callegari Valdivia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), atualizado a partir da efetivação do negócio (compra e venda do veículo entre as partes), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1023800-83.2023.8.26.0309

ID: 331862066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023800-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SIMONE MARIA MINUTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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Processo 1023800-83.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Maria Minutti de Oliveira - - Marcelo Luiz de Oliveira - Ante o exposto e o que mais dos autos cons… Processo 1023800-83.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Maria Minutti de Oliveira - - Marcelo Luiz de Oliveira - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação para o fim de condenar os corréus, solidariamente, a pagar à parte autora os seguintes valores: 1. Aluguéis devidos pelos meses de vencimentos de maio/2023 a novembro/2023, no valor de R$10.500,00, montante a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde as respectivas datas de vencimento presentes da planilha juntada (fls.96/99) e acrescidos de juros de mora a partir da mesma data, bem como de multa moratória de 10% cada um; 2. Encargos não aplindidos de R$5.657,96, para os valores de condomínio de maio/2023 a novembro/2023, de R$738,64 para os valores de IPTU de maio/2023 a novembro/2023, de R$607,51 para os valores de gás de maio/2023 a julho/2023, e de R$5.000,00 para a pintura do imóvel em novembro/2023, montantes a serem atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde os respectivos vencicmentos (encargos de condomínio, IPTU e gás) e desembolso (reparo de pintura), todos acrescidos de juros de mora desde a citação; e 3. Multa rescisória, de R$1.500,00, montante a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data da rescisão da locação (30/11/2023) e acrescido de juros de mora desde a citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda e outros

ID: 295086590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154658-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS ARARAS LTDA AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS AMERICANA LTDA. GRAMINHA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA.

Despacho

Advogados:

FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACÍFICO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2154658-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154658-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda. - Agravado: Ahka Spe Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda - Agravado: Graminha Spe Empreendimentos Imobiliarios Limeira Ltda. - VOTO Nº: 45805 AGRV.Nº: 2154658-74.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo (7ª Vara Cível Central) AGTE. : Banco Santander Brasil S.A. AGDAS. : AVbras SPE Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda., Ahka SPE Empreendimentos Imobiliários Araras Ltda. e Graminha SPE Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. Competência recursal Prevenção Decisão recorrida que foi proferida em ação de cobrança Afirmado pelo banco agravante que o pedido deduzido na inicial já foi discutido nos autos dos Embargos à Execução nº 1073619-39.2020.8.26.0100 Embargantes que opuseram o AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000, distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado, da decisão proferida nos referidos embargos do devedor, que indeferiu a justiça gratuita por eles pleiteada Mencionado AI que não foi conhecido pela 16ª Câmara, diante da notícia de que as partes se compuseram nos autos dos ventilados embargos do devedor - Câmara que se tornou preventa - Aplicação dos arts. 105, caput, e 108, I, do Regimento Interno do TJSP - Determinada a redistribuição do presente recurso à 16ª Câmara, preventa para o seu julgamento - Agravo não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de cobrança (fls. 1/15 dos autos principais), fundada nos instrumentos de Produção de Empreendimento Imobiliário nºs 1908/14, 1956/14 e 2482/16 e no Contrato Global de Confissão de Dívida (fls. 2, 4 dos autos principais), que indeferiu o pedido formulado pelo banco agravante na contestação, para que fosse denunciada à lide a empresa Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fl. 749 dos autos principais), ao abrigo dessa fundamentação: (...) o crédito das requerentes, consubstanciado no valor do 'ganha-ganha' decorrente da relação contratual firmada com o Santander, não foi objeto de cessão. Nesse sentido, não há se falar em ilegitimidade passiva do banco requerido. Repita-se que a cessão feita ao Fundo não envolvia os direitos creditórios das autoras sendo, também, inviável se falar em denunciação da lide ao Fundo. Isso porque, a cessão de crédito do requerido ao Fundo não se coaduna com as eventuais obrigações pactuadas descritas na inicial. Afinal, somente é admissível a denunciação da lide 'àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo' (art. 125, II , CPC ), o que não é o caso dos autos (fl. 1331 dos autos principais). Sustenta o banco agravante, réu da aludida ação, em síntese, que: a decisão recorrida não enfrentou os argumentos por ele lançados, incorrendo em afronta ao art. 489, § 1º, incisos II, III e IV, do atual CPC; conforme termo de cessão de créditos e direitos, a cessionária (Blackpartners) assumiu a obrigação exclusiva por quaisquer demandas judiciais e condenações que delas pudessem advir, com base nos direitos e obrigações cedidos, ainda que ajuizados em face da cedente; deve ser acolhida a denunciação da lide para inclusão da cessionária Blackpartners no polo passivo da demanda; a preliminar de coisa julgada não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau; o inadimplemento das agravadas resultou na distribuição das execuções nºs 1054434-15.2020.8.26.0100, 1054437-67.2020.8.26.0100 e 1054440-22.2020.8.26.0100; as agravadas opuseram os embargos à execução de nºs 1078733-56.2020.8.26.0100, 1067678-11.2020.8.26.0100 e 1073619-39.2020.8.26.0100; nos autos dos embargos do devedor nº 1073619-39.2020.8.26.0100, as agravadas pediram a compensação da mesma quantia objeto da ação de cobrança em apreciação, R$ 886.849,65; as agravadas transacionaram expressamente a quitação e renúncia sobre os direitos envolvidos nas referidas demandas, bem como a suspensão das respectivas execuções e embargos; o Juízo titular dos Embargos à Execução nº 1073619-39.2020.8.26.0100 proferiu sentença homologando o acordo e extinguindo o feito no qual a discussão acerca do direito de compensação foi proposta, por estar evidentemente inserido nas demais discussões e concessões recíprocas entre as partes; as agravadas não poderiam ter proposto a demanda em questão com base em pedido cujo objeto foi por eles renunciado expressamente mediante acordo homologado por sentença, diante da coisa julgada; a preliminar de coisa julgada há de ser apreciada e acolhida, sendo de rigor o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso V, do atual CPC (fls. 3/27). Houve preparo do agravo (fls. 29/30). É o relatório. 2. Não compete a esta Câmara o julgamento do recurso em apreciação, o qual foi distribuído livremente a este relator (fl. 31). Com efeito, dispõe o art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. No caso em tela, o banco agravante insurgiu-se contra a decisão que deixou de apreciar a preliminar de coisa julgada e indeferiu a denunciação à lide da empresa Blackpartners, cessionária do crédito em discussão (fls. 1329/1332 dos autos principais). Conforme ressaltado pelo banco agravante nas razões recursais, o pedido deduzido na inicial já foi abrangido nos autos dos Embargos à Execução de nº 1073619-39.2020.8.26.0100 (fl. 24). Note-se que nos autos dos ventilados embargos à execução (opostos pela ora agravada Graminha SPE Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. e outros) houve acordo entre as partes, tendo o processo sido extinto (fl. 1584 dos autos nº 1073619-39.2020.8.26.0100). Anteriormente ao acordo, os embargantes haviam oposto agravo de instrumento (nº 2240115-50.2020.8.26.0000), distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado, da decisão de primeiro grau que indeferiu a justiça gratuita pleiteada na exordial. Diante da notícia de que as partes se compuseram, o citado AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000 não foi conhecido em razão de estar prejudicado, por meio de decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Simões de Vergueiro, em 18.9.2023 (fls. 345/348 dos autos do AI nº 2240115-50.2020.8.26.0000). Levando-se em conta o julgamento do aludido agravo pela 16ª Câmara de Direito Privado (nº 2240115-50.2020.8.26.0000), ela se tornou preventa. Note-se que o significado de prevenção em segundo grau de jurisdição é mais extenso, conforme já deliberou o Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência recursal. Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do artigo 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente. (...). Vale ressaltar que 'o art. 102 [atual 105] do Regimento Interno não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas de distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõem o tribunal' [grifei] (TJSP, Conflito de Competência nº 0575833-21.2010.8.26.0000, Turma Especial do Direito Público, j. 16.9.2011, rel. Des. Torres de Carvalho). Em outras palavras, 'a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau é mais ampla, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção' [grifei] (TJSP, Conflito de Competência nº 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10.12.2015, Rel. Des. João Carlos Saletti) (Ap nº 1023218-52.2014.8.26.0001, de São Paulo, 35ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILSON DELGADO MIRANDA, j. em 29.4.2020). Ademais, como já exposto, figurou como relator nos autos do mencionado agravo de instrumento o eminente desembargador Simões de Vergueiro, havendo juiz certo para o presente feito, em consonância com o art. 108, inciso I, primeira parte, do Regimento Interno desta Corte. 3. Nessas condições, não conheço do agravo contraposto, determinando, com base no art. 168, § 3º, parte final, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sua redistribuição, por prevenção, à câmara competente (16ª Câmara de Direito Privado). São Paulo, 26 de maio de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - 3º andar

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