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Raphael Teixeira Dos Santos x Thiago Serres De Araújo

ID: 307549391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022680-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

THIAGO SERRES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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MATHEUS MENGUAL DA COSTA

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ARACELLY PEREIRA DO CARMO

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Processo 1022680-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael Teixeira dos Santos - Thiago Serres de Araújo e outros - Vistos. A parte ré informa a… Processo 1022680-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael Teixeira dos Santos - Thiago Serres de Araújo e outros - Vistos. A parte ré informa a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial de apresentação das vias originais dos documentos questionados, objeto da perícia. A DER/SP afirma que "encaminhamos a documentação solicitada para providências de defesa da autarquia, referente aos autos de infração 1B9150926 e 1B9404736", mas que "não há em nosso sistema registro de defesa prévia e recurso administrativo" e que "as 'vias originais' das indicações de condutor foram fragmentadas, em razão da temporalidade, conforme legislação concernente". Juntou documentos de fls. 375/405. O DETRAN/SP sustenta que "não possui os documentos originais das indicações e tampouco acesso aos mesmos, de tal forma que as multas digitais referente aos Aits 5U3921471, 5U3924711, 1B9150926 e 1B9404736 e os mesmos devem ser requeridos aos órgãos autuadores responsáveis pelas infrações, ou seja, pelo Departamento de Estradas e Rodagens (Aits 1B9150926 e 1B9404736) e pelo órgão de trânsito do município de Santos (Aits 5U392471 e 5U3924711)". Juntou documentos de fls. 407/409. O perito, por sua vez, "requerer a autorização para a realização de perícia nas vias digitalizadas das multas 5U3921471 (fls. 28) e multa U3924711 (fls. 31) visto que apresentam as condições mínimas de qualidade e nitidez necessárias para a realização da perícia. Em relação aos demais documentos questionados, as multas 1B9150926 (fls. 31) e multa 1B9404736 (fls. 37) resta prejudicada a perícia visto a qualidade precária da digitalização". Pois bem. 1) Ainda que o perito informe a possibilidade de realização de perícia em relação às multas 5U3921471 (fl. 28) e U3924711 (fl. 31) através da documentação digitalizada, entendo prudente primeiramente oficiar ao órgão de trânsito do município de Santos para apresentação da via original dos documentos questionados (fls. 28/33 destes autos). A CET-SANTOS deverá informar a existência, ou não, das vias originais dos documentos e, em caso positivo, entregá-las ao autor ou diretamente no cartório deste Ofício, no endereço: Praça Patriarca José Bonifácio, s/n, Centro, Santos - SP, Palácio da Justiça, sala 507. Cópia desta decisão eletronicamente assinada servirá de OFÍCIO, a ser protocolizado por advogado(a) da parte autora, que requereu a realização da prova, junto à CET-SANTOS, acompanhado de cópia dos documentos de fls. 28/33. Encaminhe-se cópia desta decisão ao i. Perito, para ciência. 2) Após cumprimento do item 1 desta decisão, com apresentação em cartório da versão original dos documentos ou informação da CET de sua impossibilidade (ficando desde já autorizada a realização da perícia através dos documentos digitalizados, se o caso), deverá a z. Serventia intimar o Perito Judicial para dar início aos trabalhos. 3) Em relação às multas oriundas dos Aits 1B9150926 e 1B9404736, ciência à parte autora quanto à inexistência das vias originais e impossibilidade de realização da perícia pela cópia juntada aos autos em razão da qualidade da digitalização. Intime-se. - ADV: MATHEUS MENGUAL DA COSTA (OAB 478630/SP), ARACELLY PEREIRA DO CARMO (OAB 291009/SP), TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI (OAB 277128/SP)

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Processo nº 0211297-72.2023.8.26.0500

ID: 312714269

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0211297-72.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO THEODORICO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0211297-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Celso Theodorico Gomes - Processo de Origem: 0006799-33.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em c… Processo 0211297-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Celso Theodorico Gomes - Processo de Origem: 0006799-33.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 281279643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 279845833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 278989713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 280048824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

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ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 279799483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

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ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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Processo nº 1029567-74.2024.8.26.0016

ID: 335141354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-74.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA RAMALHO SCHWARZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

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Processo 1029567-74.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Victoria Ramalho Schwarz - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para citação do réu (fls. 90),… Processo 1029567-74.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Victoria Ramalho Schwarz - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para citação do réu (fls. 90), designe-se audiência de conciliação junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de carta para citação e intimação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP)

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