Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036342-30.2023.8.26.0602" – Página 16 de 18

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Vania Pires

ID: 306965522

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1048467-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VANIA PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROSA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048467-30.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Tranzal Transportes Zanella Ltda x Jose Elison De Oliveira e outros

ID: 296530886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037409-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ELISON DE OLIVEIRA LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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CLÁUDIO DA SILVA THOMÉ

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Processo 1037409-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tranzal Transportes Zanella Ltda - Jose Elison de Oliveira - - Liberty Seguros S/A - Vistos…

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Processo nº 1038961-30.2023.8.26.0602

ID: 278099884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038961-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERDAN NUCCI

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ADV: Everdan Nucci (OAB 149361/SP) Processo 1038961-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Moreira Proença - Vistos. Fls. 58/59: Não há que se falar em citação do…

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Processo nº 1038961-30.2023.8.26.0602

ID: 277059344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038961-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERDAN NUCCI

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ADV: Everdan Nucci (OAB 149361/SP) Processo 1038961-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Moreira Proença - Vistos. Fls. 58/59: Não há que se falar em citação do…

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Banco Do Brasil S/A x Jbr Industria E Comercio De Oleos Vegetais Ltda e outros

ID: 290705072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041664-36.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JBR INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA JHONATHAN GOMES GODINHO PIMENTA JUNIOR PRISCILA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCELO QUICHOLLI

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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Processo 0041664-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1036342-34.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Jbr Industria e Comercio de Oleos… Processo 0041664-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1036342-34.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Jbr Industria e Comercio de Oleos Vegetais Ltda - - Jhonathan Gomes Godinho Pimenta Junior - - Priscila Pereira Gomes - Fls. 202/205: indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte executada seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não diretamente ligados ao Poder Judiciário. Pondero que extreme de dúvidas o valor econômico das moedas virtuais. No entanto, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda)daexchangeou dawalletem que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em umawalletde destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominadoprivate key(chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoinsou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração daexchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet).No mais, mister salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado comoexchangede tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP)

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Joao Victor Ferreira Lima x Helio Wilson De Castro

ID: 313194650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037603-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

HELIO WILSON DE CASTRO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG

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DANIELLE MENDES COSTA

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Processo 1037603-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Victor Ferreira Lima - Helio Wilson de Castro - Nº de ordem: 2023/002196 Vistos. Cump… Processo 1037603-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Victor Ferreira Lima - Helio Wilson de Castro - Nº de ordem: 2023/002196 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito, nos termos da sentença proferida (fls. 129/134). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG (OAB 231393/SP), DANIELLE MENDES COSTA (OAB 166698/RJ)

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Processo nº 1008503-30.2023.8.26.0602

ID: 316821746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008503-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008503-30.2023.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 701, § 2º, d…

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Ronaldo Garcia Da Silva x Claro S/A

ID: 276233448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014517-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB 324286/SP), Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB 464301/SP) Processo 1014517-30.2023.8.26.0602 - Procediment…

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Processo nº 1016072-14.2025.8.26.0602

ID: 290739061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016072-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES

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Processo 1016072-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Fernandes Oliveira - Vistos. 1) Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Grat… Processo 1016072-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Fernandes Oliveira - Vistos. 1) Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, lastreada no título executivo judicial prolatada na ação penal de nº 1511060-30.2023.8.26.0602, devidamente transitado em julgado, conforme fls. 28, nos termos do art. 515, inciso VI, do CPC. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; 3) Intime-se o (a) executado (a), através de carta com AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito, acrescido de custas, se houver (o débito deverá ser atualizado até a data do pagamento). Fica o (a) executado (a) advertido (a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ou sendo ele parcial, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios relativos a execução, no mesmo percentual (10%). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação, a parte exequente poderá requerer a pesquisa de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas respectivas, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Não havendo manifestação do (a) exequente, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Caso necessário, o presente despacho servirá como mandado. Int.. - ADV: ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES (OAB 508199/SP)

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Aparecido Dias De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326811007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028388-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DIAS DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028388-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028388-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Aparecido Dias de Moraes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 29/07/2020, QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DO 2º DEDO ESQUERDO, REDUZINDO SUA CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES HABITUAIS. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERANDO A SEQUELA ANATÔMICA PELA PERDA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A PERÍCIA JUDICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, O AUTOR APRESENTA SEQUELA DEFINITIVA QUE INTERFERE MINIMAMENTE EM SUA CAPACIDADE LABORAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE QUE O MAGISTRADO FIRME SEU CONVENCIMENTO COM OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS EXISTENTES NOS AUTOS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO INSS A CONCEDER AO AUTOR AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, COM INÍCIO A PARTIR DE 15/01/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO HÁ REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. O BENEFÍCIO NÃO PRESSUPÕE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 86, CAPUT E §§ 1º E 2º; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP 1340001/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.10.2018.STJ, TEMA 862, RESP 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, J. 09.06.2021. - Advs: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB: 120211/SP) - 1º andar

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