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Banco Bradesco S/A x Antonio Barbero Neto e outros

ID: 280380956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023584-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO BARBERO NETO ZELIA TEREZA REZE BARBERO

Despacho

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

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MAURICIO CACACE FELIX

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 1023584-19.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Nilva Maria Seles x Sandro Giacomazzi Veloso

ID: 307623204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014088-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA SELES

Polo Passivo:

SANDRO GIACOMAZZI VELOSO

Intimação

Advogados:

MARCELO FRANCISCO CHAGAS

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BENEMARI JOSÉ CHAGAS

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ANDREIA DE BARROS

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Processo 0014088-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1039298-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Nilva Maria Seles - Sandro Giacomazzi Veloso - Defiro a re… Processo 0014088-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1039298-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Nilva Maria Seles - Sandro Giacomazzi Veloso - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Sandro Giacomazzi Veloso Valor Atualizado: R$ 7.050,07 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desbloqueio de valores. Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 43/59. - ADV: MARCELO FRANCISCO CHAGAS (OAB 135999/SP), BENEMARI JOSÉ CHAGAS (OAB 205429/SP), ANDREIA DE BARROS (OAB 289271/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marcio Antonio Pires Da Silva

ID: 306937943

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010683-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARCIO ANTONIO PIRES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-19.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-19.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Marcio Antonio Pires da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Claudio Manoel Molina Boriola (OAB: 371699/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Conceição Codato De Marqui x Jm Segurança Eletrônica E Patrimonial

ID: 279064010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040753-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO CODATO DE MARQUI

Polo Passivo:

JM SEGURANçA ELETRôNICA E PATRIMONIAL

Intimação

Advogados:

SANDY YASMIN DE CAMARGO EDUARDO

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QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS

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JAQUELINE DA SILVA REIS

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BIANCA APARECIDA CHAVES

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ADV: Quéren Priscila Cardoso Martins (OAB 367285/SP), Bianca Aparecida Chaves (OAB 448130/SP), Jaqueline da Silva Reis (OAB 450890/SP), Sandy Yasmin de Camargo Eduardo (OAB 496583/SP) Processo 104075… ADV: Quéren Priscila Cardoso Martins (OAB 367285/SP), Bianca Aparecida Chaves (OAB 448130/SP), Jaqueline da Silva Reis (OAB 450890/SP), Sandy Yasmin de Camargo Eduardo (OAB 496583/SP) Processo 1040753-19.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Codato de Marqui - Reqdo: Jm Segurança Eletrônica e Patrimonial - Vistos. A parte autora pleiteou a gratuidade da justiça e essa lhe foi concedida. No entanto, em sede de contestação, a requerida impugnou os benefícios concedidos à autora, sob a alegação de que autora teria condições de efetuar o pagamento das custas processuais, inclusive em virtude da contratação de procurador particular. Em razão da impugnação, tendo constado da qualificação da autora que é aposentada, sem outras especificações, fica afastada, ao menos neste momento, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Observo, ainda, dentro do contexto da presente relação jurídica, que a autora, em um curto período de tempo (poucos dias) fez duas transferências PIX em valores incompatíveis com alguém que auferisse rendimentos módicos, como um salário mínimo mensal. Dessa forma, para a análise da impugnação aos benefícios da justiça gratuita já concedidos, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de comprovante de sua renda mensal, dos três últimos meses, bem como a cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovar a condição de isenta), ou ainda outro documento que entenda apto a demonstrar a condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, sob pena de cassação do benefício. No mesmo prazo, caso desista do pedido de assistência, poderá a parte autora proceder ao recolhimento da custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, devendo indicar o número da guia DARE no momento do peticionamento para inutilização automática da guia) e despesas processuais para citação. Com a eventual juntada dos documentos, dê-se vista à requerida e, oportunamente, tornem-me conclusos. Int.

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Marcelo Parducci Moura e outros x Cintia Salto e outros

ID: 330300836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011195-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PARDUCCI MOURA PAULO ROBERTO BARBIERI MAGANINI

Polo Passivo:

CINTIA SALTO PAULO HENRIQUE LAINO

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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ALINE SILVEIRA COSTA

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Processo 0011195-19.2023.8.26.0602 (processo principal 0016747-82.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Barbieri Maganini - - Marcelo Parduc… Processo 0011195-19.2023.8.26.0602 (processo principal 0016747-82.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Barbieri Maganini - - Marcelo Parducci Moura - Cintia Salto - - Paulo Henrique Laino - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Paulo Henrique Laino e Cintia Salto Valor Atualizado: R$ 194.680,48 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executad. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), ALINE SILVEIRA COSTA (OAB 283691/SP)

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Everton Marques Silva x Banco Pan S.A.

ID: 295971141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009305-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARQUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0009305-74.2025.8.26.0602 (processo principal 1001662-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Everton Marques Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Intime(m)-se … Processo 0009305-74.2025.8.26.0602 (processo principal 1001662-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Everton Marques Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 0018015-20.2024.8.26.0602

ID: 326084991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018015-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0018015-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1032702-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Hernani Zanin Junior - Vistos. SISBAJUD: 1… Processo 0018015-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1032702-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Hernani Zanin Junior - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1520612-19.2023.8.26.0602

ID: 326052195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520612-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA MARCELINO DE CASTRO ME

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 1520612-19.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Batista Marcelino de Castro Me - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMEN… Processo 1520612-19.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Batista Marcelino de Castro Me - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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A. M. R. x S. S. S. e outros

ID: 281230103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1042305-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

S. S. S. S. V. S.

Intimação

Advogados:

JOEL DE ARAUJO

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Joel de Araujo (OAB 53778/SP), Etevaldo Queiroz Faria (OAB 61182/SP) Processo 1042305-19.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Req… ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Joel de Araujo (OAB 53778/SP), Etevaldo Queiroz Faria (OAB 61182/SP) Processo 1042305-19.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. M. R. - Reqda: S. S. S. , S. V. S. - Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 246, posto que tempestivos, e lhes dou provimento para sanar os erros materiais em que incorreu a decisão de fls. 240/242, passando a constar o seu item 8 nos seguintes termos: Cumpre destacar que arquivos de áudio, imagem e vídeo armazenados em nuvem, acessíveis por meio de URL's indicadas em petições (fls. 153, 157, 158, 159, 161, 162, 231), sem a lavratura de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil, e/ou depósito em cartório de mídia(s) física(s), não podem ter suas autenticidades verificadas e podem ser apagados a qualquer tempo, não se prestando, por conseguinte, como elementos de prova. Assim sendo, concedo à ré o prazo de 10 (dez) dias para que deposite em cartório 2 (duas) mídias físicas, especificamente CD ou DVD, contendo os arquivos mencionados nas petições acima descritas, sob pena de preclusão da prova. Deve a zelosa Serventia, com o depósito, analisar o conteúdo das mídias e certificar a existência de arquivos de idêntico teor, certificando nos autos, permanecendo uma das mídias à disposição para retirada pela parte autora e a outra depositada em cartório. 2) Esclareço à parte autora que eventual acolhimento de contradita de testemunha não autoriza a sua substituição por outra, por ausência de expressa previsão legal (fls. 247). 3) Dê-se ciência à parte ré sobre o documento de fls. 258 apresentado pelo autor, facultando-se sua manifestação, na forma do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil. 4) Designo o dia 02 de julho de 2025, às 15h20, para realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 247) e pela parte ré (fls. 248/249), e tomada de depoimento pessoal da parte autora e ré, consignando-se que a audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste juízo (localizada no Fórum da Comarca de Sorocaba, cujo endereço está indicado no cabeçalho, sala 201, 2º andar, bloco B). Cabe à parte assegurar o comparecimento das testemunhas arroladas à audiência ou providenciar sua intimação, dispensada a intimação por atos do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455, caput e §§1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas da designação da audiência nas pessoas de seu(ua)(s) patrono(a)(s), por meio de publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Aguarde-se a realização da audiência. Int.

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Frederico Antonio Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 319072566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010380-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0010380-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1033963-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Frederico Antonio do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-… Processo 0010380-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1033963-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Frederico Antonio do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios, portanto, dispensado o adiantamento das custas processuais pelo exequente, nos termos do artigo 82, § 3. do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Banco Bradesco S/A, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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