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Processo nº 1003944-55.2021.8.26.0002

ID: 292284161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003944-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASAHIRO SUNAYAMA

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Processo 1003944-55.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ana Paula do Espirito Santo - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte a… Processo 1003944-55.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ana Paula do Espirito Santo - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: MASAHIRO SUNAYAMA (OAB 94511/SP)

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Condomínio Edifício Maison De Narbonne x Neusa Alberico e outros

ID: 302792618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060592-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON DE NARBONNE

Polo Passivo:

NEUSA ALBERICO SANDRO MAURO COPPOLA

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO GRAÇA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ANTONIO CARLOS GERALDES NETO

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ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

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ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

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Processo 1060592-55.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Maison de Narbonne - Sandro Mauro Coppola - - Neusa Alberico - Caixa Econômica Federal … Processo 1060592-55.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Maison de Narbonne - Sandro Mauro Coppola - - Neusa Alberico - Caixa Econômica Federal - Vistos. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação da empresa ARGO NETWORK LEILÕES, que se encontra devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a empresa gestora seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Marque-se que, tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS GERALDES NETO (OAB 458507/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), ANTONIO CARLOS GERALDES NETO (OAB 458507/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP)

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Processo nº 0011484-69.2024.8.26.0002

ID: 314297227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011484-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0011484-69.2024.8.26.0002 (processo principal 1072717-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1-Expeça-se certidão premonitória. 2… Processo 0011484-69.2024.8.26.0002 (processo principal 1072717-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1-Expeça-se certidão premonitória. 2-A requisição de extratos bancários não se destina à localização de bens atuais do devedor, sendo desproporcionais e ineficazes com relação ao objetivo da execução. Importante salientar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que somente pode ser permitida em casos de efetivo interesse público, nas hipóteses previstas em lei ou para apurar ocorrência de ilícitos, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada. Inconformismo do exequente. Medida que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do art. 1º, da Lei complementar 105/2001. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que o sigilo bancário é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386617-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO. Ação de prestação de contas. Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica de que é sócio o executado. Insurgência do exequente. - Fornecimento de extratos bancários. Quebra de sigilo bancário. Direito fundamental que pode sofrer mitigação em situações excepcionais. Inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Ordem que traduz investigação especulativa. Excepcionalidade não configurada. Decisão mantida. Penhora de faturamento e expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito. Recurso incognoscível nesse ponto. Tema não apreciado em primeiro grau. Supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097358-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 3- Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado, ROBSON RODRIGUES DE MEDEIROS, CPF 15798454878. Caberá ao exequente o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional do cartório, constante no cabeçalho. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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A. Do N. P. S. x F. P. R. H. V.

ID: 308818259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014535-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DO N. P. S.

Polo Passivo:

F. P. R. H. V.

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO

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JOÃO MARTINS COSTA NETO

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Processo 0014535-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1060495-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.N.P.S.M. - F.P.R.H.V. - V… Processo 0014535-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1060495-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.N.P.S.M. - F.P.R.H.V. - Vistos. Fls. 85/88. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade da executada Flavia Pastor Rocha Huet Vacek, inscrita no CPF/MF sob o nº 290.083.688-38. NISSAN KICKS - 2018 - PLACA: FLA-1342 Recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o valor equivalente a 01 (uma) UFESP. Depois, do recolhimento, providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j.21/11/13). AGRAVO.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DEVEÍCULO PENHORADOS PARA O FIM DE LICENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OBSTA O USO DOS BENS.LICENCIAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO CTNE NÃO TRADUZ EM ATO DE DISPONILIDADE. LEVANTAMENTODA CONSTRIÇÃO PARA O FIM DE LICENCIAMENTO DOSVEÍCULOS, FICANDO MANTIDA A DESTINAÇÃO DOS MESMOSCOMO GARANTIA DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO.(Agr. nº. 0072110-80.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 06/09/2012). Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação. 3- DA CONSTATAÇÃO A parte exequente já recolheu as custas necessárias à condução do Sr. Oficial de Justiça (fls. 87/88). Assim,expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, bem como, para a intimação acerca da nomeação da parte executada como depositário judicial. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: JOÃO MARTINS COSTA NETO (OAB 203918/SP), MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO (OAB 217994/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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Sppada Gold Serviços De Limpeza E Portaria Ltda x Adriane Veiga Zilet

ID: 293901665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013904-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPPADA GOLD SERVIçOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANE VEIGA ZILET

Intimação

Advogados:

MAURICIO CAZELATTO

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GLAUCO PETELINCAR LOPES MOITA

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Processo 0013904-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1059040-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sppada Gold Serviços de Limpeza e Portaria Ltda - Adriane Veiga Zilet - Vist… Processo 0013904-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1059040-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sppada Gold Serviços de Limpeza e Portaria Ltda - Adriane Veiga Zilet - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), GLAUCO PETELINCAR LOPES MOITA (OAB 415863/SP)

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Processo nº 0034252-86.2024.8.26.0002

ID: 315671966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034252-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0034252-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1015293-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descri… Processo 0034252-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1015293-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 385.871 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 92/93) de propriedade de COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR DE CAMPO LIMPO, CNPJ 02833651000198. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos (fls. *), para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o exequente advertido que em tal hipótese, incidirá o disposto no artigo 921/923 do CPC e serão levantadas as penhoras e restrições anotadas no feito. Intime-se. - ADV: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 213573/SP)

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Processo nº 1024023-55.2021.8.26.0002

ID: 293546342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024023-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1024023-55.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. I. Reputo inócua nova tentativa de busca e apreensão no endereço … Processo 1024023-55.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. I. Reputo inócua nova tentativa de busca e apreensão no endereço da exordial, eis que, por duas vezes, o meirinho diligenciou no local (fls. 51 e 125), sendo informado pela ré que o veículo estaria em posse de seu filho, e conforme certificado na fl. 51, o veículo se encontraria apreendido no pátio do DSV de Bragança Paulista/SP. Assim, poderá o autor diligenciar no referido pátio, a fim de verificar se o veículo se encontra lá. Nos termos do Comunicado Conjunto Nº248/2023, item 6.2.b, a expedição de Carta Precatória é necessária para os seguintes atos em Comarca distinta daquela que tramita o processo:Atos de busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo necessária a expedição de carta precatória quando o objeto da apreensão estiver localizado em outra comarca, admitindo-se, entretanto, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Considerando as alterações incluídas pela Lei 13.043/2014, remeto o autor ao Decreto-Lei nº 911/69 Art. 3º § 12, devendo comprovar ainda o cumprimento da medida nos autos em quinze dias, sob pena de extinção. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em quinze dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. II. Resultando negativa a diligência, anoto que a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim sendo, deverá o(a) autor(a) requerer, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser recolhidas custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. III. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. IV. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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