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Ana Laura Trevensolli Menegaldo x Rodrigo Murayama

ID: 293563862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022989-80.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA TREVENSOLLI MENEGALDO

Polo Passivo:

RODRIGO MURAYAMA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOMINGUES BIGLIA

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PATRICIA DOS SANTOS JACOMETTO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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Processo 0022989-80.2022.8.26.0114 (processo principal 1006228-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Laura Trevensolli Menegaldo - Rodrigo Murayama - Vi… Processo 0022989-80.2022.8.26.0114 (processo principal 1006228-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Laura Trevensolli Menegaldo - Rodrigo Murayama - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, na qual a parte exequente visa a apuração do valor a que faz jus em razão de acordo homologado na ação de divórcio c/c partilha, mediante o qual foi reconhecido o direito de cada parte a 50% do imóvel matriculado sob o nº 60.083 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista. Aduz a parte autora que, não obstante o acordo, o requerido vendeu unilateralmente o referido bem, sem a anuência da coproprietária, deixando de repassar-lhe o valor correspondente à sua quota-parte. Consta dos autos que, em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso da autora, determinando-se a apuração do valor real da venda do imóvel em sede de liquidação de sentença (fls. 11/17), por entender-se que o valor constante na escritura pública (R$ 80.000,00 fls. 45/47) não refletiria, necessariamente, o efetivo montante negociado. Posteriormente, conforme decisão de fls. 351/352, datada de 15/01/2025, foi determinada a intimação da parte requerida para que, no prazo de cinco dias, esclarecesse se possuía comprovante de recebimento dos valores pela venda do bem, juntando-os aos autos, ou, caso negativo, esclarecesse como teria ocorrido o pagamento. Diante da ausência de manifestação, foi concedido novo prazo (fls. 359, em 24/02/2025), sem que, contudo, a parte requerida apresentasse os documentos solicitados, limitando-se a alegar dificuldades para obtenção de extratos bancários. Diante da inércia da parte requerida, cuja colaboração era essencial para a comprovação do valor efetivamente recebido, entendo que deve prevalecer a versão apresentada pela parte autora, que indicou como valor da venda a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia compatível com os valores de mercado e presumivelmente mais condizente com a realidade do negócio celebrado. Entendo que somente documentos idôneos, como extratos bancários ou recibos, seriam aptos a comprovar o valor efetivamente transacionado, sendo a prova testemunhal inócua para tal finalidade. Assim, diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como o valor da venda do imóvel objeto da partilha e FIXO o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como devido pelo requerido à autora, correspondente à metade ideal que lhe cabia no bem partilhado, nos termos da sentença homologatória. Dou por encerrada a fase de liquidação de sentença. Faculto às partes o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos, devendo, em caso de prosseguimento, ser alterada a classe processual no sistema para cumprimento de sentença. No mais, anote-se no rosto destes autos a penhora de R$ 61.279,26 (valor atualizado até janeiro/25), em desfavor da ora requerente, ANA LAURA TREVENSOLLI MENEGALDO, conforme decisão proferida nos autos de nº 0020604-67.2019.8.26.0114, em trâmite na 4ª Vara Cível deste Foro. Intime-se. Campinas, 26 de maio de 2025 - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), THIAGO DOMINGUES BIGLIA (OAB 363876/SP), PATRICIA DOS SANTOS JACOMETTO (OAB 229855/SP)

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Processo nº 0021023-14.2024.8.26.0114

ID: 298369516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021023-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANADELCI ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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Processo 0021023-14.2024.8.26.0114 (processo principal 0013677-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - MARIA ANADELCI ALVES SANTOS - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não… Processo 0021023-14.2024.8.26.0114 (processo principal 0013677-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - MARIA ANADELCI ALVES SANTOS - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimada a exequente para se manifestar, a mesma quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001175-67.2025.8.26.0153

ID: 315016270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001175-67.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANTUIR ANICIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistênc… Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/14 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 11 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a WANTUR ANICIO GOMES de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

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Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Ana Lúcia Bernardes Ayque De Meira Vasconcelos e outros x Fundação Cesp

ID: 301996405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0014969-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1050413-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Lúcia Bernardes Ayque de Meira Vasconcelos - - Cristi… Processo 0014969-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1050413-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Lúcia Bernardes Ayque de Meira Vasconcelos - - Cristina Etter Abud Penteado - Fundação CESP - Autos nº 2022/003001 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Instituto Integral

ID: 293395098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012605-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

INSTITUTO INTEGRAL

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0012605-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1035960-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012605-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1035960-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Instituto Integral - Vistos. 1. Fls. 20/25. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada INSTITUTO INTEGRAL LTDA, no qual requer, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a ausência de bens penhoráveis, posto que a pessoa jurídica executada se encontra inativa. A exequente se manifestou às fls. 56/69, requerendo: i) o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos e lucros da empresa executada; ii) a penhora de 100% do lucro mensal da empresa executada, até a satisfação do crédito, haja vista a inexistência de nenhum bem em nome da empresa executada; iii) inclusão dos sócios na execução. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à empresa executada, nos termos da Súmula 481 do STJ, diante dos documentos juntados (às fls. 26/52). Sobre o tema, destaco caso análogo envolvendo a mesma empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Cabimento - Empresa que comprovou efetivamente inequívoca precariedade financeira - Ausência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais que autoriza o deferimento da benesse - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20655389320208260000 SP 2065538-93.2020 .8.26.0000, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/06/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) Registra-se, todavia, que a concessão da benesse produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores a esta decisão. Pois bem. A extinção da execução pela ausência de bens passíveis de penhora, fica a critério da parte exequente, que pode renunciar ao crédito cabível, ou, ainda, requerer a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III e § 1º, ambos do CPC. Portanto, não cabe ao executado requerer a extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens, sobretudo porque a execução é feita no interesse do credor (art. 797 do CPC). Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, indefiro o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica demanda a instauração de procedimento próprio em autos apartados, com vistas ao estabelecimento do efetivo contraditório, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Ainda, destaco que, em que pese a empresa exequente alegar a existência de diversas tentativas de localização de bens da empresa executada, observa-se dos autos que não foi efetivada qualquer tentativa de contrição de bens em nome da empresa impugnante, a demonstrar que, de fato, não existem outros bens passíveis de constrição que possam liquidar o débito. Assim, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga em termos de prosseguimento, requerendo diligências de busca de bens, observando o art. 835 do CPC. Ressalto que, caso restem negativas, será analisado o pleito de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Barbara Rodrigues Carloni

ID: 260182333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019012-80.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES CARLONI

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINE RILL FERNANDES

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CAROLINA CHIARINI DE CARVALHO

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RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE

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ADV: Renato Antonio Barros Fioravante (OAB 70751/SP), Carolina Chiarini de Carvalho (OAB 278714/SP), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 0019012-80.2022.8.26.0114 - Cumprimento de … ADV: Renato Antonio Barros Fioravante (OAB 70751/SP), Carolina Chiarini de Carvalho (OAB 278714/SP), Carla Cristine Rill Fernandes (OAB 464561/SP) Processo 0019012-80.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Exectda: Barbara Rodrigues Carloni - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - 46.020.301/0001-88 Executado(a/s): Barbara Rodrigues Carloni - 469.925.758-56 Valor: R$ 144.943,91 planilha de cálculos atualizados até 01/02/2025 - fls. 110 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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S. D. N. P. x R. D. P. e outros

ID: 307654764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183435-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. D. N. P.

Polo Passivo:

R. D. P. S. G. P. F.

Despacho

Advogados:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2183435-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183435-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: S. D. N. P. - Agravado: R. D. P. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: N. D. P. - Agravado: S. G. P. F. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2183435-69.2025.8.26.0000 COMARCA: SANTOS AGTE.: S.D.N.P.. AGDO.: R.D.P. (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: MARIELLA AMORIM NUNES RIVAU ALVAREZ I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de alimentos (processo nº 0014550-80.2022.8.26.0114), movido por A.M.M., menor representada por sua genitora G.K.M.G. em face de A.M.O.S., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, e afastou a justificativa, determinando o prosseguimento da execução (fls. 74/77 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que inexistem valores em aberto relativos aos meses de julho e agosto de 2024, uma vez que houve suspensão da obrigação alimentar durante este período. Alega inaplicabilidade da Súmula 621 do STJ no caso em tela. Aduz vedação da retroatividade prejudicial. Por tais razões pede a reforma da decisão e o acolhimento de sua impugnação. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJE de 24/05/2025 (fls. 80 de origem) e o recurso foi interposto no dia 16/06/2025. As custas de preparo não foram recolhidas, por ser o agravante beneficiário da Justiça Gratuita. A distribuição se deu por prevenção pelo processo nº2274519-93.2021.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Não é possível vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito invocado. Conforme se vislumbra dos autos de origem, os alimentos foram fixados, por acórdão proferido em 19/03/2025, no patamar de 25% dos rendimentos líquidos da executada, em caso de trabalho registrado, ou 30% sobre o salário-mínimo mensal nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal (fls. 509/516 dos autos nº1016589-81.2021.8.26.0562). Forçoso observar que a ora agravante não apelou daquela sentença, concordando, portanto, com a forma com que os alimentos foram fixados. Não se vislumbra qualquer situação excepcional no caso dos autos, que afaste a incidência do entendimento fixado pela Súmula 621 do STJ ao caso em tela, uma vez que os alimentos definitivos retroagem à data da citação, ainda que tenha havido suspensão dos alimentos provisórios durante a tramitação da fase de conhecimento. Assim, em análise preliminar, a pretensão executiva da parte agravada está de acordo com o título judicial, não havendo que se falar em excesso de execução. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Jonathan Percivalle de Andrade (OAB: 345487/SP) - Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - 4º andar

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Nayene Josefine Pinheiro Miguel e outros x Maciel Nixdorf Demétrio e outros

ID: 332536498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034214-80.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAYENE JOSEFINE PINHEIRO MIGUEL RAFAEL CARVALHO MATELLI

Polo Passivo:

MACIEL NIXDORF DEMéTRIO VALDECIRO ROCHA DO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1034214-80.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Carvalho Matelli - - Nayene Josefine Pinheiro Miguel - Valdeciro Rocha do Santos - - Maciel … Processo 1034214-80.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Carvalho Matelli - - Nayene Josefine Pinheiro Miguel - Valdeciro Rocha do Santos - - Maciel Nixdorf Demétrio - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Maciel, pese intimado, deixou de acostar qualquer documento para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Valdeciro deixou de atender integralmente à decisão de fls. 152, juntando apenas seus holerites. A tela de fls. 156 indica que não recebeu restituição da Receita Federal, mas não que é isento de declarar. Em sua contestação, afirma que possui atividade extra "prestando assessoria na escolha do terreno, fase inicial das obras, auxiliando na parte de alvarás necessários, limpeza e terraplanagem do terreno e auxiliando na parte da elaboração da planta e proposta para ser enviada para a CEF", cujos rendimentos, ao que parece, foram ocultados do juízo com a ausência dos extratos bancários e faturas de cartão, por exemplo. 2) A decisão de fls. 152 já afastou a arguição de incompetência do juízo, bem como rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores. As questões controvertidas estão bem delimitadas na inicial e contestação. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, deferido o rol de fls. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, indiquem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e números de aparelho celular, bem como de seus advogados e testemunhas. A audiência por videoconferência é realizada por meio da ferramenta Microsoft teams, via computador ou smarthphone (com vídeo e aúdio habilitados), com envio de link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. O acesso das partes e testemunhas à sala de audiência por videoconferência será obrigatório, acarretando a ausência os mesmos efeitos da audiência presencial. Como primeiro ato de audiência, os integrantes deverão exibir seus respectivos documentos de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação). Ainda, nos termos do Art. 3º, §2º da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que, eventualmente, impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juízo decidir acerca da matéria. Se os patronos tiverem acesso aos documentos das partes e testemunhas (RG ou CNH), e à qualificação com estado civil, profissão, endereço, poderão anexá-los à manifestação, o que contribui e agiliza na identificação, do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. Recomenda-se leitura prévia das informações disponíveis no link abaixo para a participação da audiência: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do NCPC. Int. - ADV: LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP)

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