Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036011-82.2022.8.26.0602" – Página 16 de 17

Processo nº 1516258-82.2022.8.26.0602

ID: 307668013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516258-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA PACHECO RAMOS MIGUEL

Intimação

Advogados:

MARIANA CASTILHO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CORRÊA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516258-82.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Regina Celia Pacheco Ramos Miguel - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa R… Processo 1516258-82.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Regina Celia Pacheco Ramos Miguel - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: MARIANA CASTILHO CORREA (OAB 225303/SP), FILIPE CORRÊA PERES (OAB 319249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Isabelly Soravassi Dos Santos x Álvaro Dos Santos Junior

ID: 281246419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012176-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ISABELLY SORAVASSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁLVARO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

WALDNEY OLIVEIRA MOREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldney Oliveira Moreale (OAB 135973/SP), René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP) Processo 0012176-82.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giovanna Isabelly Soravassi dos Sant… ADV: Waldney Oliveira Moreale (OAB 135973/SP), René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP) Processo 0012176-82.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giovanna Isabelly Soravassi dos Santos - Exectdo: Álvaro dos Santos Junior - Vistos. 1) Diante da concordância do Ministério Público, defiro o levantamento pela exequente dos valores bloqueados, via pesquisa Sisbajud, providenciando a serventia o necessário. 2) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Sonaly Franca Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 310744285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046778-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SONALY FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046778-82.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046778-82.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Juliana Sonaly Franca da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA QUE SEJA CONSTATADO O SEU CONHECIMENTO ACERCA DA DEMANDA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE, ASSIM COMO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE SEJA APURADO EVENTUAL DESVIO ÉTICO PRATICADO PELO PATRONO - REJEIÇÃO - PATRONO QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ENTENDER PERTINENTE, ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDE CABÍVEIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À REQUERENTE - REJEIÇÃO - RÉ QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESULTANTE DA DECLARAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA AOS AUTOS, A QUAL, INCLUSIVE, ACHA-SE AMPARADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, AO MENOS POR ORA, COMPROVAM QUE A REQUERENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO - MÉRITO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO PERÍODO - TAXA QUE FOI PREVIAMENTE INFORMADA AO MUTUÁRIO - MERA COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO - ADOÇÃO DO MÉTODO GAUSS OU SAC PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EM DETRIMENTO DA TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - SISTEMA PRICE QUE PERMITE O PAGAMENTO DE PARCELAS IGUAIS E PERIÓDICAS AO LONGO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - AUTONOMIA DA VONTADE E CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER PRESTIGIADAS - PRECEDENTES DESTA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES - COBRANÇA LEGÍTIMA - SÚMULA 566 DO C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE INDICA O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO E SUAS CARACTERÍSTICAS, COM FOTOGRAFIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA LÍCITA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958) - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA INCLUSÃO DO GRAVAME - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA OU QUE O VALOR ESTÁ ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM INSTRUMENTO APARTADO QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA - PRECEDENTES DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTORA QUE, INCLUSIVE, NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ART. 373, I, DO CPC) - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Sonaly Franca Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 310710546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046778-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SONALY FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046778-82.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046778-82.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Juliana Sonaly Franca da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA QUE SEJA CONSTATADO O SEU CONHECIMENTO ACERCA DA DEMANDA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE, ASSIM COMO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA QUE SEJA APURADO EVENTUAL DESVIO ÉTICO PRATICADO PELO PATRONO - REJEIÇÃO - PATRONO QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ENTENDER PERTINENTE, ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDE CABÍVEIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À REQUERENTE - REJEIÇÃO - RÉ QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESULTANTE DA DECLARAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA AOS AUTOS, A QUAL, INCLUSIVE, ACHA-SE AMPARADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, AO MENOS POR ORA, COMPROVAM QUE A REQUERENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO - MÉRITO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO PERÍODO - TAXA QUE FOI PREVIAMENTE INFORMADA AO MUTUÁRIO - MERA COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO - ADOÇÃO DO MÉTODO GAUSS OU SAC PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EM DETRIMENTO DA TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - SISTEMA PRICE QUE PERMITE O PAGAMENTO DE PARCELAS IGUAIS E PERIÓDICAS AO LONGO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - AUTONOMIA DA VONTADE E CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER PRESTIGIADAS - PRECEDENTES DESTA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES - COBRANÇA LEGÍTIMA - SÚMULA 566 DO C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE INDICA O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO E SUAS CARACTERÍSTICAS, COM FOTOGRAFIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA LÍCITA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958) - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA INCLUSÃO DO GRAVAME - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA OU QUE O VALOR ESTÁ ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM INSTRUMENTO APARTADO QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA - PRECEDENTES DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTORA QUE, INCLUSIVE, NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR A OBRIGATORIEDADE DO SEGURO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO (ART. 373, I, DO CPC) - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009848-82.2022.8.26.0602

ID: 323330446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009848-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009848-82.2022.8.26.0602 (processo principal 1024460-42.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Exoneração - Denilson Galvão Nogueira - Vistos. Requer a parte exequente o diferimento do… Processo 0009848-82.2022.8.26.0602 (processo principal 1024460-42.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Exoneração - Denilson Galvão Nogueira - Vistos. Requer a parte exequente o diferimento do pagamento de custas judiciais, incluindo a taxa de diligência do oficial de justiça, para que sejam pagas pela parte executada ao final do processo, alegando que foi a parte executada quem deu causa à demanda (fls. 113/118). Cumpre registrar que as custas não se confundem com a taxa judiciária, devidamente recolhida nos autos (fls. 12), eis que, conquanto ambas ostentem natureza tributária e sejam espécies de despesas processuais, as custas consistem em contraprestação por serviços praticados por serventuários em juízo, ao passo que a taxa judiciária é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais, instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Estadual n.º 11.608/2003, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.880.944/SP, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (STJ, REsp n.º 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Assim sendo, DEFIRO o requerimento da parte exequente e difiro o recolhimento das custas processuais para o final do processo, devendo ficar a cargo da parte executada, por inteligência do artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, conforme requerido pela parte exequente às fls. 105 e já determinado às fls. 107. Int. - ADV: DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 330269982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TÂNIA REGINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA JÉSSICA ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PENA PAOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JACINTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Ciente da documentação juntada às f. 5580/5583, a qual demonstra o esforço da Defesa em comprovar que o réu está cumprindo as condições impostas da prisão domiciliar. Contudo, não há necessidade de autorização deste juízo para cada consulta ou exame médico, eis que o v. Acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou a saída do domicílio "apenas em situações excepcionais, a serem comprovadas por documento hábil, como urgência médica ou tratamento agendado com sessões predeterminadas por problema de saúde" (f. 5502). A Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece um sistema de comunicação hierarquizado para o monitoramento eletrônico, criando uma estrutura administrativa eficiente para acompanhamento das medidas. Quando há autorização judicial prévia para atividades específicas, como saídas médicas autorizadas pelo v. acórdão proferido pelo TJSP, a defesa deve comunicar apenas à Central de Monitoramento Eletrônico sobre consultas e exames. A Central atua como "longa manus" do juízo, responsável pelo acompanhamento cotidiano das condições estabelecidas judicialmente. O protocolo anexo à resolução determina que a Central deve tratar os incidentes de forma gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima. O objetivo é sempre restabelecer o cumprimento regular da medida através de ações progressivas: envio de sinais ao equipamento, contatos telefônicos com a pessoa monitorada, comunicação com familiares e orientações da equipe multidisciplinar. Isto porque a Central de Monitoramento, com sua estrutura específica e equipe multidisciplinar, está melhor equipada para o acompanhamento diário das medidas. Apenas após esgotados todos os instrumentos previstos no protocolo, sem solução do incidente, é que a Central notificará o juízo competente, fornecendo relatório detalhado das medidas adotadas. Esta abordagem respeita os princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade. É importante destacar que permanece como competência exclusiva do Poder Judiciário determinar se eventual incidente não solucionado pela Central configura descumprimento da medida. O Poder Judiciário é acionado somente quando há real descumprimento ou situações que demandem reavaliação da medida, não para cada atividade rotineira já autorizada. Além disso, a pessoa monitorada tem maior previsibilidade sobre seus direitos e deveres, sabendo que atividades previamente autorizadas não dependem de nova manifestação judicial, desde que cumpridas as condições estabelecidas. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação processual, esclareço à Defesa que a comprovação prévia de saída da área domiciliar para tratamento médico deve ser encaminhada diretamente ao Núcleo de Monitoramento de Pessoas da SAP/SP. Por fim, considerando que houve incidente anterior em que o réu deixou de atender aos contatos da Central (f. 5564/5565), saliento que o réu tem o DEVER de responder aos contatos telefônicos, conforme orientação do item 4 de f. 5533, mesmo nas hipóteses autorizadas judicialmente. Destarte, fica o réu ADVERTIDO de que o não atendimento aos chamados telefônicos constitui descumprimento das condições da prisão domiciliar, podendo ensejar a comunicação imediata ao Juízo para reavaliação da medida. Int. - ADV: FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0465891-52.2023.8.26.0500

ID: 312790978

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465891-52.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE HEIDRICH LEAL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0465891-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Jaqueline Heidrich Leal Cardoso - Processo de Origem: 0010527-82.2022.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda … Processo 0465891-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Jaqueline Heidrich Leal Cardoso - Processo de Origem: 0010527-82.2022.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 302625710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TÂNIA REGINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA JÉSSICA ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PENA PAOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JACINTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela defesa do réu EMERSON ESCOBAR LINO, na qual requer: "a) Interrupção da presente audiência de instrução para que o processo volte à fase da denúncia, com determinação ao Ministério Público para juntar todas as provas relatadas pelos policiais civis em suas oitivas, abrindo-se prazo para "Resposta à Acusação"; b) Declaração de preclusão de quaisquer provas apuradas após o oferecimento da denúncia, inclusive os depoimentos dos policiais civis". É o breve relatório. Fundamento e decido. O sistema processual penal brasileiro, ancorado nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88), estabelece como regra fundamental que todas as provas devem ser submetidas ao contraditório e integrar formalmente o acervo probatório dos autos. Desta forma, o réu deve ser julgado exclusivamente com base nos elementos probatórios efetivamente juntados ao processo, em observância ao que preconiza o art. 155 do Código de Processo Penal. No presente caso, eventuais provas mencionadas em depoimentos, mas não anexadas ao feito, não exercerão qualquer influência no convencimento desta magistrada quando da valoração probatória por ocasião da sentença. Tal posicionamento decorre da necessidade de preservação da segurança jurídica e do respeito aos direitos fundamentais do acusado, impedindo que elementos não submetidos ao crivo do contraditório possam fundamentar a decisão. Frise-se que compete privativamente à acusação demonstrar a existência e relevância das provas que alega possuir, consoante os princípios da presunção de inocência e do ônus da prova no processo penal. Se determinadas evidências não foram juntadas aos autos durante a fase investigatória ou no curso da instrução, presume-se sua inexistência, irrelevância para o deslinde da causa ou impossibilidade de produção em juízo. A alegação genérica da defesa de que "os defensores dos réus não tiveram acesso a estas provas" (fls. 5231-5235) não encontra respaldo fático, uma vez que durante toda a instrução processual foi assegurado às partes o pleno acesso a todos os elementos que embasaram a denúncia, em conformidade com o art. 7º da Lei 8.906/94 e art. 5º, LV da Constituição Federal. A defesa alega a existência de "parcialidade deste Douto Juízo" (fls. 5235), pretendendo que "todos os atos processuais ocorridos após o recebimento da denúncia" sejam declarados nulos. Tal alegação, além de ofensiva à dignidade da função jurisdicional, carece de qualquer fundamentação concreta. Esta magistrada tem conduzido o processo com absoluta imparcialidade, assegurando às partes igualdade de tratamento e ampla defesa. Todos os atos processuais foram praticados em estrita observância às normas legais e constitucionais, respeitando-se o sistema acusatório e a posição equidistante do julgador. A defesa não aponta qualquer ato específico que demonstre parcialidade, limitando-se a alegações genéricas e infundadas, o que não autoriza o acolhimento de tão grave imputação. Quanto aos questionamentos sobre a credibilidade de algumas testemunhas (fls. 5232-5234), observo que a defesa teve plena oportunidade de contraditar os depoimentos, formular perguntas, apontar inconsistências e demonstrar eventual inveracidade, exercendo amplamente seu direito constitucional de defesa. O pedido de retorno à fase de resposta à acusação revela-se juridicamente inconsistente, pois tal ato processual constitui momento específico da fase postulatória inicial (art. 396-A, CPP), não comportando reabertura durante a instrução. A defesa exerceu regularmente seu direito de resposta quando do oferecimento da denúncia. Ademais, não se vislumbra qualquer nulidade que justifique o retorno à fase já superada do processo, tendo sido respeitados todos os direitos e garantias processuais fundamentais. Por fim, saliento que as alegações da Defesa se confundem o mérito da ação penal. Por isso, tais alegações podem ser reiteradas em sede de alegações finais e serão apreciadas na sentença. Ante todo o exposto, REJEITO integralmente os pedidos formulados pela defesa, pelas seguintes razões: 1. Não há elementos nos autos que demonstrem cerceamento de defesa ou violação ao contraditório; 2. O processo encontra-se em regular tramitação, sem vícios que justifiquem o retorno a fases já superadas; 3. As alegações de parcialidade são infundadas e carecem de fundamentação concreta; 4. A produção probatória está sendo realizada de forma regular e em estrita observância ao devido processo legal; 5. O julgamento do réu baseará-se exclusivamente nas provas efetivamente juntadas aos autos e submetidas ao contraditório. DETERMINO o prosseguimento regular da instrução processual. Intimem-se. Int. - ADV: TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 298578599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TÂNIA REGINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA JÉSSICA ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PENA PAOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JACINTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Trata-se de correição parcial interposta pela Defesa do réu Nestor Favian Hernandez Perez. A liminar foi indeferida e o i. Relator determinou a "vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, contrarrazoar e, após, pelo juízo corrigido, sejam prestadas informações, bem como para exercer o juízo de retratação" (f. 5142/5146). Apesar de intimado, o Parquet não apresentou contrarrazões (f. 5160), limitando-se a manifestar sobre as testemunhas não localizadas. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão ora impugnada deve ser mantida, pois não há qualquer vício que macule a regularidade do feito. Quando da intimação para apresentar resposta à acusação, a Defesa tinha amplo, efetivo e tempestivo acesso a todos os elementos probatórios que embasaram a denúncia, que foi oferecida em 26 de novembro de 2024 e recebida em 27 de novembro de 2024, ocasião em que foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação. Em 9 de dezembro de 2024, a Defesa de Nestor requereu a disponibilização de todas as mídias e dados relacionados à interceptação telefônica e quebra telemática (f. 1749/1756). Mais adiante, em 11 de dezembro de 2024, o GAECO manifestou-se a respeito deste pedido às f. 1815/1816, informando que as mídias das interceptações telefônicas estão encartadas em ambos os correspondentes autos físicos (0008470-69.2022.8.26.0577 (interceptação telefônica promovida pelo MP) e 0019114-08.2021.8.26.0577 (interceptação telefônica/quebra telemática promovidas pela Polícia Civil), sendo certo que as Defesas devem ter acesso integral. Quanto ao material obtido a partir das quebras telemáticas, será disponibilizado em cartório ou no processo, para acesso pelas partes, no prazo de 5 dias. Para tanto, o Ministério Público está em contato com a Polícia Civil para a disponibilização integral do material Em 16 de dezembro de 2024, após pedido da Defesa de Kleber, o GAECO reiterou que as mídias das interceptações telefônicas estão encartadas em ambos os correspondentes autos físicos, bem como informou o link com disponibilização integral do material obtido a partir das quebras telemáticas (f. 1853/1854). Em 17 de dezembro de 2024, este Juízo determinou a intimação das Defesa de que as mídias alusivas às interceptações telefônicas encontram-se encartadas nos procedimentos físicos, conforme pontuado pelo GAECO-VP fls. 1853. Intimem-se as defesas dos acusados, ainda, acerca das informações prestadas pelo "Parquet" às fls. 1853, item 2, que pontuam que os links para acesso ao meterial obtido a partir das quebras telemáticas foram disponibilizados nestes autos. Em 10 de janeiro de 2025, a Defesa de Nestor alegou que os links do Ministério Público não abriam e que diligenciou no cartório da 5ª Criminal e que, dos 3 volumes dos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577, apenas o 3º volume estava em cartório. Na mesma data, o GAECO peticionou informando que os links foram novamente testados pelo Ministério Público e estão, sim, acessíveis. É necessário copiá-los e abri-los em outra janela, não bastando clicar sobre os links. (...) Após, é necessário fazer o download dos arquivos/extrair aqueles .zip. A fim de confirmar que os links funcionam, requeremos que a Serventia teste o acesso aos links fornecidos em petição anterior (fls. 1853/1854), certificando-se nos autos. Em 13 de janeiro de 2025, o Coordenador desta 5ª Vara Criminal de São José dos Campos certificou que: recepcionei os presentes autos com a informação de fls. 1932/1933 do Ministério Público e, para que conste dos autos, efetuei o teste dos links fls. 1932/1933, e obtive acesso às pastas de armazenamento remoto. O arquivo compactado encontra-se disponível para download, do que também providenciei teste e logrei êxito em máquina deste Ofício Criminal (f. 1939). Vale destacar que a certidão assinada pelo zeloso Coordenador goza de fé pública (art. 405 do Código de Processo Civil) e atestou que os links funcionavam perfeitamente. Esta magistrada também testou os links de f. 1932/1933 e conseguiu acessar as pastas de armazenamento remoto. Em 16 de janeiro de 2025, a Defesa reiterou o pedido de acesso a todos os 3 volumes dos autos físicos de nº 0008470-69.2022.8.26.0577 (f. 1943). Em 17 de janeiro de 2025, o Coordenador da 5ª Vara Criminal certificou que os apensos do feito 0008470-69.2022.8.26.0577 encontram-se desarquivados, em cartório, todavia com recente carga para advogada de outra parte. Diante disso, esta Magistrada determinou a intimação da Defesa acerca da disponibilidade da totalidade dos volumes em Cartório. Anoto que, por tratar-se de procedimento físico desarquivado, deverá a parte interessada contatar diretamente o Cartório para consultar disponibilidade do feito para manuseio. O réu Nestor foi CITADO em 7 de fevereiro de 2025 (f. 2073). No dia 18 de fevereiro de 2025, a Defesa de Nestor requereu a dilação de prazo para apresentação da peça defensiva (item 1 de f. 2033). Em 28 de fevereiro de 2025, este Juízo DEFERIU o pedido de dilação de prazo (f. 2088). Em 24 de março de 2025, a Defesa de Nestor requereu nova dilação de prazo (f. 2150/2156). Em 28 de março de 2025, quanto à questão dos ofícios referentes à interceptação telefônica e às quebras telemáticas, o Ministério Público manifestou-se nos processos 0008470- 69.2022.8.26.0577 e 1017428-27.2022.8.26.0577 (item 5 de f. 2166), o que se verifica às f. 716 dos autos nº 0008470- 69.2022.8.26.0577 e às f. 1645/1692 dos autos nº 1017428-27.2022.8.26.0577. Na mesma data, este Juízo INDEFERIU o novo pedido de dilação de prazo e determinou a intimação das defesas de Bruno, Edibelto, Kleber, Nestor, Patrícia e Wenceslau para, no prazo COMUM e improrrogável de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do CPP (f. 2168/2171). Conforme exposto no histórico processual, a Defesa teve amplo acesso aos elementos probatórios desde dezembro de 2024. O Ministério Público informou que as mídias das interceptações telefônicas estavam encartadas nos autos físicos correspondentes e disponibilizou links para acesso ao material das quebras telemáticas. A certificação do Coordenador desta 5ª Vara Criminal, datada de 13 de janeiro de 2025 (f. 1939), atestou categoricamente que os links fornecidos pelo Ministério Público funcionavam perfeitamente, permitindo acesso às pastas de armazenamento remoto e download dos arquivos. Ademais, observo que os dois volumes autos físicos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 não estavam em cartório na data em que a Defesa lá compareceu (janeiro de 2025) pois estavam em carga para advogada de outra parte. Após a carga da advogado, a disponibilização de todos os volumes em cartório foi devidamente comunicada à Defesa em 17 de janeiro de 2025, cabendo à parte interessada diligenciar junto ao Cartório para consulta. Consigno, ainda, que os autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 tramitaram, inicialmente, sob o formato físico, em estrita observância ao disposto no artigo 1.130A, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, na redação dada pelo Provimento CG Nº 28/2019, vigente à época (maio de 2022). A Defesa juntou procuração, datada de 28 de novembro de 2024, em 7 de janeiro de 2025 (f. 710/711). Recentemente (29 de abril de 2025), a zelosa serventia certificou que Certifico e dou fé que, os presentes autos físicos se encontram em cartório até a presente data em prateleira própria; sendo que por dependência à ele ocorreu a distribuição do processo 1017428-27.2022.8.26.0577 (digital) ao qual se encontram apensados os seguintes autos: 1036011-26.2023 Ação Penal Procedimento Ordinário; 1033358-17.2024 Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 0001382-83.2024 Comunicado de Mandado de Prisão; 0001383-68.2024 - Comunicado de Mandado de Prisão; 0001384-53.2024 Comunicado de Mandado de Prisão; 0017931-94.2024 Liberdade Provisória com ou sem fiança; 0001385-38.2024 comunicado de Mandado de Prisão; 0001386-23.2024 comunicado de Mandado de Prisão; 0000540-92.2025 embargos de Terceiro Criminal. Certifico, ainda que também nesta data, em cumprimento à determinação superior, foram os autos retirados para análise, conferência e, se o caso, retificação no sistema sajpg5 do cadastro de partes e representantes, histórico de partes, documento de origem, assunto e tarjas. Certifico, ainda que foi feita a análise do gerenciador de arquivos, confirmando-se a movimentação dos documentos expedidos, retificando-se a data para assinatura na movimentação processual. Certifico, ainda, a existência de 10 mídias que haviam sido juntadas aos autos às fls. 31, 123, 206, 291, 382, 469 (2 mídias), 544, 625 e 673; mídias estas que foram retiradas, identificadas e arquivadas em local próprio existente em cartório. Certifico, por fim que nos termos do comunicado CG 466/2020 e da resolução 420/2021 do CNJ, remeto os presentes autos ao Ministério Público para encaminhamento à central facilitadora para integral digitalização dos autos. Inclusive, a Defesa foi intimada da digitalização deste feito (f. 727 dos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577). Os autos foram digitalizados justamente para facilitar o acesso de todos os defensores, notadamente nos caso dos autos em que há 11 corréus que constituíram diversos advogados de escritórios de advocacia distintos. Em 30 de maio de 2025, o Ministério Público informou que diante da digitalização dos presentes autos, que passaram a tramitar no formato digital, peticionou, na data de ontem, no feito principal, informando o link para ACESSO DIGITAL ao conteúdo integral do material obtido nas interceptações telefônicas. Segue aqui também o link (f. 729) Conforme demonstrado, os links foram disponibilizados em 16 de dezembro de 2024 (f. 1853/1854), testados e confirmados pelo Coordenador em 13 de janeiro de 2025, muito antes da apresentação da resposta à acusação. A juntada posterior de 29 de maio de 2025 tratou-se de mera complementação, em atendimento às supostas dificuldades alegadas pela Defesa, as quais não foram confirmadas. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa, que já tinha acesso integral ao material probatório há mais de cinco meses. Diante deste histórico do andamento processual, conclui-se que: 1) Não houve recusa de acesso às mídias de interceptação, as quais encontram-se em cartório desde que foram juntadas nos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577, conforme certificado pela zelosa Serventia desta Vara Criminal; 2) dois volumes autos físicos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 não estavam em cartório na data em que a Defesa de Nestor lá compareceu (janeiro de 2025) pois estavam em carga para advogada de outra parte; 3) o réu Nestor foi citado em 7 de fevereiro de 2025. Após o deferimento do primeiro pedido de dilação de prazo, a Defesa foi intimada para apresentar resposta à acusação somente em 2 de abril de 2025 (f. 2168/2171 e 2181/2182). Considerando que a Defesa teve mais de 2 meses para apresentar a peça defensiva, não há que se falar em prazo exíguo. 4) As mídias não estão corrompidas, conforme certificado pela zeloso Coordenador desta 5ª Vara Criminal em 13 de janeiro de 2025 (f. 1939). Não há que se falar em quebra de imparcialidade. O trecho citado pela Defesa "verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão" foi extraído da fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva, destacando a gravidade abstrata do delitos pela soma aritmética dos crimes que foram imputados a Nestor na denúncia. O julgamento do caso se dará somente após a instrução probatória, com a estrita observância do devido processo legal. Tampouco há que se falar que este Juízo "limitou-se a declarar que 'adota como razões de decidir a manifestação ministerial", pois, logo em seguida, há a frase "bem como acrescento outros fundamentos" (f. 3917), sendo que estes foram apresentados ao longo das 12 páginas seguintes (f. 3917/3928) e, por fim, foi mantido o recebimento da denúncia e designada a audiência de instrução. Por sua vez, a multa por litigância de má-fé (f. 4108/4130) foi aplicada após ter sido constado a inexistência ou imprecisão de todos os julgados citados. Ante a todo o exposto, por estes fundamentos e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO todas as decisões anteriormente exaradas por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, encaminhem-se ofício prestando informações Intimem-se. São José dos Campos, 12 de junho de 2025. - ADV: ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 278226368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeir… ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeiro, EMERSON ESCOBAR LINO, KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA, NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ, BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO, EDILBERTO ROBSON RIBEIRO, PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO, DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA, NICOLE DE PAIVA REIS - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Defesa do corréu Nestor (f. 4176/4231). Alega, em apertada síntese, que "os erros verificados nos embargos dizem respeito, exclusivamente, a imprecisões formais na identificação de relatoria, número do processo ou data de publicação, sem que isso comprometa a existência ou a pertinência jurídica das teses defendidas, tampouco a correlação temática com precedentes válidos, existentes e já firmados pelas Cortes Superiores" (f. 4177); e "não houve qualquer má-fé, mas apenas equívocos de referência na citação dos julgados" (f. 4177). Em seguida, prestou esclarecimentos (f. 4178/ 4230) sobre os 9 "julgados" citados nos embargos de f. 4073/4085. Ademais, afirmou que "exerce o honroso mister de professor universitário junto à COGEAE PUCSP e, portanto, ao longo de mais de 25 (vinte e cinco) anos de profissão, jamais foi acusado de má-fé processual, isso porque sempre percorreu o seu árduo caminho com ética, zelo profissional pautado na honestidade e no bom caráter". Por fim, requereu a reconsideração e o reconhecimento formal da correção e pela rejeição de qualquer imputacão de litigância de má-fé, por ausência absoluta de dolo, fraude ou intuito de induzir o juízo em erro (f. 4230), bem como reiterou os "embargos de declaração anteriormente apresentados para que sejam conhecidos e ao final providos para que sejam sanadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas" (sic, f. 4231). Relatado. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto, inicialmente, que não há qualquer erro, omissão ou obscuridade ou contradição na decisão proferida, que, portanto, não seria passível de embargos. Ciente, todavia, dos esclarecimentos prestados pelo patrono do acusado, os quais são insuficientes para alteração da decisão anteriormente proferida. O primeiro julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ, RHC 158.580/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2021: 'A ausência de autorização judicial para requisição de dados telemáticos configura violação à cláusula de reserva de jurisdição, tornando a prova ilícita. A Defesa esclareceu que esta tese jurídica "é absolutamente legítima e encontra respaldo direto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do HC 222.141/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, publicado em 24/11/2022" (f. 4179). Contudo, apesar deste julgado do STF ter relação com o congelamento do conteúdo de comunicações privadas e de dados pessoais, verifica-se que houve uma citação direta, pois o trecho escolhido entre aspas, que também não foi encontrada em nenhuma das 83 páginas do inteiro teor do acórdão há o trecho citado pelo Defensor. Houve, portanto, modificação do conteúdo decisório dos julgados referenciados, prática que é grave e deve ser reprimida, pois atenta contra a boa-fé processual (art. 5º, CPC) e o dever de lealdade (art. 77, I e II, CPC c/c art. 3º, CPP). Igualmente, os "erros de referência na citação" se repetem nos outros oito julgados citados nos esclarecimentos da Defesa. O segundo julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12/02/2021: 'A obtenção de dados sem prévia autorização judicial ou além dos limites da decisão judicial autorizadora compromete a validade da prova, por ofensa ao princípio da legalidade. Entretanto, nas 39 páginas do inteiro teor do acórdão ora indicado pela Defesa em substituição ao anterior (AgRg no RMS 71.168/RJ), não há o trecho citado pelo advogado. Por sua vez, o terceiro julgado citado nos embargos sequer abrange o mesmo tema da "citação" (interceptação telefônica), conforme admitido pela Defesa (f. 4188), tampouco há o trecho citado diretamente na decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Celso de Mello. O trecho citado no quarto julgado A prisão cautelar fundada em elementos probatórios ilícitos ou cuja origem é controvertida não pode subsistir, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana" também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do AgRg no AREsp n. 1.360.839/RJ. O trecho citado no quinto julgado É nula a decisão judicial que se limita a reproduzir, sem qualquer fundamentação própria, os argumentos da acusação, especialmente após a apresentação da defesa. O juiz não pode atuar como mero carimbador das manifestações ministeriais também não foi localizado na decisão monocrática proferida no HC 222.049/SP. O trecho citado no sexto julgado A adesão integral e sem crítica à manifestação ministerial não supre a exigência de fundamentação própria do órgão julgador, especialmente quando se trata da análise de teses defensivas relevantes também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do RHC 117.462/SP. O trecho citado no sétimo julgado A fundamentação da decisão deve ser autônoma e refletir o convencimento do magistrado. A simples transcrição ou remissão à manifestação do MP, sem considerar os argumentos da defesa, viola o contraditório e a imparcialidade não corresponde com exatidão a tese fixada no Tema 661 do STF: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". Ademais, observo que a Defesa citou tese inexistente e totalmente contrária à fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se o teor da tese indicada pela defesa quanto ao Tema 661 do STF: São nulas as decisões judiciais que autorizam ou renovam medidas de investigação, como interceptações telefônicas ou quebras de sigilo, com base em fundamentação genérica, padronizada ou desvinculada do caso concreto. Exige-se, como condição de validade, a motivação concreta, específica e circunstanciada dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a medida (f. 4221). O trecho citado no oitavo julgado É inadmissível que o juiz profira decisões judiciais sem que indique, de modo claro e preciso, as razões jurídicas do seu convencimento. A simples remissão a manifestação de parte não satisfaz o dever de motivação também não foi localizado em nenhuma das 28 páginas do inteiro teor do acórdão do AgR no HC 129.646. O trecho citado no nono julgado A motivação por adesão à manifestação ministerial, quando não acompanhada de juízo crítico próprio, configura deficiência de fundamentação e implica nulidade também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do HC n. 457.303/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, verifico que a petição foi assinada digitalmente por Márcio Chim Souza da Silva. Diante disso, INTIME-SE o advogado Márcio Souza da Silva, registrado na OAB/SP sob o nº 195.400, para esclarecer se se tratam da mesma pessoa ou de outro advogado (não habilitado nos autos). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes