Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036384-91.2022.8.26.0577" – Página 16 de 16

Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505851-92.2022.8.26.0577

ID: 315950606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505851-92.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. B. L. C. D. S. J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ZANATA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUQUE MARASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ENEAS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505851-92.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.P.B. - - L.C.S.J. - M.V.F. - Relação: 0299/2025 Teor do ato: 1. Fls. 488/514 e 515/549: recebo … Processo 1505851-92.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.P.B. - - L.C.S.J. - M.V.F. - Relação: 0299/2025 Teor do ato: 1. Fls. 488/514 e 515/549: recebo as respostas apresentadas tempestivamente pelas defesas constituídas em prol dos acusados LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR e ALEXANDRE PICCIN BAICERE. A defesa do réu LUIS requer o reconhecimento de nulidades ocorridas no âmbito do Inquérito Policial Militar, referentes à instauração de inquérito com base em denúncia anônima; ilicitude do relatório elaborado pelo departamento de ordem e orientação; indevido acesso ao prontuário da vítima e a quebra da cadeia de custódia envolvendo suas roupas. Requer, ainda, a rejeição da denúncia, em face da atipicidade da conduta e da ausência de justa causa. Por sua vez, a defesa de ALEXANDRE requer o desentranhamento de todos os documentos relativos às vestes da vítima, dos laudos periciais de fls. 241/247 e 249/251, do relatório de análise de fls. 276/278, bem como do Relatório de Cadeia de Custódia (fls. 710/716 dos autos 0014004-91.2022.8.26.0577), por entender tratar-se de provas ilícitas, bem como desentranhamento dos documentos relativos ao relatório médico e cópia digitalizada do prontuário da vítima (fls. 34/151). Requer, também, o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal. Os pedidos, contudo, não merecem acolhimento. Nota-se que a forma de instauração do Inquérito Policial Militar em nada interfere no caso em análise, isto porque, quando da remessa dos autos 0014004-91.2022.8.26.0577 (IPM) a esta Vara em 01/09/2022, já se encontrava em curso o Inquérito Policial relativo aos presentes autos, instaurado em 08/06/2022 pela Portaria de fls. 02, tendo por base o Boletim de Ocorrência registrado no dia 06/05/2022 (fls. 03/04). No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade das provas produzidas, ainda que assim o fosse, eventual nulidade ocorrida em sede de inquérito policial não macula a ação penal, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, será realizada quando da análise do mérito da ação penal. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, a sua eventual ocorrência não acarretanulidadeautomática, sendo imprescindível a demonstraçãodeprejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP. Outrossim, a quebra dacadeia de custódia está relacionada à eficácia da prova. À vista disso, conforme estabelecido pela Sexta Turma do STJ ao julgar o HC 653.515, eventuais irregularidades serão observadas junto aos demais elementos produzidos nainstrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada pode ser considerada confiável. Também, no caso dos autos, não há que se falar em quebra de sigilo médico, uma vez que os fatos investigados se enquadram como exceção ao dever de sigilo, com base na Lei 10.778/03. Destaca-se, da mesma forma, que tais documentos se destinam à instrução de procedimento igualmente sigiloso e no interesse da paciente. A exceção ao dever de sigilo deve se pautar apenas no melhor interesse do paciente, em casos expressamente previstos pela legislação, a depender da sua posição no caso concreto (paciente vítima e não autora), o que se verifica no presente caso. Cumpre ressaltar que osigilodo qual se reveste o prontuário médico pertence única e exclusivamente ao paciente. Assim, caso houvesse a violação do direito à intimidade, haveria de ser arguida pela paciente e não pelos investigados. Neste panorama, indefiro o desentranhamento dos documentos e dos laudos relacionados às vestes da vítima, bem como do relatório médico e prontuário da vítima. Quanto à rejeição da denúncia, trata-se de providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, que só poderia ocorrer se houvesse a certeza da ausência de indícios de autoria ou de materialidade delitiva, aspectos não compreendidos no caso sob análise. No mais consigne-se não ser hipótese de rejeição da denúncia, seja por inépcia da inicial (art. 395, inciso I, do CPP) ou por falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP). No que tange à alegação de inépcia da inicial, note-se que a denúncia ofertada contém exposição suficiente acerca dos fatos criminosos pelos quais denunciados os réus, com demonstração concreta das circunstâncias que os envolvem, bem como há qualificação dos acusados, tipificação do delito e rol de testemunhas apresentado adequadamente. De mais a mais, foram colhidos diversos elementos informativos que desencadearam o oferecimento da exordial, mormente as declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, além de laudos periciais. Desse modo, preenchidos de forma integral os requisitos previstos no art. 41 do CPP, não há que se cogitar em inépcia da inicial. Tampouco é hipótese de rejeição da denúncia por falta de justa causa, porquanto há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme boletim de ocorrência (fls. 03/04 dos autos principais), auto de exibição e apreensão (fls. 08/09 dos autos principais), documentos, incluindo prints de conversa de whatsapp, declaração e prontuário médicos (fls. 11/12, 13/31 e 37/151 dos autos principais), laudos periciais (fls. 242/246 dos autos principais e fls. 1518/1531 dos autos em apenso), declarações da vítima (fls. 158/159 dos autos principais) e depoimentos colhidos (fls. 06/07 dos presentes autos e fls. 160/164, 219/229, 1126/1129, 1146/1151, 1349/1356 e 1711/1717 dos autos em apenso). In casu, consigne-se, a denúncia ofertada não destoa do quanto oportunamente colhido em sede policial, razão pela qual não há que se falar em falta de justa causa para exercício da ação penal. Assim, afastada dos presentes autos a possibilidade de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, I a IV, do CPP, bem como, e mais uma vez, a hipótese de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, ratifico a decisão de fls. 320/322 e mantenho o recebimento da denúncia. 2. Fls. 557: embora não exista previsão de réplica no rito ordinário, a oitiva do Ministério Público sobre preliminares não é proibida, nem mesmo enseja nulidade processual. Ademais, a manifestação ministerial não compromete a garantia constitucional da ampla defesa ou do contraditório. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento doHC105.739: "apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal". Ainda, no HC 218783, o Ministro Relator Dias Toffoli destacou, acerca do tema, que "a manifestação ministerial não traz qualquer prejuízo à defesa, mas, ao contrário, tem por propósito privilegiar o contraditório, franqueando-se a manifestação da parte contrária que, não se pode perder de vista, atua também como guardião da ordem jurídica, podendo, nessa condição, inclusive aderir aos argumentos lançados pela defesa." Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 557. 3. Considerando a implantação do regime de teletrabalho (Resolução nº 850/2021), bem como a premente necessidade de realização de audiências no formato virtual ou mista (excepcionalmente), nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, de 15/03/2022, tratando-se o caso dos autos de réus soltos, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 13 horas, a ser realizada de maneira VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Audiência virtual, ou organização do evento, previamente agendada pela serventia encarregada no Teams para dia e horário acima designados, viabilizando-se dessa forma o envio ou compartilhamento do link (convite). Intimem-se os réus. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas no presente processo. Nos mandados de intimação deverão constar expressamente determinação para que seja apresentado e-mail válido, bem como número de telefone celular com whatsapp a fim de receberem o link (convite) de acesso à audiência virtual. Tratando-se de intimação dos acusados, faça constar dos respectivos mandados que informem, no ato da intimação, ao oficial de justiça designado, a disponibilidade de conhecimento e material tecnológico suficientes para o ingresso à audiência virtual e, em caso negativo, para que fique desde já intimados de que, para eles, no mesmo dia e horário designados, a audiência será presencial e que o não comparecimento implicará em decretação da revelia. Com a devolução dos mandados cumpridos, encaminhe-se o respectivo link (convite). Requisitem-se e/ou intimem-se as testemunhas à autoridade superior ou ao superior hierárquico, nos termos do artigo 221, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Penal, se o caso. Requisite-se, ainda, que as testemunhas informem, com urgência, até 2 (dois) dias antes da realização do ato, para o e-mail institucional da unidade (sjcampos4cr@tjsp.jus.br), os endereços eletrônicos para disponibilização do link (convite) de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar documento original de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Intime-se Promotor(a) de Justiça, Defensora Pública ou Defensor constituído, oportunidade na qual deverão confirmar ou informar no prazo de 05 (cinco) dias os endereços eletrônicos nos quais receberão o link (convite) de acesso à audiência. Anoto que todas as partes receberão o link (convite) de acesso nos e-mails fornecidos e/ou confirmados, conforme acima determinado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Observo ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar os acusados, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seus representados. Por fim, de acordo com o Provimento CSM 2557/2020, a realização da audiência virtual não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Advogados(s): Bruno Andre Clara Nogueira (OAB 267611/SP), Eduardo Duque Marassi (OAB 271374/SP), Rodrigo Calbucci (OAB 288108/SP), Diego Eneas Garcia (OAB 344196/SP), Giovanna Zanata Barbosa (OAB 356177/SP) - ADV: GIOVANNA ZANATA BARBOSA (OAB 356177/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), RODRIGO CALBUCCI (OAB 288108/SP), EDUARDO DUQUE MARASSI (OAB 271374/SP), BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA (OAB 267611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hilda Beatriz Silva De Oliveira x Daniella Fernanda Moreira Crecencio Dos Santos 43209355860

ID: 309673213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032504-91.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HILDA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELLA FERNANDA MOREIRA CRECENCIO DOS SANTOS 43209355860

Intimação

Advogados:

MILEIDE REGINA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PACKNESS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032504-91.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilda Beatriz Silva de Oliveira - Daniella Fernanda Moreira Crecencio dos Santos 43209355860 e outro - Vi… Processo 1032504-91.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilda Beatriz Silva de Oliveira - Daniella Fernanda Moreira Crecencio dos Santos 43209355860 e outro - Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da parte ré, alegando, em síntese, que contratou os serviços da empresa ré para realização de festa de aniversário de um ano de sua filha. Sustenta que o serviço prestado pela ré não correspondeu ao contratado, apresentando estrutura organizacional precária, fornecimento de bolo diverso do solicitado, ausência de produtos contratados e falta de monitores/colaboradores adequados para o evento. Em razão dos vícios na prestação do serviço, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução integral do valor pago, bem como indenização por danos morais (fls. 01/08) A ré foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 115/118). É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, a ação é procedente. Os documentos acostados aos autos comprovam a contratação dos serviços da ré para a realização da festa de aniversário (fls. 15/16), bem como demonstram que o serviço prestado não correspondeu ao contratado, apresentando vícios que comprometeram significativamente a qualidade da prestação. Foi apresentada fotos do evento e conversa entre as partes realizada por aplicativo. No presente caso, restou caracterizado o vício de qualidade na prestação do serviço, nos termos do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré não forneceu o serviço com a qualidade e características contratadas, conforme demonstrado pela prova documental. A estrutura organizacional precária, o fornecimento de bolo diverso do contratado, a ausência de produtos e a falta de monitores/colaboradores adequados configuram clara prestação viciosa que tornou o serviço impróprio ao consumo e diminuiu substancialmente seu valor. Os danos materiais restaram comprovados pelo valor efetivamente pago pela contratação dos serviços, conforme documentação apresentada. Tendo em vista o vício na prestação do serviço e a impossibilidade de sua correção, a autora faz jus à restituição integral do valor pago, deR$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, inciso II, do CDC. Quanto aos danos morais, o evento em questão tratava-se da celebração do primeiro aniversário da filha da autora, ocasião de especial significado familiar e emocional. A prestação defeituosa dos serviços contratados ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, causando constrangimento, frustração e abalo psicológico à requerente, que viu comprometida uma data comemorativa de importância pessoal. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no próprio sistema consumerista, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção, em conformidade com os princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros jurisprudenciais para situações análogas, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os danos sofridos sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a ré à restituição integral do valor pago pelos serviços, no valor de R$ 2.500,00, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do desembolso, e juros legais de mora da citação. E dano moral na importância de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente da fixação (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Pelo Princípio da Causalidade e atento a aferição de mínima e não essencial sucumbência, a qual depende da consideração do pedido, do valor da causa, do bem da vida pretendido e o efetivamente obtido dentro da relatividade do caso concreto, arcará a parte ré , com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da condenação atualizada. Indefiro a gratuidade postulada pela parte interessada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos. De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: FERNANDA PACKNESS MARTINS (OAB 510384/SP), MILEIDE REGINA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 468094/SP), FERNANDA PACKNESS MARTINS (OAB 510384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 153 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes