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Resultados para "1036246-24.2023.8.26.0405" – Página 16 de 17

M. De M. x V. C. F.

ID: 302121172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010806-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

V. C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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GABRIELA ALONSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010806-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010806-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. de M. - Apelada: V. C. F. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de reduzir os honorários advocatícios à metade.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUNICIPALIDADE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM A VAGA EM CRECHE DISPONIBILIZADA POSTERIORMENTE.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO POR NÃO CUMPRIR SEU DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL.5. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CABÍVEIS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDOS PELA METADE QUANDO HOUVER RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; ART. 85, § 10; ART. 90, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) (Procurador) - Juliana Medeiros Bataer (OAB: 362253/SP) - Paloma Carrilho Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0011053-24.2023.8.26.0405

ID: 279903348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011053-24.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TEIXEIRA DA SILVA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiane Cristina Fernandes (OAB 302863/SP) Processo 0011053-24.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: CLEIDE TEIXEIRA DA SILVA. - Ante o exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INIC… ADV: Josiane Cristina Fernandes (OAB 302863/SP) Processo 0011053-24.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: CLEIDE TEIXEIRA DA SILVA. - Ante o exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por falta dos requisitos legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1037701-24.2023.8.26.0405

ID: 304320867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037701-24.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1037701-24.2023.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas S.a. - Ante o exposto, considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o… Processo 1037701-24.2023.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas S.a. - Ante o exposto, considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, § 2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 26/03/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Condeno a requerida ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Com a instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 267213/SP)

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M. V. Da S. x M. De O.

ID: 308523602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022345-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022345-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. V. da S. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Flávia Cristina da Silva - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. V. E. M. x M. De V.

ID: 310471037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001550-87.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. E. M.

Polo Passivo:

M. DE V.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA DENISE RUZA

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FELIPE DEROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001550-87.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001550-87.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: A. V. E. M. (Menor) - Apelado: M. de V. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil e para fixar os honorários advocatícios em R$ 468,40.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE O INTERESSE DE AGIR, POIS A VAGA EM CRECHE SÓ FOI DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, § 10, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HÁ INTERESSE DE AGIR NA OBTENÇÃO DA VAGA EM CRECHE QUANDO ESSA SÓ É CONCEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO A VAGA É CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 10, 90, § 4º, E 487, III, 'A'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1028583-24.2023.8.26.0405, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1025848-18.2023.8.26.0405, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Derossi (OAB: 484495/SP) - Bruna Nunes Everton - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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São Paulo Previdência - Spprev x Ivanilda Aparecida Dos Santos

ID: 280677219

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVANILDA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004246-38.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivanilda Aparecida dos Santos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004246-38.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivanilda Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, PROFESSORA, BUSCA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGA QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DEVE SER EXCLUÍDO DESSA BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.4. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992, POSSUI CARÁTER EVENTUAL E TEMPORÁRIO, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI CARÁTER EVENTUAL E NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; LEI Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000646-19.2023.8.26.0347, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 12.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002717-98.2022.8.26.0356, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 14.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000550-24.2023.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100

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José Nicolas Rossati x Saúde Santa Tereza Ltda.

ID: 307456217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036246-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAS ROSSATI

Polo Passivo:

SAúDE SANTA TEREZA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GUEDES CAMARGO

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de ju… Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os atos processuais serão públicos, ressalvando as exceções, sendo que nenhuma delas versa o presente caso. 2) A requerida alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato do plano de saúde foi celebrado pela pessoa jurídica ROSSATI COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., e não diretamente pelo menor impúbere. Embora o contrato do plano de saúde tenha sido formalmente firmado entre a operadora e a pessoa jurídica, o autor é o beneficiário direto deste plano. Em casos de planos de saúde coletivos, mesmo quando o contrato é estipulado por uma pessoa jurídica, a relação jurídica individual do beneficiário com a operadora de saúde é clara e direta. Trata-se de uma modalidade de "estipulação em favor de terceiro", conforme previsto no artigo 436 do Código Civil. Portanto, o autor, como beneficiário direto do plano de saúde, possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, buscando a proteção de seus direitos à saúde e à assistência médico-hospitalar. 3) Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 5 dias, o item 2 da decisão de fls. 162/163. 4) O Ministério Público sugere a realização de perícia médica para aferir a licitude da anotação da Bronquiolite Aguda como doença preexistente e se o beneficiário era portador da enfermidade quando da realização da entrevista qualificada em 13/11/2023. Além disso, opinou pela expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para obter cópia da segunda via do boleto da mensalidade vencida em 10/05/2024. Contudo, entendo que a produção de perícia técnica e a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A são desnecessárias para a análise da controvérsia principal. Quanto à anotação da bronquiolite como doença preexistente, o cerne da questão reside na conduta da operadora em classificar uma condição pontual e curada do autor como doença preexistente, o que não foi anotada na primeira contratação. A discussão não se limita a um diagnóstico médico atual, mas à validade da aplicação de carência para uma condição pretérita e resolvida. Uma perícia médica para confirmar se o beneficiário era portador da enfermidade quando da entrevista em 13/11/2023 se mostra ineficaz, uma vez que o próprio autor informa que o episódio da doença ocorreu em março de 2023 e já se encontra curado. No que tange à expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, a instituição bancária já foi categórica na mensagem de fls. 208/213 e 225 que não lhe foi repassado o valor pago pelo autor Em contrapartida, para sanar a controvérsia sobre o repasse dos valores do comprovante de pagamento de fls. 33, é prudente expedir ofício diretamente aos bancos C6 e Santander, já que nele é indicado que o pagamento foi "Recebido pelo C6 Bank e processado por Santander", considerando que o Banco Itaú não conseguiu rastrear o valor. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao Banco C6 e ao Banco Santander, para que informem, no prazo de 10 dias, se houve o repasse dos valores referentes ao comprovante de pagamento de fls. 33 (valor de R$ 549,74, pago em 14/05/2024, referente ao beneficiário SAUDE SANTA TEREZA LTDA, CNPJ 05.029.064/0001-39 ao Banco Itaú Unibanco S.A., e, em caso positivo, o detalhamento desse repasse. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail upj9a12campinascv@tjsp.jus.br, constando no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, vista às partes e ao Ministério Público para parecer final. Int. - ADV: FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP)

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Godoy Açougueria Ltda e outros x Godoy Açougueria Ltda e outros

ID: 314378207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010153-24.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MARCHIONI & GODOY LTDA

Polo Passivo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MDK FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

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NATAN BARIL

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AMANDA LOPES RODRIGUES

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Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Lt… Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Ltda e outros - Republicação da decisão de fls. 2376/2378: Vistos. Fls. 2358/2362: As empresas MDK FRANCHISING LTDA e BOM BEEF BURGUERS FRANCHISING LTDA (franqueadoras), rés na presente ação, requerem a modificação da decisão saneadora de fls. 2344/2351. Alegam que, embora a referida decisão tenha delimitado os pontos controvertidos indicados pelas franqueadas (autoras), GODOY AÇOUGUEIRIA LTDA e outra, teria deixado de incluir questões relevantes suscitadas por elas, as franqueadoras. As autoras sustentam, na inicial, que os contratos de franquia devem ser anulados ou rescindidos, com a consequente condenação das franqueadoras ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento dos deveres de informação e transparência, ausência de suporte e prática de concorrência desleal. As rés, por sua vez, defendem que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das franqueadas, as quais teriam encerrado unilateralmente as atividades das lojas, deixado de pagar os royalties e contribuições ao fundo de propaganda, além de terem adotado condutas inadequadas, inclusive com ofensas a seus prepostos. O objetivo das rés, com o presente pedido, é que sejam incluídas, entre os pontos controvertidos da demanda, as alegações de inadimplemento contratual e má conduta das autoras, bem como a responsabilidade destas pela rescisão dos contratos, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fls. 2363/2367: As autoras, por sua vez, requerem a produção de prova oral, além dos documentos já acostados, a fim de comprovar as falhas contratuais atribuídas às franqueadoras. Alegam que a oitiva de testemunhas é indispensável para elucidar as inconsistências do modelo de negócio, a insuficiência de suporte e a alegada concorrência desleal, sob pena de cerceamento de defesa. Fl. 2371: Manifestação das rés requerendo a reconsideração da decisão de fl. 2368, ao argumento de intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras. Fls. 2372/2375: Manifestação das autoras sobre o pedido de esclarecimentos formulado pelas rés. Decido. Inicialmente, acolho a manifestação das rés de fl. 2371 para reconhecer a intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras às fls. 2363/2367, com fundamento no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a decisão de saneamento foi publicada em 01/11/2024, de modo que o prazo para eventual pedido de esclarecimento ou complementação expirou em 08/11/2024. A petição das autoras, contudo, foi protocolada apenas em 11/11/2024, sendo, portanto, intempestiva. Quanto ao pedido de ajustes formulado pelas rés, este também não merece acolhimento. Da análise da decisão saneadora de fls. 2344/2351, especialmente no que diz respeito à definição dos pontos controvertidos, observa-se que as alegações apresentadas pelas rés-reconvintes foram devidamente consideradas. Vejamos: Cingem-se os pontos controvertidos dos feitos: (i) à existência de violação, por parte das franqueadoras, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta de Franquia (COF); (ii) ausência de fornecimento de treinamento e suporte às franqueadas, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado; (iii) existência da prática de concorrência desleal por parte das franqueadoras com a abertura da franquia O Açougue, que seria supostamente semelhante às que foram objeto dos contratos celebrados com as autoras. Ressalte-se que, da análise da narrativa inicial, seriam essas as falhas que teriam dado ensejo à interrupção dos pagamentos das obrigações contratuais por parte das autoras, motivo pelo qual compõem também os pontos controvertidos da reconvenção apresentada. O trecho em destaque acima evidencia que as questões relativas à inadimplência contratual e à eventual má conduta das autoras já foram incluídas no objeto da controvérsia, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Intime-se. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP)

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Godoy Açougueria Ltda e outros x Godoy Açougueria Ltda e outros

ID: 290686807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010153-24.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MARCHIONI & GODOY LTDA

Polo Passivo:

GODOY AçOUGUERIA LTDA MDK FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

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NATAN BARIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES RODRIGUES

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Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Lt… Processo 1010153-24.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Godoy Açougueria Ltda - - Marchioni & Godoy Ltda - Mdk Franchising Ltda e outro - Godoy Açougueria Ltda e outros - Vistos. Fls. 2358/2362: As empresas MDK FRANCHISING LTDA e BOM BEEF BURGUERS FRANCHISING LTDA (franqueadoras), rés na presente ação, requerem a modificação da decisão saneadora de fls. 2344/2351. Alegam que, embora a referida decisão tenha delimitado os pontos controvertidos indicados pelas franqueadas (autoras), GODOY AÇOUGUEIRIA LTDA e outra, teria deixado de incluir questões relevantes suscitadas por elas, as franqueadoras. As autoras sustentam, na inicial, que os contratos de franquia devem ser anulados ou rescindidos, com a consequente condenação das franqueadoras ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de descumprimento dos deveres de informação e transparência, ausência de suporte e prática de concorrência desleal. As rés, por sua vez, defendem que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das franqueadas, as quais teriam encerrado unilateralmente as atividades das lojas, deixado de pagar os royalties e contribuições ao fundo de propaganda, além de terem adotado condutas inadequadas, inclusive com ofensas a seus prepostos. O objetivo das rés, com o presente pedido, é que sejam incluídas, entre os pontos controvertidos da demanda, as alegações de inadimplemento contratual e má conduta das autoras, bem como a responsabilidade destas pela rescisão dos contratos, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fls. 2363/2367: As autoras, por sua vez, requerem a produção de prova oral, além dos documentos já acostados, a fim de comprovar as falhas contratuais atribuídas às franqueadoras. Alegam que a oitiva de testemunhas é indispensável para elucidar as inconsistências do modelo de negócio, a insuficiência de suporte e a alegada concorrência desleal, sob pena de cerceamento de defesa. Fl. 2371: Manifestação das rés requerendo a reconsideração da decisão de fl. 2368, ao argumento de intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras. Fls. 2372/2375: Manifestação das autoras sobre o pedido de esclarecimentos formulado pelas rés. Decido. Inicialmente, acolho a manifestação das rés de fl. 2371 para reconhecer a intempestividade do pedido de complementação apresentado pelas autoras às fls. 2363/2367, com fundamento no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a decisão de saneamento foi publicada em 01/11/2024, de modo que o prazo para eventual pedido de esclarecimento ou complementação expirou em 08/11/2024. A petição das autoras, contudo, foi protocolada apenas em 11/11/2024, sendo, portanto, intempestiva. Quanto ao pedido de ajustes formulado pelas rés, este também não merece acolhimento. Da análise da decisão saneadora de fls. 2344/2351, especialmente no que diz respeito à definição dos pontos controvertidos, observa-se que as alegações apresentadas pelas rés-reconvintes foram devidamente consideradas. Vejamos: Cingem-se os pontos controvertidos dos feitos: (i) à existência de violação, por parte das franqueadoras, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta de Franquia (COF); (ii) ausência de fornecimento de treinamento e suporte às franqueadas, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado; (iii) existência da prática de concorrência desleal por parte das franqueadoras com a abertura da franquia O Açougue, que seria supostamente semelhante às que foram objeto dos contratos celebrados com as autoras. Ressalte-se que, da análise da narrativa inicial, seriam essas as falhas que teriam dado ensejo à interrupção dos pagamentos das obrigações contratuais por parte das autoras, motivo pelo qual compõem também os pontos controvertidos da reconvenção apresentada. O trecho em destaque acima evidencia que as questões relativas à inadimplência contratual e à eventual má conduta das autoras já foram incluídas no objeto da controvérsia, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Intime-se. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP), RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO (OAB 269261/SP)

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João Victor Braz e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314390949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAZ KELLI BUOSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

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Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 452,48, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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