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Processo nº 1032488-06.2023.8.26.0577

ID: 278040760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032488-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1032488-06.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Certifico…

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J. S. De M. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 324295133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010220-72.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE M.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DULCILENE APARECIDA MAPELLI RODRIGUES

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Processo 0010220-72.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1008723-06.2023.8.26.0577) (processo principal 1008723-06.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0010220-72.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1008723-06.2023.8.26.0577) (processo principal 1008723-06.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - J.S.M. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. O feito segue nos termos da decisão de fls. 423/427. 1. Conforme consta dos autos, especialmente o item 2 de fls. 423/426, a parte ré promoveu depósitos nos valores de R$ R$ 34.678,14 (fls. 56/59), de R$ 40.771,17 (fls. 127/129) e de R$ 43.081,99 (fls. 374/375), cuja soma corresponde a R$ 118.531,30 e foi deferido o levantamento do valor total de R$ 92.731,30 (soma de R$ 30.078,14, R$ 34.171,17 e R$ 28.481,99, referente aos tratamentos do ano de 2023) em favor do autor. Às fls. 443 foi expedido MLE em favor do autor da quantia atualizada de R$ 100.538,84. 2. A parte executada se manifestou às fls. 439/440, apresentando o depósito judicial no valor de R$ 29.197,98 (fls. 441/442), alegando que se trata da diferença do valor requerido pelo autor e o que já foi depositado nos autos, observando a multa de R$ 30.000,00 fixada na decisão de fls. 423/427. 3. Juntado extrato da conta judicial que demonstra a existência de saldo de R$ 58.170,51 (fls. 472/474). 4. Fls. 470/471 e peças sigilosas: Conforme já decidido às fls. 423/427 (item 3), o autor deve ser reembolsado do valor de R$ 117.716,68, referente aos tratamentos de janeiro a setembro de 2024. Em atenção ao item 3 da decisão de fls. 423/427 foi realizada tentativa de bloqueio pelo sistema Sisbajud, porém o resultado foi infrutífero, tendo sido proferida decisão de fls. 453 para providências cabíveis junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que orientou nova tentativa de bloqueio (fls. 467), tendo em vista os esclarecimento da parte ré de fls. 468/469. Com efeito, ao que se extrai do extrato de fls. 472/474, há valores remanescentes dos depósitos realizados pela ré às fls. 56/59, 27/129 374/375, que somados ao novo depósito no valor de R$ 29.197,98 (fls. 441/442), corresponde ao montante depositado na conta judicial de R$ 54.997,38 (conta de n. 3100101717644). Sendo assim, nos termos da decisão de fls. 423/427 (item 3), considerando que o valor de R$ 117.716,68 (tratamento de janeiro a setembro de 2024) se trata de valor incontroverso, o feito deve prosseguir conforme itens abaixo: 4.1. expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora dos valores de R$ 54.997,38 (com os consectários legais), observando os valores depositados nos autos (extrato de fls.472/474), após apresentado o respectivo formulário, devidamente preenchido. 4.2. providencie a expropriação em desfavor da ré, via SISBAJUD (teimosinha), da quantia de R$ 62.719,30 (R$ 117.716,68 deduzido o valor de R$ 54.997,38 cujo levantamento foi deferido no item 4.1. acima), observando fls. 468. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 5. Peças sigilosas parte final: Indefiro, ao menos por ora, o pedido de majoração da multa, especialmente considerando os esclarecimento da ré e o ofício da Corregedoria Geral de Justiça de fls. 467 e 468/469. Ademais, observo que às fls. 423/427 a ré não foi intimada a depositar o valor de R$ 117.716,68 nos autos, de modo que o depósito a menor (R$ 29.197,98, fls. 441/442) também não acarreta na majoração da multa. 6. Por fim, para que não se alegue omissão, o depósito no valor de R$ 29.197,98 (fls. 441/442) será usado para quitação de parte do valor incontroverso de R$ 117.716,68, observando que a multa fixada no item 1.1 da decisão de fls. 423/427 deve ser cobrado em incidente próprio. Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), DULCILENE APARECIDA MAPELLI RODRIGUES (OAB 165830/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Luciano Firmino Ramalho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294746276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027153-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FIRMINO RAMALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1027153-06.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Luciano Firmino Ramalho - Gol Linhas Aéreas S.A. - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 25…

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Ortogeo Centro De Pesquisas E Estudos Especializados Ltda – Epp x Priscila Barreiro Lazaro

ID: 312604702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029481-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORTOGEO CENTRO DE PESQUISAS E ESTUDOS ESPECIALIZADOS LTDA – EPP

Polo Passivo:

PRISCILA BARREIRO LAZARO

Intimação

Advogados:

THAMIRES FABRETI MONTEIRO

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PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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PAULO BARREIRO LAZARO

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Processo 1029481-06.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ortogeo Centro de Pesquisas e Estudos Especializados Ltda – Epp - Priscila Barreiro Lazaro - Petição juntada/pro…

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A. C. M. G. x B. C. V. De A.

ID: 330283012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010308-42.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

B. C. V. DE A.

Intimação

Advogados:

SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO

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ANA CAROLINA MENDES GOMES

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Processo 0010308-42.2025.8.26.0577 (processo principal 1038599-06.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.M.G. - B.C.V.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobran…

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Alex Junior De Almeida x Suzane Mazzolenis Siqueira Gama

ID: 293565235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015055-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SUZANE MAZZOLENIS SIQUEIRA GAMA

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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RÉU REVEL

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Processo 0015055-06.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1016231-03.2023.8.26.0577) (processo principal 1016231-03.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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D. O. P. Da F. x J. A. Da F.

ID: 294933280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008555-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. O. P. DA F.

Polo Passivo:

J. A. DA F.

Intimação

Advogados:

LAZIANE DOS SANTOS GALO

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GABRIELA AMÁBILE TELES TAVARES DA SILVA

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Processo 0008555-50.2025.8.26.0577 (processo principal 1022206-06.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - D.O.P.F. - J.A.F. - Vistos. Defiro os benef…

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Marlim Azul Gestão Patrimonial Spe Ltda x Cetec Educacional S.A.

ID: 303285853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004870-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLIM AZUL GESTãO PATRIMONIAL SPE LTDA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MIRTES MARIA DE MOURA FARIA

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CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS

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Processo 0004870-06.2023.8.26.0577 (processo principal 1006435-22.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Quitação - Marlim Azul Gestão Patrimonial Spe Ltda - Cetec Educacional S.a. - Vistos. F… Processo 0004870-06.2023.8.26.0577 (processo principal 1006435-22.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Quitação - Marlim Azul Gestão Patrimonial Spe Ltda - Cetec Educacional S.a. - Vistos. Fls. 122/126 - A presente decisão trata do pedido de inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, formulado pela parte exequente. Alega-se que tais empresas devem responder solidariamente pelas dívidas da empresa executada, em razão da existência de grupo econômico. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a inclusão de empresas no polo passivo da execução, com base na alegação de pertencimento ao mesmo grupo econômico, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil e no artigo 134 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que visa coibir abusos e fraudes, permitindo que o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo econômico seja alcançado para satisfazer dívidas da empresa executada. No entanto, para que tal medida seja aplicada, é imprescindível a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica garante o contraditório e a ampla defesa das empresas envolvidas, permitindo que estas apresentem suas razões e provas, evitando decisões arbitrárias e assegurando a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o fundamento de que pertencem ao mesmo grupo econômico, por entender que tal medida deve ser deduzida em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS (OAB 356320/SP), MIRTES MARIA DE MOURA FARIA (OAB 114098/SP)

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Processo nº 1037435-06.2023.8.26.0577

ID: 295924731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037435-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODETE PINTO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TITO RIBEIRO MARQUES FILHO

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ALEXSANDRO GOMES MIRANDA

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Processo 1037435-06.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Doação - Odete Pinto Moraes - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processa… Processo 1037435-06.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Doação - Odete Pinto Moraes - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: TITO RIBEIRO MARQUES FILHO (OAB 344617/SP), ALEXSANDRO GOMES MIRANDA (OAB 351034/SP)

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Mauricio Eduardo Gaino Bedo x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 315162973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026086-06.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO GAINO BEDO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA

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PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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Processo 1026086-06.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mauricio Eduardo Gaino Bedo - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Ciênc…

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