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Rosana Maria De Oliveira x Diamantes Cuidadores - Tr Da Silva Dos Santos Apoio E Assistencia Ao Paciente

ID: 326987270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007282-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIAMANTES CUIDADORES - TR DA SILVA DOS SANTOS APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007282-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1018036-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria de Oliveira - Diamantes Cuidadores - Tr da Silva dos Santo… Processo 0007282-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1018036-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria de Oliveira - Diamantes Cuidadores - Tr da Silva dos Santos Apoio e Assistencia Ao Paciente e outro - Vistos. 1 - INDEFIRO o bloqueio permanente de ativos, eis que os bloqueios de ativos são realizados exclusivamente através do sistema SISBAJUD (antigo BACEJUD), não havendo como se admitir penhora de créditos incertos, tampouco havendo possibilidade técnica de bloqueio permanente na forma requerida, ainda que por meio de ofício, em que pese a existência de algumas decisões isoladas autorizando tal medida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros dos executados Inadmissibilidade - Artigo 13, do Regulamento BACENJUD 2.0, que possibilita o bloqueio, tão somente, de saldos já existentes no momento do cumprimento da ordem judicial de constrição - Embora o devedor responda, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), a penhora sobre crédito incerto e ainda não existente mostra-se inviável Incidência do art.854 do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023467-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Requerimento de penhora de valores futuros em contas bancárias dos executados. Impossibilidade técnica de bloqueio permanente de ativos futuros, ainda que por meio de ofício expedido ao Banco Central do Brasil e às instituições bancárias indicadas pelo interessado. Precedentes deste Egrégio TJSP. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289667-81.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), SUELEN LOPES DA CRUZ (OAB 487536/SP)

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Processo nº 0014169-80.2023.8.26.0003

ID: 276921926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014169-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS TALMADGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TALMADGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Talmadge (OAB 106363/SP) Processo 0014169-80.2023.8.26.0003 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Marcos Talmadge, Marcos Talmadge - Vistos. 1 - MARCOS TALMADGE propôs a presente LIQUIDA… ADV: Marcos Talmadge (OAB 106363/SP) Processo 0014169-80.2023.8.26.0003 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Marcos Talmadge, Marcos Talmadge - Vistos. 1 - MARCOS TALMADGE propôs a presente LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face de ALGARVE PACIFIC COBRANCAS EIRELI fundada em título judicial decorrente do processo principal de nº 1003068-63.2022.8.26.0003, que condenou a parte requerida "a pagar ao Autor, a titulo de honorários advocatícios, o valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos exatos termos dos três parágrafos antecedentes, que integram este dispositivo." (fl. 383). Intimada à impugnar os cálculos apresentados pela parte autora e apresentar os documentos devidos, o patrono da parte requerida noticiou a sua renúncia, ocasião em que, devidamente intimada (fl. 469), a parte ré deixou de regularizar a sua representação processual, prosseguindo-se o feito sem advogado. Nesse contexto, considerando a inércia da parte requerida, devem prevalecer os cálculos apresentados pela parte autora. Isso posto, consoante expressa advertência da decisão de fls. 419/420, item 2.1, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo liquidante, no valor de 11% sobre os acordos firmados nos autos nº 1038894-27.2020.8.26.0002 e 1001852-35.2020.8.26.0586, perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP e a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Roque/SP, respectivamente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o presente arbitramento. Decorrido o prazo para recorrer da presente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Arquivo. 2 - Eventual requerimento do credor, conforme o art. 513, §1º, e ss., do CPC, deverá ser cadastrado nos termos do Comunicado CG 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; e) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença. 3 - Tratando-se de processo de conhecimento digital, fica dispensada a juntada de peças processuais, bastando o requerimento na forma do art. 523, CPC, acompanhado de: a) demonstrativo discriminado e atualizado de débito (art. 524, do CPC); b) custas de instauração da fase de cumprimento de sentença de 2% sobre o valor da causa (Comunicado Conjunto n. 951/2023); e c) se for o caso, das respectivas custas de intimação postal (art. 513, §2º, II e §§3º e 4º). Int.

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Itaú Seguros S/A x Miguel De Moura Favaretto

ID: 296300956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018313-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MIGUEL DE MOURA FAVARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018313-80.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018313-80.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Seguros S/A e outro - Embargdo: Miguel de Moura Favaretto (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA ENFRENTADO TESE SOBRE O CONHECIMENTO PRÉVIO DE DOENÇA PELO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COMPROMETENDO A BOA-FÉ OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA MÁ-FÉ DO SEGURADO AO OMITIR DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONSIGNANDO QUE A SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E QUE A DECLARAÇÃO DE SAÚDE APRESENTADA ERA GENÉRICA E SEM ASSINATURA, NÃO CONFIGURANDO MÁ-FÉ. 4. A JURISPRUDÊNCIA INDICA QUE A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS IMPEDE A NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. 2. A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME APENAS PELA EXISTÊNCIA DE DOENÇAS TRATÁVEIS E CONTROLÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 757, 760, 765, 766. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 609; TJSP, SÚMULA 105; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Patricia Yamasaki Teixeira (OAB: 34143/PR) - Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP) - 4º andar

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Jeremias Trombim Rodrigues Mariano

ID: 317164375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008137-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JEREMIAS TROMBIM RODRIGUES MARIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Apelado: Jeremias Trombim Rodrigues Mariano (Espólio) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JEREMIAS TROMBIM RODRIGUES MARIANO CONTRA BANCO SANTANDER S/A E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. O ESPÓLIO BUSCA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA POR MORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES; (II) RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR FALTA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO; (III) VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO FOI DEMONSTRADA OMISSÃO DA PARTE AUTORA NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO SINISTRO. A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA E NÃO HOUVE RESPOSTA CONCLUSIVA DA SEGURADORA. 4. A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO DAS DOENÇAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. A MORTE FOI CAUSADA POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, EVENTO SÚBITO E IMPREVISÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR COBERTURA SECURITÁRIA ALEGANDO DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DEMONSTRAR MÁ-FÉ DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 765.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.583.215/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/9/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007110-23.2023.8.26.0068; REL. ENÉAS COSTA GARCIA; J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018313-80.2023.8.26.0003; REL. MÔNICA DE CARVALHO; J. 06/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003755-43.2022.8.26.0196; REL. WALTER FONSECA; J. 03/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Ronaldo de Sousa Rodrigues (OAB: 183234/SP) - 4º andar

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Companhia Santa Cruz x Odali Do Carmo Minorello Costa

ID: 311240418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013948-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

ODALI DO CARMO MINORELLO COSTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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LUCAS WAGNER LOURENCO

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LUCAS VINICIUS SALOME

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Processo 1013948-80.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Companhia Santa Cruz - Odali do Carmo Minorello Costa e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora d… Processo 1013948-80.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Companhia Santa Cruz - Odali do Carmo Minorello Costa e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel matrícula nº132.012, deduzida pela executada locatária Odali, alegando tratar-se de bem de família. O exequente manifestou-se às fls. 252/257. Decido. É incontroverso nos autos que o executado Valdir, coproprietário do imóvel constrito, figura como fiador no contrato de locação firmado. A decisão de fls.231/232 deve ser mantida, pois está em consonância com o entendimento sedimentado pela Súmula no 549 do c. Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Nessa ordem de ideias, inclusive com renúncia em ao bem de família a fl. 104, não pode a executada, agora, se valer do abrigo da impenhorabilidade alegada com base no artigo 1º da Lei 8.009/90. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Cumprimento de sentença. Locação residencial. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel dos fiadores, cuja constrição fora ordenada anteriormente. Inconformismo dos executados, que alegam se tratar o imóvel em questão de bem de família. Não acolhimento. Aplicabilidade do disposto na regra de exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 às locações, conforme reconhecido na tese de repercussão geral ao Tema 1127 do STF. Irrelevante, portanto, a argumentação acerca da caracterização do imóvel penhorado como bem de família dos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153478-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1608088/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Diante de tais circunstâncias, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora do imóvel, tal como lançado na decisão de fls. 231/232. Anoto que o executado Valdir não se encontra representando nos autos e pende providencias para sua citação (fl. 218). Int. - ADV: LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), LUCAS WAGNER LOURENCO (OAB 438137/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP)

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Rosana Maria De Oliveira x Diamantes Cuidadores - Tr Da Silva Dos Santos Apoio E Assistencia Ao Paciente

ID: 294349191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007282-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIAMANTES CUIDADORES - TR DA SILVA DOS SANTOS APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES DA CRUZ

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 0007282-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1018036-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria de Oliveira - Diamantes Cuidadores - Tr da Silva dos Santo… Processo 0007282-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1018036-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria de Oliveira - Diamantes Cuidadores - Tr da Silva dos Santos Apoio e Assistencia Ao Paciente e outro - Vistos. 1 - Fls. Retro: DEFIRO a inclusão do(s) réu(s) abaixo no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, sendo desnecessária a comunicação prévia do devedor, pois já devidamente citado e ciente de sua inadimplência. THIAGO RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS; DIAMANTES CUIDADORES - TR DA SILVA DOS SANTOS APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE; Valor atualizado: R$ 105.244,64 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: THIAGO RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS; DIAMANTES CUIDADORES - TR DA SILVA DOS SANTOS APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE; Valor atualizado: R$ 105.244,64 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 3.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 4 - INDEFIRO a consulta de bens pelo sistema SREI, pois pesquisas de eventuais imóveis em nome da(s) requerida(s) podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial. Ademais, o sistema SREI é de utilização exclusiva dos Cartórios de Registro de Imóveis, não possuindo funcionalidade para tribunais e demais órgãos, de acordo com a própria equipe técnica do SREI. 5 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), SUELEN LOPES DA CRUZ (OAB 487536/SP)

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Rosana Maria De Oliveira x Diamantes Cuidadores - Tr Da Silva Dos Santos Apoio E Assistencia Ao Paciente

ID: 294349247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007282-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIAMANTES CUIDADORES - TR DA SILVA DOS SANTOS APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES DA CRUZ

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 0007282-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1018036-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria de Oliveira - Diamantes Cuidadores - Tr da Silva dos Santo… Processo 0007282-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1018036-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria de Oliveira - Diamantes Cuidadores - Tr da Silva dos Santos Apoio e Assistencia Ao Paciente e outro - Vistos. 1 - Fls. Retro: DEFIRO a inclusão do(s) réu(s) abaixo no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, sendo desnecessária a comunicação prévia do devedor, pois já devidamente citado e ciente de sua inadimplência. THIAGO RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS; DIAMANTES CUIDADORES - TR DA SILVA DOS SANTOS APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE; Valor atualizado: R$ 105.244,64 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: THIAGO RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS; DIAMANTES CUIDADORES - TR DA SILVA DOS SANTOS APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE; Valor atualizado: R$ 105.244,64 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 3.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 4 - INDEFIRO a consulta de bens pelo sistema SREI, pois pesquisas de eventuais imóveis em nome da(s) requerida(s) podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial. Ademais, o sistema SREI é de utilização exclusiva dos Cartórios de Registro de Imóveis, não possuindo funcionalidade para tribunais e demais órgãos, de acordo com a própria equipe técnica do SREI. 5 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), SUELEN LOPES DA CRUZ (OAB 487536/SP)

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S. P. M. x E. V.

ID: 277546577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000659-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

E. V.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA

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GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

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BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Gustavo Lopez Rodrigues de Aguiar (OAB 269304/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP) Processo 1000659-80.2023.8.26.0003 - Proce… ADV: Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Gustavo Lopez Rodrigues de Aguiar (OAB 269304/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP) Processo 1000659-80.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. P. M. - Reqdo: E. V. - Vistos. I - Anoto, para controle, o teor da decisão de fls. 955/956, a qual saneou o feito e a decisão de fls. 967/968, a qual designou audiência de instrução para o dia 24/05/2025. II - Fls. 971/974 e 978/979: recebos os embargos opostos pelas partes, eis que tempestivos. No concernente aos embargos da autora, não se vislumbra a obscuridade e/ou contradição a ser sanada ou dirimida, diante o do quanto pontuado na decisão de fls. 955/956, item III. Os argumentos esboçados pela autora/embargante, portanto, já foram detidamente analisados pela decisão hostilizada. Com efeito, evidente é a pretensão infringente, sobretudo porque certo é que: "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte". (STJ 4ª T., REsp 218.528-SP). Portanto, claramente, o que pretende o embargante é forçar a reapreciação da matéria, segundo a visão que entende devesse prevalecer, o que não se admite por via de embargos de declaração, como pontuado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição"(STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 - g.n.). Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela requerente. III - Quanto aos embargos opostos pela parte requerida (fls. 971/974), com razão o embargante. Com efeito a decisão atacada merece reparos, quanto ao erro material do primeiro parágrafo, assim como a análise do pedido de oitiva da autora em depoimento pessoal. Passo a análise. Contando a manifestação do requerido de fls. 961/962 com pedido de depoimento pessoal da autora, atendendo, desta forma ao quanto determinadao a fls. 956, item V, parte final e sendo aquele tempestivo, defiro o depoimento pessoal da parte autora. Providencie a parte requerida a diligência do Oficial de Justiça em 24 horas. Na sequência, intime-se pessoalmente a autora no endereço indicado a fls. 973, EM REGIME DE PLANTÃO, dada a proximidade da audiência. IV - No mais, retifico o erro material, passando a decisão a ter a seguinte redação: "Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pela parte requerida e, consequentemente, serão ouvidas as testemunhas por ele arroladas a fls. 966. No mais, diante da ausência de readequação e maiores esclarecimento pela parte autora, quanto ao deliberado a fls. 963, este Juízo ouvirá em audiência apenas três de suas testemunhas, a serem previamente escolhidas pelo patrono da parte, por ocasião da audiência. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de MAIO de 2025, às 14:00 horas. No tocante à intimação das testemunhas, deverão as partes observar o disposto no artigo 455 do CPC . Int." No mais, resta mantida a decisão tal como lançada. Int.

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S. P. M. x E. V.

ID: 277361497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000659-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

E. V.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA

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GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

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BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Gustavo Lopez Rodrigues de Aguiar (OAB 269304/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP) Processo 1000659-80.2023.8.26.0003 - Proce… ADV: Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Gustavo Lopez Rodrigues de Aguiar (OAB 269304/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP) Processo 1000659-80.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. P. M. - Reqdo: E. V. - Vistos. I - Anoto, para controle, o teor da decisão de fls. 955/956, a qual saneou o feito e a decisão de fls. 967/968, a qual designou audiência de instrução para o dia 24/05/2025. II - Fls. 971/974 e 978/979: recebos os embargos opostos pelas partes, eis que tempestivos. No concernente aos embargos da autora, não se vislumbra a obscuridade e/ou contradição a ser sanada ou dirimida, diante o do quanto pontuado na decisão de fls. 955/956, item III. Os argumentos esboçados pela autora/embargante, portanto, já foram detidamente analisados pela decisão hostilizada. Com efeito, evidente é a pretensão infringente, sobretudo porque certo é que: "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte". (STJ 4ª T., REsp 218.528-SP). Portanto, claramente, o que pretende o embargante é forçar a reapreciação da matéria, segundo a visão que entende devesse prevalecer, o que não se admite por via de embargos de declaração, como pontuado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição"(STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 - g.n.). Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela requerente. III - Quanto aos embargos opostos pela parte requerida (fls. 971/974), com razão o embargante. Com efeito a decisão atacada merece reparos, quanto ao erro material do primeiro parágrafo, assim como a análise do pedido de oitiva da autora em depoimento pessoal. Passo a análise. Contando a manifestação do requerido de fls. 961/962 com pedido de depoimento pessoal da autora, atendendo, desta forma ao quanto determinadao a fls. 956, item V, parte final e sendo aquele tempestivo, defiro o depoimento pessoal da parte autora. Providencie a parte requerida a diligência do Oficial de Justiça em 24 horas. Na sequência, intime-se pessoalmente a autora no endereço indicado a fls. 973, EM REGIME DE PLANTÃO, dada a proximidade da audiência. IV - No mais, retifico o erro material, passando a decisão a ter a seguinte redação: "Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pela parte requerida e, consequentemente, serão ouvidas as testemunhas por ele arroladas a fls. 966. No mais, diante da ausência de readequação e maiores esclarecimento pela parte autora, quanto ao deliberado a fls. 963, este Juízo ouvirá em audiência apenas três de suas testemunhas, a serem previamente escolhidas pelo patrono da parte, por ocasião da audiência. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de MAIO de 2025, às 14:00 horas. No tocante à intimação das testemunhas, deverão as partes observar o disposto no artigo 455 do CPC . Int." No mais, resta mantida a decisão tal como lançada. Int.

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Processo nº 1032669-15.2025.8.26.0002

ID: 280733392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032669-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA GOULART SILVA FILIPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1032669-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Goulart Silva Filipi - Vistos. Adelia Goulart Silva Filipi ajuizou a prese… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1032669-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Goulart Silva Filipi - Vistos. Adelia Goulart Silva Filipi ajuizou a presente ação pelo Procedimento Comum Cível em face de Banco Votorantim S.A.. A parte autora requer a desistência do prosseguimento da ação (fl. 36). Primeiramente, anote-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme fls. 20/31, a parte declarou possuir patrimônio de R$ 300.000,00, além de arcar com entrada do financiamento no valor de R$ 28.000,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Também há de se ressaltar que o autor reside em Santo Ângelo - RS. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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