Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036173-60.2023.8.26.0564" – Página 16 de 16

Marli Ferreira Franco Isabel x Antonio Ivo De Barros Mainardi Junior

ID: 276982148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002153-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA FRANCO ISABEL

Polo Passivo:

ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO PENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP) Processo 0002153-60.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARLI FERREIRA FRANCO ISABEL - Exectdo: ANTONIO IVO … ADV: Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Renato Penzo (OAB 417988/SP) Processo 0002153-60.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARLI FERREIRA FRANCO ISABEL - Exectdo: ANTONIO IVO DE BARROS MAINARDI JUNIOR - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fls. 190/194. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá esclarecer a pertinência dos ofícios solicitados, indicando a página do processo em que o executado teria mencionado a conta existente. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lacintra Advogados Associados x Afty Terceirização E Serviços Ltda.

ID: 293526871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006830-65.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LACINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AFTY TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO TOGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006830-65.2025.8.26.0564 (processo principal 1018713-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006830-65.2025.8.26.0564 (processo principal 1018713-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Lacintra Advogados Associados - AFTY TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014278-60.2023.8.26.0564

ID: 293029850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014278-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GERBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014278-60.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Gerbelli - Vi… Processo 0014278-60.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Gerbelli - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Prazo: 10 dias. Comunicado pela Entidade Devedora o depósito do valor requisitado, com a procuração atualizada, levante-se em favor do credor o depósito. Após o levantamento, providencie a serventia a baixa do presente incidente, diante da Portaria 10.213/2023, artigo 2º (DJe de 23/02/2023). Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014278-60.2023.8.26.0564

ID: 293029892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014278-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GERBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014278-60.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Gerbelli - Vi… Processo 0014278-60.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Gerbelli - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Prazo: 10 dias. Comunicado pela Entidade Devedora o depósito do valor requisitado, com a procuração atualizada, levante-se em favor do credor o depósito. Após o levantamento, providencie a serventia a baixa do presente incidente, diante da Portaria 10.213/2023, artigo 2º (DJe de 23/02/2023). Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010884-45.2023.8.26.0564

ID: 304336782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010884-45.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010884-45.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de substituição das penas alternativas de prestação d… Processo 0010884-45.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de substituição das penas alternativas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária por outras penas alternativas, sob a alegação de que a ré é portadora de várias enfermidades e não possui nenhum tipo de renda, o que impossibilitam o cumprimento da pena e, subsidiariamente, ou início do cumprimento da pena em regime aberto, sem recolhimento da sentenciada em cárcere (fls. 253/254). Manifestou-se o Ministério Público pela manutenção das penas alternativas, sob o entendimento de que a ré não apresentou nenhuma prova acerca da eventual impossibilidade absoluta de cumprir as penas restritivas impostas, além de não caber a ela a escolha da pena a cumprida (fls. 277/278). É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que, quando da individualização da pena no processo de conhecimento, presume-se que o juiz natural entendeu que a prestação de serviços à comunidade seria mais adequada ao caso concreto, motivo pelo qual optou por tal sanção, que foi ou pelo menos poderia ter sido objeto de discussão durante o processo de conhecimento. Contudo, o fato é que, iniciado ou não o cumprimento das penas alternativas e justificada ou não impossibilidade em cumprir tais penas, a ré deixou claro que na impossibilidade de substituição por outras penas alternativas pretende a conversão da pena. Portanto, ainda que a sentenciada não tenha o direito de escolher a pena que pretende cumprir, é certo que em caso de descumprimento das penas alternativas, as penas serão reconvertidas em privativa de liberdade, sendo certo que o regime será necessariamente o aberto, tal como imposto na sentença condenatória. No mais, a ré não tem culpa se o Poder Público foi omisso nesses mais de trinta anos da vigência da Lei de Execução Penal e insiste em descumprir acintosamente o art. 201 da LEP ("Art. 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas complementares ou regulamentares, necessárias à eficácia dos dispositivos não auto-aplicáveis. § 1º Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei. § 2º Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para instalação de casas de albergados." destaque nosso). Com efeito, caso existissem Casas de Albergado para cumprimento regular da PPL em regime aberto, por certo a sentenciada não se animaria em declarar antecipadamente que não irá cumprir as penas alternativas. Porém, como notório, infelizmente não é essa nossa realidade. Dessa forma, considerando que os documentos médicos acostados aos autos são muitos antigos, alguns datados de 2012, entendo que não são suficientes para comprovar a impossibilidade no cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e INDEFIRO o pedido de substituição da pena. Ante o exposto, (re) convertos as penas alternativas impostas neste PEC em privativa de liberdade, mantendo-se o regime aberto fixado em sentença. Designo audiência admonitória do regime aberto para o dia 25 de junho de 2025, às 13h30min. Intime-se a sentenciada através de seu defensor constituído, a comparecer em juízo na data e horário designados, na sala de audiência da Vara do Júri e das Execuções, ocasião em que será advertida das condições do regime aberto. Sem prejuízo, tratando-se de nova condenação referente à sentenciada com processo de execução tramitando neste Juízo, apense-se este PEC aos autos do PEC principal nº 0010786-60.2023.8.26.0564. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa pela imprensa. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIO DE PAULA CAMPOS (OAB 369891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlene Sousa Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328118438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022593-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022593-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Sousa da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - VISTOS. A parte foi devidamente in… Processo 1022593-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sirlene Sousa da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 259/260) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Sirlene Sousa da Silva em face de TELEFONICA BRASIL S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, na forma dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida à parte autora. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024436-60.2023.8.26.0564

ID: 307587119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024436-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TONI KASAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024436-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Toni Kasai - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.… Processo 1024436-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Toni Kasai - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por policial militar da reserva estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, acrescidas de correção monetária e juros. Pleiteia, ainda, a não incidência de contribuição previdenciária sobre tais diferenças. A controvérsia restringe-se à possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias, bem como à incidência de contribuição previdenciária sobre tais diferenças. O abono de permanência, previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal, é vantagem pecuniária paga ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Embora tenha caráter transitório e específico, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma de Uniformização do TJSP reconhece sua natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao servidor enquanto em atividade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.III-Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia.IV - Recurso Especial improvido. (REsp. 1514673/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ministra REGINA HELENA COSTA, Data do Julgamento: 07/03/2017) (g.n) O entendimento pacificado é o de que o abono de permanência, por sua natureza remuneratória, deve ser incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, quando requerida pelo servidor em atividade. Nesse sentido, destaca-se a tese firmada pela Turma de Uniformização do TJSP: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ, em diversos precedentes, reafirmou que o abono de permanência integra a base de cálculo dessas verbas enquanto pago ao servidor em atividade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no REsp 1.492.093/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020; REsp 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 22/5/2020. III - No mérito, quanto à base de cálculo da licença-prêmio, nos termos da jurisprudência do STJ, as rubricas referentes ao auxílio alimentação, ao abono de permanência, à gratificação natalina e ao terço de férias, por compor a remuneração do servidor, deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Veja-se: AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.033.139/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgInt no REsp n. 2.018.331/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no REsp n. 2.029.722/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. O argumento de que o abono de permanência seria mera devolução de contribuição previdenciária e não teria natureza remuneratória não se sustenta diante da orientação vinculante dos Tribunais Superiores e da Turma de Uniformização do TJSP. A legislação estadual não pode afastar a incidência de verbas de natureza remuneratória da base de cálculo de vantagens pecuniárias previstas constitucionalmente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068), assentou que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como o terço de férias, adicionais e indenizações. O abono de permanência, por não ser incorporável aos proventos, também não deve sofrer tal desconto quanto às diferenças ora reconhecidas, em consonância com o entendimento da Suprema Corte: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (g.n) A pretensão, todavia, está limitada às diferenças devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. As diferenças reconhecidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Tema 810 do STF e da EC 113/2021, utilizando-se a SELIC. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, relativamente aos pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e àqueles que, eventualmente, foram pagos no curso do processo, bem como, DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças reconhecidas, e, ainda, CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do Tema 810 do STF e da EC 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito, e, com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crispiniana Batista Velame x Banco Bmg S/A

ID: 293521964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020459-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANA BATISTA VELAME

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S… Processo 1020459-60.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crispiniana Batista Velame - Banco BMG S/A - Vistos. CRISPINIANA BATISTA VELAME ajuizou ação contra BANCO PAN S/A, objetivando, em suma, a declaração de nulidade contratual e a indenização pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Narra que notou que estava sendo descontado um valor mensal de seu benefício. Sustenta que houve má-fé na cobrança de valores indevidos, visto que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo sobre o regime de margem consignada (RMC). Pleiteia declaração de inexistência de relação contratual como banco réu, bem como a condenação ao ressarcimento do indébito em dobro, e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial com documentos (fls. 01/106). A decisão de fls. 127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A instituição bancária ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 132/154). Preliminarmente, alegou prescrição e decadência. Argumenta a regularidade no vínculo contratual existente entre as partes, bem como a sua ciência. Aduz ausência de ato ilícito, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.322/334) Houve de realização de perícia grafotécnica, na qual o laudo pericial foi juntado a fls. 631/650, com complementação em fls. 662/663 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasta-se a argumentação tecida pelo réu no sentido de que já teria se esgotado o prazo prescricional e decadencial previstos nos artigos 206, §3º, V e 178 do Código de Civil. Isso porque, o prazo previsto para a matéria em debate é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que se funda em direito de natureza pessoal, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, precedente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTOR -CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ARGUIÇÃO -PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) OU QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - NÃO RECONHECIMENTO - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA (ART. 178, II, DO CC) -INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - NÃO DESINCUMBÊNCIADO ÔNUS PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC - tese firmada em Recurso repetitivo representativo de controvérsia Nº 1.846.649/ma (tema 1.061) - juízo -declaração de inexistência da relação jurídica - RÉU - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - RESTAURAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL ANTECEDENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 E SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -APOSENTADO - PARCELAS - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor -ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8ºDO CPC. APELOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003212-52.2021.8.26.0268; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) No mérito, os pedidos são procedentes. Embora o banco réu tenha juntado relevante documentação, não soube explicar a divergência das assinaturas. Ademais, é certo que a mera disponibilização do crédito em favor da autora que não constitui prova da validade dos contratos, diante dos inúmeros casos de fraude em que ocorre a disponibilização de valores sem a prévia contratação pelo consumidor, conforme reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, o laudo pericial concluiu que "A conclusão do Sr. Perito corrobora o quanto afirmado na inicial, de que não existiram as contratações que geram descontos do benefício da autora há cerca de 08 (oito) anos.v." (fl. 663). Com efeito, tal constatação trouxe inconsistência à veracidade das informações contidas no contrato supostamente subscrito pela autora, na medida em que a parte ré não comprovou satisfatoriamente a regular contratação. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de provar a origem da dívida em comento. É fato que, em relação à operação questionada, o banco não trouxe nada que pudesse desmerecer a versão da parte autora. Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. Não há como se afastar a responsabilidade do banco réu na hipótese em exame, a qual, aliás, se encaixa exatamente no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, forçoso concluir que a parte autora efetivamente não contraiu o débito que lhe é cobrado, razão por que a declaração deinexigibilidadeé medida de rigor. Deve o banco réu restituir a autora ao estado anterior à tal imbróglio. Sendo assim, inegável a responsabilidade do réu, pouco importando que tudo se tenha dado por eventual fraude de terceiro. Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1199782 / PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade da operação de empréstimo em reserva de margem consignada objeto da lide. Ademais, os danos morais, por sua vez, restaram caracterizados. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. Por outro lado, o mero aborrecimento retrata o desgosto frequente no cotidiano, atualmente, dadas as inúmeras atividades realizadas na sociedade, estando o ser humano sujeito a acontecimentos que podem enfadá-lo. O caso dos autos demonstra de forma clara que os descontos indevidos afetaram tanto a esfera patrimonial do autor quando a esfera imaterial, uma vez que a modalidade de empréstimo RMC restringe uma porcentagem significativa do benefício do réu, resultando na redução de sua fonte de subsistência, diminuição da qualidade de vida e bem estar. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que passou em julgado ao declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora. Repetição do indébito em dobro, à falta de contrato válido para suportar tais retenções. Danos morais configurados. Descontos realizados sobre proventos de aposentadoria. Privação de recursos destinados à subsistência. Indenização moderadamente arbitrada em R$ 5.000,00, valor que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001021-24.2020.8.26.0024; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o contrato de empréstimo objeto da lide e restituir de forma simples os descontos realizados, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno a ré a pagar proporcionalmente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês a partir do evento danoso nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Bernardo do Campo, 28 de maio de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027249-60.2023.8.26.0564

ID: 325913510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027249-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TAKESHI INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027249-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniel Takeshi Inoue - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 3… Processo 1027249-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniel Takeshi Inoue - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação, na qual a parte autora, policial militar estadual, busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado do Curso de Bombeiros para Oficiais - I/19 em localidade diversa da sede da Organização Policial Militar - OPM à qual vinculado, mais especificamente em virtude de frequência na Escola Superior de Bombeiros, localizada na Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, 3.300, Parque Industrial, CEP 07.857-050, na cidade de Franco da Rocha/SP. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, o proprio requerido a fls. 122/123, afirma que: "Informo que esta Unidade de Ensino forneceu alojamento na sede da própria escola, com endereço à Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, 4.701 - Parque Industrial - Franco da Rocha/SP, para hospedagem do interessado e de todos os alunos durante todo o período do curso, todavia não consta em nossos registros comprovantes referentes ao fornecimento de alojamento, haja vista que se tratava de uma prática regular para todos os cursos aqui ministrados. 6. Ressalto que foi fornecida, à custa do Estado, alimentação (café da manhã, almoço e jantar) aos alunos, disponibilizada no refeitório desta Unidade, durante todo o período do curso". (grifei) Assim, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loami Carvalho Pinheiro x American Life Seguros e outros

ID: 319853950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066997-73.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOAMI CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE SEGUROS VIAçãO METRóPOLE S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066997-73.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loami Carvalho Pinheiro - Viação Metrópole S/A - American Life Seguros - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1066997-73.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loami Carvalho Pinheiro - Viação Metrópole S/A - American Life Seguros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a Autora alega, em síntese, que em 20/08/2022 estava a bordo do ônibus identificado pelo prefixo número 73959, da linha 6007-10, de propriedade da Ré, de modo que, quando estava passando na catraca, o motorista da requerida freou bruscamente o veículo, fazendo com que a requerente viesse a cair, e consequentemente, fraturado a sua perna direita na região próxima ao tornozelo. Afirma que, no momento do acidente, sentiu fortes dores e permaneceu caída, contudo, o motorista só parou o veículo quando percebeu que a passageira chorava e reclamava de muita dor. Nesse sentido, aduz que o motorista alegou ter chamado os bombeiros e o Samu, porém, nenhuma viatura compareceu no local, senão apenas três homens que foram acionados pelo motorista, que afirmaram ser funcionários da Ré sem apresentaram qualquer identificação, bem como entregaram à Autora um papel contendo as informações do ônibus, da matrícula do condutor e um número de telefone para que a Autora fizesse contato com uma assistente social. Ainda, assevera que contatou o seu marido, que foi até o local para lhe prestar socorro, tendo a levado ao Hospital Público Campo Limpo, que fora realizada uma cirurgia de emergência para a colocação de pinos no pé direito da demandante. Tendo em vista o ocorrido, assevera que precisou ficar afastada por 90 dias de seu ofício, motivo pelo qual contatou a Ré, contudo, sem sucesso, posto que esta se limitou a alegar desconhecimento sobre o acontecido, e orientar a requerente sobre seus direitos na questão do Seguro DPVAT. Ainda, argumenta que em conversas paralelas com o motorista do coletivo causador do dano, este apenas se dispôs a comprar um par de muletas para auxiliar em sua locomoção. Dessa feita, a Autora ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no montante de R$ 80,62, referente aos gastos com transporte e medicamentos, para além de arcar com os dispêndios futuros no tratamento que será necessário à total recuperação da demandante. Ainda, diante do ocorrido, afirma que experimentou danos morais, postulando pela respectiva indenização no valor de R$ 20.000,00. Por fim, ainda requer o ressarcimento, em perdas e danos, os custos que despendeu com o causídico que patrocina a presente, no importe de 30% do valor da condenação. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 84/85). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 104/158), suscitando, preliminarmente, a denunciação da lide à sua seguradora. No mérito, aduz que ausentes provas a evidenciaram o direito autoral, visto que a requerente se limitou a apresentar, apenas, o boletim de ocorrência que elaborou narrando os fatos unilateralmente. Quanto à dinâmica dos fatos, assevera que o acidente foi absolutamente imprevisível e, por consequência, inevitável para o motorista do coletivo, visto que, após apuração interna e ocorrência de trânsito, verificou-se que o motorista trafegava em baixa velocidade, atento ao fluxo e respeitando as condições de tráfego do local, contudo, foi surpreendido pela conduta imprudente do(a) condutor(a) de uma motocicleta que, ao realizar ultrapassagem, invadiu a contramão, forçando o motorista do coletivo a utilizar-se da frenagem para evitar a colisão, momento em que a passageira, ora Autora, se encontrava em pé, desequilibrou-se e caiu. Logo, defende que o evento danoso se deu por culpa exclusiva de terceiro, bem como por caso fortuito, a excluir a sua responsabilização conforme a pretensão autoral. Quanto aos danos materiais, afirma que a Autora não os evidenciou devidamente, posto que a nota fiscal acostada não possui liame de causalidade com o acidente, assim como as capturas de telas contendo os comprovantes de pagamento de transporte por aplicativo. Ainda, se insurge contra o pleito ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais e das despesas com tratamento futuro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 162/197). Deferida a denunciação da lide (fls. 198), a litisdenunciada American Life ofertou contestação (fls. 216/294), aceitando a denunciação e destacando que a responsabilidade da seguradora está restrita ao limite máximo da importância segurada, relativas à reparação civil por danos causados a terceiros. Nesse sentido, afirma que a apólice de seguros da Ré estava vigente na data dos fatos, sendo que o seguro de responsabilidade civil contratado pela requerida prevê a garantia de R$ 360.000,00 para danos corporais e/ou materiais causados a passageiros e danos corporais causados a pessoa não transportada e, ainda, de R$ 200.000,00 para danos morais causados a passageiros e terceiros não transportados. Assim como a Ré, insurgiu-se ao pleito autoral quanto à indenização dos honorários advocatícios. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 298/301). Sobreveio a decisão de saneamento à fl. 302, determinando a produção de prova pericial médica. O laudo pericial foi colacionado às fls. 378/390, e após a manifestação das partes, foi apresentado o laudo complementar às fls. 443/444. Em prosseguimento, foi designada audiência para fins de elucidação da dinâmica dos fatos (fls. 465/466). Realizada a audiência designada, com a oitiva das testemunhas arroladas, e encerrada a instrução processual (fls. 495/496), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 497/501, 502/507 e 508/514). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, importa consignar que a controvérsia da demanda sub judice cinge-se na averiguação da existência de eventual responsabilidade civil da Ré na reparação dos danos materiais e morais suscitados pela Autora decorrentes dos fatos narrados na exordial. Dessa forma, insta salientar que, em tratando-se de transporte coletivo de pessoas, à luz do art. art. 37, §6º, da Constituição Federal, tem-se que a responsabilidade da Ré é objetiva, sendo assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, consoante a teoria do diálogo das fontes, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, nos termos do art. 2º e 3º de referido codex, em observação subsidiária às disposições do Código Civil, determinam os seus arts. 734 e 735: Art. 734, CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 735, CC: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Em ressonância ao disposto acima, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado na Súmula 187: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Nesse diapasão, não obstante a alegada culpa do(a) motociclista que ameaçara a invadir a pista em que se encontrava o ônibus da Ré, o que ensejou a frenagem do veículo em que a Autora se encontrava, destaca-se que não se aplica o previsto no art. 14, §3º, inciso II do CDC, a fim de imputar a culpa exclusiva de terceiro. Este é, inclusive, o entendimento deste Tribunal: Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Transporte coletivo de passageiros. Autora que figurava como passageira do ônibus da requerida quando este veio a colidir com veículo de terceiro. Autora que sofreu fraturas em seu úmero direito, o que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro que não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (art. 375, do Código Civil). Desatendida a cláusula de incolumidade física ínsita ao contrato de transporte de passageiros, é dever do transportador indenizar os danos decorrentes do sinistro. Laudo pericial que comprova a invalidez parcial permanente do membro superior direito em 12,5%. Ainda que a incapacidade da autora seja parcial, é certo que a lesão a acompanhará por toda a sua vida, em qualquer atividade laborativa que venha a realizar. Pensão mensal vitalícia que é devida desde a data do acidente, proporcional ao o grau de invalidez apurado pelo perito judicial, por força do art. 950, do Código Civil. Valor que deverá ser calculado com base na remuneração auferida pela autora em seu último ofício, de modo a assegurar-lhe uma reparação patrimonial o mais próximo possível do dano experimentado. Danos materiais configurados. Comprovantes de pagamentos e notas fiscais que efetivamente comprovam os valores desembolsados para o tratamento da lesão. Danos morais que são verdadeiramente axiomáticos no caso e decorrem do evidente sofrimento causado à autora, tanto pela dor física decorrente dos ferimentos quanto pelo medo e pelas incertezas da recuperação plena. Indenização moderadamente fixada em R$ 30.000,00, quantia adequada, considerando a natureza do dano, suas consequências na vida da autora e a condição econômica das partes. Termos iniciais de incidência de atualização monetária e de juros de mora, que estão de acordo com as Súmulas 43 e 362, do STJ e art. 405, do Código Civil. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o recurso da autora.(TJSP; Apelação Cível 1026098-33.2022.8.26.0002; Relator:Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL Transporte rodoviário Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Inconformismo das rés 1. Recurso da corré Realeza. Apelação interposta de forma intempestiva Recurso não conhecido 2. Pai/companheiro das autoras vítima fatal de acidente de trânsito, após colisão entre o ônibus que viajava e outro de propriedade da corré "Realeza", ocorrido em 06/02/2011 Acidente de trânsito devidamente comprovado Responsabilidade objetiva da transportadora enquanto prestadora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade civil da transportadora nos termos do artigo 734 do Código Civil Irrelevância, no caso, de o acidente ter sido causado pelo motorista da corré Realeza. Circunstância que não é apta a afastar a responsabilidade da transportadora corré Vallesul, tampouco suficiente para desonerar a seguradora da obrigação de pagamento da indenização securitária Aplicação do enunciado da Súmula nº 187, do C. Supremo Tribunal Federal 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada pela sentença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta redução 4. Termo inicial dos juros de mora a contar da data do evento danoso (morte do pai/companheiro das autoras 06/02/2011), por tratar o caso de responsabilidade civil de natureza extracontratual 5. Pensão mensal vitalícia devida. Fixação pela sentença no valor correspondente à 2/3 do salário mínimo devida a partir da data do evento danoso, até o momento em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos de idade. Pensionamento que é vitalício com direito de acrescer à companheira, a partir da maioridade da filha do falecido 6. Litigância de má-fé não caracterizada. Conduta processual das rés que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da multa a que alude o artigo 80, do Código de Processo Civil Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1000789-98.2017.8.26.0191; Relatora:Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Não obstante, em que pese o fato de terceiro não elidir a responsabilização da requerida, tem-se que em oitiva das testemunhas arroladas pela demandada, o cobrador do ônibus, Sr. Cristian Kleber Rodrigues (fls. 495/496), esclareceu que o veículo se encontrava em baixa velocidade, pois o motorista havia acabado de sair do local em que a Autora embarcara, sendo que, no momento da frenagem, a passageira não conseguiu se segurar pois estava passando o bilhete do transporte com uma mão, e na outra, estava falando ao celular. Tal narrativa, inclusive, encontra espeque no expendido na exordial, pois a requerente afirma que se encontrava em pé, passando na catraca, bem como na ocorrência de trânsito registrada à época dos fatos (fls. 136/139). Dessa feita, na esteira do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, demonstrou a Ré que a Autora concorreu para o evento danoso, na medida em que (i) o ônibus se encontrava em baixa velocidade, conforme relatado pelas duas testemunhas ouvidas em audiência, o que encontra ressonância na ausência de outros passageiros que também sofreram queda dentro do veículo; e (ii) a passageira, ao tentar efetuar o pagamento da passagem, ao mesmo tempo em que se encontrava ao telefone, fora imprudente, na medida em que ficou impossibilitada de se segurar devidamente no momento na frenagem, o que ensejou a queda havida. Nessa ordem de ideias, é mister, para sua responsabilização, independentemente de culpa, que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao art. 14, parágrafo 3º, do CDC, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II), sendo a última inaplicável à hipótese em apreço, conforme alhures. Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilidade civil pela quebra do nexo causal com o dano; daí, evidente presença de excludente que afasta o dever de indenizar. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da culpa exclusiva da vítima, em conformidade ao disposto pelo artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, de maneira que a responsabilidade da Ré quanto à queda havida há que ser excluída. A propósito, julgados desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais Alegação da parte de que sofreu lesões no interior de ônibus de transporte coletivo de passageiros em decorrência de movimento brusco. Responsabilidade objetiva da Ré, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, afastada pela comprovação de culpa exclusiva da vítima, conforme mídia contendo gravação do acidente e prova testemunhal - Excludente de responsabilidade Art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002238-57.2021.8.26.0157; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de transporte de passageiros, a empresa que explora esse ramo de atividade responde objetivamente em relação ao usuário dos serviços que disponibiliza, devendo indenizar os atos ilícitos praticados por seus empregados, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. Entrementes, aculpa exclusiva da vítimaafasta aresponsabilidadedo transportador, nos termos do artigo 14 , § 3º , II , doCódigo de Defesa do Consumidor. 2. O conjunto probatório carreados nos autos comprova que o passageiro ingressou no ônibus com uma das mãos segurando a bolsa e guarda-chuva, enquanto a outra utilizava para procurar o cartão de passagem no interior de sua carteira que estava no bolso, apoiando seu corpo nas barras do ônibus, o que ensejou a queda com o simples movimento deste que não se encontrava em alta velocidade tampouco comprovada a frenagem brusca para seu desequilíbrio, e consequente, a queda, afigurando-se, aqui, a culpa exclusiva da vítima, e por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por parte da empresa, ora recorrida. 3. Efetuado o primeiro atendimento pelo motorista do coletivo, e em seguida, pelo SAMU, não se verifica a omissão de socorro e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022690-60.2023.8.26.0564; Relator (a):Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL Responsabilidade civil Transporte de passageiros Autora que sofreu queda no interior de ônibus depois de alegada passagem deste por lombada Imprudência do motorista não caracterizada Prova que não indicou alta velocidade do coletivo ou transposição da tal lombada Culpa exclusiva da autora caracterizada, já que não se segurou adequadamente no interior do coletivo Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0018527-61.2010.8.26.0224; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Por fim, tendo em vista que a denunciante foi vencedora na demanda principal, na esteira do art. 129, parágrafo único, do CPC, não comporta análise a denunciação da lide, sem prejuízo da condenação daquela ao pagamento das verbas de sucumbência em favor da denunciada. De fato, improcedente a demanda principal, a demanda secundária, em que debatida a garantia, não comporta julgamento. Entretanto, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciante deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios devidos a denunciada, ainda que o processo principal tenha sido extinto, sem apreciação do mérito, em virtude da ocorrência de sucumbência (REsp n. 84.491/SP, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 5/6/2001, DJ de 25/6/2001, p. 250). De fato, a denunciação da lide não é obrigatória para exercício do direito de regresso, devendo a denunciante arcar como ônus da sua instauração (cf. TJSP, Apelação Cível 0049942-89.2009.8.26.0000, Relator Gilberto Leme, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/06/2012; Apelação Cível 3001061-22.2013.8.26.0022, Relator Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/08/2022). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a Autora arca com custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Ainda, condeno a litisdenunciante Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da litisdenunciada que arbitro em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: JULIO CESAR VIEIRA (OAB 358179/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 160 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes