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Processo nº 1031638-10.2019.8.26.0506

ID: 292721817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031638-10.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA ALVES SILVEIRA DE RENSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031638-10.2019.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R. - R.C.R.P. - Vistos, 1 - Fls. 1554/1599: ciência à parte contrária, Defensoria Pública e Ministério Público. 2 - Defiro o … Processo 1031638-10.2019.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R. - R.C.R.P. - Vistos, 1 - Fls. 1554/1599: ciência à parte contrária, Defensoria Pública e Ministério Público. 2 - Defiro o pedido de fls. 1499, para que a curadora Regina comprove que os valores indicados às fls. 1447 não se referem à requerida e que isso seja comprovado, bem como, sejam apresentados os extratos da conta onde era depositado o benefício do INSS da falecida. 3 - Diante da divergência sobre os alugueres do imóvel indicado às fls. 31, defiro o pedido de fls. 1.538. Expeça-se mandado, por oficial de justiça, para que constate se o imóvel está ocupado, certificando-se o locador bem como indagando-se a quem são pagos os alugueres. No mais, tendo curadora Regina, alegado que não teve acesso aos contratos de locação, concedo o prazo de 10 dias, para que a requerente Marli: a) encarte aos autos todos os contratos de locação de imóveis da falecida curatelada (4 flats e um salão comercial), b) indique o nome da imobiliária responsável pela locação e endereço, c) comprove a entrega dos documentos à curadora. Com a informação, oficie-se à imobiliária para que comprove os repasses dos valores dos imóveis locados, juntando todos os comprovantes. Oportunamente, deliberar-se-á sobre a nomeação de perito contábil para verificação de contas. 4 - Indefiro à questão pertinente ao acionamento da OAB para apuração de infrações ético-disciplinar da advogada de Marli, porquanto o ato cabe à parte. Sem embargo disso, uma vez que o andamento deste processo no que se refere à prestação de contas já está adiantado, fica dispensada a propositura de ação própria. Por fim, não se visualiza nestes autos tumulto processual promovido por Regina, que alega não ter acesso aos documentos, não configurada litigância de má-fé que ensejasse na aplicação de multa. - ADV: ANA CLÁUDIA ALVES SILVEIRA DE RENSIS (OAB 398376/SP), LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP)

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Processo nº 1031638-10.2019.8.26.0506

ID: 312346622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031638-10.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

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ANA CLÁUDIA ALVES SILVEIRA DE RENSIS

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Processo 1031638-10.2019.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R. - R.C.R.P. - Vistos, 1 - Fls. 1554/1599: ciência à parte contrária, Defensoria Pública e Ministério Público. 2 - Defiro o … Processo 1031638-10.2019.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R. - R.C.R.P. - Vistos, 1 - Fls. 1554/1599: ciência à parte contrária, Defensoria Pública e Ministério Público. 2 - Defiro o pedido de fls. 1499, para que a curadora Regina comprove que os valores indicados às fls. 1447 não se referem à requerida e que isso seja comprovado, bem como, sejam apresentados os extratos da conta onde era depositado o benefício do INSS da falecida. 3 - Diante da divergência sobre os alugueres do imóvel indicado às fls. 31, defiro o pedido de fls. 1.538. Expeça-se mandado, por oficial de justiça, para que constate se o imóvel está ocupado, certificando-se o locador bem como indagando-se a quem são pagos os alugueres. No mais, tendo curadora Regina, alegado que não teve acesso aos contratos de locação, concedo o prazo de 10 dias, para que a requerente Marli: a) encarte aos autos todos os contratos de locação de imóveis da falecida curatelada (4 flats e um salão comercial), b) indique o nome da imobiliária responsável pela locação e endereço, c) comprove a entrega dos documentos à curadora. Com a informação, oficie-se à imobiliária para que comprove os repasses dos valores dos imóveis locados, juntando todos os comprovantes. Oportunamente, deliberar-se-á sobre a nomeação de perito contábil para verificação de contas. 4 - Indefiro à questão pertinente ao acionamento da OAB para apuração de infrações ético-disciplinar da advogada de Marli, porquanto o ato cabe à parte. Sem embargo disso, uma vez que o andamento deste processo no que se refere à prestação de contas já está adiantado, fica dispensada a propositura de ação própria. Por fim, não se visualiza nestes autos tumulto processual promovido por Regina, que alega não ter acesso aos documentos, não configurada litigância de má-fé que ensejasse na aplicação de multa. - ADV: ANA CLÁUDIA ALVES SILVEIRA DE RENSIS (OAB 398376/SP), LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP)

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Helio Caetano Da Cruz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328094518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033698-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CAETANO DA CRUZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1033698-26.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028146-80.2023.8.26.0405) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Caetano da Cruz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o e… Processo 1033698-26.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028146-80.2023.8.26.0405) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Caetano da Cruz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE as ações 1027146-80.2023.8.26.0405 e 1033698-26.2023.8.26.0405 e condeno a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de dano moral e R$ 10.000,00 à título de perdas e danos, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. Proceda-se a juntada desta sentença em ambos processos. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO (OAB 229662/SP)

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Luzileide Maria De Brito x Paulo Sergio Fernandes

ID: 290740369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013693-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZILEIDE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE BRITO CORTE DE ALENCAR

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THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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Processo 1013693-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzileide Maria de Brito - Paulo Sergio Fernandes e outro - Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOL…

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Processo nº 1031638-98.2025.8.26.0053

ID: 293291793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031638-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA NAVARRO NAVASCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1031638-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Angélica Navarro Navasconi - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial form… Processo 1031638-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Angélica Navarro Navasconi - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Fernando Mariano x Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 292527263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027661-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARIANO

Polo Passivo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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PABLO SANTA ROSA

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GIOVANNA VIEIRA INACIO

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027661-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027661-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fernando Mariano - Apelado: Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO, RELATIVAS AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL RECURSO DO RÉU, SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A CORROBORAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DECURSO DO PRAZO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO, LIMITANDO-SE A JUNTAR UM ÚNICO EXTRATO BANCÁRIO, SEM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, QUE ENSEJA APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Laura Medeiros Fortes (OAB: 415832/SP) - Giovanna Vieira Inacio (OAB: 457080/SP) - Pablo Santa Rosa (OAB: 196718/SP) - Sonia Maria Bertoncini (OAB: 142534/SP) - 4º andar

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Peterson Carnevale Fernandes x Will Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 304117134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031638-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON CARNEVALE FERNANDES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1031638-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Peterson Carnevale Fernandes - Will Financeira S.a. Crédito Financiamento e Investime… Processo 1031638-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Peterson Carnevale Fernandes - Will Financeira S.a. Crédito Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Patricia Da Cruz Narita x Ana Carolina Pinto De Carvalho e outros

ID: 306781770

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021550-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA CRUZ NARITA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PINTO DE CARVALHO BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LUANA DE PAULA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021550-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Patricia da Cruz Narita - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ana Carol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021550-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Patricia da Cruz Narita - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ana Carolina Pinto de Carvalho - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DIVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - OMISSÃO NO ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL INOCORRENTE - PARCIAL PROVIMENTO.TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA POR ERRO DE DIGITAÇÃO DA CHAVE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, EMBORA CIENTE DA SITUAÇÃO E COM TEMPO HÁBIL, DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA, QUE NÃO CONFERIU OS DADOS ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO AO RESSARCIMENTO DE 50% DO VALOR TRANSFERIDO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CORRÉ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luana de Paula Pimentel (OAB: 323225/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. L. R. x L. F. De L.

ID: 292354788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006348-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. R.

Polo Passivo:

L. F. DE L.

Intimação

Advogados:

JOUBER DONIZETE BARBOSA

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ARIANA FABIOLA DE GODOI

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Processo 0006348-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1025396-76.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - J.L.R. - L.F.L. - A decisão de fls. 110 já fixou o objeto da presente demanda… Processo 0006348-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1025396-76.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - J.L.R. - L.F.L. - A decisão de fls. 110 já fixou o objeto da presente demanda e especificou o que é cabível juridicamente neste incidente de cumprimento de sentença que tem por objeto o cumprimento do regime de visitas fixado em anterior decisão judicial transitada em julgado. Em conformidado com o que foi já decidido às fls. 110, a discussão acerca da possibilidade de um ou outro litigante exercer com plenitude a guarda da menor, hoje com 12 anos de idade, demanda discussão em ação própria e, por isso, incabível tal discussão nos limites deste procedimento de cumprimento de sentença. Não consta dos autos que qualquer das partes tenha ajuizado ação de mudança de guarda ou revisão de regime de visitas, quiçá há liminar que impeça o cumprimento do regime de visitas fixado de comum acordo entre as partes naquele título executivo judicial anterior. Desse modo, diante da falta de conciliação por ocasião da audiência realizada em 08/10/2024 (fls. 108) e tampouco tenham as partes feito qualquer aceno das partes nesse sentido, impõe-se avançar com o cumprimento do regime de visitas na forma e cronograma pactuados. Portanto, fica a executada intimada, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado constituído, a dar cumprimento ao regime de visitas fixado no título executivo judicial que serve de fundamento a esta ação executiva, no estágio atual (visitas em finais de semana alternados com pernoites, com a retirada da menor na residência materna às 10 horas do sábado, devolvendo-a no mesmo local, no domingo às 18 horas do domingo), devendo as partes envidarem os esforços necessários no sentido de preservar e garantir segurança e conforme à menor. O descumprimento por parte da genitora implicará na expedição de mandado de busca e apreensão da menor. - ADV: JOUBER DONIZETE BARBOSA (OAB 303200/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP)

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A. C. M. Dos S. x A. A. S.

ID: 292849637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013332-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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ISABEL MARTINES BURITI

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FABRICIO DE GOIS ARAUJO

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Processo 0013332-80.2023.8.26.0405 (processo principal 0003290-55.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.M.S. - A.A.S. - VISTOS, Regularize a … Processo 0013332-80.2023.8.26.0405 (processo principal 0003290-55.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.M.S. - A.A.S. - VISTOS, Regularize a exequente sua representação processual, ante a maioridade, no prazo de 05 dias. O executado impugnou a planilha da exequente, mas não juntou sua planilha, comprovando os pagamentos mês-a-mês, ônus que lhe incumbia. Assim, determino que o executado apresente planilha discriminada de todos os pagamentos dos alimentos, indicando as folhas em que se encontram os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 dias. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int - ADV: ISABEL MARTINES BURITI (OAB 86100/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP)

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