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"1036387-73.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Maíra Catarine Aparecida Taffuri Silva x Condominio Calamos I

ID: 328017345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA CATARINE APARECIDA TAFFURI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CALAMOS I

Intimação de acórdão

Advogados:

DANNY TÁVORA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maíra Catarine Aparecida Taffuri Silva x Condominio Calamos I

ID: 328581145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA CATARINE APARECIDA TAFFURI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CALAMOS I

Intimação de acórdão

Advogados:

DANNY TÁVORA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Wesley Mario Lopes x Banco Digimais S/A

ID: 278404338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032313-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARIO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1032313-73.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Mario Lopes - Reqdo: Banco… ADV: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1032313-73.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Mario Lopes - Reqdo: Banco Digimais S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Rejane Cristina Piccolo x Kleber Gomes De Sousa

ID: 330928973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014562-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REJANE CRISTINA PICCOLO

Polo Passivo:

KLEBER GOMES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014562-73.2023.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Rejane Cristina Piccolo - Kleber Gomes de Sousa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos.… Processo 1014562-73.2023.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Rejane Cristina Piccolo - Kleber Gomes de Sousa - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 182171/SP)

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Mohamad Chahid Salem x Claudio Nascimento Da Cruz e outros

ID: 308685684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030373-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD CHAHID SALEM

Polo Passivo:

CLAUDIO NASCIMENTO DA CRUZ IVANY VIEIRA AMARAL DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030373-73.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Chahid Salem - Claudio Nascimento da Cruz - - Ivany Vieira Amaral da Cruz - 1) Dian… Processo 1030373-73.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mohamad Chahid Salem - Claudio Nascimento da Cruz - - Ivany Vieira Amaral da Cruz - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), ALCIDES DIAS LIMA (OAB 364645/SP), ALCIDES DIAS LIMA (OAB 364645/SP)

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Solange Maria De Amorim x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 291593784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024165-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024165-73.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Solange Maria de Amorim - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionitas e Idosos da Força Sindical … Processo 1024165-73.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Solange Maria de Amorim - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1036387-09.2024.8.26.0114

ID: 306656551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036387-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036387-09.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1036387-09.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Não se vislumbra nos presentes autos situação que enseje sua tramitação em segredo de justiça, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que determino a retirada da tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). 1. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, para aquisição de bens, em razão de inadimplemento do devedor. 2. Referido contrato traz expressamente no seu bojo a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. 3. Em face da natureza do contrato, mantendo a parte autora a posse indireta dos bens, em face do inadimplemento, a posse direta da parte requerida resta sem causa, exsurgindo o esbulho. 4. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial, deferindo ainda a requisição de força policial, se o caso. 5. Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 6. Determino a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação deBuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta)dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº. 2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) 7. Promova a serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para tanto recolhendo a parte requerente as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Bradesco S/A x Renata Batista Santos

ID: 294393343

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040267-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATA BATISTA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON PINHEIRO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040267-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Renata Batista Santos - Magistrado(a) Mônic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040267-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Renata Batista Santos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.108,88).RECURSO DO RÉU - MOVIMENTAÇÕES FEITAS POR CELULAR E COM AS CREDENCIAIS - EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE MANEIRA REGULAR - UTILIZAÇÃO DA SENHA E CHAVE DE SEGURANÇA - TRANSAÇÕES VIA PIX COMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE - PERÍODO DE DOIS DIAS DE OPERAÇÕES ESPÚRIAS NA CONTA - NOTIFICAÇÃO AO RÉU APÓS DOIS DIAS DOS FATOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, SEGUIDOS DE PAGAMENTO DE BOLETOS E PIX - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCOMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES EM CONFRONTAÇÃO COM O PERFIL DE USO DA AUTORA - MERA NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE CONTRATAÇÃO - VAGA REFERÊNCIA EM CARTA AO RÉU SOBRE "LIGAÇÕES" - TRECHO DA CARTA SUPRIMIDO, SEM REVELAÇÃO NOS AUTOS - USO DO DISPOSITIVO CELULAR DA PARTE AUTORA NAS OPERAÇÕES - TOKEN E SENHA USADOS - PROVÁVEL FRAGILIZAÇÃO DO ACESSO À CONTA E DE DADOS SENSÍVEIS - DE OUTRO LADO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS A DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUANTO AO ACESSO INCESSANTE À CONTA NOS DOIS DIAS DE FRAUDES - TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALOR INDICATIVOS DE POSSÍVEL SITUAÇÃO FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE QUALQUER CHECAGEM A RESPEITO - CULPA CONCORRENTE - 50% DO PREJUÍZO PARA CADA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Wilson Pinheiro Rossi (OAB: 372577/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1016793-73.2023.8.26.0007

ID: 328500004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016793-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEDINA EBENEZER COMéRCIO DE MóVEIS LTDA ME, CUJO NOME FANTASIA É: RAFA PLANEJADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MEDINA BIANCALANA

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Processo 1016793-73.2023.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Medina Ebenezer Comércio de Móveis Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É: Rafa Planejados - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o manda… Processo 1016793-73.2023.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Medina Ebenezer Comércio de Móveis Ltda Me, Cujo Nome Fantasia É: Rafa Planejados - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNA MEDINA BIANCALANA (OAB 495277/SP)

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Processo nº 1004160-33.2025.8.26.0533

ID: 307722964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1004160-33.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROLI TANCREDI

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Processo 1004160-33.2025.8.26.0533 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - S.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna. Segundo consta na exordial, a guardiã… Processo 1004160-33.2025.8.26.0533 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - S.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna. Segundo consta na exordial, a guardiã legal, na companhia do adolescente, pretende realizar viagem internacional de férias para o Chile no período de 27 de junho a 03 de julho de 2025, no entanto, as partes não possuem qualquer contato com o genitor da criança e a genitora é pessoa falecida. A ação foi distribuída à Vara da Infância. Todavia a ação deverá processada na Vara Cível, uma vez que o pedido versa sobre mera ação de suprimento judicial de autorização de viagem do adolescente, que está representado por sua guardiã legal, não havendo justificativa plausível para o prosseguimento neste juízo. No caso dos autos, ausente a situação de risco prevista no artigo 98 da Lei nº 8.069/90, razão pela qual trata-se de questão afeta ao direito de família. A questão se enquadra na previsão do artigo 37, inciso II, alínea e, da Lei de Organização Judiciária, que imputa à Justiça especializada da Família a competência para dirimir conflitos como esse. Diz referida norma: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões Compete: II - conhecer e decidir as questões relativas a: e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;. Ademais, o item 2 das orientações da Coordenadoria da Infância e Juventude, conforme se pode visualizar no portal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no tópico UTILIDADE PÚBLICA - Autorização para Viagem de Criança e Adolescente, dispõe: Porém, se houver ausência ou discordância entre os genitores, o Juízo competente será o da Vara da Família e das Sucessões mais próximo do domicílio da criança ou do adolescente.. Assim, não configurada hipótese de risco ou vulnerabilidade da criança, não se justifica a competência da Vara da Infância e Juventude. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Câmara Especial Suprimento judicial de autorização paterna para emissão de passaporte das menores T. V. D. B. C. e N. E. D. B. C. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada Ausência de situação de risco Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos artigos 148 e 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente Competência da Vara da Família e Sucessões Inteligência do artigo 37, II, "e", da Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69) Recurso provido para anular a sentença e remeter os autos ao juízo competente para processar e julgar o feito. (TJSP; Apelação Cível 0003240-73.2023.8.26.0007; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) (grifos acrescidos). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis local. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO ROLI TANCREDI (OAB 261793/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036387-73.2023.8.26.0007" – Página 16 de 18

Maíra Catarine Aparecida Taffuri Silva x Condominio Calamos I

Maíra Catarine Aparecida Taffuri Silva x Condominio Calamos I

Wesley Mario Lopes x Banco Digimais S/A

Rejane Cristina Piccolo x Kleber Gomes De Sousa

Mohamad Chahid Salem x Claudio Nascimento Da Cruz e outros

Solange Maria De Amorim x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

Processo nº 1036387-09.2024.8.26.0114

Banco Bradesco S/A x Renata Batista Santos

Processo nº 1016793-73.2023.8.26.0007

Processo nº 1004160-33.2025.8.26.0533