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Alberto Pintor Gimenes Filho e outros x Bdi Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 276906544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005554-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PINTOR GIMENES FILHO MARILENE DA SILVA GIMENES

Polo Passivo:

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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RÉU REVEL

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HELIO LUIZ CUNHA DE ANDRADE

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ADV: Helio Luiz Cunha de Andrade (OAB 172488/SP), Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005554-03.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alberto Pintor… ADV: Helio Luiz Cunha de Andrade (OAB 172488/SP), Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0005554-03.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alberto Pintor Gimenes Filho, Marilene da Silva Gimenes - Exectdo: BDI NPl Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, J. E. Medeiros Construtora Ltda - Vistos. 1. Diante da concordância da parte executada, defiro o levantamento do depósito de fls. 24/29. Expeça-se o MLE conforme o formulário de fls. 44/45. 2. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, da designação de audiência de conciliação para o dia 23/06/2025, às 14h30. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, presencialmente. Anoto, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais, para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Intime-se.

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Diego Souza Araujo e outros x Carlos Alberto Rios Fernandes e outros

ID: 321145929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004584-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA ARAUJO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS JAILSON OLIVEIRA DA SILVA WESLEY DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RIOS FERNANDES MARCO AURELIO RIOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

ANDERSON REAL SOARES

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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Processo 0004584-03.2024.8.26.0477 (processo principal 1013570-65.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wesley de Oliveira Batista - - Jailson Oliveira da Silva - - Fernando … Processo 0004584-03.2024.8.26.0477 (processo principal 1013570-65.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wesley de Oliveira Batista - - Jailson Oliveira da Silva - - Fernando de Oliveira Santos - - Diego Souza Araujo - Carlos Alberto Rios Fernandes - - Marco Aurelio Rios Fernandes - Vistos. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), ANDERSON REAL SOARES (OAB 230306/SP), ANDERSON REAL SOARES (OAB 230306/SP), ANDERSON REAL SOARES (OAB 230306/SP), ANDERSON REAL SOARES (OAB 230306/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP)

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Luana Vieira Pereira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 324518454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005078-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

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CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

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Processo 0005078-85.2025.8.26.0361 (processo principal 1023569-65.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luana Vieira Pereira e outro - Notre Dame Intermedica Sau… Processo 0005078-85.2025.8.26.0361 (processo principal 1023569-65.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luana Vieira Pereira e outro - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Defiro a exclusão de Nikaella Lauany Vieira Pedreira do polo ativo. Providencie a serventia a baixa de tal parte. Cumpra-se. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$15.898,78 - em maio de 2025), que deverá ser devidamente atualizado à data do depósito. Anote-se junto ao sistema que as custas iniciais da presente execução, em razão da justiça gratuita concedida à parte exequente, serão cobradas da parte devedora (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devidamente atualizado, a ser recolhido na guia DARE). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação da parte credora, poderá esta efetuar pedido de penhora e pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para tanto apresente requerimento específico e cálculo atualizado do débito (art. 854 do CPC). Após, tornem. Nada sendo requerido pela parte credora (prazo de 30 dias), aguarde-se provocação no arquivo. Por fim, certificado o decurso de prazo desta decisão, e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem pagamento pela parte devedora, mediante requerimento da parte credora, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Diante da gratuidade da justiça, para tal hipótese, proceda a serventia à inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes (sistemas SCPC e Serasa). Int. - ADV: CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO (OAB 377178/SP), CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO (OAB 377178/SP), PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO (OAB 244217/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO (OAB 244217/SP)

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Luiz Carlos Dedami x Márcio Henrique Dos Santos

ID: 332466821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005845-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DEDAMI

Polo Passivo:

MáRCIO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

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DANILO RAUL AGUIAR

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CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

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Processo 0005845-03.2024.8.26.0477 (processo principal 1017624-40.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Dedami - Márcio Henrique dos Santos - Vistos. … Processo 0005845-03.2024.8.26.0477 (processo principal 1017624-40.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Dedami - Márcio Henrique dos Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP), RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), DANILO RAUL AGUIAR (OAB 285608/SP), RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14583/SP)

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Processo nº 1023569-38.2022.8.26.0100

ID: 324172361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023569-38.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1023569-38.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1176847-88.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro as penhoras dos imóveis… Processo 1023569-38.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1176847-88.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro as penhoras dos imóveis descritos nas matrículas: 9.069 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.070 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO 9.071 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.072 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO 9.073 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.074 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. As penhoras incidirão de forma integral sobre os imóveis, por se tratarem de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado os atuais possuidores dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis-tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1024636-03.2024.8.26.0477

ID: 296650181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024636-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE STEINBACH BERTONI TANJONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

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Processo 1024636-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Steinbach Bertoni Tanjoni - Vistos. Fls. 35/53: Recebo como emenda à inici… Processo 1024636-03.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Jorge Steinbach Bertoni Tanjoni - Vistos. Fls. 35/53: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que a autora pretende a concessão da Tutela de Urgência de para suspender a exigibilidade do crédito tributário até a sentença. Ao final, pretende a anulação do procedimento fiscal que descumpriu norma prevista na legislação tributária para a prática dos atos administrativos. Pois bem. Exige a lei para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo(art. 300, do CPC). No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 (trinta) dias. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011 face à inexistência de autorização legal para os procuradores da Fazenda Estadual transacionarem. O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95. No caso de eventual interposição de recurso, o autor deverá proceder nos termos do § único do artigo 54 da Lei 9099/95. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330B/PA), GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO (OAB 504950/SP)

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Processo nº 1023569-88.2025.8.26.0114

ID: 330111679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023569-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISA DE TOLEDO BALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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Processo 1023569-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisa de Toledo Baldi - Vistos. Pleiteia a parte autora o recolhimento das custas iniciais mínimas e o diferimento do valor… Processo 1023569-88.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisa de Toledo Baldi - Vistos. Pleiteia a parte autora o recolhimento das custas iniciais mínimas e o diferimento do valor remanescente, com fundamento no art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Todavia, referido dispositivo legal tem aplicação aos embargos à execução, não se estendendo à presente. Ademais, não foram apresentados documentos comprobatórios da momentânea impossibilidade de pagamento integral das custas processuais, tampouco elementos que evidenciem hipossuficiência financeira apta a justificar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira ou momentânea impossibilidade de pagamento integral das custas processuais, mediante apresentação dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, pode a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. No mais, recebo a petição de fls. 60/67 como aditamento à inicial. Diante dos documentos que a instruem, defiro o pedido complementar de tutela de urgência para determinar que os serviços de proteção ao crédito se abstenham de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa. Promova-se o necessário através do sistema Serasajud. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO, FACULTANDO-SE O ENVIO À PARTE REQUERIDA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Intime-se. Campinas, 29 de Maio de 2025. - ADV: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP)

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Serviços Educacionais Do Litoral Paulista x Ketchuly Jeronimo De Lima Fraga

ID: 295616964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004598-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

KETCHULY JERONIMO DE LIMA FRAGA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 0004598-50.2025.8.26.0477 (processo principal 1009504-03.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Ketchuly Jeronimo de Lima Fraga … Processo 0004598-50.2025.8.26.0477 (processo principal 1009504-03.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Ketchuly Jeronimo de Lima Fraga - Vistos. Recolha a parte exequente a taxa postal suficiente para intimação da parte executada do início da fase de cumprimento de sentença, conforme a previsão contida no art. 513, § 2º, inciso II, do NCPC, que determina aludido procedimento de intimação na hipótese de o devedor não possuir advogado constituído nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, caso ainda não tenha providenciado, poderá juntar peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Com o recolhimento, expeça-se carta intimando o (s) devedor (s) para efetuar (em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

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Processo nº 1021823-03.2024.8.26.0477

ID: 277676942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021823-03.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA ROSANGELA SPAOLONZI

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ADV: Lia Rosangela Spaolonzi (OAB 71418/SP) Processo 1021823-03.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Augustus Ii - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel o… ADV: Lia Rosangela Spaolonzi (OAB 71418/SP) Processo 1021823-03.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Augustus Ii - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 116.939 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada às fls. 86/89, localizado na Rua Nicaragua, 99, Apto 405 - Edifício Augustus II, Guilhermina - CEP 11702-240, Praia Grande-SP. Em se tratando de penhora de direitos, há presunção, embora relativa, de relação direta com o bem por parte do réu até prova em contrário - atento para documentação acostada aos autos. Desta forma, para fins de eventual cumprimento, em não estando o bem em nome do réu, nem havendo prova da origem de seus direitos, tal fato NÃO impedirá a penhora e alienação, constando, porém menção de tais fatos no eventual edital. Já ficam, desde já, tais fatos claros. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Defiro a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão. Caso o imóvel objeto da penhora encontre-se com matrícula/transcrição nas comarcas de Santos ou São Vicente, deverá o patrono do exequente providenciar abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidão atualizada do registro do imóvel transcrição/matrícula e cópia de distribuição da ação. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Processo nº 1023569-49.2025.8.26.0224

ID: 280003691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023569-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1023569-49.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: N. M. M. - Vistos. … ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1023569-49.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: N. M. M. - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo aos meses de fevereiro de 2025 e abril de 2025, nos termos do art. 320 do CPC; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "b", fls. 8, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95); d) considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995), a autora deverá apresentar nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: (i) o mês/ano, (ii) valor recebido de piso salarial docente - Decreto n. 62.500/2017, (iii) valor da gratificação de dedicação plena e integral - GDPI recebida (sem a inclusão da verba piso salarial docente - Decreto n. 62.500/2017), (iv) valor da gratificação de dedicação plena e integral - GDPI pretendida (com a inclusão da verba piso salarial docente - Decreto n. 62.500/2017), (v) valor da gratificação de dedicação plena e integral devida (diferença entre o valor recebido - valor pretendido); correção monetária, com linha somatória ao final de cada coluna, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se.

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