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Processo nº 1502492-82.2023.8.26.0001

ID: 278383637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502492-82.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação

Advogados:

APARECIDA CREUSA DIAS

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ADV: Aparecida Creusa Dias (OAB 36341/SP) Processo 1502492-82.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: L. M. R. - Tratam os presentes autos de açã… ADV: Aparecida Creusa Dias (OAB 36341/SP) Processo 1502492-82.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: L. M. R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

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Cristiano De Souza Luiz e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 293437279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002051-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA LUIZ DANIEL PERDIGãO LUIZ ELISA DOS PRAZERES B. PERDIGãO MANUEL DOS SANTOS PERDIGãO MICHEL PERDIGãO LUIZ PEDRO HENRIQUE PERDIGãO LUIZ SIMONE BERNARDO PERDIGãO LUIZ

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

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Processo 0002051-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1030490-82.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Simone Bernardo Perdigão Luiz - - Cristiano de Souza Luiz - - Ped… Processo 0002051-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1030490-82.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Simone Bernardo Perdigão Luiz - - Cristiano de Souza Luiz - - Pedro Henrique Perdigão Luiz - - Michel Perdigão Luiz - - Daniel Perdigão Luiz - - Elisa dos Prazeres B. Perdigão - - Manuel dos Santos Perdigão - 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) a dívida, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2. No caso do(s) executado(s), regularmente intimado(s), permanecer(em) inerte(s), decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de 15 dias, desde logo defiro a pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es), após o recolhimento das taxas correspondentes. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Int. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP)

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Isabel Cristina Rocha x Empreendimentos E Incorporações Camargo Silva Ltda

ID: 294974130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031679-49.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES CAMARGO SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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Processo 1031679-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabel Cristina Rocha - Empreendimentos e Incorporações Camargo Silva Ltda - Vistos. Fls.285/286: Recebo os embargos… Processo 1031679-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabel Cristina Rocha - Empreendimentos e Incorporações Camargo Silva Ltda - Vistos. Fls.285/286: Recebo os embargos de declaração opostos ante sua tempestividade e os acolho tendo em vista a existência de erro material. Insurge-se o embargante em face do termo inicial adotado em relação à incidência de juros de mora na condenação à restituição de valores. Nesse influxo, compulsando os autos, verifica-se que o caso concreto envolve aspectos concernentes à responsabilidade contratual oriunda de instrumento de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desse modo, na espécie não incide a Súmula 54 do STJ, a qual diz respeito a hipóteses de responsabilidade extracontratual. Assim, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, necessário observar o artigo 405 do Código Civil quanto à incidência dos juros de mora, de modo que o termo inicial a ser adotado é a data da citação, tal como constou em relação à indenização por danos morais (Cf. TJSP; Apelação Cível 1037571-82.2023.8.26.0001; Rel.: Dario Gayoso; 27ª C. D. Priv.; F.R. IV, Lapa, 1ª V. Cível; Julg/Reg.: 16/05/2025; TJSP; Apl. Cível 1008771-61.2024.8.26.0566; Rel.: L. G. Costa Wagner; 34ª Câm. D. Priv.; F. São Carlos, 3ª V. Cível; Julg./Reg.: 31/03/2025). Por conta disto, altero o dispositivo em fls. 255 para que passe a constar: [] Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação que ISABEL CRISTINA ROCHA move contra EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES CAMARGO SILVA LTDA, no sentido de: Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; Condenar a Requerida à devolução integral da quantia de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o IPCA-IBGE para correção e a SELIC, deduzido o IPCA, para juros [...]. Isto posto, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, reformando-se o excerto acima mencionado da sentença atacada (fls. 252/256), devendo permanecer inalterada nos demais termos em que foi exarada. P.R.I.C. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 367358/SP)

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Débora Menegueti Cordeiro De Santana e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 296021626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA LAíS MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA MATEUS MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA RONALDO ALEXANDRE DE SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036504-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Débora Menegueti Cordeiro de Santana - - Laís Menegueti Cordeiro de Santana - - Mateus Menegueti Cordeiro de Santa… Processo 1036504-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Débora Menegueti Cordeiro de Santana - - Laís Menegueti Cordeiro de Santana - - Mateus Menegueti Cordeiro de Santana - - Ronaldo Alexandre de Santana - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Leandro Marcos De Almeida Games x Banco Daycoval S.A.

ID: 296056147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS DE ALMEIDA GAMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regula… Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 27). Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 27/32). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, o advogado Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 atua em mais de 5.000 (cinco mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1041936-82.2023.8.26.0001

ID: 277276744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041936-82.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO ARAMINA LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

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ADV: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1041936-82.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Posto Aramina Ltda - 1. Defiro a indisponibilidade de ativos … ADV: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1041936-82.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Posto Aramina Ltda - 1. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com/sem reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor Atualizado: R$ 469.534,47 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 3. Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. 4. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 5. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1016189-87.2024.8.26.0004 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP. O valor da dívida no dia 01/01/2025 é de R$ 469.534,47 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 6. Fls. 381. A patrona da parte executada deve comprovar a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Sem prova de notificação ou ciência da parte, o advogado continua sob o dever de representação, o qual, aliás, perdura até dez dias subsequentes à notificação. Concedo ao patrono o prazo de 05 dias para comprovação da notificação, sob as penalidades cabíveis. Int.

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Igor Avelino Martins e outros x Antonio Arraes e outros

ID: 292014968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059960-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR AVELINO MARTINS ISABELLE MARIA AVELINO MARTINS VICENTE DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO ARRAES HDI SEGUROS DO BRASIL S.A MUNICíPIO DE SãO PAULO NORTE BUSS TRANSPORTES S.A. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A SOMPO SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES PENHA

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AGNALDO LIBONATI

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AGNALDO LIBONATI

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BARBARA LANGE MENEZES

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ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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AGNALDO LIBONATI

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vicente de Paula Martins - Apelante: Isabelle Maria Avelino Martins - Apelante: Igor Avelino Martins - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Norte Buss Transportes S.a. - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Antonio Arraes (Curador Especial) - Trata-se de recurso de apelação de Vicente de Paula Martins e outros contra a r. sentença de fls. 2.254/2.259, complementada às fls. 2.334/2.335, que, nos autos de ação ordinária movida contra Norte Buss Transportes S/A. e outros, versando reparação de danos materiais e morais decorrentes do falecimento da gestante Viviane Maria Avelino Martins e do nascituro, em decorrência de atropelamento por ônibus de transporte coletivo, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e julgou improcedente o pedido, pelo rompimento do nexo de causalidade, condenando-se os apelantes nas custas, despesas e honorária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Pugnam os apelantes pela reforma da sentença, reiterando as razões iniciais quanto à responsabilidade da concessionária, do Município e do motorista pelo atropelamento e falecimento da vítima (fls. 2.292 e ss.). Recurso respondido (fls. 2.311 e ss.). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara. A teoria da asserção, adotada no direito processual civil brasileiro, estabelece que a competência do órgão jurisdicional, originária ou recursal, é determinada à luz dos elementos da inicial, isto é, dos termos em que a demanda está posta na petição inicial (Apelação n.º 9217935-43.2005.8.26.0000, rel. Des. Neves de Amorim, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2011). Essa orientação foi consagrada no art. 103 do Regimento Interno desta Corte, que estabelece que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Com isso, por critério regimental, é o conteúdo da petição inicial que fixa a competência em grau de recurso. E, no caso, a leitura da inicial revela que os autores demandam contra empresa de transporte coletivo, o motorista do ônibus e o Município de São Paulo, por atropelamento de pedestre, em razão de suposta imprudência do motorista, sem qualquer discussão acerca de falha na prestação de serviço público. Confira-se excerto da inicial (fls. 01/25): No dia 28 de maio de 2021, por volta das 12h54m horas, a filha do primeiro requerente e irmã dos demais (que encontrava-se grávida, já no oitavo mês de gestação - data provável do parto -16/06/2021), atravessava a Rua Ushikichi Kamiya, altura do numeral 1205, no bairro do Tremembé-SP, quando foi atropelada por um coletivo de placas GDS-6307/SP, de propriedade da empresa NORTE BUSS TRANSPORTES S.A, conduzido por ANTONIO ARRAES, preposto da empresa requerida. Conforme verifica-se das câmeras de segurança que filmaram o atropelamento, o coletivo estava parado, momento em que a vítima passou em frente ao ônibus para atravessar a rua, quando avistou um veículo que vinha no sentido contrário e decidiu parar e aguardar o carro passar para depois atravessar. Ocasião que o motorista (corréu) agindo sem a devida cautela, sem verificar o que estava ao seu redor e SEM DAR SETA SINALIZANDO A SUA SAÍDA, andou com o veículo atropelando a vítima, que foi sendo arrastada embaixo do ônibus. Confira-se abaixo as imagens do acidente, seguem ainda os links de acesso aos vídeos, nos quais corroboram a imprudência e a negligência do condutor do veículo, e consequentemente a culpa deste pelo evento danoso:(...) No mesmo dia, o bebê do sexo masculino, neto do primeiro autor e sobrinho dos demais veio a óbito, permanecendo VIVIANE internada no Hospital, vindo a falecer 20 (vinte) dias depois (conforme certidão de óbito em anexo), tendo como causa mortis: politraumatismo. (...) Assim, restou satisfatoriamente comprovado que o acidente decorreu de conduta imprudente do condutor do veículo que executou manobra sem certificar-se de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários da via, SEM DAR SETA SINALIZANDO A SUA SAÍDA, dirigindo sem atenção e sem os cuidados indispensáveis à segurança dos pedestres, vindo a causar a morte da filha/irmã e neto/sobrinho dos requerentes, devendo a parte requerida ser responsabilizada civilmente pelos danos ocasionados aos autores. Ao que se vê, a matéria devolvida para exame desta Corte envolve lide relativa a reparação de danos causados em acidente de veículo. E, como não se desconhece, a competência para os feitos dessa natureza, que envolvam reparação de danos de acidente de trânsito, independente do Estado ou da concessionária estar no polo passivo da demanda, foi atribuída às Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme o art. 5º, inc. III.15, da Resolução n.º 623/2013, na redação dada pela Resolução 835/2020, com grifos nossos: III.15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. Frise-se que, no presente caso, não foi alegada nenhuma deficiência ou falta do serviço público, razão pela qual permanece a competência de uma das Câmaras do Direito Privado, afastando-se a incidência da Súmula 165 desta C. Corte, com grifos nossos: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Nesse sentido, o entendimento do C. Órgão Especial desta C. Corte, em casos análogos, relativo a atropelamento de pedestre por ônibus de concessionária, com grifos nossos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CAUSADO POR SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU DA CONCESSIONÁRIA POR DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO. EXCEÇÃO À SÚMULA 165 DO TJESP. LIDE QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS ART. 5º, INCISO III.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGADOS RECENTES - CONFLITO PROCEDENTE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. (...) Observo mais uma vez que, por critério regimental (artigo 103 do RITJESP), é o conteúdo da petição inicial que fixa a competência em grau de recurso. E uma vez examinada aquela, vimos que as autoras demandam contra companhia de transporte coletivo. Esta última, em lide secundária, contra a seguradora. E tudo por conta de atropelamento de pedestre. (...) A causa de pedir, acima reproduzida, afasta a incidência da súmula 165 do nosso Tribunal. Em casos como esse, envolvendo atropelamento de pedestre na via pública por ônibus de concessionária de serviço público de transporte, causado por comportamento supostamente imprudente do motorista, o Órgão Especial, em julgados recentes, vem decidindo que, daquele modo, fica caracterizada a ocorrência de acidente de trânsito e, não se referindo a causa de pedir à responsabilidade civil do Estado, sequer imputada à concessionária deficiência ou falta do serviço público, a lide, então, se resolve pela aplicação das normas de direito privado, o que atrai a competência recursal da Subseção III da Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, inciso III.15, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial, restando afastada, por conseguinte, a competência recursal da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público prevista no art. 3º, inciso I.7, alínea b, da mesma resolução. (...) Esta orientação, por nós ora adotada, é consentânea com precedentes do Órgão Especial, vide os Conflitos de Competência números0019472-21.2022.8.26.0000, relator Des. Décio Notarangelli, 5/10/2022; 0017635-28.2022.8.26.0000, relatora Des. Cristina Zucchi, 10/8/2022; 0014035-96.2022.8.26.0000, relator Des. Matheus Fontes, 1/6/2022; 0023652-51.2020.8.26.0000, relator Des. FerreiraRodrigues, 1/6/2022; 0006199-09.2021.8.26.0000, relator Des. João Carlos Saletti, 9/6/2021. (...)(TJSP; Conflito de competência cível 0013506-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CAUSADO POR SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU DA CONCESSIONÁRIA POR DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO LIDE QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS ART. 5º, INCISO III.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGADOS RECENTES - CONFLITO PROCEDENTE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. (TJSP; Conflito de competência cível 0014035-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jundiaí - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA "Ação de reparação por danos morais, materiais, funcionais e estéticos" em face de empresa de transporte coletivo Causa de pedir fundada em que o pedestre foi atropelado por veículo de transporte coletivo (ônibus) Ação de reparação de danos que não tem como causa petendi a responsabilidade civil do Estado, decorrente da inadequada prestação de serviço público pela concessionária, porquanto não se trata de "deficiência ou falta do serviço público", mas eventual imprudência do motorista do ônibus no atropelamento de pedestre Lide fundada em normas de direito privado, e que nesse ramo do direito encontra sua solução MATÉRIA que não se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7), mas na da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013 ("ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte ...") Competência da Seção de Direito Privado Jurisprudência do C. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0006199-09.2021.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) As C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado apreciam a matéria regularmente, valendo citar recentes precedentes de casos análogos, envolvendo atropelamento de pedestres por ônibus de concessionária: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre por ônibus - Morte da vítima - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela mãe e pela irmã da vítima - Denunciação da lide da seguradora - Sentença de improcedência - Apelo das autoras e da ré denunciante - Conduta culposa do motorista do ônibus não comprovada - Causa excludente da responsabilização - Indenizações inexigíveis - Condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária - Verba devida - Artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Princípio da causalidade - Base de cálculo - Valor da causa - Impossibilidade de arbitramento pelo critério da apreciação equitativa - Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelações desprovidas (TJSP; Apelação Cível 1023220-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que a prova colhida demonstra a responsabilidade da ré pelo acidente, que, por ser objetiva, depende tão somente da existência do dano e nexo causal, desnecessária a configuração de culpa, asseverando, ainda, que não houve culpa exclusiva de sua parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo pelo acidente ou se houve culpa exclusiva da vítima capaz de romper o nexo causal. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos indica que a autora atravessou a rua de forma imprudente entre dois ônibus parados, sem atenção ao tráfego de veículos na faixa ao lado, configurando culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não se aplica quando há culpa exclusiva da vítima. 2. A imprudência do pedestre ao atravessar a via pode romper o nexo causal necessário para a responsabilização. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CTB, art. 69, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021511-59.2014.8.26.0224, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1004329-34.2015.8.26.0286, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2021 (TJSP; Apelação Cível 1004050-81.2016.8.26.0005; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do Código de Processo Civil (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 129 e parágrafo único. (TJSP; Apelação Cível 1025446-82.2023.8.26.0001; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Assim, mais não é preciso dizer, sendo caso de não conhecimento do recurso. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, não conheço do recurso e, nos termos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial, determino a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado para redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Camila Cristina dos Santos (OAB: 377039/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - Barbara Lange Menezes (OAB: 426111/SP) - Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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