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Rosângela Seabra x Banco Bmg S/A

ID: 313451308

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003631-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA SEABRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apda: Rosângela Seabra (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE QUATRO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FORAM FIRMADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUANTO AOS LIMITES DE TAXA DE JUROS. AFIRMOUY TAMBÉM QUE HOUVE VENDA CASADA DE SEGURO. PLEITEOU A LIMITAÇÃO DAS TAXAS CONFORME AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, A ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DOIS CONTRATOS E CONDENAR À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS; (II) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA; (IV) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PREVISÃO NORMATIVA PARA LIMITAÇÃO DO CET, O QUAL DEVE SER APENAS INFORMADO DE FORMA CLARA E PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.4. DOIS DOS CONTRATOS FIRMADOS ESTIPULARAM JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO PELA QUAL TAIS CONTRATOS DEVEM SER REVISADOS PARA A REDUÇÃO DOS JUROS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.5. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS COMPROVADA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E INDIVIDUALIZADA, COM FORNECIMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES E EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VENDA CASADA.6. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU DE ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.7. A AUTORA DEVE SER CONDENADA A ARCAR SOZINHA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POIS SAIU VENCIDA NA MAIORIA DOS SEUS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I E IV; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 16; IN INSS/PRES Nº 125/2021; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596. STJ, SÚMULA Nº 297. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002815-28.2021.8.26.0127, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.02.2022. TJSP, AP. CÍV. Nº 1081937-40.2022.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 03.08.2023. TJSP, AP. CÍV. Nº 1005516-46.2021.8.26.0196, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 03.12.2021. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002881-35.2021.8.26.0506, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 25.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sebastião Carlos Monteiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301263

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089057-47.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS MONTEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0089057-47.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião Carlos Monteiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020659-35.2021.8.26.0506/0001 1ª… Processo 0089057-47.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião Carlos Monteiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020659-35.2021.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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