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Processo nº 1500165-49.2023.8.26.0007

ID: 298379356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500165-49.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. C. S.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR

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Processo 1500165-49.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1500165-49.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 48/50), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/06/2025 às 16:15h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, pela central de mandados compartilhada, em sendo o caso. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.. - ADV: JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA (OAB 352676/SP)

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Andressa Gonçalves Diogo Rodrigues x Bruno Salles De Sousa Silva

ID: 277968098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017520-49.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GONçALVES DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRUNO SALLES DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAINÃ DE CAMPOS

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BRUNO SALLES DE SOUSA SILVA

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ADV: Rafael Cainã de Campos (OAB 436381/SP), Bruno Salles de Sousa Silva (OAB 438558/SP) Processo 0017520-49.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andressa Gonçalves Diogo Rodrigues - Ex… ADV: Rafael Cainã de Campos (OAB 436381/SP), Bruno Salles de Sousa Silva (OAB 438558/SP) Processo 0017520-49.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andressa Gonçalves Diogo Rodrigues - Exectdo: Bruno Salles de Sousa Silva, Bruno Salles de Sousa Silva - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Marcia Regina Da Silva x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 326021377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010121-49.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

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Processo 1010121-49.2023.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Marcia Regina da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Caixa Econômica Federal-CEF e outros - Vistos. Trat… Processo 1010121-49.2023.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Marcia Regina da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Caixa Econômica Federal-CEF e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de imóvel hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. Citada, a Caixa Econômica Federal (CEF) A Caixa Econômica Federal apresentou contestação às fls. 140/150, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste Juízo. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme se depreende da manifestação do 16º Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 54), o imóvel usucapiendo encontra-se gravado com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a empresa pública federal contestante manifestou expresso interesse na causa e há garantia hipotecária sem notícia de cancelamento, aplicando-se, pois, o disposto na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Portanto, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido veiculado na inicial. Nesse sentido, confira-se a iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos similares: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Determinada a remessa do processo à Justiça Federal Insurgência Descabimento A Caixa Econômica Federal manifesta expresso interesse na causa e há garantia hipotecária em aberto Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas Inteligência da Súmula nº 150 do STJ AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025815-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Decisão reconhecendo a incompetência do Juízo Estadual para apreciar a matéria, em razão da possível existência de interesses da Caixa Econômica Federal, a qual possuiria direitos creditórios sobre o imóvel em razão de dívidas de FGTS da empresa vendedora. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Alegações da CEF e documentação acostada apta a suscitar dúvida relevante acerca do possível interesse da instituição financeira federal na causa em discussão. Situação que deverá ser objeto de apreciação pelo Juízo Federal, único competente para dirimir a controvérsia. Jurisprudência. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020750-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020, g.n.) Usucapião urbana. Imóvel que possui alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que é empresa pública federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e Súmula 150 do C. STJ. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1006778-61.2013.8.26.0309; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019, g.n.) AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Inconformismo - Desacolhimento - Manifestação da Caixa Econômica Federal requerendo o deslocamento da competência - Remessa dos autos à Justiça Federal em respeito ao enunciado da Súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263264-51.2015.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 17/12/2015; Data de Registro: 18/12/2015, g.n.)" Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal e artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, e determino a redistribuição da ação para uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, com as cautelas e anotações devidas. Intime-se. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 105309/SP)

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Maria Do Socorro De Jesus x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301130831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002495-25.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE JESUS HOLANDA

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JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002495-25.2025.8.26.0007 (processo principal 1021955-49.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Maria do Socorro de Jesus - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 0002495-25.2025.8.26.0007 (processo principal 1021955-49.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Maria do Socorro de Jesus - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 73736/MG), LETÍCIA DE JESUS HOLANDA (OAB 443581/SP)

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Processo nº 1083881-72.2025.8.26.0100

ID: 304632650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083881-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AVENIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA BARBOSA

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CHARLES PIERRE BARBOSA

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Processo 1083881-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Avenida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valo… Processo 1083881-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Avenida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de valores cobrados indevidamente com pedido de tutela antecipada ajuizada por Condomínio Edifício Avenida em face da Cia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP. Afirma a parte autora que mantém um consumo médio mensal de 367 m³, considerando os dados dos últimos 12 meses, e que foi surpreendida com uma fatura referente ao mês de outubro/2024 no valor de R$ 39.535,20, indicando um consumo de 2.119 m³, o que representaria aproximadamente 6 vezes sua média de consumo habitual. Aduz ainda que, apesar de ter sido detectado vazamento em setembro/2024, este foi reparado, e ainda assim a fatura subsequente apresentou valor desproporcional. Em relação à fatura de maio/2025, aponta inconsistência na leitura do medidor, que teria apresentado consumo de 168 m³, mas registrado numeração inferior à leitura anterior, o que seria logicamente impossível. Informa que, apesar de tentativas administrativas de solução junto à requerida, não obteve êxito, tendo inclusive a ré efetuado o corte no fornecimento de água em 06/03/2025, o que deixou mais de 60 famílias do condomínio sem acesso ao serviço essencial. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, os documentos juntados aos autos indicam que o condomínio autor possui média de consumo de aproximadamente 367 m³ mensais, conforme histórico de consumo apresentado e extraído da própria Agência Virtual da requerida (fls. 50). Quanto à fatura de maio/2025, a documentação apresentada evidencia inconsistência na leitura do medidor, pois registra uma leitura atual (23817) inferior à leitura anterior (24600), o que é fisicamente impossível, salvo em caso de troca de hidrômetro, fato não apontado na documentação. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, III, prevê o dever de informação adequada e clara, o que não foi cumprido na fatura de maio/25. Ademais, o art. 22 da Lei 8.078/90 estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O perigo de dano está evidenciado pelo fato de que o fornecimento de água constitui serviço essencial e indispensável à vida, saúde e dignidade humana. No caso em tela, o corte no fornecimento afeta diretamente mais de 60 famílias residentes no condomínio autor, configurando dano à massa condominial. No mais, a medida pleiteada não se mostra irreversível, uma vez que, caso ao final da demanda seja reconhecida a regularidade das cobranças, poderá a parte ré exigi-las integralmente. Ademais, o condomínio autor não se nega a pagar pelos serviços efetivamente utilizados, mas apenas contesta valores que considera desproporcionais ao seu consumo habitual. Ponderando-se os valores em conflito - de um lado o direito da concessionária à contraprestação pelo serviço prestado, e de outro o direito fundamental de acesso à água para dezenas de famílias - prevalece a necessidade de garantir a continuidade do serviço essencial até que se esclareçam as inconsistências nas cobranças questionadas. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ERROS DE MEDIÇÃO. OSCILAÇÃO DE LEITURA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, proposta por Condomínio Edifício Aracruz I contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A autora alega inconsistências na leitura do hidrômetro entre março e dezembro de 2022, resultando em cobranças incorretas. Após notificação de suspensão do abastecimento, firmou acordo de parcelamento para evitar o corte de água. 2. A requerida não comprovou a oscilação de leitura que justificaria a cobrança do valor questionado. 3. A falta de prova pericial e a inércia em especificar outras provas reforçam a inexigibilidade do débito. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036311-49.2023.8.26.0007; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água e esgoto ao condomínio autor em razão das cobranças relativas ao mes de maio/2025, ora contestada, até decisão final desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, bem PROCEDA à revisão administrativa da conta referente ao mês de maio/2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SHEILA APARECIDA BARBOSA (OAB 259608/SP), CHARLES PIERRE BARBOSA (OAB 316097/SP)

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