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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276156886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276363429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Processo nº 1048147-46.2014.8.26.0100

ID: 331071386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1048147-46.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME LATIN CONSULT ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORINO SOARES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA PEREZ MAIA

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VERA LÚCIA APOSTULO PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA STORTI CARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PESTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES ARNALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZAN PIRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI YOKO KUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARTINS SACCON ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA BEATRIZ TOLEDO CARDOSO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH LIA SAIKOVITCH CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDY GRASYELLY PEREIRA FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA RAMOS PAIXÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PASCHOALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAPORUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DIÉGUES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JORGE NICOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COTRIM SBRAVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO DO REGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVIA BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LUMY UEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADEU YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARYSTELA ARAUJO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALDAS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARCHIONI MATEUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALBERTINI DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA HOLLANDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUICHOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO QUEIROZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APOLONIA ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MACHADO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA ANGELICA DELFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MENDES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLAVIO LOBAO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES VIEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMMANUEL TOSTA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JANUARIO SANTORSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JAKSON BEZERRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DEUSDEDITH CHAVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIRA GONCALVES MAZZARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA APARECIDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAUL LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN POGLITSCH CAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CANCELLI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ROCHA MORATA REQUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINEIDE DA CUNHA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS PASCHOALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PAPINE PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DI CARLA MACHADO NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DUARTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MACHADO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO CAVALHEIRO

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CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BUCK BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA JUNQUEIRA FRANCO AIRES

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ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÁLIA LIBERATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CUBAS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIELI MELO COSTA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON FERRARI

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Processo 1048147-46.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Latin Consult Engen… Processo 1048147-46.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Latin Consult Engenharia Ltda e outro - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. Fls. 8.908/8.909: Última decisão. 1) Fls. 8.917/8.919 e 8.983/8.985 (Juntada de substabelecimento do escritório Luciana Sezanowski Advogados Associados): Ao cartório para anotação. 2) Fls. 8.921/8.922, 8.947/8.948, 8.986/8.987 e 9.130/9.131 (Petição de credores manifestando concordância com o QGC e apresentado dados bancários para pagamento): Ciência à Administradora Judicial. 3) Fls. 8.924/8.939 (Petição da Caixa Econômica Federal juntando aos autos procuração e substabelecimento): Ao cartório para anotação. 4) Fls. 8.940/8.942 (Petição de diversos credores manifestando concordância com os valores arrolados no QGC, apresentando dados bancários para pagamento e requerendo a habilitação tardia de crédito reconhecido em reclamatória trabalhista em favor do Sr. José Renildo Ribeiro da Silva): À Administradora Judicial para manifestação e análise do crédito trabalhista mediante apresentação de parecer nos autos. 5) Fls. 8.949/8.966 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): I - Ciência aos credores Locaflex Locação de Máquinas e Transportes Ltda., Isael Alves da Silva, Luis Fernando Delefrate Peixoto, Lucas Ferreira da Silva, Joel Alípio Ferreiro, Anderson da Silva Oliveira, Maria Aparecida Alves Pereira, Daniel de Oliveira Valim, Luiz Cunha da Silva e Rafael José da Silva, no sentido de que, conforme informado na proposta de rateio apresentada, os pagamentos que ora estão sendo realizados referem-se exclusivamente a créditos de restituição, os quais não correspondem aos créditos por eles titulados. Assim sendo, os referidos credores deverão aguardar a verificação da eventual suficiência de ativos remanescentes e a consequente elaboração de nova conta de rateio, oportunidade em que será avaliada a possibilidade de contemplação dos créditos das demais classes no curso do processo falimentar. II - Ciência aos credores Virgínio Conti Filho Transportes Me, Luiz Fernando Conti Transportes Me, William Aparecido Bezerra e Ronaldo Romero Rosado quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial nos autos. III - No que tange à impugnação apresentada pelo credor Valdecir Alves de Oliveira, na qual sustenta que o valor de seu crédito teria sido atualizado apenas até o ano de 2018 e requer sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC) com valor atualizado, assiste razão à Administradora Judicial. Com efeito, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, os créditos habilitados deverão ser atualizados até a data da decretação da falência, a qual, no presente caso, ocorreu no ano de 2018. Assim, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada às fls. 8.826/8.832. IV - Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para ciência da análise promovida pela Administradora Judicial e do valor reconhecido em seu favor no Quadro Geral de Credores de fls. 8.547/8.669. V - Intime-se o Leiloeiro Superbid Judicial quanto às informações prestadas pelo Banco Volkswagen S/A, no tocante à localização dos veículos, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento das diligências e à realização do leilão. VI - Expeça-se o necessário para liberação do valor devido à empresa de guarda, Mainpaper, no montante de R$ 13.340,76 (treze mil, trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), mediante liberação em favor da Administradora Judicial, que se comprometerá a realizar o pagamento e apresentar a respectiva prestação de contas nos autos. Ressalta-se que o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) encontra-se acostado às fls. 8.966. 6) Fls. 8.968/8.982, 9.002/9.017 e 9.092/9.095 (Juntada de ofício resposta encaminhado pelo DETRAN/SP): À Administradora Judicial para manifestação. 7) Fls. 8.988/9.000 (Petição do Leiloeiro RMoysés Leilões, juntando a minuta do edital de Leilão): Aguarde-se a finalização do certame. 8) Fls. 9.032/9.040 (Petição da Administradora Judicial informando o recebimento de ofício do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP - autos nº 0000369-82.2014.5.02.0402, que solicita a indicação de bens da falida para expropriação em favor do INSS, bem como requer autorização para oficiar em resposta prestando as informações pertinentes): Autorizo que a Administradora Judicial oficie em resposta à 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, informando que, em razão da decretação da falência da empresa, a satisfação do crédito reconhecido deverá ocorrer exclusivamente no âmbito da ação falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Esclareça-se, ainda, que é necessária a habilitação do crédito ou, alternativamente, a penhora no rosto dos autos falimentares, não sendo cabível a indicação de bens à penhora, tampouco a adoção de medidas de expropriação no âmbito de ações individuais, em razão da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar. 9) Fls. 9.055/9.057 (Parecer do Ministério Público manifestando ciência do processo): Ciente o Juízo. 10) Fls: 9.062/9.068 (Petição do arrematante Sr. Itamar de Assis manifestando discordância quanto à resposta encaminhada pelo DETRAN/SP às fls. 9.002/9.017): Antes de deliberar acerca do requerido pelo arrematante, à Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 9.072/9.090 e 9.133/9.151 (Petição de Vinicius Ensel Wizentier, informando que os representados Emauri Luiz Aloise Junior e José Rodrigues da Silva outorgaram nova procuração a outro advogado, requerendo reserva de 30% dos honorários): À Administradora Judicial para manifestação. 12) Fls. 9.096/9.106 (Petição da Administradora Judicial comprovando envio de ofício em resposta e a distribuição de incidente de classificação de crédito público da Fazenda Nacional): Aguarde-se o regular trâmite do incidente. Ciência à Fazenda Nacional. 13) Fls. 9.108/9.129 (Petição do Leiloeiro RMoysés Leilões, informando o resultado positivo do leilão em primeira chamada, referente aos lotes 06, 11 e 18 e ausência de lance para os demais lotes): Ciência aos credores, Falidas, Ministério e Administradora Judicial para manifestação. Publique-se. - ADV: SANDRO VAZ (OAB 288426/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP), JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL (OAB 293877/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), SANDRO VAZ (OAB 288426/SP), SANDRO VAZ (OAB 288426/SP), JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL (OAB 297264/SP), SANDRO VAZ (OAB 288426/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP), LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP), SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 271666/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), VERA LÚCIA APOSTULO PICCOLI (OAB 307194/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), RODRIGO MILBRADT 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