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Processo nº 1039078-38.2023.8.26.0564

ID: 306475676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039078-38.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA OKUDA URBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FALCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039078-38.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edna Okuda Urbinatti - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1039078-38.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edna Okuda Urbinatti - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação onde a autora, proprietária do veículo VW/UP, placa FRW4H37, visa a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito, sob alegação de ausência de notificação prévia de autuação, o que teria impedido o exercício do direito de defesa e de indicação do real condutor do veículo. A autora afirma que não aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) no período das infrações e que seu endereço estava devidamente atualizado junto ao DETRAN/SP, tendo recebido apenas as notificações de penalidade, sem ciência prévia das autuações. O DETRAN/SP demonstrou que não foi o órgão responsável pela lavratura dos autos de infração questionados, agindo apenas como órgão de registro e execução das penalidades comunicadas por outros entes do SNT. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o DETRAN/SP não possui legitimidade passiva para responder por multas aplicadas por outros órgãos autuadores, devendo apenas ser oficiado para proceder ao cancelamento de registros em caso de anulação judicial ou administrativa das penalidades. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, e extingo o processo contra este, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, o artigo 281, parágrafo único, II, do CTB, exige que a notificação de autuação seja expedida ao proprietário do veículo no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do auto de infração. Além disso, a Súmula 312 do STJ estabelece a necessidade de dupla notificação: uma referente à autuação e outra à penalidade. O DER/SP apresentou documentação comprovando a expedição das notificações ao endereço constante do cadastro do veículo, dentro do prazo legal, conforme exigido pelo CTB e pela Resolução CONTRAN 918/2022. A jurisprudência entende que basta a comprovação da expedição da notificação, não sendo exigido aviso de recebimento, salvo se demonstrada falha no endereço cadastrado ou devolução por motivo imputável à Administração. No caso, a autora não demonstrou, de forma inequívoca, que não houve a expedição das notificações de autuação ou que houve falha imputável ao órgão autuador. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado é da autora (art. 373, I, do CPC), e, diante dos documentos apresentados pelo DER/SP, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Pretensão de declaração de nulidade de autos de infração de trânsito, fundados nos arts. 167 e 208 do CTB, e o consequente cancelamento das penalidades; e de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material e moral - Manutenção da r. sentença de improcedência - Ausência de prova hábil ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Constatação de que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que não teria conduzido o seu veículo no local e data apontados nos autos de infração, os quais preenchem os requisitos previstos no art. 280, I, II e III, § 3º, do CTB - Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto nos art. 85, § 11, e 98, § 3º, ambos do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005994-26.2023.8.26.0506; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A legislação de trânsito prevê ainda que, não havendo a indicação do condutor no prazo legal, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo (art. 257, §7º, do CTB). A autora não comprovou que foi impedida de exercer o direito de defesa ou de indicar o condutor por falha do órgão autuador, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. Diante da regularidade do procedimento administrativo e da ausência de prova robusta de vício, não há fundamento para a anulação dos autos de infração ou para a exclusão das penalidades aplicadas. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do DER/SP, mantendo-se hígidos os autos de infração e as penalidades aplicadas, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTA a ação contra o DETRAN/SP, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do mesmo instrumento processual. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GIOVANNA FALCARO (OAB 476729/SP)

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Processo nº 0009750-46.2024.8.26.0564

ID: 304348595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009750-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA VOLTOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANY VARGAS DA SILVA

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IGOR JARDIM ZAMENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009750-46.2024.8.26.0564 (processo principal 0017280-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Renata Voltolini - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sente… Processo 0009750-46.2024.8.26.0564 (processo principal 0017280-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Renata Voltolini - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação integral do débito. Houve bloqueio parcial de valores às fls. 95/95. No mais, se esgotaram as vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo arquivado este feito, em eventual pedido de certidão de dívida exequenda, deverá a parte exequente instruir sua petição com a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (sendo dispensada a parte com benefícios da Justiça gratuita nos autos). A expedição da certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Renata Voltolini (CPF pág.03 ) Requerido(s)/devedor(es): Fully Viagens Ltda (CNPJ pág. 02). Data da sentença: 03/04/2024. Sentença: tópico final - págs. 74/75 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 22/04/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 16/07/2024. Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá a parte interessada. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 95/96, nos termos da decisão de fls. 126. Deverá a parte credora prestar as informações necessárias para levantamento dos valores através do e-mail institucional: anexojecsbc@direitosbc.br, a fim de viabilizar a expedição do Mandado de levantamento Eletrônico, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Caso a parte opte por não enviar esses dados via e-mail, ou esteja impossibilitada de realizá-lo, deverá comparecer presencialmente ao anexo do Juizado Especial Cível, para então proceder o preenchimento do formulário MLE, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Desnecessária intimação da parte executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar a dívida. Transitada esta em julgado, cumpra-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (04 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, diligência do Oficial de Justiça ( 03 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: KAUANY VARGAS DA SILVA (OAB 503964/SP), IGOR JARDIM ZAMENGO (OAB 503934/SP)

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Ariadne Dos Santos Machado Perez x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324987132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002838-71.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE DOS SANTOS MACHADO PEREZ

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DESPACHO Nº 1002838-71.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002838-71.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Ariadne dos Santos Machado Perez - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 153/161, cujo relatório é adotado, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição das parcelas já descontadas, de forma dobrada, acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir da citação. Até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, §1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, §1º do mesmo Código. Pela sucumbência, foi a ré condenada a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Inconformada, recorreu a autora, defendeu a majoração da indenização por dano moral, pois o valor fixado é incapaz de produzir sua dupla finalidade de recompor o patrimônio ofendido e servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Aduziu que os descontos não contratados geraram angústia e humilhação, diante do descaso e da incerteza de que os valores seriam restituídos, superando o mero aborrecimento. Enfatizou ter sido privada de parte de sua parca renda mensal. Pleiteou a reforma da sentença para majorar a indenização ao valor de R$ 20.000,00 (fls. 164/170).Recurso tempestivo, regularmente processado e sem o recolhimento do preparo.É o relatório. A princípio, importante consignar não ser o caso de suspensão do processo em razão da decisão proferida no IRDR (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), porquanto restou incontroversa a configuração do dano moral na presente demanda, inexistente recurso a propósito.No mais, o recurso não comporta conhecimento.No caso, a autora, ora apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial. Indeferido o benefício, não houve recurso, providenciou a apelante o recolhimento das custas e despesas iniciais (fls. 67/70).Ao interpor recurso, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal.Intimada a comprovar o recolhimento do preparo, em dobro, a apelante limitou-se a requerer a suspensão do processo, em razão do IRDR (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), pedido não acolhido, conforme acima mencionado.Cabia à apelante recolher o preparo em dobro, requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. O não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, já se decidiu:“Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Documentos insuficientes. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento A inércia do apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada TJSP, Apelação nº 1019497-08.2022.8.26.0100; AI nº 2077979-67.2024.8.26.0000”.(TJSP; Apelação Cível 1016154-76.2024.8.26.0506; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ré contra sentença que acolheu os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.400,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A parte ré pleiteia a reforma total da sentença, a alegar ausência de responsabilidade civil. O autor apresentou contrarrazões. Contudo, a apelação foi protocolada sem o recolhimento das custas de preparo, sem pedido recursal de gratuidade de justiça, e em desatenção à determinação de recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é admissível o conhecimento da apelação interposta sem o recolhimento do preparo recursal, quando inexistente decisão concessiva de gratuidade de justiça e não atendida determinação judicial de recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. (ii) O pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação, desacompanhado de decisão concessiva, não supre a exigência de preparo recursal nem suspende sua exigibilidade. (iii) A intimação específica para o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não foi atendida, tampouco impugnada por recurso adequado. (iv) O descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento em dobro atrai a penalidade da deserção, obstando o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.”(TJSP; Apelação Cível 1034616-38.2023.8.26.0564; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Por essas razões, reconhece-se a deserção do recurso, por ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da apelante, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido (AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS). Diante do exposto, não se conhece do recurso, por deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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