Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036281-66.2022.8.26.0001" – Página 16 de 16

Edilson Luiz Florio e outros x Raphael Reche Simon Sant'Ana Gomes (Rp Studio)

ID: 315629719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013860-31.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUIZ FLORIO JúLIA DE FATIMA FLóRIO SIDNéIA DE FáTIMA FLORIO

Polo Passivo:

RAPHAEL RECHE SIMON SANT'ANA GOMES (RP STUDIO)

Intimação

Advogados:

MARCIA CAMPOS SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013860-31.2024.8.26.0001 (processo principal 1021052-66.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidnéia de Fátima Florio - - Edilson Luiz Florio - - Júlia… Processo 0013860-31.2024.8.26.0001 (processo principal 1021052-66.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidnéia de Fátima Florio - - Edilson Luiz Florio - - Júlia de Fatima Flório - Raphael Reche Simon Sant'ana Gomes (Rp Studio) - Vistos. Uma vez que a pesquisa SISBAJUD já foi realizada (fls. 37/38), fica indeferida sua repetição. Cumpra, a z. Serventia, após a conferência do recolhimento das taxas, com o despacho de fls. 17/19, procedendo à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do(s) executado(s). Inserir a restrição de circulação somente nos veículos que não tenham comunicação de venda a terceiro estranho à lide (o que deve ser observado no campo "ações" no ícone correspondente a um veículo). Requisite-se cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Havendo resposta positiva, providencie a Serventia a juntada aos autos das declarações de renda, documento código 73. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Na inércia, aguarde-se no arquivo por provocação. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: MARCIA CAMPOS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 325525/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-66.2022.8.26.0001

ID: 325966807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004077-66.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMANHA MOTOR DO BRASIL S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-66.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Yamanha Motor do Brasil S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditór… Processo 1004077-66.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Yamanha Motor do Brasil S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 172: Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), já anotada, retificando o valor da causa para R$ 45.367,06 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos). 2) Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se carta. 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 6) Transcorrido o prazo do item 1 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos De Leite Gonçalves e outros x Ana Claudia Da Silva Batalhão e outros

ID: 292807150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009796-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE LEITE GONçALVES SUSIMEIRE CORREIA GONçALVES

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA BATALHãO CARLOS DONIZETE BATALHãO

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009796-75.2024.8.26.0001 (processo principal 1029588-66.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos de Leite Gonçalves - - Susimeire Correia Gonçalves - Carlos Donizete B… Processo 0009796-75.2024.8.26.0001 (processo principal 1029588-66.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos de Leite Gonçalves - - Susimeire Correia Gonçalves - Carlos Donizete Batalhão - - Ana Claudia da Silva Batalhão - Vistos. DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos/valores/aplicações que os executados CARLOS DONIZETE BATALHÃO e ANA CLAUDIA DA SILVA BATALHÃO possuam nos planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL. Cópia da presente decisão valerá como ofício junto à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo, até o limite do débito exequendo de R$ 78.958,32, atualizados até jun/25. Cópia da presente decisão valerá como ofício junto à JUCESP para requisitar informações se os executados CARLOS DONIZETE BATALHÃO e ANA CLAUDIA DA SILVA BATALHÃO são acionistas ou cotista de alguma sociedade empresária. Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). A pesquisas quanto a existência de contas bancárias foi realizada pelo SISBAJUD à f.33/39, ficando indeferido o pedido de ofício à Serasajud com tal finalidade. A pesquisa à Receita Federal é realizada pelo INFOJUD, tendo esta sido realizada à f.133/156, ficando indeferido o pedido de ofício de forma física. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, de 20 dias da publicação desta, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Providencie o recolhimento da taxa, no valor de R$ 37,02, código 434-1. Prazo: 15 dias. Após, inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Expeça-se a certidão prevista no artigo 517 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Caires Pereira x Alcides De Oliveira Barros Filho e outros

ID: 302374190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041907-66.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CAIRES PEREIRA

Polo Passivo:

ALCIDES DE OLIVEIRA BARROS FILHO BENVISTA PAULISTA LTDA INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041907-66.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Alessandro Caires Pereira - Benvista Paulista Ltda - - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - - Alcides de Oliveira… Processo 1041907-66.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Alessandro Caires Pereira - Benvista Paulista Ltda - - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - - Alcides de Oliveira Barros Filho e outro - Nomeio em substituição como perito o Sr. Igor Ferreira dos Santos. O gabinete deverá intimar o(a) perito(a), pela via eletrônica, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui condições técnicas de realizar a perícia, providencie sua habilitação na portal de peritos, caso ainda não esteja habilitado(a), bem como para informar se aceita a presente nomeação às expensas do Estado, considerando a gratuidade deferida. Esclareço ao(à) experto(a) que, aceitando o encargo para o qual foi designado, e em observância ao disposto no Comunicado Conjunto nº 258/2024, deve estimar seus honorários observando o disposto Resolução n° 910/2023 do E. TJSP e os tetos constantes de sua tabela anexa: Deverá, ainda, informar, por petição, os seguintes dados: nome completo; RG; CPF; endereço residencial completo com CEP; número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP; número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário; data de nascimento; estado civil; telefone; e-mail; bem como o número da conta corrente e da agência bancária no Banco do Brasil, tudo nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, a fim de possibilitar o depósito de seus honorários pelo Estado. Saliento que, após tais providências, será encaminhado ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à área Central, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, devendo, o(a) experto(a), aguardar a respectiva resposta para o início dos trabalhos. Esclareço ao experto que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos peritos, possibilitando a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados mediante a utilização de certificado digital. Saliento que o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 14/09/2017, nos termos do comunicado conjunto nº 1666/2017, do E. TJSP. Ainda, que a presente nomeação será informada oportunamente pelo gabinete no Portal de Peritos, observada a ordem cronológica. Com a inserção dos dados, o experto será notificado, por e-mail, e só então passará a correr o prazo supra referido. As intimações subsequentes serão feitas por e-mail, com início do prazo para a prática do ato a que se referirem à partir de então. O perito tem o dever de informar, nos autos, caso tenha utilizado inteligência artificial para a elaboração do laudo e, nesse caso, esclarecer no que consistiu. Por fim, anoto que é dever do perito enviar para os advogados, por e-mail, a data da perícia, além da comunicação respectiva nos autos. Cumprido, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. - ADV: GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. De M. M. x L. C. M.

ID: 294938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036281-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

OSVALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO CARTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1036281-16.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.M.M. - L.C.M. - Fundamento e decido. De proêmio registre-se que é caso de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao executado. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º do Código de Processo Civil, não é absoluta. O §2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso vertente, malgrado a declaração de fls. 52, o executado está qualificado como "comerciante" (fls. 51 e 52) e declarou à Receita Federal que é o único titular de pessoa jurídica (fls. 74). Saliente-se, outrossim, que intimado no presente feito, o executado recolheu o valor de R$14.706,41 (fls. 111), circunstância que afasta a alegação de hipossuficiência. Revogo, portanto, os benefícios da gratuidade de justiça outrora concedidos ao executado. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício com requisição de apresentação de extratos bancários da genitora do exequente, na medida em que compete ao devedor comprovar a realização dos pagamentos. Com efeito, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do Código Civil, incumbe ao devedor o ônus de obter, guardar e apresentar o recibo de pagamento de seus débitos. Portanto, diante da cobrança, incumbe ao devedor apresentar o recibo de pagamento, a fim de demonstrar o adimplemento da obrigação. Também não se revela necessária a produção de prova pericial, haja vista que a apuração do valor devido depende da realização de meros cálculos aritméticos, considerando os documentos constantes dos autos. E embora o próprio exequente reconheça que os cálculos que instruíram a inicial encontram-se, de fato, equivocados, donde se extrai a existência de excesso de execução, tem-se que tal conduta não decorreu de má-fé, e sim de dificuldade de apuração do valor devido, haja vista a forma pela qual o executado realizou os pagamentos, parciais e sem observância da data de vencimento, fato que se extrai da planilha por ele mesmo apresentada (fls. 106). Outrossim, verifica-se que nos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 124 houve abatimento dos valores pagos, ao passo que na planilha de fls. 125 o saldo devedor foi corretamente apurado com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. E diante da existência de débito remanescente, de rigor o acolhimento parcial da impugnação, apenas para reconhecer o pagamento parcial, conforme admitido pelo exequente (fls. 124/125). Quanto ao pagamento efetuado pelo executado às fls. 111, verifica-se que fora utilizada guia DARE, com indicação de código referente ao recolhimento de custas judiciárias (fls. 110). Assim, o valor não foi depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, o que impede o acolhimento do pedido de levantamento realizado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas para reconhecer o excesso de execução e fixar o débito em R$16.372,61 (fls. 125). No mais, imponho a incidência de multa de 10% sobre o débito remanescente, em razão da ausência de pagamento voluntário, bem como dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor do débito. Providencie a z. Serventia o necessário para restituição da quantia paga em guia DARE (fls. 110/111), observando-se o Comunicado CG 560/2021. Sem prejuízo, intime-seo executado para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. No silêncio, intime-se o credor para que em 15 dias manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (OAB 123340/PR), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), OSVALDO SILVA (OAB 63429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. M. x G. De M. M. e outros

ID: 322173848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201431-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

G. DE M. M. M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO CARTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201431-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201431-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: L. C. M. - Agravada: M. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: G. de M. M. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. C. M. em face de G. de M. M. contra decisão de fls. 1.983-1.975, proferida em sede de execução de alimentos (processo nº 1036281-16.2024.8.26.0577), que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do agravante e indeferiu a realização de perícia para apuração do montante devido, tendo ao final acolhido em parte a impugnção apresentada por ele, reconhecendo a existência de excesso de execução e fixando o débito exequendo em R$16.372,61. Sustenta o agravante que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Menciona se encontrar desempregado desde o encerramento das atividades da empresa de seu genitor. Afirma não possuir movimentações bancárias. Aduz ser financeiramente dependente do genitor e que as pensões atrasadas foram quitadas com ajuda de terceiros. Menciona ser necessária a realização de perícia em razão de divergência nos cálculos apresentados pelas partes. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar a manutenção da gratuidade de justiça anteriormente concedida em seu favor, bem como para determinar a realização de perícia para fins de apuração do montante devido a título de alimentos. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que o agravante efetivamente não possua condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo pontuar que não há comprovação de que a pessoa jurídica da qual ele seria titular teria encerrado suas atividades, tampouco de que ele realmente não teria movimentações bancárias e seria financeiramente dependente do genitor. No mais, a princípio decidiu com acerto o MM. Juiz a quo ao indeferir a realização de perícia para apuração do montante devido a título de alimentos, uma vez que, ao que tudo indica, os cálculos a serem realizados são de simples elaboração, podendo ser efetuados pelas próprias partes, o que torna desnecessária a atuação de um expert. Logo, com base no exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Em cumprimento ao artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, fixo ao agravante o prazo de 5 dias para que apresente em versões recentes os documentos abaixo-listados, dentre outros que comprovem sua alegado estado de hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta. b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. e) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. f) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de sua titularidade, que deverá vir acompanhada de Pesquisa Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS). g) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. Manifeste-se ainda o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Marcio Ricardo Carta Silva (OAB: 167370/SP) - Maria Eduarda de Oliveira (OAB: 123340/PR) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zelinda Pastoreli Avelino x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 310602799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-41.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZELINDA PASTORELI AVELINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-41.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-41.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Zelinda Pastoreli Avelino (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES BANCÁRIOS INDEVIDOS. CARTÃO GUARDADO COM SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUJO OBJETO ERA A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A SAQUES BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS NO VALOR DE R$ 16.600,00 E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FRAUDES OCORRIDAS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA. A SENTENÇA IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA;(II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS REFERIDOS SAQUES.RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, MESMO OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COMPORTA EXCLUDENTE QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A AUTORA GUARDAVA O CARTÃO BANCÁRIO JUNTO COM A SENHA, FACILITANDO A AÇÃO DE TERCEIROS. TAL CONDUTA CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DEVER MÍNIMO DE CAUTELA, SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS SAQUES REALIZADOS NÃO DESTOAM DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA AUTORA, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS MAIS RIGOROSAS POR PARTE DO BANCO.A NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM MANTER A SENHA EM LOCAL ACESSÍVEL E JUNTO AO CARTÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE QUE A ANOTAÇÃO DA SENHA COM O CARTÃO, SEM INDÍCIOS DE FALHA SISTÊMICA OU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, TRANSFERE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS.AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR, QUER POR DANOS MATERIAIS, QUER POR DANOS MORAIS.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO E SENHA DO CONSUMIDOR QUANDO COMPROVADA A GUARDA CONJUNTA E NEGLIGENTE DESSES ELEMENTOS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE VENCIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E §3º, II;CC, ARTS. 186 E 927;CPC, ARTS. 85, §11º; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012039-37.2019.8.26.0037, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 01/07/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003143-88.2024.8.26.0664, REL. DES. MATHEUS FONTES, J. 14/10/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001555-66.2022.8.26.0001, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 12/06/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016386-87.2015.8.26.0576, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 21/11/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502711-50.2024.8.26.0037, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes