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M. A. A. Dos S. x B. C. C. S. A.

ID: 293500052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034069-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1034069-91.2024.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A.S. - C.C. - Vistos. Maria Aparecida André dos Santos moveu esta ação de produção antecipada de prova documental e… Processo 1034069-91.2024.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A.S. - C.C. - Vistos. Maria Aparecida André dos Santos moveu esta ação de produção antecipada de prova documental em face do Banco C6 Consignado S.A., alegando que constam, em seu extrato do INSS, contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, não sendo reconhecida pela autora. Reportou-se ao banco, contudo, não obteve êxito na devolutiva. Diante disso, a parte autora pediu a procedência da ação a fim de que o réu exiba os documentos que originaram as restrições nos órgãos de proteção ao crédito (fls.). Citada (fls. 46), a parte ré se manifestou e apresentou os documentos que ensejaram as referidas restrições. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que a requerente pleiteia a produção antecipada de prova documental que ensejou descontos em seu extrato, alegando não se recordar ou não saber de seu conteúdo. Instada a apresentar os documentos, esta juntou aos autos às fls. 251/310, seguindo-se manifestação da parte autora. Pois bem, anoto que a produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC) se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cabível quando a parte tem necessidade de aferir a existência ou os moldes de relação jurídica, para amealhar subsídios para o ajuizamento de ação principal, ou se convencer do contrário, ou seja, desistir da pretensão quando, após consultar os documentos, chegar à conclusão de que a demanda seria descabida. Nessa esteira, O processo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processo cautelar não há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura; é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova. A autonomia do processo de produção antecipada de provas dispensa, inclusive, a propositura de futura demanda com base na prova que se produziu. A produção da prova pode servir, aliás, exatamente como contra-estímulo ao ajuizamento de outra ação; o sujeito percebe que não tem lastro probatório mínimo para isso; nesse sentido, a produção antecipada de prova pode servir como freio à propositura de demandas infundadas. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira; Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 11ª ed.; Salvador, Jus Podivm, 2016; p. 143). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Produção Antecipada de Prova - Sentença que homologa a prova documental exibida - Insurgência - Pretensão de discussão quanto a prova apresentada e fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Ajuizada ação autônoma de exibição de contrato para verificação da necessidade do ajuizamento de eventual ação principal, hipótese prevista no art. 381, III, do NCPC, somente se admite a interposição de recurso se o juiz indeferir totalmente a produção de prova - O pedido de produção antecipada de prova tornou-se uma ação probatória autônoma na qual não se instala o caráter contencioso, e, sim, voluntário, sendo certo que não cabe condenação em verba honorária - Recurso não conhecido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1005768- 90.2017.8.26.0066; Apel. Desembargador JACOB VALENTE; j. 08/08/2018) EMENTA: Prestação de serviços Telefonia Ação cautelar de produção antecipada de provas Demanda de pessoa natural em face de concessionária de serviço público - Sentença homologatória Recurso da autora - Não conhecimento Procedimento que não admite recurso, se o pleito inicial não foi objeto de total indeferimento - Inteligência do art. 382, § 4º, do NCPC - Excepcionalidade legal não configurada. Apelo da autora não conhecido. (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1016309-31.2016.8.26.0451; Apel. Desembargador MAROCS RAMOS; j. 01/08/2018) Portanto, considerando que no procedimento de produção antecipada de provas é inadmissível defesa ou recurso, excetuando-se quando houver indeferimento total do pedido (art. 384, § 4º, do CPC), HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus efeitos legais, a prova produzida nestes autos. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, prescinde a verba sucumbencial. A propósito: Ação de produção antecipada de provas. Homologação. Honorários. 1. Documentos apresentados pela ré juntamente com a peça contestatória. Homologação da prova produzida, sem condenação no pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 382, § 4º, do Novo Código de Processo Civil. Acolhimento. Procedimento de produção antecipada de provas que não admite recurso. Condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais afastada, ante a inexistência de pretensão resistida. Recurso não conhecido. (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1019554-79.2016.8.26.0506; rel. Desembargador ITAMAR GAINO; j. 10/05/2018) Intime-se o autor para que proceda a extração de cópias pelo sistema informatizado (autos digitais), no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo do art. 383 do CPC, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1034069-77.2025.8.26.0224

ID: 331422074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034069-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1034069-77.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Diligência - guia n.º 252034 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramit… Processo 1034069-77.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Diligência - guia n.º 252034 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário, as pessoas indicada no pedido inicial, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006829-63.2025.8.26.0564

ID: 312870848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006829-63.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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Processo 1006829-63.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Emerson Maia da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON MAIA DA SILVA, PRISCILA… Processo 1006829-63.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Emerson Maia da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON MAIA DA SILVA, PRISCILA GUIOMAR MAIA MACIEL e EDER MAIA SILVA, herdeiros de José Adezio da Silva, contra ato da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que, ao exigir o recolhimento do ITCMD incidente sobre imóvel urbano transmitido por sucessão causa mortis, adotou como base de cálculo o chamado valor mínimo apurado (valor venal de referência para ITBI), em detrimento do valor venal utilizado para fins de IPTU, previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000. Alegam violação ao princípio da legalidade tributária e à legislação estadual, bem como prejuízo ao direito de isenção do imposto. Juntou documentos às fls. 11/37, e requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do tributo. A liminar foi deferida a fls 68/69. A autoridade coatora apresentou informações, defendendo a legalidade da base de cálculo adotada, a necessidade de considerar o valor total do imóvel para fins de isenção e a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público não manifestou interesse na ação (fls. 83). É o Relatório. Decido. Afasto as preliminares arguidas, pois confunde-se com o mérito e com ele será decidido. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos transmitidos e, em relação aos imóveis rurais, deve ser considerado o mesmo valor que orienta a base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, sendo seu equivalente em âmbito urbano o IPTU. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Nesse sentir: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034069-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU, nos termos da lei estadual nº. 10.705/2000 - Alteração da base de cálculo do imposto, pelo Decreto Estadual nº. 55.002/09, que afronta o princípio da legalidade - Precedentes TJSP - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006790-68.2019.8.26.0114; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021) Outrossim, ao analisar o caso concreto à luz do art. 6º, I, b, da Lei nº 10.705/2000, observa-se que a isenção do ITCMD na transmissão causa mortis de imóvel está condicionada a dois requisitos cumulativos: (i) tratar-se de único bem imóvel transmitido pelo falecido; e (ii) o valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs No caso dos autos, restou incontroverso que o imóvel transmitido é o único bem deixado pelo de cujus, conforme afirmado pelos próprios herdeiros. Entretanto, o valor venal do imóvel, conforme documentação acostada, supera o limite de UFESPs previsto para a concessão da isenção (2.500 UFESPs, equivalente a R$ 92.550,00 para o exercício de 2025). A legislação é clara ao exigir que o valor total do imóvel, e não a fração transmitida a cada herdeiro, seja o parâmetro para análise do benefício fiscal, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, ainda que preenchido o requisito de ser o único imóvel transmitido, o valor do bem ultrapassa o teto legal para isenção, afastando o benefício fiscal pretendido pelos impetrantes. A incidência do ITCMD, nesse contexto, é de rigor, devendo a base de cálculo observar o valor venal do imóvel para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 10.705/2000, afastando-se apenas a adoção do valor venal de referência utilizado para ITBI. Por fim, acrescente-se, ainda, que causa perplexidade a insistência das autoridades tributárias da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT12 em desrespeitar não apenas o texto expresso da Lei Estadual nº 10.705/2000, mas também o entendimento reiteradamente firmado por este Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo do ITCMD. Mesmo diante de inúmeros precedentes que reconhecem a ilegalidade da utilização do valor venal de referência para ITBI em detrimento do valor venal do IPTU, o Estado persiste em adotar prática contrária à lei e à orientação consolidada desta Corte, impondo aos contribuintes ônus indevido e forçando a judicialização de matéria já pacificada. Tal conduta não apenas afronta o princípio da legalidade tributária, mas também compromete a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados na atuação da Administração Pública. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de utilizar, como base de cálculo do ITCMD, o valor mínimo apurado ou valor venal de referência para ITBI, adotando como base do tributo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I. - ADV: WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP)

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Processo nº 1032810-61.2024.8.26.0554

ID: 316787267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032810-61.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURA AMBROZINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENA OLIMPIA CALASSA

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Processo 1032810-61.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Maura Ambrozina Pereira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURA A… Processo 1032810-61.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Maura Ambrozina Pereira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURA AMBROZINA PEREIRA, contra ato do DELEGADO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, ao exigir o recolhimento do ITCMD incidente sobre imóvel urbano transmitido por sucessão causa mortis, adotou como base de cálculo o chamado valor mínimo apurado (valor venal de referência para ITBI), em detrimento do valor venal utilizado para fins de IPTU, previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000. Alegam violação ao princípio da legalidade tributária e à legislação estadual, bem como prejuízo ao direito de isenção do imposto. Juntou documentos, e requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do tributo. A liminar foi deferida às fls 23/24. A autoridade coatora apresentou informações (fls. 52/67). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 74//75). É o Relatório. Decido. Afasto as preliminares arguidas, pois confundem-se com o mérito e com ele será decidido. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos transmitidos e, em relação aos imóveis rurais, deve ser considerado o mesmo valor que orienta a base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, sendo seu equivalente em âmbito urbano o IPTU. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Nesse sentir: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034069-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU, nos termos da lei estadual nº. 10.705/2000 - Alteração da base de cálculo do imposto, pelo Decreto Estadual nº. 55.002/09, que afronta o princípio da legalidade - Precedentes TJSP - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006790-68.2019.8.26.0114; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021) Outrossim, ao analisar o caso concreto à luz do art. 6º, I, b, da Lei nº 10.705/2000, observa-se que a isenção do ITCMD na transmissão causa mortis de imóvel está condicionada a dois requisitos cumulativos: (i) tratar-se de único bem imóvel transmitido pelo falecido; e (ii) o valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs No caso dos autos, restou incontroverso que o imóvel transmitido é o único bem deixado pelo de cujus, conforme afirmado pelos próprios herdeiros. Entretanto, o valor venal do imóvel, conforme documentação acostada, supera o limite de UFESPs previsto para a concessão da isenção (2.500 UFESPs, equivalente a R$ 92.550,00 para o exercício de 2025). A legislação é clara ao exigir que o valor total do imóvel, e não a fração transmitida a cada herdeiro, seja o parâmetro para análise do benefício fiscal, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, ainda que preenchido o requisito de ser o único imóvel transmitido, o valor do bem ultrapassa o teto legal para isenção, afastando o benefício fiscal pretendido pelos impetrantes. A incidência do ITCMD, nesse contexto, é de rigor, devendo a base de cálculo observar o valor venal do imóvel para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 10.705/2000, afastando-se apenas a adoção do valor venal de referência utilizado para ITBI. Por fim, acrescente-se, ainda, que causa perplexidade a insistência das autoridades tributárias da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT12 em desrespeitar não apenas o texto expresso da Lei Estadual nº 10.705/2000, mas também o entendimento reiteradamente firmado por este Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo do ITCMD. Mesmo diante de inúmeros precedentes que reconhecem a ilegalidade da utilização do valor venal de referência para ITBI em detrimento do valor venal do IPTU, o Estado persiste em adotar prática contrária à lei e à orientação consolidada desta Corte, impondo aos contribuintes ônus indevido e forçando a judicialização de matéria já pacificada. Tal conduta não apenas afronta o princípio da legalidade tributária, mas também compromete a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados na atuação da Administração Pública. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de utilizar, como base de cálculo do ITCMD, o valor mínimo apurado ou valor venal de referência para ITBI, adotando como base do tributo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000, ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento feito, DECLARO EXTINTO o processo. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELENA OLIMPIA CALASSA (OAB 120495/SP)

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A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me x Clarice Anália De Souza Fredrigo

ID: 328398586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.C. BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS- ME

Polo Passivo:

CLARICE ANáLIA DE SOUZA FREDRIGO

Intimação

Advogados:

SARAH SILVA DE FARIA NABUCO

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RAFAEL NEVES VILELA BORIM

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza F… Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza Fredrigo - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proposto por AC BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS - ME em face de CLARICE ANÁLIA DE SOUZA FREDRIGO objetivando o recebimento do valor de R$ 7.224,28 referente aos honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 70/75 alegando que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão de sua condição econômica. Sustentou que é idosa, possui 83 anos de idade, reside em imóvel locado e aufere renda mensal composta por proventos de aposentadoria e ajuda de familiares, no valor total aproximado de R$4.979,23, integralmente comprometidos com despesas essenciais, inclusive com sustento de filho desempregado e neto portador de necessidades especiais. Impugnou o valor apresentado pelo exequente, apontando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 6.365,86, conforme planilha discriminativa apresentada, e não R$ 7.224,28 como indicado na memória de cálculo do exequente. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e o acolhimento da presente impugnação. A decisão de fls. 175/177 deferiu a penhora da importância correspondente a de 15% dos rendimentos líquidos mensais da executada. A executada apresentou sua impugnação às fls. 180/185 pleiteando a imediata revogação da penhora sobre a sua aposentadoria no percentual de 15%. Reiterou o seu inconformismo com a decisão de fls. 175/177 através das petições de fls. 206/207 e 211/212. A decisão de fl. 232 indeferiu o pedido de revogação da penhora. A exequente se manifestou às fls. 235/236 com relação à impugnação da executada de fls. 70/75 alegando que os cálculos apresentados observam rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, atualizando o valor da condenação desde a data da r. sentença (outubro de 2019), conforme determinado, e aplicando juros moratórios a partir do trânsito em julgado (26/11/2021). Argumentou que o cálculo apresentado pela executada é incorreto, pois atualiza os valores apenas a partir do trânsito em julgado, em contrariedade ao comando sentencial. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela executada, a exequente pugna por sua rejeição, alegando que a executada aufere renda mensal elevada (cerca de R$10.000,00), incompatível com a alegada hipossuficiência. Aduziu, ainda, que eventual deferimento do benefício não teria efeitos retroativos sobre os encargos decorrentes da mora no cumprimento da sentença. Pediu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento da correção dos cálculos apresentados, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 237/245, por meio da qual sustentou, em suma, a ilegalidade da penhora incidente sobre 15% de seus proventos de aposentadoria do INSS, por violar o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumentou que, embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, a medida determinada compromete sua subsistência e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da proporcionalidade e da razoabilidade. Defendeu que os seus rendimentos são sua única fonte de subsistência e que as despesas mensais, inclusive relacionadas à saúde e ao amparo de familiares, superam sua renda. Requereu a suspensão da penhora até julgamento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos e a liberação da constrição, ou, sucessivamente, a redução do percentual penhorado a patamar não superior a 10% de seus rendimentos líquidos, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. Juntou documentos de fls. 246/275. O exequente se manifestou às fls. 279/280 impugnando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e alegando que já foram anteriormente analisados e rejeitados em decisões anteriores, tratando-se, portanto, de reiterada utilização de medida processual inadequada e com caráter meramente protelatório. A executada se manifestou às fls. 281/282 informando o cumprimento quanto ao pagamento da execução e com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, pediu a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação integral da obrigação, a revogação da penhora incidente sobre seus benefícios previdenciários e, se necessário, a intimação da exequente para manifestação antes da extinção do feito. Juntou planilha de fl. 283. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise do feito, observo que a executada apresentou ao longo do cumprimento de sentença, impugnação ao cumprimento de sentença, pedido de concessão da gratuidade da justiça, exceção de pré-executividade, e, por fim, pedido de extinção da execução, sob alegação de satisfação integral da obrigação. Inicialmente, ressalto que o benefício da gratuidade da justiça encontra previsão no art. 98 do CPC, que admite a concessão sempre que comprovada insuficiência de recursos. No caso concreto, embora a exequente tenha alegado que a executada aufere rendimentos mensais elevados, constato que a executada apresentou documentação demonstrando que a sua renda é proveniente exclusivamente de aposentadoria e pensão por morte, e que parte substancial é comprometida com gastos indispensáveis à sua subsistência (fls. 76/106 e 143/168). Ademais, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl. 76, e do disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da executada, nos termos dos artigos 98 e 99 do mesmo Diploma Legal. Porém, esclareço que a concessão da justiça gratuita produzirá apenas efeitos ex nunc, ou seja, não poderá retroagir a esta decisão. ANOTE-SE a z. Serventia. Com relação à alegação de impenhorabilidade, observo que a questão já foi decidida nos autos às fls. 175/176 e 232, sendo indeferido o pedido da executada, que deveria ter interposto o recurso cabível para questionar o teor da decisão, não sendo admissível a reiteração de requerimento já apreciado nos autos, em razão da preclusão. No mais, reconheço a correção dos cálculos apresentados pela exequente à fl. 66, pois estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título exequendo, com aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e atualização monetária desde a sentença. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 237/245. Sem condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, verifico que a executada informou que até junho de 2025, já sofreu descontos que totalizam R$ 9.711,84, valor superior ao débito executado de R$ 8.965,74. Todavia, a fim de evitar o risco de extinção prematura da execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias sobre a planilha apresentada pela executada à fl. 283, devendo na hipótese de discordância apresentar os seus cálculos atualizados, ficando ADVERTIDA de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção deste cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Por fim, a fim de evitar excesso de penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que cesse imediatamente os descontos nos benefícios previdenciários da executada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como oficio a ser encaminhado pela executada ao INSS, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

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