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Processo nº 1000984-64.2025.8.26.0430

ID: 314766572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A a… Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverá a autora exibir extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e as 03 últimas faturas de cartão de crédito. Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para análise da regularidade de sua representação processual, apresente documento pessoal com foto dos signatários da procuração de fls. 13-14. Ademais, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a petição inicial para corrigir o valor atribuído à causa, pois, em apertada síntese, pretende que seja declarado inexistente o débito com a parte ré, bem como seja esta condenada ao pagamento de dano material e moral pela cobrança indevida. Destarte, tendo em conta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com a demanda, tenho que é o caso de aplicação do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, pois os valores em discussão são quantificáveis nos termos do art. 292, II e V, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Valor da causa Cumulação de pedidos Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais - Caso em que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles Art. 259, II, do CPC - Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0211613-19.2012.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2012; Data de Registro: 01/12/2012); (...) Razão também assiste à autora no tocante ao valor da causa. Muito embora o requerente de fato não tenha pugnado expressamente em seu pedido pela declaração de inexistência da relação jurídica (fls. 14), verifica-se em sua inicial a pretensão do reconhecimento da inexistência de relação jurídica (fls. 07). Ademais, o próprio réu não impugnou a ausência de relação jurídica entre as partes. Assim, quando se trata de obter declaração de existência de uma determinada relação jurídica, cujo valor econômico seja expresso, em atendimento ao que dispõe o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa a ser atribuído deverá ser igual ao do negócio jurídico cuja existência esteja sendo questionada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda. Vejamos: A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não ter conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa(STJ- 3ª Turma, Resp. 4.242-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 18/9/90). Destarte, o valor da causa deve corresponder aos contratos questionados pelo autor, bem como à soma do dano material e moral que persegue, como aduzido pela autora (R$ 111.053,42) (artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil). (...) (TJSP; Apelação Cível 1036562-56.2021.8.26.0001; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Necessário, então, que a autora emende a petição inicial para corrigir o valor atribuído a causa, com a soma dos três pedidos, ou seja, o valor que busca a inexigibilidade e aqueles referentes ao dano material e moral. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Maria Aldenir Lima x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 310123010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027770-68.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENIR LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027770-68.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aldenir Lima - Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. MARIA ALDENIR LIMA ajuizou a prese… Processo 1027770-68.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aldenir Lima - Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. MARIA ALDENIR LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS na qual alega, em síntese, que 20/04/2019 procurou atendimento médico na unidade hospitalar da requerida, com sintomas neurológicos - tontura, dormência no lado esquerdo do corpo e vertigem, tendo sido liberada sem a realização de exames adequados para diagnóstico de acidente vascular cerebral (AVC). No dia seguinte retornou ao hospital com agravamento do quadro, sendo então diagnosticada com AVC isquêmico, o que resultou em sequelas motoras e cognitivas permanentes. Postula indenização por danos morais e materiais, estes no valor correspondente a pensão mensal pelo período estimado de vida. Citada, a ré contestou a ação. Preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, por entender que a responsabilidade seria exclusiva dos médicos, integrantes do corpo clínico autônomo. No mérito sustenta a regularidade do atendimento prestado, negando a existência de falha na prestação do serviço. Rebate os pedidos de indenização e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. Determinada a realização de perícia, para apurar eventual falha na prestação do serviço de atendimento médico, veio aos autos o laudo de fls. 517/541, sobre o qual as partes se manifestaram. Houve impugnação, e o laudo foi complementado às fls. 576/577. Em alegações finais, as partes ratificaram suas teses da inicial e defesa. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela ré. Isto porque, conforme pacificado na jurisprudência pátria, o hospital responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços médicos, ainda que os profissionais não mantenham vínculo empregatício direto com a instituição, desde que atuem sob sua estrutura organizacional. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE QUE RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS ATOS PRATICADOS PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INVESTIGAÇÃO. SEQUELAS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADAS OU MINIMIZADAS. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "QUANTUM" FIXADO NA MESMA EXTENSÃO DO PEDIDO. PRETENSÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. A Operadora do Plano de Saúde, na qualidade de fornecedora e integrante da cadeia de consumo, é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão, respondendo perante o consumidor, solidariamente, por falhas no serviço dos profissionais e hospitais integrantes da sua rede credenciada. 2. Demonstrado, principalmente através de prova pericial, o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos profissionais credenciados à Operadora e o agravamento do quadro da paciente, que sofre com sequelas importantes decorrentes do acidente vascular cerebral, de rigor a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. O montante arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Fixada a quantia devida a título de indenização por danos morais no mesmo valor requerido na inicial, não se mostra necessária nem adequada a interposição de recurso adesivo para sua majoração" (TJSP; Apelação Cível 1003846-23.2022.8.26.0071; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). "APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Sentença de parcial procedência. Insurgências das rés e da seguradora. Hospital que alega ilegitimidade passiva. Empresas que participam da cadeia de fornecimento dos serviços são solidariamente obrigadas, submetem-se na disposição contida no caput do art. 14 do CDC. Apelo da seguradora pleiteando que conste expressamente no título judicial a suspensão da fluência de juros moratórios e não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas até que integralmente pago o passivo da seguradora em liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Autora que sofreu queimadura por bisturi elétrico na perna esquerda, após ser submetida a uma cirurgia de cesárea. Laudo pericial que confirmou o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano estético, consequência da queimadura. Indenização por danos morais caracterizados. Indenização mantida. Recurso desprovidos" (TJSP; Apelação Cível 1031233-13.2015.8.26.0506; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). No caso concreto, a autora foi atendida nas dependências da SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que disponibilizou sua estrutura física, administrativa e de apoio ao atendimento médico. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. O cerne da questão diz respeito à ocorrência defalha na prestação do serviço médico, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia, a qual concluiu que o atendimento prestado à autora em 20/04/2019 foi inadequado, pois, diante de sintomas neurológicos sugestivos de AVC, a equipe médica limitou-se a investigar síndrome coronariana aguda, deixando de considerar hipóteses diagnósticas compatíveis com o quadro clínico apresentado, como AVC isquêmico ou ataque isquêmico transitório (AIT). Com efeito, a responsabilidade civil do hospital, enquanto prestador de serviços de saúde, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para sua configuração, exige-se a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso concreto, a ausência de investigação adequada retardou o diagnóstico e impediu a adoção de medidas terapêuticas precoces, que devem ser iniciada nas primeiras horas do evento isquêmico para maximizar a recuperação neurológica, como indicado pelo perito judicial. Embora a ré alegue que o protocolo citado é posterior aos fatos, a conduta médica deve ser avaliada à luz das boas práticas médicas vigentes à época, que já recomendavam a realização de tomografia de crânio e avaliação neurológica diante de sintomas sugestivos de AVC. A perícia também confirmou que a autora apresenta sequelas motoras (hemiparesia esquerda) e cognitivas (déficit de memória recente), compatíveis com o evento isquêmico cerebral, sendo improvável sua reversão completa dado o tempo transcorrido e a extensão da lesão. Dessa forma, restam configurados o defeito na prestação do serviço médico-hospitalar, o dano sofrido pela paciente e o nexo causal entre ambos, impondo-se o dever de indenizar. Inescondíveis os danos morais sofridos pela autora. O sofrimento físico e psicológico decorrente da falha no atendimento médico, que resultou em sequelas permanentes, justifica a reparação por danos morais. A jurisprudência do TJSP reconhece que a falha na prestação de serviços médicos, com agravamento do quadro clínico do paciente, enseja indenização. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar: "APELAÇÃO - SAÚDE - Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais - Negativa pelo plano de saúde para custear exame (TAP Test) essencial para confirmação de diagnóstico de HPN (Hidrocefalia de Pressão Normal), por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Réu que não impugnou as alegações autorais na reclamação aberta junto a ANS, não informou a conclusão de seus médicos sobre o quadro clínico da autora ou indicou exame e tratamento alternativo equivalente - Demora e incertezas causadas pela operadora criaram obstáculos injustificados para obtenção do diagnóstico e tratamento, justificando o ressarcimento dos gastos particulares. DANOS MORAIS configurados em razão da aflição e da angústia da autora, que precisou custear o procedimento cirúrgico e consultas particulares com recursos próprios - Indenização reduzida para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004658-26.2024.8.26.0320; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADA PELO ÓBITO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e condenou a ré ao custeio de exames e tratamento de neoplasia maligna, ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais. Com o falecimento da autora, a controvérsia restringiu-se ao ressarcimento de valores despendidos e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa indevida ou atraso injustificado na autorização de exames e tratamento médico por parte do plano de saúde, caracterizando falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ, impondo a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, especialmente quando há cobertura para o tratamento indicado. A operadora do plano de saúde não pode retardar, sem justificativa plausível, a autorização de exames e tratamentos essenciais ao diagnóstico e tratamento de doença grave, sob pena de violar a boa-fé objetiva e o dever de proteção ao consumidor. A demora na autorização dos exames solicitados pelo oncologista obrigou a autora a custear procedimento em clínica particular, evidenciando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de reembolso. O atraso na realização dos exames e, consequentemente, no tratamento oncológico, expôs a autora a sofrimento psicológico significativo, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes da Turma para casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode retardar injustificadamente a autorização de exames e tratamentos médicos cobertos pelo contrato, especialmente em casos de doenças graves, sob pena de violação ao dever de boa-fé e falha na prestação do serviço. A demora indevida na autorização de exames e tratamentos médicos essenciais configura dano moral passível de indenização, pois impõe ao consumidor sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso IV, 14 e 47; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Súmula 326' " (TJSP; Apelação Cível 1032488-45.2023.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o objetivo da indenização por danosmoraisnão é reparar um dano subjetivo, mas, tão somente, compensá-lo, impondo, ao mesmo tempo, uma punição ao agente causador, para que o mesmo observe as cautelas de estilo na prestação do serviço. In casu, considerando a extensão do dano, a gravidade das sequelas e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme pleiteado. Do mesmo modo, acolho o pedido de indenização por danos materiais. A autora comprovou que, em razão das sequelas, necessita de acompanhamento médico contínuo, fisioterapia e medicação, o que justifica o pensionamento requerido. Considerando a expectativa de vida média de 75 anos (IBGE), e a idade da autora à época dos fatos (70 anos), é razoável a fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo por 60 meses, totalizando R$ 62.700,00, conforme cálculo apresentado na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para: A) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (20/04/2019), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das cutsas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sendo a vencida beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 366/373), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque AMBAS as partes SÃO beneficiárias da justiça gratuitae, portanto, isentas do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDMILSON DE MORAES TOLEDO (OAB 378050/SP), ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA (OAB 378057/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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