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Banco Votorantim S.A. e outros x Solange Sanches

ID: 338844563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000216-04.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MARCOS ROBERTO ATILIO ME

Polo Passivo:

SOLANGE SANCHES

Despacho

Advogados:

GISELE TOBIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000216-04.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000216-04.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelante: Marcos Roberto Atilio Me - Apelada: Solange Sanches (Justiça Gratuita) - Comarca: Birigüi - 1ª Vara Cível APTES.: Banco Votorantim S.A. e Marcos Roberto Atilio ME. APDA.: Solange Sanches JUIZ: Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador VOTO nº. 19.061 Vistos. Pela r. sentença de fls. 340/346, cujo relatório adoto, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, ajuizada por SOLANGE SANCHES em face MARCOS ROBERTO ATILIO (CIA. DO AUTOMÓVEL) de BANCO VOTORANTIM S/A., e assim o fez para: DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento dele decorrente, analisados nos autos; DETERMINAR às partes o retorno ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos pela autora a cada uma das rés, respectivamente, e restituição do valor liberado da instituição financeira para a empresa correquerida, todos corrigidos segundo os índices da tabela prática do TJSP desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; além da devolução do veículo pela autora à empresa vendedora; e CONDENAR apenas a parte requerida M.R.A. no pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela do TJ/SP desde a data da sentença e com juros de 1% a partir da citação, (sic). Com efeito, considerou o MM. Juízo a quo: (...)Viável o julgamento de plano da causa, visto que a matéria fática relevante para o deslinde desta está satisfatoriamente elucidada pela prova literal, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu BANCO VOTORANTIM S/A se confunde com o mérito e com ele será analisada. O pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora rescisão do negócio jurídico de compra e venda firmado com o réu Marcos e do financiamento dele decorrente, celebrado com o banco réu; devolução dos valores pagos; a consequente devolução do veículo às rés; e indenização por danos morais, em razão de alegado vício oculto no bem móvel adquirido. O banco réu sustentou que não possui responsabilidade sobre o veículo adquirido pela autora junto à empresa correquerida, uma vez que atua apenas na condição de financeira, concedendo o crédito à autora, não tendo qualquer obrigação de averiguar vícios e detalhes dos veículos objeto de seu contrato, avença a qual não apresenta qualquer vício e deve ser mantida nos moldes pactuados. Regularmente citada, a parte requerida MARCOS ROBERTO ATILIO apresentou contestação de forma intempestiva, como se observa na certidão de fl. 296. Nessas condições, tratando-se de direito material disponível, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo, pois, inafastáveis os efeitos da revelia em relação ao requerido, nos termos do artigo 344 do CPC. Assim sendo, haja vista que a parte requerida BANCO VOTORANTIM S/A não contestou especificamente a existência dos vícios ocultos no veículo adquirido pela parte autora, tampouco a ocorrência de prescrição, tendo a requerente informado que comunicou a empresa vendedora do bem móvel dentro do prazo legal estipulado no CDC, bem como considerando que foram constatados vícios no veículo, conforme documentos e orçamentos juntados com a inicial, conclui-se que não houve, no caso, a ocorrência de prescrição, assim como que havia vícios no bem adquirido, fato, inclusive, confirmado pelo réu MARCOS ROBERTO ATILIO em sua contestação intempestiva. Não tendo havido o conserto do bem móvel pela vendedora dentro do prazo legal de 30 dias, requereu a autora a resolução do contrato de compra e venda, com devolução do veículo e restituição do montante pago, o que é procedente, com fulcro no art. 18, §1º, II, CDC. Por conseguinte, o contrato de financiamento, por ser coligado e somente existir em virtude do contrato de compra e venda, também deverá ser resolvido, para que haja o retorno ao status quo ante. Portanto, os valores pagos pela autora a cada uma das rés deverão ser a ela restituídos, respectivamente, devidamente corrigidos, e o valor liberado pelo banco à empresa correquerida deverá por ela ser restituído à instituição financeira. O veículo deverá ser devolvido pela autora à empresa vendedora. Nesse sentido entende o E. TJ/SP: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Inviabilidade. Tratativas de modo presencial na sede da vendedora. VÍCIOS OCULTOS. Os vícios foram admitidos pela própria vendedora. Desnecessidade de produção de provas a esse respeito, nos termos do art. 374, II, do CPC/15. Vícios não sanados no prazo de 30 dias. Possibilidade de a consumidora optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Ausência de cobranças indevidas. DANOS MORAIS. Ocorrência. Venda de automóvel sabidamente viciado e desrespeito aos direitos básicos da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratos coligados. Financiadora que se valeu da intermediação da alienante para concluir o financiamento. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1029927-65.2022.8.26.0602; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Compra de veículo defeituoso. Pretensão de desfazimento do negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais. Vícios ocultos constatados em veículo adquirido da loja corré. Sentença de procedência. Apelação manejada pela instituição financeira corré, pretendendo o não desfazimento docontratode financiamento bancário, entendendo não guardar ligação com ocontratode compra e venda do automóvel. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Instituição financeira que integrou a cadeia de fornecimento do automóvel. Inteligência do art. 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.Contratode financiamento e de compra e venda do automóvel que sãocoligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Rescisão de umcontratoque necessariamente leva à do outro. Dano moral indenizável. Instituição financeira, todavia, que não deve ser responsabilizada pelo abalo moral. Defeito no fornecimento do automóvel que não implica na falha na prestação de serviço de financiamento. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017643-53.2022.8.26.0625; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Por fim, quanto aos danos morais, o Código Civil consagra a base dessa responsabilidade civil em dois artigos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Como exposto, um dos requisitos para que seja configurado o dever de indenizar é a ocorrência do dano, sendo necessária a comprovação de abalo ou prejuízo de ordem moral sofrido pela autora. O dano moral foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar irremediável aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A situação vivida pela parte autora traduz-se em circunstância desagradável, geradora de desconforto, extrapolando o mero aborrecimento, logo, caracteriza dano moral, nos termos do entendimento do E. TJ/SP presente nos julgados acima colacionados. Todavia, esclareço que a Instituição financeira não deve ser responsabilizada pelo abalo moral, haja vista que o defeito no fornecimento do automóvel não implica na falha na prestação de serviço de financiamento, conforme expresso nos julgados acima citados, sendo o dano extrapatrimonial de responsabilidade exclusiva do corréu MARCOS ROBERTO ATILIO. O valor da reparação moral não pode ser tamanho de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigno que todos os documentos presentes no processo foram analisados e considerados para a tomada de decisão, tendo sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...) (sic). Inconformadas, apelaram ambas as suplicadas (fls. 363/374; 378/385). 1) Razões Recursais da instituição financeira ré - Banco Votorantim S/A O Banco Votorantim alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua participação se limitou à concessão de financiamento com alienação fiduciária, sem qualquer relação com a venda do veículo. Argumenta que os contratos de compra e venda e financiamento são negócios jurídicos autônomos, celebrados com partes distintas, inexistindo vínculo jurídico entre a instituição financeira e o vendedor do veículo. Nesse sentido, defende que a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito em relação ao banco. Afirma ainda que não pode ser responsabilizado por vícios do veículo financiado, pois o bem foi escolhido exclusivamente pela parte autora, que inclusive adquiriu um automóvel com 17 anos de uso, sem submetê-lo a inspeção técnica prévia. Segundo o banco, sua atividade foi restrita à concessão de crédito, não havendo qualquer defeito nos serviços financeiros prestados. Invoca jurisprudência do STJ que reafirma a inexistência de solidariedade entre instituição financeira e vendedor, salvo em casos de vinculação econômica entre ambos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Além disso, sustenta a validade do contrato de financiamento firmado com a autora, ressaltando que não houve qualquer conduta ilícita ou descumprimento contratual por parte do banco. A responsabilidade pela escolha do bem e pela negociação é integralmente da compradora, não havendo fundamento jurídico para se declarar a inexistência do contrato de financiamento ou a inexigibilidade da dívida. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da sentença que declarou a inexistência do financiamento, o corréu vendedor seja condenado à devolução integral do valor liberado pelo banco, devidamente atualizado, uma vez que o valor foi repassado diretamente à loja e o banco ficou desprovido de garantia e do retorno financeiro. Conclui requerendo o provimento do recurso, com extinção do feito em relação ao banco ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais contra si. Em última hipótese, pleiteia a restituição dos valores pagos ao corréu com base no contrato de financiamento. Recurso preparado (fls. 375/377). 2) Razões Recursais do corréu Marcos Roberto Atilio (Cia. do Automóvel) A empresa vendedora, representada por Marcos Roberto Atilio, inicia sua apelação com pedido de afastamento da revelia, esclarecendo que apresentou contestação tempestiva, embora em outro processo da mesma vara por erro material. Caso não seja acolhido tal pedido, alega que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção de prova testemunhal necessária para esclarecer fatos controvertidos, especialmente quanto à negociação do veículo e a avaliação dos defeitos alegados. No mérito, sustenta que o veículo foi vendido abaixo do valor de mercado justamente em razão de defeitos conhecidos pela compradora, os quais foram previamente avaliados por seu marido, dono de oficina mecânica. Alega que houve abatimento no preço e que os consertos ficaram sob responsabilidade da própria adquirente. Argumenta também que o valor registrado no contrato de financiamento (R$ 35.000,00) foi artificialmente elevado para viabilizar a operação financeira, mas que o valor real da venda foi de R$ 25.000,00. Contesta a condenação por danos morais, argumentando que a situação, no máximo, configuraria mero inadimplemento contratual, sem repercussão relevante sobre a dignidade da parte autora. Invoca jurisprudência no sentido de que os aborrecimentos normais decorrentes de relações contratuais não ensejam indenização por dano moral. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, afirma que o valor fixado em R$ 5.000,00 é excessivo e desproporcional, podendo configurar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prudência, sendo arbitrada com moderação para evitar distorções no sistema reparatório. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência da ação, ou, ainda, a redução da indenização fixada. Isto posto, pugna pelo acolhimento de seu recurso nos termos supracitados. Recurso preparado (fls. 386/387). Conquanto intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 388/392). É a síntese do necessário. Em consulta realizada junto ao Sistema Informatizado deste E. Tribunal, verifiquei que contra a sentença anteriormente proferida nestes mesmos autos (proc. 1000216-04.2023.8.26.0077 (1)), foi interposto recurso de apelação, distribuído, processado e julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da E. Des. CRISTINA ZUCCHI (fls. 129; 131/137). Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: Apelação.Indeferimento da petição inicialem razão da omissão de juntada de comprovante de endereço da autora e extrato de cartão de crédito para análise de hipossuficiência. Reforma. [a] Apresentação decomprovante de residênciaque não é requisito essencial da petição inicial e nem mesmo documento indispensável à propositura da ação. [b] ausência de juntada de extratos de cartão de crédito que acarretam, no máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas iniciais e não indeferimento da inicial. Anulação da r. sentença. Justiça gratuita que pode ser concedida em qualquer fase processual. Documentos apresentados pela autora suficientes para análise do pedido, merecendo credibilidade de presunção a sua alegação de que não tem condições de arcar com eventuais custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Processo que deve ter seu curso regular perante a instância de origem. Recurso provido, com determinação e observação quanto à gratuidade da justiça, ora deferida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000216-04.2023.8.26.0077; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). E, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevençãoem relação aos recursosderivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa,ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente,terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente,derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivosjulgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamentoanterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído aquem os substituir ou assumir a cadeira vaga.(g.n.). Em análise do dispositivo regimental acima aludido, o Eminente Des. Cesar Luis de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Assim, em virtude da distribuição pregressa da aludida apelação, resta, com o máximo respeito,configurada a prevenção da C. 34ª. Câmara de Direito Privado para apreciar a nova apelação interposta neste feito, consoante o disposto no artigo 105, caput, do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Veja-se: Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Decisão terminativa (ilegitimidade passiva). Conexão com demanda anterior. Apelo do autor. Não conhecimento do recurso (competência declinada à Câmara preventa). (Apelação 1006315-05.2014.8.26.0562, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Russo, j. 03/05/2017). Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Prevenção da 31ª Câmara da Seção de Direito Privado - Exegese do artigo 105 do novo Regimento Interno do TJSP - Apelo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente. (...)em virtude da patente conexão entre as demandas, que envolvem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contexto fático idêntico, tenho que se acha preventa a aludida Câmara para apreciar o recurso ora interposto, nos termos do artigo 105 do novo Regimento Interno desta Egrégia Corte. (Apelação 1001324-38.2014.8.26.0189, TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vianna Cotrim, j. 10/06/2015). COMPETÊNCIA RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ANTERIOR JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO DERIVADO DO MESMO FATO. PREVENÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Nos termos do art. 102 do RITJSP, a distribuição de anterior recurso previne a competência para julgamento de novo recurso tirado de outra ação decorrente do mesmo acidente. (Apelação 0026675-53.2002.8.26.0576, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel Adilson de Araujo, j. 28/01/2014). Processual. Competência recursal. Prevenção. Apelação contra sentença terminativa, que reputou caracterizada a litispendência. Existência todavia de outro recurso, já distribuído e apreciado por órgão fracionário distinto, oriundo da causa considerada repetida. Demanda anterior que, tal qual a presente, se volta à cobrança de seguro DPVAT, envolvendo a mesma vítima e motivada pelo mesmo acidente de veículo. Acessoriedade presente.Competência recursal, fixada para o primeiro recurso, que se estende a outros oriundos do mesmo processo ou de outros a ele ligados por vínculo de tal ordem. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 31ª Câmara de Direito Privado. (Apelação 0001350-10.2013.8.26.0441, TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado Rel. Fabio Tabosa, j. 24/09/2014, g.n.). Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que julgou em conjunto ação monitória e ação declaratória de nulidade de contrato de locação de bens móveis.Julgamento anterior, pela Colenda 28ª. Câmara de Direito Privado, de recurso interposto na ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo contrato. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno desta Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. (Apelação no. 0005151-11.2010.8.26.0126 0 25ª. Câmara Extraordinária de Direito Privado j. 31/08/2017 Rel. Des. Ruy Coppola) (g.n.). Outrossim,releva anotar que a C. 34ª. Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª. a 36ª. Câmara, também possui competênciaratione materiaepara o julgamento do recurso. Portanto, com o máximo respeito, forçoso convir que a C.34ª Câmarade Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso. Com tais considerações,pelo meu voto,não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 34ª. Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 10 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA RELATOR - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Franco Gustavo Pilan Meranca (OAB: 167611/SP) - Gisele Tobias da Silva (OAB: 325270/SP) - 5º andar

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