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Processo nº 0004305-13.2025.8.26.0564

ID: 311109841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004305-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS

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LUCIANE DE ARAUJO

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EMERSON DE SOUZA GOMES

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Processo 0004305-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1001631-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.T.O. - Vistos. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, do … Processo 0004305-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1001631-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.T.O. - Vistos. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, do qual se trata na presente discussão: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) O § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, não só dispensa o exequente do adiantamento das custas processuais, como atribui a responsabilidade pelo pagamento ao executado, ao final do processo, se a ele tiver dado causa. Nesse sentido, este E. Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Contudo, quanto a diligência do oficial de justiça, havendo a necessidade de recolhimento pelo exequente, deverá incluir o valor para pagamento do devedor ao final. Assim, providencie a exequente o recolhimento das custas do oficial de justiça, após, intime-se o executado na forma da decisão de fls. 19. Int. - ADV: EMERSON DE SOUZA GOMES (OAB 328155/SP), LUCIANE DE ARAUJO (OAB 366542/SP), LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS (OAB 354160/SP)

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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G. S. G. x G. V. F. G.

ID: 326323211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035775-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

G. V. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA

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ALINE SATIRO BITU FERNANDES

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FELIPE DE GÓES LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035775-16.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035775-16.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: G. S. G. - Embargda: G. V. F. G. e outros - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REDUZINDO O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ORIGEM. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DIVISÃO DOS ALIMENTOS ENTRE OS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DIVISÃO DOS ALIMENTOS ENTRE OS FILHOS, CONFIGURANDO REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO ANALISOU AMPLAMENTE A MATÉRIA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 3. O ACÓRDÃO REDUZIU O VALOR TOTAL DOS ALIMENTOS DE 40% PARA 37% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ESTABELECENDO A DIVISÃO ENTRE OS FILHOS. 4. NÃO HÁ REFORMATIO IN PEJUS, POIS O PERCENTUAL TOTAL FOI REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APENAS AJUSTA A DIVISÃO DOS ALIMENTOS ENTRE OS FILHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB: 206821/SP) - Ilara Fernandes Polachini de Souza Rego (OAB: 220403/SP) - Felipe de Góes Lopes (OAB: 260744/SP) - Aline Satiro Bitu Fernandes (OAB: 439994/SP) - Patrícia Sátiro Bitú Oliveira (OAB: 437168/SP) - 4º andar

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L. M. B. x M. A. M.

ID: 328335156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025008-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. B.

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS

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INGRID ABRANTES SILVA

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025008-16.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025008-16.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. M. B. - Apelado: M. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, RETROATIVAMENTE À DATA DA CITAÇÃO. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO DOS VALORES DA PENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO LEGITIMA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 4. NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS FOI CONSIDERADA ADEQUADA, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRODUZ EFEITOS LEGAIS IMEDIATOS, INCLUSIVE QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Ingrid Abrantes Silva (OAB: 475832/SP) - Manoel Florêncio Domingos (OAB: 440866/SP) - 4º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Wilson Vargas Trava

ID: 293486180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WILSON VARGAS TRAVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL LAIA

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO ALVES FEITOSA

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Processo 1004056-16.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado … Processo 1004056-16.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Wilson Vargas Trava - Vistos, Para apreciação do pedido da gratuidade feito pelo executado, deve ele complementar a documentação apresentada, juntando cópias das suas duas (2) últimas declarações de Imposto de Renda, ou comprovação de isenção. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. No mais, trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face da penhora on-line realizada nos autos, por meio do sistema SisbaJud. Não apresentados todos os documentos determinados, o juízo indeferiu o desbloqueio, sobrevindo a impugnação (fls. 429/431) com documentos (fls. 432/437) protocolados fora do prazo legal previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil. A parte exequente pediu o desentranhamento da peça intempestiva, e o levantamento dos valores bloqueados (fls. 444/446). No entanto, entendo que excepcionalmente, é possível a apreciação da peça ainda que intempestiva. A jurisprudência tem admitido o exame de impugnações intempestivas quando presentes princípios de ordem constitucional e processual, como o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), o devido processo legal e, sobretudo, a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), desde que não haja prejuízo ao exequente e que a matéria suscitada tenha relevância. Dessa forma, recebo a impugnação, apesar de intempestiva, e passo à sua análise. Nesse sentido, o executado comprovou que os bloqueios junto ao banco Santander (fls. 407 e 415) incidiram exclusivamente sobre os proventos advindos de seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez - fls. 382/383), sendo, pois, indevida a manutenção da penhora das quantias de R$700,00 e R$2.309,44, já que as verbas são impenhoráveis por disposição legal (CPC, artigo 833, inciso IV). Assim, com fundamento no artigo 832 do Código de Processo Civil, defiro o levantamento dos valores já transferidos para estes autos, pelo executado. Preclusa esta decisão, e apresentado o formulário devidamente preenchido, levantem-se os valores em favor do executado, expedindo-se o respectivo MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no mesmo prazo (15 dias), requerendo o que de direito em termos de efetivo prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional, e ainda que, o desarquivamento somente será autorizado no caso de indicação objetiva de bens do devedor passíveis de penhora ou as diligências que pretende sejam realizadas para a quitação do débito. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP)

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Processo nº 0013910-17.2024.8.26.0564

ID: 326301029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013910-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIRCULUS CONSULTORIA EM SERVIçOS DE SAúDE, EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MARTINS SANTOS

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ALISSON SILVA GARCIA

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Processo 0013910-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1026366-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Circulus Consultoria Em Serviços de Saúde, Educação e Cultura Ltd… Processo 0013910-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1026366-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Circulus Consultoria Em Serviços de Saúde, Educação e Cultura Ltda - No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens passíveis de penhora. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e o exequente poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Considerando a solicitação de expedição de certidão de dívida exequenda e apresentação da planilha às fls. 76, com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Circulus Consultoria em Servicos de Saude, Educacao e Cultura ltda (CNPJ pág .9) Requerido(s)/devedor(es): VJR Software (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 07/04/2024 Sentença: tópico final - págs. 65 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 28/08/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 19/09/2024. O exequente providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 785,74, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: STELLA MARTINS SANTOS (OAB 514579/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP)

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Processo nº 0000413-96.2025.8.26.0564

ID: 306474977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000413-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 0000413-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1006384-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edna Fatima dos Santos - Vistos. Di… Processo 0000413-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1006384-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edna Fatima dos Santos - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 03/09. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 0014962-48.2024.8.26.0564

ID: 323328822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014962-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CRISTINA MENDONCA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA

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NELSON GROTHE NETTO

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Processo 0014962-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1018412-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cintia Cristina Mendonca Camargo - Vis… Processo 0014962-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1018412-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cintia Cristina Mendonca Camargo - Vistos. Diante da(o) concordância do credor HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às págs. 17. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA (OAB 381707/SP), NELSON GROTHE NETTO (OAB 487012/SP)

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

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Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 2192313-80.2025.8.26.0000

ID: 313135490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192313-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M. I. F. L. M. P. DE M. P. T. DA S. A. V. A. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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DESPACHO Nº 2192313-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192313-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: I. F. L. M. - Paciente: A. da S. M. - Paciente: V. A. A. - Paciente: P. T. da S. A. - Impetrante: P. de M. - Vistos, O Doutor PEDRO DE MOLLA Advogado, impetra habeas corpus "... em favor de REFIT INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado ... aqui representada pelo seu sócio ISAIAS FELIX LEITE MARQUES, ... REFIT SOLUTIONS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado ... aqui representada pelo seu sócio ALEXANDER DA SILVA MACEDO, ... e REFIT SOLUTIONS LTDA., pessoa jurídica de direito privado aqui representada pelos seus sócios VLADIMIR ALVES AMORIM, ... e PATRÍCIA TAVARES DA SILVA AMORIM, ...", com pedido de liminar, afirmando que as empresas estariam sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da ... 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo ... que, ... no bojo dos autos do Inquérito Policial nº 1503569-52.2024.8.26.0564 e nº 1528632-16.2023.8.26.0564 ... (sic), deferiu a busca e apreensão de bens de maneira ilícita e indeferiu o pedido de restituição, sem elementos suficientes que a justifiquem, sendo a medida desproporcional e desnecessária Narra o Impetrante, que a investigação foi iniciada em 30.11.2023 após abordagem policial aleatória, resultando, seis meses depois, na apreensão indevida de bens pessoais e empresariais essenciais à atividade econômica dos investigados. A defesa pleiteou a restituição dos bens apreendidos nos Autos nº 0009045-48.2024.8.26.0564, porém restou inferido pela d. autoridade coatora. Com isso, foi ... interposto recurso que permanece, desde outubro de 2024, concluso ao Desembargador Relator, sem julgamento, mesmo após parecer do Ministério Público parcialmente favorável, limitando-se à restituição dos veículos e negando a devolução de eletrônicos e documentos .... Relata, que ... Apenas em 09/06/2025 houve a devolução tardia, porém voluntária dos aparelhos eletrônicos e documentos, esvaziando o objeto do pedido de restituição, frise-se, sem que houvesse a oitiva da suposta vítima ou mesmo de um dos pacientes (Alexander) .... Destaca, que a investigação, contudo, permanece inconclusa, sem assegurar o pleno acesso à prova já produzida, caracterizando constrangimento ilegal diante da perpetuação da medida constritiva e da persecução penal, marcada por indefinição e ausência de justa causa concreta, ocasionando ... uma marcha investigativa sem fim, em verdadeira 'fishing expedition' .... Expõe, que se trata de representação de busca e apreensão distribuída por dependência aos autos do Inquérito Policial nº 1528632- 16.2023.8.26.0564, ao qual as Pacientes não têm acesso. A investigação, iniciada a partir de abordagem policial em 30.11.2023, ainda não foi concluída e tem como base o Boletim de Ocorrência nº PY5822-2/2023, que relata supostas práticas dos crimes de furto qualificado, contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa, imputadas às empresas investigadas, as quais possuem contrato lícito firmado com a AMBEV, que seria a suposta vítima. ... O requerimento de busca e apreensão teria sido elaborado pela Polícia Civil em virtude de uma abordagem dita 'aleatória' ..., que ocorreu em razão de um caminhão que transportava chopeiras e geladeiras com nota fiscal considerada incompatível com o conteúdo da carga. Posteriormente, foi apresentada a nota fiscal correta, emitida por empresa vinculada às Pacientes, com valor compatível com os produtos. Apesar da regularidade dos documentos e da existência de contrato entre as partes, a polícia insistiu na narrativa de suposto crime, sem convocar sequer algum representante da AMBEV ou concluir perícias, mesmo após 19 meses. Ainda, houve acesso indevido a dados do COAF, sem autorização judicial, o que culminou na decretação da medida de busca e apreensão, em evidente excesso e ausência de justa causa. Destaca que: ... o ponto fulcral a deflagrar a medida cautelar pretendida consiste no fato de que a própria paciente REFIT SOLUTIONS LTDA. Era quem supostamente atestava a incapacidade dos equipamentos que recebia da AMBEV e os negociava posteriormente com apuração de lucro; ou seja, era quem teoricamente os tornava sucata a, assim, possibilitar sua venda para as empresas pacientes por preço bem abaixo do valor de mercado. Um total descalabro ... Além disso, o pedido de busca e apreensão também se baseou no fato de que o suposto 'laudo' que hipoteticamente seria criado unilateralmente pelas pacientes , e que condenam os equipamentos a desempenhar sua função, seria o estopim para 'maquiar' os equipamentos em perfeitas condições e, assim, serem reaproveitados como 'sucata' .... Defende, que no presente contexto fático-jurídico, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão que resultou na ampla e indevida apreensão de bens pessoais dos sócios e das empresas aqui Pacientes, configurando evidente arbitrariedade. A operação, atualmente paralisada, estaria pendente da conclusão de relatório do laboratório de lavagem de dinheiro da Polícia Civil. Contudo, aos 09.06.2025, parte dos bens apreendidos, como documentos, computadores e celulares foi devolvida. Porém, ... Silenciando a equipe sobre a eventual resposta do laboratório bem como da devolução dos veículos que também haviam sido apreendidos, como também de alguns itens pessoais de pessoas alheias as empresas .... Sustenta, ... Em que pese o inquérito policial do qual se originou a medida cautelar de busca e apreensão ter se iniciado em novembro de 2023 e, até hoje, nem mesmo a suposta vítima ter sido chamada a prestar declarações, ou então terem sido concluídas as investigações, ou mesmo se intimado todos os investigados a prestarem depoimento, cumpre esclarecer que a medida cautelar deferida jamais poderia atingir o fim hipoteticamente pretendido, isso porque, como está comprovado, não há ilícito algum a apurar. E isso, os documentos arrecadados das pacientes aliado ao tempo transcorrido, cuja verificação se esgotou já foi capaz de consagrar .... O Impetrante destaca, que as empresas ora Pacientes possuem relação jurídica com a AMBEV, devidamente regularizada com contratos lícitos, os quais sempre foram cumpridos conforme estabelecido, matéria eminentemente fática descrita com precisão de detalhes às fls. 7/9 dos autos. Defende, que ... A representação policial de busca e apreensão, além de equivocadamente pautar-se na premissa fática errônea sobre as condutas absolutamente lícitas praticadas pelas pacientes, também se pautou em procedimentos ilegais de acesso a dados sigilosos do COAF, sem autorização judicial prévia e sem que houvesse efetiva investigação em curso. E o que é pior, os sócios das pacientes e pessoas próximas a si tiveram seus dados vazados e bens apreendidos sem que ao menos tivessem sido intimados para dar quaisquer explicações em sede policial .... Acrescenta, que a investigação baseia-se em premissa equivocada da Polícia Civil quanto à inexistência de sucata, sustentada em laudo pericial que atestou o funcionamento dos equipamentos apreendidos em novembro de 2023. Contudo, o simples funcionamento ao serem conectados à rede elétrica não é suficiente para afastar sua natureza como sucata, sendo necessário avaliar critérios técnicos definidos pela própria AMBEV, como capacidade de refrigeração, vazão e temperatura adequada. Arrazoa, que a adoção exclusiva desse laudo para sustentar suspeitas de fraude ou irregularidade, sem a oitiva da suposta vítima, revela-se desproporcional e desprovida de justa causa. Ressalta, ainda, que a AMBEV sequer foi intimada para prestar esclarecimentos, embora compartilhe o mesmo hub logístico com as empresas investigadas, o que evidencia a inconsistência da apuração. Ademais, os sócios e colaboradores das empresas apresentaram-se espontaneamente para colaborar com as investigações, inexistindo qualquer indício concreto de prática ilícita por parte dos pacientes ou de seus familiares, e ... em que pese registrar novamente que nenhum crime tenha sido cometido pelos pacientes, impõe-se consignar que dos veículos apreendidos, um é alugado, outro é financiado, o caminhão é ativo da empresa paciente REFIT INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA. indispensável para a continuidade das atividades, a qual, diga-se de passagem, possui mais de 100 (cem) funcionários registrados e necessita deste bem para continuar implementando seu objeto social; e sobre este último bem, não há indícios de que tenha sido adquirido com qualquer proveito de crime ... , acaba por tornar evidente que a medida executada pela autoridade policial não possui justa causa e se reveste de arbitrariedade, devendo, portanto, ser cancelada, cassada mesmo, e determinada a devolução dos bens aos seus respectivos proprietários (entre os quais encontra-se a terceira Localiza Fleet S/A) .... Destaca, que ... As empresas pacientes assim como seus sócios insistem e comprovam que não há irregularidades na operação realizada com a AMBEV, bem com que não há ocultação de origem dos valores movimentados. Realizam seu objeto social de forma límpida e transparente, inclusive se submetendo a auditorias de compliance periódicas realizadas pela sua contratante AMBEV, além de estarem estabelecidas dentro de sua esfera de controle físico. Não possuem nenhum interesse em negar acesso aos dados que lhes foram apreendidos, mas necessitam dos aludidos bens para continuar trabalhando, de modo que necessitam de seus veículos, assim como computadores e aparelhos celulares que lhes foram retirados indevidamente .... Argumenta, que a r. decisão que indeferiu a restituição dos bens apreendidos é inidônea pois se baseou na gravidade em abstrato dos crimes, viola os princípios do contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, carece de justa causa e acarreta enorme prejuízo e constrangimento às Pacientes, ora representadas pelos sócios que dependem dos bens para desempenhar as funções laborativas. Por fim, alega, que ... a presente impetração visa ao trancamento do inquérito policial em razão do excesso de prazo para a conclusão das investigações, vez que a complexidade do caso é incompatível com a injustificada dilação até hoje do lapso das investigações, além da prática de 'fishing expedition' .... Destacando as seguintes violações ... Constrangimento Ilegal por Morosidade Judicial e Injustificado Excesso de Prazo para conclusão das Investigações Policiais e para Julgamento do Recurso (...) Violação ao Tema 990/STF Acesso direto aos dados do COAF pela autoridade policial (...) Medidas desproporcionais e 'fishing expedition' .... ... Logo, evidente que as provas obtidas por meio de procedimento abusivo e inquisitório devem ser desentranhadas dos autos, por derivação da ilicitude (art. 157, § 1º, Código de Processo Penal) advinda da Teoria do Fruto da Árvore Envenenada, reconhecendo-se a nulidade absoluta dos atos .... O Impetrante opôs-se ao julgamento virtual, desejando valer-se da sustentação oral. Em suma, em liminar e no mérito, o Impetrante pleiteia a concessão da ordem a fim de que seja determinado o ... trancamento do inquérito policial, ou, quando menos em ordem alternativa de pedidos, a revogação da r. decisão que manteve a apreensão dos bens, cessando-se a investigação em caso de persistência da ausência de justa causa afastando-se a prática da ilegal 'fishing expedition', como também se determinar o julgamento imediato da Apelação já instruída com parecer favorável do Ministério Público ... (fls.01/27). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Importante destacar, que foi interposto o Recurso de Apelação nº 0009045-48.2024.8.26.0564 pleiteando a restituição dos bens apreendidos, o qual encontra-se em fase de processamento. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Em que pese terem sido apontadas como Pacientes pessoas jurídicas, visando o pleno acesso à Justiça, processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - 10º andar

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