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Processo nº 1030697-63.2023.8.26.0007

ID: 325088162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030697-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030697-63.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquiv… Processo 1030697-63.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Ancar Ivanhoe Administradora De Shoppings Centers Ltda. x Leandro Ferreira Fonseca

ID: 297032738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030406-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS CENTERS LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA DA SILVA

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MARCOS FERNANDO RIBEIRO BRAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030406-63.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Administradora de Shoppings Centers Ltda. - Leandro Ferreira Fonseca - 1) Diante d… Processo 1030406-63.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Administradora de Shoppings Centers Ltda. - Leandro Ferreira Fonseca - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), MARCOS FERNANDO RIBEIRO BRAVI (OAB 324305/SP), RAQUEL APARECIDA DA SILVA (OAB 438485/SP)

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Processo nº 0004728-92.2025.8.26.0007

ID: 313031465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004728-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVAMED

Intimação

Advogados:

CYNTIA PRAZERES DOS SANTOS MIGUEL

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Processo 0004728-92.2025.8.26.0007 (processo principal 0016077-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - INOVAMED - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).12/13, … Processo 0004728-92.2025.8.26.0007 (processo principal 0016077-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - INOVAMED - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).12/13, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: CYNTIA PRAZERES DOS SANTOS MIGUEL (OAB 453977/SP)

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Denise De Oliveira Martins De Jesus x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315506630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035935-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1035935-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise de Oliveira Martins de Jesus - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsit… Processo 1035935-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise de Oliveira Martins de Jesus - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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José Cristiano Almeida Calvacanti x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 278404323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CRISTIANO ALMEIDA CALVACANTI

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

SERGIO CESAR SOUZA DE MENEZES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Sergio Cesar Souza de Menezes (OAB 483587/SP) Processo 1001403-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cristiano Almeida Calvacant… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Sergio Cesar Souza de Menezes (OAB 483587/SP) Processo 1001403-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cristiano Almeida Calvacanti - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Denize Torres De Melo x Andresa Renata Paulino

ID: 316962092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008258-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE TORRES DE MELO

Polo Passivo:

ANDRESA RENATA PAULINO

Despacho

Advogados:

ICARO SANTANA PAULINO

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DESPACHO Nº 3008258-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008258-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Denize Torres de Melo - Agravado: Andresa Renata Paulino - Interessado: Josivaldo Soares Coelho - Agravante: Denize Torres de Melo Agravada: Andresa Renata Paulino Ref. à Ação: Imissão na posse - nº1040397-63.2023.8.26.0007 Bem imóvel Comarca: São Paulo 1ª do Foro Regional de Itaquera Agravo de Instrumento nº 3008258-74.2025.8.26.0000 1. A agravante insurge-se contra a r. decisão de fl., 58/61, que deferiu liminar, para imitir a autora na posse do imóvel, concedendo o prazo de 60 dias para desocupação do bem, sob pena de despejo, de modo que é devido o processamento do agravo, nos termos do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil. 2. Pretende a agravante a reforma da decisão agravada, com a revogação da liminar de imissão na posse. Com efeito, no processo nº 1503231-03.2024.8.26.0007, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, proposto pela agravante contra RCB Porfolios Ltda e SPDA Habitação Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados, está sendo discutida a validade ou não dos atos expropriatórios que culminaram na arrematação em se funda a presente ação de imissão de posse. Foi concedida tutela antecipada na referida demanda, no Agravo de Instrumento nº 3001653-15.2025.8.26.0000, por v. acórdão de 12.03.2025, proferido por esta 29ª Câmara, para manter a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões realizados, bem como os efeitos da arrematação noticiada, até o julgamento do processo (fl. 632 do processo nº 1503231-03.2024.8.26.0007). Assim, em análise superficial, diante da suspensão acima mencionada, onde está sendo discutida a validade ou não dos atos expropriatórios que culminaram na arrematação, deve ser suspensa a liminar de imissão na posse. Diante da controvérsia estabelecida, concedo efeito suspensivo ao agravo, para suspender o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento do agravo. 3. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o da interposição do recurso, do efeito suspensivo concedido ao agravo e do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à Vara de Origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. 4. À agravada, para resposta, no prazo legal. 6. Excedido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. SILVIA ROCHA Relatora - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Icaro Santana Paulino (OAB: 484256/SP) - 5º andar

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Rebeca Bastos De Oliveira Lourenço De Souza e outros x Josival Pereira Da Silva

ID: 277028544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026332-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REBECA BASTOS DE OLIVEIRA LOURENçO DE SOUZA TIAGO LOURENçO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSIVAL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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ADRIANA MONDADORI

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ADV: Adriana Mondadori (OAB 217935/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1026332-63.2023.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Rebeca Bastos de Oliveira Lourenço de Souza, Tiago Lou… ADV: Adriana Mondadori (OAB 217935/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1026332-63.2023.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Rebeca Bastos de Oliveira Lourenço de Souza, Tiago Lourenço de Souza - Embargdo: Josival Pereira da Silva - Vistos. TIAGO LOURENÇO DE SOUZA e REBECA BASTOS DE OLIVEIRA LOURENÇO DE SOUZA, qualificados nos autos, apresentaram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 172/178) contra a sentença de fls. 163/168), visando a sua modificação sob alegação de omissão, para que seja suspensa a execução em relação aos embargantes devedores solidários. A parte embargada manifestou-se sobre os embargos (fls. 183/185). RELATADOS DECIDO. Recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, todavia, nego-lhes provimento, rejeitando-os, uma vez que a sentença não é omissa, obscura ou contraditória, não merecendo guarida, desta feita, as afirmações da parte embargante. Mesmo sendo admissível a possibilidade de aplicação do efeito modificativo com a entrada em vigor do Novo CPC, à luz do que dispõe o art. 1023, §2º, "é errado, ensina Cassio Scarpinella Bueno, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O "pedido principal" dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro "pedido sucessivo", no sentido de que ele só pode ser apreciado se o "pedido principal" for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol.5, pág. 204). O pedido não merece guarida, porquanto a decisão recorrida não contém erro material, não é omissa, contraditória ou obscura, tendo em vista que todos os pontos relevantes foram apreciados. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão, sentença ou no acórdão (artigo 535, do Código de Processo Civil), o que não se vislumbrou nos autos. Conforme constou expressamente na sentença recorrida, os embargantes executados constam como devedores em decorrência de terem figurado como fiadores no contrato de locação e não possuem direito de ver suspensa a execução em razão a recuperação judicial da empresa Eyejoy, conforme a Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça. E mais, a análise sobre a matéria objeto do presente recurso de embargos de declaração implicar-se-ia em modificar a decisão, o que é vedado. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se a parte embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão, sentença ou no acórdão (artigo 535, do Código de Processo Civil), o que não se vislumbrou nos autos. Desta forma, REJEITO os embargos, mantendo-se, integralmente a sentença, tal como lançada. Int.

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Notre Dame Intermedica Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Denis Gustavo Pereira Dos Santos e outros

ID: 317145835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010451-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME JANASI MENEZES PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010451-63.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010451-63.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelado: Guilherme Janasi Menezes Pereira dos Santos (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Denis Gustavo Pereira dos Santos (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR, MENOR REPRESENTADO, CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE RÉ, VISANDO A COBERTURA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARÊNCIA CONTRATUAL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (III) NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL; (IV) POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA; (V) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ERRO NA GRAFIA DA PARTE RÉ NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA E O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS.4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SITUAÇÃO DO AUTOR CONFIGURAVA URGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98 E NA SÚMULA 103 DO TJSP.5. A QUESTÃO DO ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA, POIS NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO HOUVE PROVA OBJETIVA E DIRETA NO SENTIDO DE QUE O LOCAL ESCOLHIDO PARA O ATENDIMENTO NÃO INTEGRAVA A REDE CREDENCIADA.6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A NEGATIVA INJUSTA DE TRATAMENTO GEROU SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO AO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA É ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A NEGATIVA DE TRATAMENTO AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 283LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, “C”JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000334-70.2023.8.26.0338, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001751-78.2022.8.26.0666, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Denis Gustavo Pereira dos Santos (OAB: 329972/SP) (Causa própria) - 4º andar

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J. C. Dos S. S. x M. V. S.

ID: 298575376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039912-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação

Advogados:

ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA

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ANA PAULA PACINI

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ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

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Processo 1039912-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S.S. - M.V.S. - Vistos. Fls. 92: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará… Processo 1039912-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.S.S. - M.V.S. - Vistos. Fls. 92: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimado a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 89), o réu deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O réu juntou aos autos extrato do sistema CCS (fls. 152/154), do qual consta a titularidade de quinze contas bancárias ativas. No entanto, apresentou extratos apenas de cinco, deixando de comprovar a movimentação financeira referente às demais contas. Ressalte-se, ainda, que o réu aufere proventos mensais superiores a R$ 5.000,00 (fls. 137/139). O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça ao réu. Regularizados os autos, tornem conclusos para saneador ou julgamento. Int. - ADV: ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP), ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP)

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Processo nº 1018669-63.2023.8.26.0007

ID: 311137901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018669-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO GALVAO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA GALVAO

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Processo 1018669-63.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Colegio Galvao S/c Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No… Processo 1018669-63.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Colegio Galvao S/c Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP)

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