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Processo nº 1014551-90.2022.8.26.0003

ID: 280818463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014551-90.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO LICEU PASTEUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB 48489/SP) Processo 1014551-90.2022.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Fundação Liceu Pasteur - Vistos. Fls. 100: Incumbe ao Magistrado presidir o processo e def… ADV: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB 48489/SP) Processo 1014551-90.2022.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Fundação Liceu Pasteur - Vistos. Fls. 100: Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) As bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) Bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) Informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (Controladoria-Geral da União) que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) Informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do Conselho Nacional da Justiça) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) A pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) A indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) A mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1026967-31.2025.8.26.0506

ID: 295584655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026967-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1026967-31.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1026967-31.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1026967-85.2024.8.26.0564

ID: 336707560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026967-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DUARTE BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DE FARIA

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Processo 1026967-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edilene Duarte Batista Lemos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1026967-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edilene Duarte Batista Lemos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora propõe ação contra o Município de São Paulo, afirmando ser portadora de visão monocular, comprovada por laudos e documentos médicos, inscrita nos CID H54.4, H54.5, H44.2 e H35.3. Sustenta que sua condição é reconhecida como deficiência pela legislação federal (Lei 13.146/2015, Lei 14.126/2021) e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil, invocando direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos, além da restituição dos valores descontados, com pedido de tutela de urgência para abstenção dos descontos futuros. Fundamenta seu pedido em princípios constitucionais da dignidade, igualdade e inclusão, bem como na proteção especial dada a portadores de deficiência. É a síntese. A Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, confere isenção do IRPF aos proventos de aposentadoria ou reforma quando percebidos por portadores de moléstia profissional grave, paralisia irreversível e incapacitante, cegueira, hanseníase... dentre outras hipóteses. Por determinação do STJ e pela Lei Federal n° 14.126/2021, a visão monocular se equipara à cegueira para fins de direitos e benefícios legais, incluindo a isenção tributária. No entanto, a própria literalidade do dispositivo e sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores limitam o benefício à parcela dos rendimentosprovenientes de aposentadoria, reforma ou pensão- não se estendendo à remuneração percebida por servidor em atividade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reiterado em afirmar que a isenção descrita no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 é restrita aos proventos de aposentadoria e pensão decorrente de moléstia grave, não tendo previsão legal para se estender à remuneração do servidor ativo. Veja-se pelo teor do Informativo 575 do STJ: "Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda.Inicialmente, destaca-se que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto sobre a renda. Nesse contexto, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, consideradas definições médicas - que apontam que mesmo a pessoa possuidora de visão normal em um dos olhos poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4) - a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. Precedentes citados:AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454-PR, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; eREsp 1.196.500-MT,Segunda Turma, DJe 4/2/2011.REsp 1.553.931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016." (g.n) Assim, embora reste pacífico o reconhecimento da visão monocular como deficiência para fins legais e tenha a autora apresentado documentação médica suficiente, a natureza do rendimento por ela percebido (remuneração ativa) inviabiliza a concessão da isenção pleiteada. Prescreve o art. 111, II, do CTN que a legislação tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. Recentes decisões dos tribunais voltam a reforçar que o rol das hipóteses de isenção do IRPF é taxativo (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) e que o servidor ativo não pode ser equiparado a inativo para fins de extensão do benefício. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 não alcança servidores públicos em atividade. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: AILTON DE FARIA (OAB 437271/SP)

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Processo nº 1008989-25.2025.8.26.0576

ID: 291605358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008989-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonera… Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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M. C. X. G. x N. H. M. X. G. e outros

ID: 295730436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050845-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. X. G.

Polo Passivo:

N. H. M. X. G. N. M. X. G.

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

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RÉU REVEL

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EULER ADAMI DE MIRANDA

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Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar devida à requerida N.M.X.G.M. a partir da citação e reduzir o valor dos alimentos devidos ao corréu N.H.M.X.G. para a quantia de 20% (vinte por cento) do salário mínimo .Nacional a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar e rever é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP), EULER ADAMI DE MIRANDA (OAB 492938/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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F. J. C. x C. V. C.

ID: 313037571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007447-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. J. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE

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Processo 1007447-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.C. - C.V.C. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ini… Processo 1007447-69.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.J.C. - C.V.C. - réu revel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da intimação do deferimento da liminar e da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos mensais.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ALINE PATRICIA NORBERTO DE LIMA ROSSETTE (OAB 255926/SP), CAMILY VITÓRIA CONTARIN

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Jesus Benedito De Morais x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312684466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001064-03.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESUS BENEDITO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0001064-03.2025.8.26.0347 (processo principal 1005306-56.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Benedito de Morais - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de… Processo 0001064-03.2025.8.26.0347 (processo principal 1005306-56.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Benedito de Morais - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por JESUS BENEDITO DE MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com vistas ao recebimento da importância de R$ 25.888,78 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), de que alega o autor/exequente ser credor por força das decisões (sentença/acórdãos) proferidas nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais (feito nº 1005306-56.2023.8.26.0347), em que o banco executado restou condenado na devolução simples dos valores indevidamente descontados, assim como, no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. O pedido veio instruído com o demonstrativo de crédito de fls. 08/10. Determinou-se, então, a intimação do banco executado para para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento do débito reclamado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e penhora (fl. 11). Intimado, o banco executado apresentou comprovante de depósito judicial no valor incontroverso de R$ 13.309,54 (treze mil, trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Ainda, com vistas à garantia do juízo, comprovou o depósito judicial da importância de R$ 12.564,64 (doze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), requerendo que eventual eventual levantamento da referida quantia, somente seja autorizada após o desfecho da impugnação (fls. 14/21). Em seguida, o autor requereu o levantamento do montante incontroverso, o que foi deferido (fls. 25/27 e 28). Apresentou, então, o executado, impugnação ao presente incidente, acompanhada de documentos (fls. 31/42). Sustentou excesso de execução, sob o argumento de que os valores cobrados pelo exequente extrapolam a obrigação constante do título executivo judicial, uma vez que também insere na cobrança, a título de restituição, valores necessários para quitação do contrato originário, embora não haja qualquer determinação nesse sentido. Por fim, pugnou pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 6.828,86 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), apontando como incontroverso o valor de R$ 19.045,32 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Seguiu-se manifestação da parte exequente que sustentou a correção dos cálculos apresentados. A pretensão de restituição dos valores empregados na quitação do contrato originário, decorre do próprio desdobramento da declaração de nulidade contratual constante da decisão de mérito. Com a declaração da inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores pertinentes à quitação do contrato originário é consequência lógica e jurídica daquela declaração. Requereu a rejeição da impugnação, assim como o levantamento do montante incontroverso de R$ 19.045,32 (fls. 53/64). É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando a impugnação imediato julgamento. O presente incidente está lastreado em título executivo judicial certo, líquido e exigível, apto à instauração válida e regular do processo. Embora assim, a impugnação merece acolhimento. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão do credor quanto à restituição de valores disponibilizados pelo impugnante para quitação do contrato de financiamento originário. Pretende o autor/exequente, além da devolução dos valores indevidamente debitados em seus proventos, o recebimento da importância atualizada de R$ 6.313,63 (seis mil, trezentos e treze reais e sessenta e três centavos), referente a valores disponibilizados para quitação do contrato originário, como decorrência lógica do reconhecimento da inexistência do contrato de refinanciamento, declarada nos autos do processo de conhecimento nº 1005306-56.2023.8.26.0347. No entanto, analisando o título executivo judicial que dá lastro ao presente incidente, não se verifica a determinação de devolução de valores supostamente aplicados na quitação do contrato originário, o qual, sequer foi objeto de discussão nos autos da ação promovida pelo autor/exequente. Destaca-se, por oportuno, as determinações constantes do dispositivo da sentença e do teor do V. Acórdão, proferidos nos autos do processo de conhecimento: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de contrato entre as partes (Contrato nº 612863572), bem como para condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, todos os valores que foram indevidamente debitados, valores que deverão ser monetariamente atualizados e acrescidos dos juros legais de mora de 1% ao mês, contados (juros e correção) das datas de cada valor debitado; assim como condená-lo a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação, autorizada a compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, se o caso. Condeno, por fim, o banco réu ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Requisite-se a cessação dos descontos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005306-56.2023.8.26.0347 COMARCA: MATÃO RECIPROCAMENTE APELANTES E APELADOS: JESUS BENEDITO DE MORAIS E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A JUIZ: EDUARDO ALEXANDRE YOUNG ABRAHÃO VOTO 7888 APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) aplicação da Súmula 54 do STJ; (c) o arbitramento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Insurgência, ainda, do réu, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) regularidade do contrato; (c) inadequação da ordem de devolução em dobro.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor majorado para R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contrato questionado supostamente firmado em 2020, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no Parágrafo único do art. 42 do CDC. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ (Embargos de Divergência n. 676.608/RS) com modulação dos efeitos 5. HONORÁRIOS. Diante da existência de condenação, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do art. 85 do CPC e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 6. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais que JESUS BENEDITO DE MORAIS move em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, julgada PROCEDENTE para: a) declarar a inexistência do contrato impugnado (n. 612863572); b) condenar o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir de cada desconto; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária a contar do arbitramento (Súmula 326 do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação. O requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00. Foi autorizada a compensação dos valores devidos pelo réu com a quantia transferida à parte autora em razão do empréstimo declarado inexistente. Apela a parte autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com termo inicial dos juros nos termos da Súmula 54 do STJ. Ainda, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 20% do valor da condenação, em atendimento ao art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. Apela, também, a parte ré, afirmando que foi demonstrada a regularidade e a validade do contrato questionado. Assim, argumenta que não há má-fé e que a quantia objeto do empréstimo foi transferida para a autora, de modo que também é vítima de ato de terceiro e que eventual restituição não pode ser feita em dobro. Afirma que os fatos não causaram danos morais. Aduz que os juros de mora, quanto aos danos morais, devem incidir a partir do arbitramento. Houve contrarrazões. É o relatório. Verifica-se que a causa de pedir repousa em contrato de empréstimo consignado cuja contratação a parte autora alega desconhecer (supostamente firmado em 2020 fls. 22/24 e 37). Da norma aplicável e da alegação de excludente responsabilidade Cumpre salientar que a presente relação jurídica é de consumo, e, de tal modo, deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, legislação que concede proteção à parte considerada hipossuficiente técnica e economicamente. Na hipótese, a parte ré está na condição de fornecedora dos serviços, como define o art. 3º do CDC, na medida em que atua na distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.x Por outro lado, a parte autora é consumidora e parte hipossuficiente porque o "fornecedor que por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam" (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora RT, 3ª edição, páginas 147/149). E, assim sendo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência do autor e a verossimilhança das suas alegações. A demandante nega a contratação do empréstimo consignado, cujos descontos passaram a ocorrer em seu benefício previdenciário. Nesta senda, e, sendo imperiosa a aplicação do microssistema jurídico instituído pelo CDC a fim de tutelar o consumidor hipossuficiente, é certo que, diante da negativa de contratação por parte do consumidor, incumbia ao banco-réu comprovar a regularidade e a higidez dos negócios jurídicos que deram ensejo aos decotes questionados, à luz do que determina o inciso II do art. 373 do CPC. Rememore-se que, conforme decidido pelo C. STJ, em Recurso Especial de caráter vinculante, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (TEMA 1061, REsp 1846649/MA. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 24/11/2021). No mesmo sentido, o inc. II do art. 429 do CPC/15 estabelece que: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.x Como se verifica pela análise dos autos, diante da negativa de contratação e da impugnação das assinaturas apontadas como sendo da parte autora, ela pleiteou a realização de perícia grafotécnica, cuja realização não foi efetivada em razão da desistência da ré (fls. 351/355). Diante de tal conjectura, cumpre concluir que a requerida não demonstrou a regularidade da contratação. Em verdade, em razão da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, em especial com a crescente automação na prestação dos serviços, inafastável a conclusão de que o banco, diante do dever de segurança afeto ao fornecedor, na forma do Parágrafo 1º do art. 14 do CDC, deve se aparelhar de forma a proteger a instituição, bem como a seus clientes, de eventuais golpes, visto que, como referido, o ato de terceiro não afasta sua responsabilidade. Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre esta questão no REsp nº 1.199.782/PR (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011), recurso este que seguiu o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973.Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.x Com efeito, assentou-se no referido precedente que No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco - a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto. Assim, forçoso concluir pela inexistência de relação jurídica entre as partes e, uma vez que os descontos não se revestiam de legitimidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados. ii. Dos danos morais Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração na autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. De tal modo, respeitado posicionamento em sentido contrário, não há necessidade de prova do dano moral, que ocorre in re ipsa, bastando, para o seu reconhecimento e consequente condenação ao pagamento de indenização, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. Assim, caracterizado o dano aos direitos da personalidade, resta apenas verificar se correto o quantum arbitrado a tal título, o qual deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes, devendo compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Além disso, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. Sobre o tema, MARIA HELENA DINIZ, citada por CARLOS ROBERTO GONÇALVES assim disserta: (...) reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporciona ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda de sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento (O problema, cit, p. 248) (Responsabilidade Civil, São Paulo: Ed. Saraiva, 2005, p. 573). Ainda, relativamente ao valor arbitrado, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO que: (...) deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (....) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, pág. 125). Por fim, prescreve a norma de regência que A indenização mede-se pela extensão do dano" (caput do art. 944 do CC). Assim, deve o juiz agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da reparação civil, de modo que o valor a ser arbitrado não seja, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo. E, levando-se em conta essas diretrizes e as peculiaridades do caso, vem sendo arbitrado o valor de R$ 10.000,00 por essa C. Câmara em casos semelhantes: Nesse sentido é a orientação desta Ínclita 17ª Câmara de Direito Privado: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que declarou a nulidade do contrato questionado, a inexigibilidade do débito dele decorrente, condenou o requerido a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, além do pagamento de indenização por dano moral, autorizada a dedução do montante disponibilizado pelo réu emfavor da autora. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Requerido que deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima da autora. Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006306-90.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1000272-44.2021.8.26.0356, rel. Des. AFONSO BRÁZ, julgada em 02/02/2023). Assim, cabível condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). iii. Do termo inicial dos juros Relativamente aos juros, de fato, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em relação à restituição devida pelo banco, mostra-se adequada a previsão da sentença que determinou a incidência da atualização monetária, bem como de cômputo de juros de mora, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Quanto aos danos morais, da mesma forma, aplicável o entendimento do C. STJ. De tal modo, cumpre acolher o pedido recursal da parte autora para que haja cômputo dos juros, relativamente à condenação por danos morais, a contar da data do primeiro desconto indevido. iv. Da forma de devolução dos valores descontados Sobre a matéria, anote-se que a Corte Especial do C. STJ, firmou,por meio dos embargos de divergência nº 676.608/RS, as seguintes teses e modulou seus efeitos: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Ou seja, a orientação do C. STJ é no sentido de que, a partir desse julgamento (30/03/2021), para se admitir a repetição em dobro (Parágrafo único do art. 42 do CDC), a conduta deve ser contrária à boa-fé objetiva, não se examinando culpa ou dolo da instituição bancária. No caso, tratando-se de contrato supostamente firmado em 2020 (fls. 203 e seguintes), a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser efetivada de forma simples. v. Dos honorários Sobre os honorários de sucumbência, dispõe o art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.. Com efeito, havendo condenação, a fixação da verba honorária deve ter tal valor como base de cálculo, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, em especial diante do acolhimento do pedido de majoração do valor da condenação por danos morais. A respeito, recente posicionamento do C. STJ acerca do tema fixou a seguinte tese (Tema 1.076/STJ): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Recurso Especial Nº 1906618 SP. Relator: Ministro Og Fernandes. DJ de 31.5.2022). De tal modo, entendo que cabe reformar o capítulo relativo à verba de sucumbência, devendo ser arbitrado o valor utilizando-se, como base de cálculo, o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. In casu, levando-se a complexidade da causa mostra-se adequada a fixação da referida verba em quantia equivalente a 15% do valor da condenação, especialmente diante da majoração ora determinada. Como se vê, diante da fundamentação acima esposada, cabível o acolhimento do recurso da parte autora, a fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a contar da data do primeiro desconto, bem como arbitrar honorários de 15% do valor da condenação. Ainda, possível acolher parcialmente o recurso do réu para determinar que os valores indevidamente descontados deverão ser objeto de devolução, de forma simples, mantidas, no mais, as demais previsões da sentença quanto à atualização monetária e quanto aos juros de mora. vi. Dispositivo Ante o exposto: a. Dou provimento, em parte, ao recurso do autor; b. Dou provimento parcial ao recurso do réu. c. Em razão do resultado ora proclamado, fica mantida a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência como acima arbitrados, os quais não serão majorados com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC em razão do provimento parcial". Como se verifica dos termos do julgados supra, não houve qualquer deliberação quanto à devolução de valores ao exequente referentes à quitação do contrato originário, de modo que o título executivo não ampara a pretensão autoral. Nesse sentido, o disposto no artigo 783, do Código de Processo Civil [ "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível"]. Ainda, em obediência aos limites subjetivos da ação, inadmissível impor-se ao vencido obrigações não constantes do título executivo judicial. Eventuais discussões a respeito do contrato de empréstimo principal (negócio originário), fogem ao âmbito do presente incidente, uma vez tratar-se de matéria não apreciada no processo de conhecimento. Nesse contexto, ACOLHO a impugnação apresentada, para determinar que do montante apurado pelo exequente, seja excluída a importância referente à pretensão de restituição de valores disponibilizados para quitação do contrato originário. Arcará a parte exequente com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do montante excedente, observada a gratuidade da justiça. Com o decurso do prazo recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar de novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de conformidade com os termos da presente decisão. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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