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Processo nº 0024522-91.2024.8.26.0506

ID: 326829494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024522-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA MARCACINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024522-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014993-65.2023.8.26.0506) (processo principal 1014993-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0024522-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014993-65.2023.8.26.0506) (processo principal 1014993-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Viviane Oliveira Marcacine - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.28), homologo os cálculos de fls.17/22 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor de (R$53.865,13, atualizado até novembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Com fundamento no art. 22, § 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, defiro a reserva dos honorários advocatícios contratuais de 30% (fl. 23/25). No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$8.052,77 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Processo nº 1035654-65.2023.8.26.0506

ID: 305649373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1035654-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO GOMES ÂNGULO JOAS SCHNEIDER DE MATTOS

Intimação

Advogados:

YOHANNA IRONEI TABORDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO IBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035654-65.2023.8.26.0506 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alexandro Gomes Ângulo - - Joas Schneider de Mattos - Em cumprimento à r. Decisões de fl. 500/502 e …

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Processo nº 1037885-65.2023.8.26.0506

ID: 298142916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037885-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR DOS SANTOS SILVA SABRINA AIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037885-65.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Júlio Cesar dos Santos Silva - - Sabrina Aida Candido - Vistos. A citação é o ato processual que convoca o réu para integ…

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Pottencial Seguradora S/A x Carlos Eduardo Pimentel

ID: 297541973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060486-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PIMENTEL

Despacho

Advogados:

VALNIR BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1060486-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vale Do Imbé Agronegócios E Investimento Ltda Me e outros x Fernando Corrêa Da Silva Sociedade De Advogados

ID: 310664677

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023238-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALE DO IMBé AGRONEGóCIOS E INVESTIMENTO LTDA ME ZANA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO CORRêA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

JULIANA PAULA SARTORE DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023238-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Uelton Gomes De Amorim x Wilson Aparecido Nogueira

ID: 316647453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018415-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UELTON GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

WILSON APARECIDO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018415-65.2023.8.26.0506 (processo principal 1024666-87.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Uelton Gomes de Amorim - Wilson Aparecido Nogueira - Visto…

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Cainã Vinicius Tocchini x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328713480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018194-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAINã VINICIUS TOCCHINI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018194-65.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cainã Vinicius Tocchini - Itaú Unibanco S.a. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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Willian Joe Evaristo x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 328514472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001537-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOE EVARISTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL MIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001537-65.2023.8.26.0506 (processo principal 1038681-95.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Willian Joe Evaristo - Amil Assistência Médica Internacional Ltda -…

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Manoel Rodrigues Peres x Banco Cetelem S.A

ID: 302441275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044869-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044869-65.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Manoel Rodrigues Peres - BANCO CETELEM S.A - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e em …

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Processo nº 0008204-96.2025.8.26.0506

ID: 307896849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008204-96.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008204-96.2025.8.26.0506 (processo principal 1018873-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - Roberval de Almeida - Fls. 49: Em que p…

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