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A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me x Clarice Anália De Souza Fredrigo

ID: 328398586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.C. BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS- ME

Polo Passivo:

CLARICE ANáLIA DE SOUZA FREDRIGO

Intimação

Advogados:

SARAH SILVA DE FARIA NABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES VILELA BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza F… Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza Fredrigo - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proposto por AC BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS - ME em face de CLARICE ANÁLIA DE SOUZA FREDRIGO objetivando o recebimento do valor de R$ 7.224,28 referente aos honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 70/75 alegando que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão de sua condição econômica. Sustentou que é idosa, possui 83 anos de idade, reside em imóvel locado e aufere renda mensal composta por proventos de aposentadoria e ajuda de familiares, no valor total aproximado de R$4.979,23, integralmente comprometidos com despesas essenciais, inclusive com sustento de filho desempregado e neto portador de necessidades especiais. Impugnou o valor apresentado pelo exequente, apontando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 6.365,86, conforme planilha discriminativa apresentada, e não R$ 7.224,28 como indicado na memória de cálculo do exequente. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e o acolhimento da presente impugnação. A decisão de fls. 175/177 deferiu a penhora da importância correspondente a de 15% dos rendimentos líquidos mensais da executada. A executada apresentou sua impugnação às fls. 180/185 pleiteando a imediata revogação da penhora sobre a sua aposentadoria no percentual de 15%. Reiterou o seu inconformismo com a decisão de fls. 175/177 através das petições de fls. 206/207 e 211/212. A decisão de fl. 232 indeferiu o pedido de revogação da penhora. A exequente se manifestou às fls. 235/236 com relação à impugnação da executada de fls. 70/75 alegando que os cálculos apresentados observam rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, atualizando o valor da condenação desde a data da r. sentença (outubro de 2019), conforme determinado, e aplicando juros moratórios a partir do trânsito em julgado (26/11/2021). Argumentou que o cálculo apresentado pela executada é incorreto, pois atualiza os valores apenas a partir do trânsito em julgado, em contrariedade ao comando sentencial. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela executada, a exequente pugna por sua rejeição, alegando que a executada aufere renda mensal elevada (cerca de R$10.000,00), incompatível com a alegada hipossuficiência. Aduziu, ainda, que eventual deferimento do benefício não teria efeitos retroativos sobre os encargos decorrentes da mora no cumprimento da sentença. Pediu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento da correção dos cálculos apresentados, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 237/245, por meio da qual sustentou, em suma, a ilegalidade da penhora incidente sobre 15% de seus proventos de aposentadoria do INSS, por violar o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumentou que, embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, a medida determinada compromete sua subsistência e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da proporcionalidade e da razoabilidade. Defendeu que os seus rendimentos são sua única fonte de subsistência e que as despesas mensais, inclusive relacionadas à saúde e ao amparo de familiares, superam sua renda. Requereu a suspensão da penhora até julgamento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos e a liberação da constrição, ou, sucessivamente, a redução do percentual penhorado a patamar não superior a 10% de seus rendimentos líquidos, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. Juntou documentos de fls. 246/275. O exequente se manifestou às fls. 279/280 impugnando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e alegando que já foram anteriormente analisados e rejeitados em decisões anteriores, tratando-se, portanto, de reiterada utilização de medida processual inadequada e com caráter meramente protelatório. A executada se manifestou às fls. 281/282 informando o cumprimento quanto ao pagamento da execução e com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, pediu a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação integral da obrigação, a revogação da penhora incidente sobre seus benefícios previdenciários e, se necessário, a intimação da exequente para manifestação antes da extinção do feito. Juntou planilha de fl. 283. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise do feito, observo que a executada apresentou ao longo do cumprimento de sentença, impugnação ao cumprimento de sentença, pedido de concessão da gratuidade da justiça, exceção de pré-executividade, e, por fim, pedido de extinção da execução, sob alegação de satisfação integral da obrigação. Inicialmente, ressalto que o benefício da gratuidade da justiça encontra previsão no art. 98 do CPC, que admite a concessão sempre que comprovada insuficiência de recursos. No caso concreto, embora a exequente tenha alegado que a executada aufere rendimentos mensais elevados, constato que a executada apresentou documentação demonstrando que a sua renda é proveniente exclusivamente de aposentadoria e pensão por morte, e que parte substancial é comprometida com gastos indispensáveis à sua subsistência (fls. 76/106 e 143/168). Ademais, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl. 76, e do disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da executada, nos termos dos artigos 98 e 99 do mesmo Diploma Legal. Porém, esclareço que a concessão da justiça gratuita produzirá apenas efeitos ex nunc, ou seja, não poderá retroagir a esta decisão. ANOTE-SE a z. Serventia. Com relação à alegação de impenhorabilidade, observo que a questão já foi decidida nos autos às fls. 175/176 e 232, sendo indeferido o pedido da executada, que deveria ter interposto o recurso cabível para questionar o teor da decisão, não sendo admissível a reiteração de requerimento já apreciado nos autos, em razão da preclusão. No mais, reconheço a correção dos cálculos apresentados pela exequente à fl. 66, pois estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título exequendo, com aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e atualização monetária desde a sentença. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 237/245. Sem condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, verifico que a executada informou que até junho de 2025, já sofreu descontos que totalizam R$ 9.711,84, valor superior ao débito executado de R$ 8.965,74. Todavia, a fim de evitar o risco de extinção prematura da execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias sobre a planilha apresentada pela executada à fl. 283, devendo na hipótese de discordância apresentar os seus cálculos atualizados, ficando ADVERTIDA de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção deste cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Por fim, a fim de evitar excesso de penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que cesse imediatamente os descontos nos benefícios previdenciários da executada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como oficio a ser encaminhado pela executada ao INSS, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

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