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Hevelton Colares Da Silva x Daniele Alves Colares

ID: 319822329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020829-73.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEVELTON COLARES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE ALVES COLARES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA REGINA ALVES

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HEVELTON COLARES DA SILVA

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Processo 1020829-73.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - HEVELTON COLARES DA SILVA - DANIELE ALVES COLARES - III.1 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1031069-58.2021.8.26.0564 … Processo 1020829-73.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - HEVELTON COLARES DA SILVA - DANIELE ALVES COLARES - III.1 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1031069-58.2021.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 21/22, declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e imitir a o autor na posse do imóvel localizado à Rua Maria Eulália Barreto, 125, bairro Vila Euclides, nesta Comarca. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas para a corré DANIELE pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. III.2 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1020829-73.2022.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEVELTON COLARES DA SILVA (OAB 376077/SP), ROSANGELA REGINA ALVES (OAB 360457/SP)

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Daniele Rodrigues Gato e outros x Maria Do Socorro Farias Da Silva Rocha

ID: 322550148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020884-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES GATO MARCELO MATHEUS

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1020884-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcelo Matheus - - Daniele Rodrigues Gato - Maria do Socorro Farias da Silva Rocha e outros - Certifico e dou… Processo 1020884-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcelo Matheus - - Daniele Rodrigues Gato - Maria do Socorro Farias da Silva Rocha e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 326796140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001419-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE, COMO ARRENDADOR, NÃO É RESPONSÁVEL PELO IPVA DOS VEÍCULOS ARRENDADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DECISÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO RE 1.355.870/MG.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS, A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O ARRENDANTE EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL SEM DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.035, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.368-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017101-79.2023.8.26.0405, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020072-37.2023.8.26.0405, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022434-80.2021.8.26.0405, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - 1º andar

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Agnaldo Lopes De Sales x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 281307123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031166-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LOPES DE SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1031166-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Lopes de Sales - Reqdo: BANCO BRADESCO FINAN… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1031166-79.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Lopes de Sales - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da reforma da sentença dando parcial procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, observada a proporção de 70%, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 123,76, e do preparo de apelação, no valor de R$ 351,18, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 225-232: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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Natanael Pessoa De Souza x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 279876629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015743-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PESSOA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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ADV: Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Joao Paulo Alves (OAB 264936/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE) Processo 1015743-79.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Joao Paulo Alves (OAB 264936/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE) Processo 1015743-79.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natanael Pessoa de Souza - Reqdo: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 sobre o qual incidirá correção monetária e juros de mora a contar desta data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1032330-79.2023.8.26.0405

ID: 318730913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032330-79.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

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Processo 1032330-79.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - B.S. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVE… Processo 1032330-79.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - B.S. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Diante da informação de localização do requerido no endereço diligenciado às fls. 91, defiro pesquisa de bens BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06- sisbajud- modo reiterado e R$ 74,04 - renajud e infojud) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 PARA FINS DE ARRESTO, determino: 3.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 115-119, ou seja, R$ 26.839,98, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 29.523,97. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 3.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 3.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 3.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 3.5 -No prazo de 10 (dez) dias providencie a parte exequente o recolhimento das custas de citação / intimação, no valor de R$ 68,70, observando que o valor vigente por carta a ser expedida é de de R$ 34,35 nos termos do provimento PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024publicado e 06/05/2024 página 8 no DJE, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1. A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 3.6 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 3.7 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 3.8 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 4 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - BANCO BRADESCO S.A., e parte executada - Gabriel Peixoto Ramos da Costa, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 5 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 6 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 6.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 6.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 6.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 6.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 7 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 8 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int. - ADV: CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Eronaldo Martins Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313157938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016433-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERONALDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARILENE PEDROSO SILVA REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016433-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1018362-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eronaldo Martins Ferreira - Facebook Serviços Online do… Processo 0016433-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1018362-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eronaldo Martins Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/27: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, onde a executada impugna a ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. Afirma já ter cumprido a obrigação de modo que deverá o exequente indicar outro e-mail para acesso à conta ou deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos. Aponta excesso no cálculo da multa, pois não incide correção e juros sobre o valor. Requer o acolhimento da impugnação. Intimada, a parte exequente se manteve inerte (fls. 52). É o relatório. Decido. De fato, em que pese o conhecimento da executada quanto à obrigação a ser cumprida, observo que não houve a intimação pessoal da requerida para pagamento da multa, nos termos da súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Frise-se que o tema é controvertido, mas prevalece no C. STJ a tese de que a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o entendimento em relação à intimação pessoal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Portanto, para cumprir a formalidade e possibilitar o levantamento da multa á depositada, será necessária a intimação pessoal. Quanto ao descumprimento, não demonstrou a exequente que a conta estivesse em pleno funcionamento, não bastando juntar aos autos o envio do e-mail ao exequente. Da mesma forma, não há que se falar em conversão em perdas e danos se a própria executada indicou a possibilidade do fornecimento de um novo e-mail. No que se refere ao valor fixado a título de astreintes, reputo adequado e mantenho os fundamentos da decisão que o fixou. Por fim, no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre a multa, razão em parte assiste à executada. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (AgInt no AREsp 1797113/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) Assim, deverá a parte exequente refazer os cálculos, corrigindo o valor da multa monetariamente desde o arbitramento, excluindo os juros. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ) para pagamento do valor total. Também não se poderá falar em multa e honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, porquanto já houve o depósito como garantia. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a intimação pessoal da parte executada para pagamento da multa, como formalidade da Súmula 410 do C. STJ, e a apresentação, pelo exequente, de novo e-mail para recuperação da conta e de nova planilha excluindo os juros sobre o valor da multa e com correção desde o arbitramento. Apresentada a planilha e com o retorno do AR, tornem conclusos para eventual extinção e levantamento dos valores depositados. Fixo honorários em favor do patrono da executada, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista o ínfimo valor dos juros como base de cálculo, resslavada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARILENE PEDROSO SILVA REIS (OAB 142464/SP)

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Erenilda Matos Silva, Representada Por Seus Curadores Provisórios, Jonatas Silva Lins E Jamily Silva Lins x Banco Pan S/A e outros

ID: 297166178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092337-82.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERENILDA MATOS SILVA, REPRESENTADA POR SEUS CURADORES PROVISóRIOS, JONATAS SILVA LINS E JAMILY SILVA LINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FABIO TADEU DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

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LUCAS AUGUSTO MARQUES FORNER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1092337-82.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Erenilda Matos Silva, Representada Por Seus Curadores Provisórios, Jonatas Silva Lins e Jamily Silva Lins - Banco Pan S/A -… Processo 1092337-82.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Erenilda Matos Silva, Representada Por Seus Curadores Provisórios, Jonatas Silva Lins e Jamily Silva Lins - Banco Pan S/A - - Fabio Tadeu de Macedo e outro - Vistos. ERENILDA MATOS DA SILVA, assistida por seus curadores JONATAS SILVA LINDS e JAMILY SILVA LINS, propôs ação contra BANCO PAN S/A, SIZENANDO CARVALHO DOS SANTOS e FÁBIO TADEU DE MACEDO, com vistas à anulação de procedimento de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade, com pedido alternativo de restituição de valores. Afirma ter celebrado contrato com o banco-réu, emitindo cédula de crédito bancário para financiamento do valor de R$200.000,00, destinado à aquisição de imóvel situado na Rua Santiago Bonavia, nº 52, lote 2-A, Quadra 3, Vila Santa Terezinha, Capão Redondo, nesta Capital. Relata ter mantido relacionamento com o corréu SIZENANDO, o qual, no entanto, não repassava aos valores devidos ao banco, para quitação do débito. Em razão dessas dificuldades, que levaram ao descumprimento de algumas parcelas do financiamento, tornou-se inadimplente. Alega que o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, e sustenta ter tentado realizar o pagamento do saldo devedor, o que, porém, lhe foi negado. Pleiteia, enfim, a declaração de nulidade do leilão extrajudicial e do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Alternativamente, requereu a restituição de valores pagos, com indenização das benfeitorias. Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls.25/395). Citado, o banco-réu apresentou contestação, suscitando, inicialmente, a ocorrência de decadência. No mérito, sustentou, em suma, que a demandante fora regularmente notificada para purgação da mora no prazo legal, mas deixou transcorrer o respectivo prazo. Acrescentou que ela tinha pleno conhecimento de todas as condições pactuadas na cédula de crédito bancário, sobretudo no que se referia às consequências do inadimplemento. Ainda, defendeu ter cumprido todos os ditames legais necessários para consolidação da propriedade, inexistindo qualquer irregularidade apta a ensejar a nulidade alegada. Enfim, argumentou ter agido em exercício regular de direito e requereu a improcedência da demanda (fls. 418/447). Com a contestação, foram trazidos documentos (fls. 448/638). Citado, o corréu FABIO TADEU DE MACEDO, arrematante do imóvel, apresentou contestação, defendendo, em síntese, a lisura do procedimento, e aduzindo que a arrematação se deu em boa-fé, impossibilitando a restituição de valores. Ao final, requereu a improcedência da demanda (fls. 776/781). Com a contestação, foram trazidos documentos (fls. 782/809). A autora se manifestou em réplica (fls. 816/827). Embora citado, o corréu SIZENANDO deixou de apresentar contestação (fls. 858). Compareceu posteriormente nos autos, e se manifestou a fls. 864/868. Foi afastada a decadência e as partes instadas a especificar provas (fls. 871), tendo as partes se manifestado a fls. 874/932. 934/933 e 935/937). O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 944/947). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A controvérsia dos autos reside na regularidade do procedimento de consolidação fiduciária do imóvel referenciado à exordial, nos termos do disposto pela Lei nº 9.514/97. Pela análise dos autos, não se verificam quaisquer elementos que apontem irregularidade no procedimento adotado pelo banco-réu. A autora não nega o inadimplemento das parcelas relacionadas ao contrato de financiamento com alienação fiduciária, e o banco-réu, por sua vez, comprovou que ela foi devidamente cientificada, com oportunidade para para purgação da mora, por meio de notificação pessoal via Registro de Imóveis (fls. 491). O procedimento adotado está em consonância com o disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tendo a certificação fé pública e presunção de veracidade. A autora, por sua vez, não rebateu especificamente esse documento. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a desnecessidade de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões extrajudiciais, em cotejamento das disposições da Lei nº 9.514/97: "Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do autor (fiduciante) - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/17 - Tema 26, deste Tribunal - Consolidação da propriedade - Inexigibilidade de intimação pessoal do autor contendo as datas dos leilões - Artigo 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/97 - Propositura da demanda com indicação expressa das datas dos leilões, demonstrando ciência em relação às referidas datas - Intimação para purgação da mora realizada, conforme comprovado pela parte ré - Observância do artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.514/97 (com redação vigente à época da celebração do contrato) - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação do autor." (TJSP; Apelação Cível 1031263-79.2023.8.26.0405; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E também: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei nº. 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1008198-69.2023.8.26.0077; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Embora a autora seja interdita (conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1079620-72.2022.8.26.0002), é certo que, no momento da notificação de fls. 491, sua interdição ainda não havia sido decretada. No mais, é certo que, no cumprimento de sentença nº 0013681-02.2021.8.26.0002, fora apurado o saldo devedor, para que a ora autora pudesse enfim purgar a mora (no importe de R$ R$ 212.352,54), e, mesmo intimada a efetuar o correspondente pagamento, ela se manteve inerte (cf. fls. 594 e seguintes dos autos nº 0013681-02.2021.8.26.0002). Diante de tudo isso, tendo o banco-réu agido em exercício regular de direito, não há que se falar em anulação do procedimento e do leilão extrajudiciais, nem em restituição de valores. Sendo assim, deve-se reconhecer a ausência de irregularidades no procedimento adotado pelo banco-réu, não possuindo lugar os pedidos exordiais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 404, item 1). P. I. - ADV: LUCAS AUGUSTO MARQUES FORNER (OAB 404144/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP)

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