Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036139-46.2023.8.26.0577" – Página 16 de 16

Vstp Educação S.A. x Gustavo Souza Da Silva

ID: 316341765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031968-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031968-46.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Gustavo Souza da Silva - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providenc… Processo 1031968-46.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Gustavo Souza da Silva - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018776-46.2023.8.26.0577

ID: 278846129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018776-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Aparecido Rodrigues (OAB 455159/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1018776-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito Rosa - 1) Diante da mani… ADV: Reginaldo Aparecido Rodrigues (OAB 455159/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1018776-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito Rosa - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$ 17.327,77 (dezessete mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos - para 03/2025), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sérgio Guaraciaba De Oliveira x Barbara Pignaton Borges e outros

ID: 278437059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003490-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBARA PIGNATON BORGES INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA JOãO BATISTA SANTOS GIRARDI JUNIOR MHYDAS FOMENTO S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FABIANO PRETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP), Vitor Lemes Castro (OAB 289981/SP), Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB 308384/SP), Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS) Processo 0003490-45.2023.8.26.0577 - … ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP), Vitor Lemes Castro (OAB 289981/SP), Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB 308384/SP), Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS) Processo 0003490-45.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Guaraciaba de Oliveira - Exectdo: Infinitus Go Consultoria Ltda, João Batista Santos Girardi Junior, Barbara Pignaton Borges, MHYDAS FOMENTO S. A. - Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo autor/exequente Sérgio Guaraciaba, com fundamento no acordo homologado às fls. 349/357 dos autos principais, contra os compromissários devedores Infinitus GO Consultoria Ltda. e Edson Lopes Souto, em razão da execução das garantias hipotecárias assumidas no referido pacto. De início, a parte autora ajuizou ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos e desconsideração da personalidade jurídica contra Infinitus GO Consultoria Ltda., Edson Lopes Souto, Samantha Maguetta e Jeremias Alves Rodrigues. No curso daquela demanda, o autor Edson e os réus Infinitus GO, Edson Lopes e Samantha firmaram acordo judicial às fls. 349/357, no qual convencionaram, dentre outros pontos, a exclusão da ré Samantha do feito, condicionada ao registro das hipotecas sobre três imóveis ofertados como garantia da composição pactuada. Consta dos autos que, no referido acordo, três imóveis foram dados em garantia hipotecária, sendo que os respectivos proprietários (Mhydas Fomento S.A., Francisco das Chagas Cardoso da Silva, João Batista dos Santos e Bárbara Pignaton), embora não integrassem o polo passivo da ação de conhecimento, assinaram a composição como garantidores, declarando ser os legítimos proprietários dos bens dados em garantia. Por decisão de fls. 359/360 dos autos principais, o acordo foi homologado judicialmente, sendo o feito extinto em relação a Infinitus GO e Edson Lopes, prosseguindo-se a ação apenas em face de Jeremias, tendo em vista que a exclusão da ré Samantha foi consensual entre as partes. Posteriormente, foi proferida sentença nos autos principais em 19/06/2023 (fls. 384/387), julgando improcedente o pedido formulado em face de Jeremias Alves Rodrigues. O acordo homologado estabeleceu condição resolutiva expressa para eficácia das garantias hipotecárias. Nos termos da Cláusula 10.3 e seguintes do acordo, condicionou-se a eficácia da garantia hipotecária ao seu registro em cartório competente no prazo de 30 dias contados da assinatura do acordo. A não realização do registro tornaria automaticamente ineficaz a composição, conforme previsto na Cláusula 10.3.1, com imposição de cláusula penal aos devedores inadimplentes. Diante do alegado descumprimento do acordo, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, requerendo a responsabilização dos garantidores. A fls. 86 do cumprimento de sentença, foi deferida a habilitação de João e Bárbara como terceiros interessados, os quais informaram a este juízo o ajuizamento de ação (1010919-46.2023.8.26.0577 6ª Vara Cível local) e deferimento de tutela, para suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, que versa sobre a garantia hipotecária. A 6ª Vara Cível comunicou a este juízo a fls. 30/33 o deferimento da tutela, a fim de suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, que versa sobre a garantia hipotecária do imóvel de João e Bárbara. A fls. 131 foi determinada a inclusão de todos os garantidores do acordo no polo passivo da ação de cumprimento de sentença e determinada a intimação para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Os garantidores João e Bárbara apresentaram impugnação a fls. 147/176, sustentando, em síntese: - ineficácia da garantia hipotecária assumida, em razão da ausência de registro no prazo estabelecido na cláusula 10.3 do acordo homologado, o que inviabilizaria qualquer obrigação acessória. - ilegitimidade passiva, por não integrarem o polo passivo da ação de conhecimento, tampouco constarem como partes nas obrigações principais. - existência de ação própria (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577, em trâmite na 6ª Vara Cível local), na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo, que versa justamente sobre a garantia hipotecária prestada no acordo; e - tramitação de ação paralela (processo nº 1017376-47.2023.8.26.0625 4ª Vara Cível de Taubaté-SP) discutindo a resolução contratual do negócio jurídico envolvendo o imóvel dado em garantia e o consequente pedido de reintegração na posse. A garantidora Mhydas Fomento S.A. apresentou impugnação a fls. 393/397, aduzindo, em síntese, que: - o acordo homologado prevê, com clareza, que a validade da garantia hipotecária estava sujeita à condição resolutiva (Cláusula 10.3), a ser implementada mediante o registro da hipoteca no prazo de 30 dias, o que não foi realizado. - com base na Cláusula 10.3.1, a ausência do registro no prazo estipulado resulta na ineficácia automática da garantia, sem necessidade de qualquer pronunciamento judicial adicional. - o descumprimento do registro não se deu por culpa da garantidora, mas sim do próprio exequente, que não diligenciou a regular formalização da hipoteca, caracterizando, inclusive, a exceção de contrato não cumprido. - existência da Cláusula 10.3.2, que impõe multa compensatória pelo inadimplemento da condição, reforça a ideia de que a garantia não subsiste juridicamente na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado para o registro. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. As impugnações apresentadas merecem parcial acolhimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução contra os garantidores, mesmo diante do descumprimento da condição resolutiva expressamente prevista no acordo homologado, qual seja, o registro das garantias hipotecárias no prazo de 30 dias (Cláusulas 10.3 e 10.3.1). A Cláusula 10.3 do acordo estabelece: (...) Convencionam as partes, como condição resolutiva à eficácia da presente composição, que no prazo de 30 (trinta) dias contados da subscrição da presente composição, as três garantias hipotecárias deverão ser averbadas junto às matrículas imobiliárias competentes (...). A Cláusula 10.3.1 reforça que: (...) Se no prazo estipulado na cláusula antecedente não restar realizado ou concluído todos os registros das garantias hipotecárias competentes, a presente composição tornar-se-á automaticamente ineficaz (...). A ausência do registro no prazo contratual é fato incontroverso nos autos, sendo reconhecido expressamente pelo próprio exequente. Tal inadimplemento acarreta, por força do próprio acordo homologado, a ineficácia das garantias hipotecárias, inclusive com expressa previsão de multa substitutiva no valor de R$ 90.000,00, a ser arcada exclusivamente pelos compromissários devedores (Infinitus GO e Edson Lopes), nos termos da Cláusula 10.3.2. O prosseguimento da execução em face dos garantidores com base em garantia sem eficácia jurídica ofende os princípios do contraditório e da legalidade, configurando constrição sobre parte que não integra a obrigação exequenda, diante da perda de eficácia da garantia. Por outro lado, remanesce a responsabilidade dos compromissários devedores principais Infinitus GO e Edson Lopes Souto, contra os quais o acordo permanece plenamente exigível, inclusive quanto à multa prevista na Cláusula 10.3.2. Além disso, conforme previsão expressa do próprio título executivo judicial, com a ineficácia da composição, retorna ao polo passivo a ré Samantha Maguetta, cuja exclusão estava condicionada ao cumprimento das garantias. Embora os garantidores João Batista dos Santos e Bárbara Pignaton tenham informado a este juízo a existência de duas ações em trâmite em outros juízos, sendo a primeira (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577) em trâmite na 6ª Vara Cível local, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos da Cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, e a segunda (processo nº 1017376-47.2023.8.26.0625), em trâmite na 4ª Vara Cível de Taubaté, que discute a resolução contratual da compra e venda do imóvel dado em garantia, com pedido de reintegração de posse, tal circunstância não impõe a suspensão deste feito, tendo em vista o descumprimento da cláusula resolutiva, que resultou na ineficácia automática das garantias hipotecárias, nos termos expressamente pactuados entre as partes - sem contar que os demais juízos carecem de competência para alterar ou definir questões afetas ao presente processo. Portanto, diante da ineficácia automática das garantias ofertadas no acordo, remanescendo a responsabilidade dos compromissários devedores principais, as impugnações apresentadas devem ser parcialmente acolhidas. Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas por João Batista dos Santos, Bárbara Pignaton e Mhydas Fomento S.A., para reconhecer a ineficácia das garantias hipotecárias ofertadas no acordo homologado às fls. 349/357, diante do descumprimento da condição resolutiva pactuada (registro das hipotecas no prazo de 30 dias), afastando a responsabilidade executiva de todos os garantidores, devendo o processo prosseguir somente em relação aos devedores principais, Infinitus GO e Edson Lopes Souto e Samantha Maguetta. Após do decurso do prazo recursal, providencie o cartório a baixa dos garantidores do polo passivo da ação e a inclusão de Samantha Maguetta. Em razão da inadimplência contratual recíproca entre as partes, deixo de aplicar ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. T. e outros x M. O. De P. De S. S. e outros

ID: 293628767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013103-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. T. N. N. B. T.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. V. DO B. L.

Intimação

Advogados:

KARINA SASAKI BISCONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013103-30.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.N.B.T. - - M.B.T. - M.O.P.S.S. - - V.B. - Em razão das informações prestadas na defesa, concedo o prazo de qu… Processo 1013103-30.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.N.B.T. - - M.B.T. - M.O.P.S.S. - - V.B. - Em razão das informações prestadas na defesa, concedo o prazo de quinze dias para que o autor informe o motivo se foi oferecida a possibilidade de migração para o outro plano contratado pela corré Volkswagen. Caso tenha sido disponibilizado e o motivo da recusa. A ré, por sua vez, deverá comprovar o oferecimento de outro plano e se assegurou a isenção de carência e as mesmas condições para assegurar o tratamento que já foi garantido ao autor. As informações são necessárias, levando em consideração as recentes decisões dos Tribunais Superiores a respeito dos Temas 1.082 e 1.034. A respeito, destaco a ementa que segue: Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário/dependente do titular. Encerramento da contratação pelo Comando da Aeronáutica, que passou a fornecer aos seus funcionários e respectivos dependentes plano de saúde de outra operadora. Sentença de procedência para determinar a manutenção do autor (dependente) no plano de saúde na modalidade anteriormente contratada, mediante o respectivo pagamento do prêmio. Impossibilidade. Contratação de nova operadora que importou a extinção do contrato existente com a operadora anterior. Impossibilidade de manutenção de um contrato que não mais existe, sobretudo por ter desaparecido o pressuposto de um contrato coletivo de plano de saúde: a pluralidade de usuários e o estipulante do contrato. Pretensão que importaria, em realidade, a transformação de um contrato coletivo em contrato individual ou familiar com as mesmas bases do contrato coletivo extinto. Irrelevância de o usuário estar em tratamento de saúde, pois a regra do art. 13, II, da Lei nº. 9.656/98, mesmo que interpretada extensivamente para abranger os contratos coletivos, pressupõe a existência de um contrato, que, no caso, não mais existe. Resolução da ANS que, na hipótese, assegura ao usuário, apenas, a portabilidade sem carência, pretensão que deve ser deduzida em face da nova operadora contratada pela estipulante. Inteligência das teses firmadas no julgamento dos Temas 1.034 e 1.082 pelo STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018194-46.2023.8.26.0577; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Com as informações, e concedido prazo para manifestação da parte contrária, os autos serão encaminhados ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: KARINA SASAKI BISCONTI (OAB 247973/SP), JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES (OAB 252878/SP), JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES (OAB 252878/SP), CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO (OAB 156028/SP), CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO (OAB 156028/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Pignaton Borges e outros x Sérgio Guaraciaba De Oliveira

ID: 294330377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169420-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PIGNATON BORGES FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA JOãO BATISTA SANTOS GIRARDI JUNIOR

Polo Passivo:

SéRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANDERSON FABIANO PRETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169420-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169420-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Fabricio Lelis Ferreira Silva - Agravante: João Batista Santos Girardi Junior - Agravante: Barbara Pignaton Borges - Agravado: Sérgio Guaraciaba de Oliveira - Interessado: Infinitus Go Consultoria Ltda - Interessado: Edson Lopes Souto - Interessado: Mhydas Fomento Mercantil Ltda - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por SÉRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA em face de INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA., EDSON LOPES SOUTO e SAMANTHA MAGUETTA, em razão do descumprimento do acordo firmado entre partes nos autos da ação de resolução contratual c.c. perdas e danos, sob nº 1025852-29.2020.8.26.0577 (fls. 349/357 dos autos principais), e homologado por sentença (fls. 359/360 dos autos principais), figurando como garantidores solidários da avença MHYDAS FOMENTO S.A., FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA, BARBARA PIGNATON BORGES e JOÃO BATISTA SANTOS GERALDO JUNIOR, por meio de garantias hipotecárias (cláusula 9 do acordo), incluídos, nessa qualidade, no polo passivo do cumprimento de origem (fl. 131 - origem). Por meio da decisão de fls. 434/437 dos autos originários, sob nº 0003490-45.2023.8.26.0577, foram acolhidas, em parte, as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos garantidores co-executados, nos seguintes termos, no que interessa ao presente recurso: [...] Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas por João Batista dos Santos, Bárbara Pignaton e Mhydas Fomento S.A., para reconhecer a ineficácia das garantias hipotecárias ofertadas no acordo homologado às fls. 349/357, diante do descumprimento da condição resolutiva pactuada (registro das hipotecas no prazo de 30 dias), afastando a responsabilidade executiva de todos os garantidores, devendo o processo prosseguir somente em relação aos devedores principais, Infinitus GO e Edson Lopes Souto e Samantha Maguetta. Após do decurso do prazo recursal, providencie o cartório a baixa dos garantidores do polo passivo da ação e a inclusão de Samantha Maguetta. Em razão da inadimplência contratual recíproca entre as partes, deixo de aplicar ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fl. 437 dos autos de origem g.o.) Inconformados, os co-executados João Batista Santos Geraldo Junior, Bárbara Pignaton Borges e seu advogado, também em causa própria, Fabricio Lelis Ferreira Silva, interpuseram o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que: (i) embora tenha acolhido a integralidade das teses lançadas pelos Agravantes, constou no dispositivo a expressão de acolhimento parcial; (ii) o inadimplemento da obrigação não é recíproco, mas tão somente do Agravado Sérgio; (iii) há a necessidade de condenação do Agravado Sérgio no ônus da sucumbência (fl. 07). Relataram que os agravantes João e Barbara ajuizaram ação declaratória (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577), pretendendo a declaração de ineficácia da cláusula 9.3, relativa à garantia hipotecária prestada por eles, sendo concedida tutela de urgência naqueles autos para suspender os efeitos da referida cláusula contratual, o que foi informado ao Juízo de origem deste cumprimento de sentença, contudo, o exequente Sérgio, ora agravado, mesmo ciente de tal decisão, requereu a inclusão dos garantidores, ora agravantes, no polo passivo da execução. Deste modo, pugnaram pelo provimento do presente recurso para que seja declarado o integral acolhimento da impugnação apresentada pelos agravantes João e Bárbara, com a correta distribuição dos ônus sucumbenciais; a inexistência de inadimplemento por parte destes, vez que eram meros garantidores e não responsáveis pelas obrigações principais (sendo inaplicável o princípio da causalidade)(fl. 18); e, ao final, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono e também agravante Fabrício Lelis, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico almejado pelo exequente/agravado (R$ 3.583.974,27), considerando-se que houve a exclusão dos garantidores/agravantes do polo passivo do cumprimento de sentença de origem (fl. 18). Subsidiariamente, no caso de não acolhimento de quaisquer dos dois primeiros pedidos, requereu a condenação do exequente, de qualquer modo, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É O RELATÓRIO. II - Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pela agravante, processe-se o agravo de instrumento. III Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV. Intime-se o agravado (a); V. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP) - Vitor Lemes Castro (OAB: 289981/SP) - Samantha Maguetta (OAB: 130639/SP) - Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Paulo Leite Guadanucci x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294343971

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0399373-80.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO LEITE GUADANUCCI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0399373-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Luiz Paulo Leite Guadanucci - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007939-46.2023.8.26.0577/0002 Anexo do Ju… Processo 0399373-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Luiz Paulo Leite Guadanucci - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007939-46.2023.8.26.0577/0002 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ARMANDO PEREIRA DA SILVA (OAB 224412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes