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Processo nº 1012660-55.2023.8.26.0405

ID: 297191858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012660-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1012660-55.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Procedo à publicação da r. Decisão P.54…

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Willian Malveira Porto x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 293467759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030120-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MALVEIRA PORTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1030120-55.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Willian Malveira Porto - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Se …

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Evandro Batista Coelho. x Associacao Habitacional Bom Futuro

ID: 325706235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BATISTA COELHO.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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ROMULO MARTELLI

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EDISON GOMES DOS SANTOS

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Processo 0000072-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1038268-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evandro Batista Coelho. - Associacao Habitacional Bom Futuro - Vist…

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B. E. S. L. x M. C. G. L.

ID: 326670151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1507845-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. E. S. L.

Polo Passivo:

M. C. G. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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SIMONE VALERIA PATROCINIO

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SABRINA SIQUEIRA BARROS

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1507845-55.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.E.S.L. - M.C.G.L. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão…

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Fundação Cesp x Joseildo Amaro Silva

ID: 302152169

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028083-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

JOSEILDO AMARO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAURA MEDEIROS CARVALHO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028083-55.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028083-55.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Fundação Cesp - Agravado: Joseildo Amaro Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E. STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1034, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO

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Banco Bradesco S/A x Estado De São Paulo

ID: 291343542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019741-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019741-55.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1028956-55.2023.8.26.0405

ID: 279931446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028956-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANOILTON DO ROSáRIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Henrique Araujo (OAB 154892/SP) Processo 1028956-55.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anoilton do Rosário Lima - Vistos. (1) Defiro derradeira tentativa de penhor…

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Fernanda Pereira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 305562920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040111-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1040111-55.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Fernanda Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1040111-55.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Fernanda Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida à cobertura do procedimento cirúrgico descrito no laudo médico de folhas 49/50. Ratifico a tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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Paloma Joaquina Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 301743201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-43.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0008606-43.2025.8.26.0001 (processo principal 1031769-40.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paloma Joaquina da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e In… Processo 0008606-43.2025.8.26.0001 (processo principal 1031769-40.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paloma Joaquina da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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J. Da S. L. x I. A. De L.

ID: 323355983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031769-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L.

Polo Passivo:

I. A. DE L.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

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RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE

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NANCI BAPTISTA DA SILVA

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Processo 1031769-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - I.A.L. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para partilha… Processo 1031769-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - I.A.L. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para partilhar dos bens do casal nos exatos termos: De rigor a partilha, da seguinte forma: O imóvel residencial situado na Rua Cravolândia, 188 - Jardim Presidente Dutra, constituído pelo lote 24B, da quadra D-4, fica partilhado na propoção de 50% para cada parte. A parte autora, que se encontra na posse do imóvel, deverá indenizar a parte ré pelo uso exclusivo do imóvel no valor de 50% de uma locação, pelo qual, pelas avaliações juntadas nos autos, é de R$ 700,00, corrigidos anualmente pelo IGPM, iniciando-se o obrigação após a presente sentença, a qual partilha o bem, que até então era comum. A dívida de IPTU referente ao imóvel situado em Guarulhos/SP apurada até 07/11/2024 será partilhada na proporção de 50% para cada parte, após será de responsabilidade da requerida, pelo uso exclusivo do bem. O imóvel residencial situado no Bairro de Saldo de Cima em Extrema/MG, deverá ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada uma; O veículo FIAT/PALIO ELX 2005/2006, placas DRS3G97, que se encontra em nome do réu, deverá ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada uma considerando o valor da tabela FIPE da data da separação de fato - 07/11/2024, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir da presente sentença. Considerando-se que o bem está na posse exclusiva da autora, está deverá indenizá-lo, quando o veículo deverá ser transferido para o seu nome. O IPVA e multas incidentes sobre o veículo, desde a data da separação de fato, são de responsabilidade da parte autora; A dívida do cartão de crédito em nome do requerido, apurada até 07/11/2024 será partilhada na proporção de 50% para cada parte, deverá ser objeto de cumprimento de sentença, não comprovado o valor nos autos, deverá ser apurado em incidente próprio; A dívida do empréstimo consignado (fls. 134), apurada até 07/11/2024 será partilhada na proporção de 50% para cada parte, não comprovado o valor nos autos, deverá ser apurado em incidente próprio; Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ambas as partes, nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Com o trânsito em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquive-se. P. R. I - ADV: RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE (OAB 217259/SP), NANCI BAPTISTA DA SILVA (OAB 262125/SP), SANDRA REGINA DE JESUS (OAB 393077/SP)

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