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Dinâmica Condomínios Ltda - Me x Condomínio Edifício Cabo São José

ID: 276923537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035345-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINâMICA CONDOMíNIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CABO SãO JOSé

Despacho

Advogados:

EDUARDO ZAPONI RACHID

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MARCELO MENDONÇA FILHO

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DESPACHO Nº 1035345-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035345-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Dinâmica Condomínios Ltda - Me - Apelado: Condomínio Edifício Cabo São José - Vistos. Trata-se de exame de admissibilidade de recurso de apelação. Constatei a ausência nos autos de comprovante de recolhimento do preparo recursal e determinei à parte apelante a demonstração do pagamento do preparo em dobro, com espeque no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (fls. 290). Em resposta, a apelante alegou a fls. 292 que já havia recolhido o preparo na ocasião da interposição do recurso e juntou o respectivo comprovante (fls. 293/294). A Z. Serventia certificou que "[...] a guia DARE sob nº 240590126001670-0001, [havia sido] utilizada em outro processo, conforme consta abaixo" (fls. 296), sobre o que se manifestaram as partes (fls. 301/303 e 307/309). É o relato do essencial. A hipótese é de deserção do recurso. Dispõe o § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifo e negrito nossos). Conquanto se possa cogitar de ter havido o recolhimento do preparo no momento oportuno (a data da interposição do recurso), certamente não houve a comprovação nos autos, o que se verifica a fls. 260/270 com a inexistência da reprodução do DARE e do respectivo demonstrativo de pagamento, já que as subsequentes fls. 271 tratam de ato ordinatório expedido pela Z. Serventia. É cediço que a Lei não possui palavras inúteis, de modo que o verbo comprovar referido no § 4º do artigo 1.007 não comporta outra acepção senão a de que, para fins de atendimento ao comando legal, não basta que o recolhimento seja feito na data da interposição do recurso, mas que também seja comprovado nos autos em tal oportunidade por meio da juntada da documentação correspondente. Depreende-se ainda do texto legal em comento que a ausência da comprovação do recolhimento gera como consequência o ônus de recolhimento do preparo em dobro pelo apelante, sob pena de deserção. A determinação de recolhimento em dobro por mim exarada a fls. 290 foi clara e expressa a respeito. No entanto, em vez de recorrer do pronunciamento judicial ou dar cumprimento à ordem, a parte apelante resolveu apenas juntar o comprovante do recolhimento do preparo não exibido em momento oportuno, o qual apenas diz respeito ao pagamento simples, e não em dobro, como determinado. Isto posto e considerando ainda que o prazo para regularização do preparo é de natureza peremptória e que não há previsão legal para oferecimento de oportunidade para complementação da complementação, a deserção está configurada. Ante o exposto, com espeque no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Marcelo Mendonça Filho (OAB: 393009/SP) - Eduardo Zaponi Rachid (OAB: 228576/SP) - 5º andar

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A. L. G. x M. A. O. G.

ID: 326393628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034375-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G.

Polo Passivo:

M. A. O. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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NICOLE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. L. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. A. O. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR, FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO PARCOS RENDIMENTOS E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR PARA SUSTENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SENDO AS NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS. 4. O ALIMENTANTE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, DEVENDO PROVER A AMBAS O MÍNIMO EXISTENCIAL. A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019382-11.2021.8.26.0071, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole de Oliveira (OAB: 404959/SP) - Suellen Fortunato Barboza do Carmo (OAB: 433867/SP) - 4º andar

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A. L. G. x M. A. O. G.

ID: 326379809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034375-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G.

Polo Passivo:

M. A. O. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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NICOLE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. L. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. A. O. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR, FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO PARCOS RENDIMENTOS E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR PARA SUSTENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SENDO AS NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS. 4. O ALIMENTANTE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, DEVENDO PROVER A AMBAS O MÍNIMO EXISTENCIAL. A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019382-11.2021.8.26.0071, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole de Oliveira (OAB: 404959/SP) - Suellen Fortunato Barboza do Carmo (OAB: 433867/SP) - 4º andar

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A. C. S. C. x L. De A. C.

ID: 278030670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002584-90.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. S. C.

Polo Passivo:

L. DE A. C.

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

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MARIA APARECIDA PALLOTTA

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ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP), Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1002584-90.2018.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. C… ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP), Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1002584-90.2018.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. C. S. C. - Exectdo: L. de A. C. - Vistos. Trata-se de petição com requerimento de contramandado de prisão. Título executivo às fls. 27/30. Mandado de prisão às fls. 230/231, com débito alimentar referente ao período de Setembro/2018 a Junho/2024, mais as prestações vincendas no curso da ação. Às fls. 301, manifestação do executado alegando que a filha atingiu maioridade civil, não fazendo mais jus ao recebimento dos alimentos. Por sua vez, às fls. 306/307, alega a exequente que a cobrança dos alimentos refere-se ao período de Setembro/2018 a Novembro/2018, mais as prestações que se venceram no curso da ação, período este em que ainda menor de idade. Outrossim, diz que o executado sempre se ocultou para não efetuar os pagamentos mensais de alimentos, mesmo sabendo de sua obrigação e que não juntou um comprovante sequer de pagamento ou mesmo proposta de acordo. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, diante da maioridade das partes, o Ministério Público não deverá intervir no feito. Anote-se. Com razão a exequente. Em que pese as alegações do executado, esses não são suficientes para a liberação imediata da obrigação alimentar, tendo em vista que não se dispõe de elementos para aferir a situação do alimentado. Alegou o autor que o alimentado já completou a maioridade civil. Contudo, apenas a comprovação da maioridade, por si só, não implica a exoneração dos alimentos fixados. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. O advento da maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos, sendo necessário comprovar a necessidade. 2. A alimentanda está matriculada em curso técnico e precisa do auxílio do genitor para concluir seus estudos. A condição financeira do autor não justifica a exoneração, considerando sua renda. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024675-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Agravo de Instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela para imediata exoneração do agravante da pensão alimentícia devida ao agravado, sob o argumento de já ter atingido a maioridade. Maioridade civil do alimentando que não desobriga automaticamente o agravante do dever de pensioná-lo. Manutenção da decisão agravada, sem prejuízo de reexame da matéria pelo MM. Juízo a quo pós a formação do contraditório nos autos principais. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2169694-74.2016.8.26.0000 - TJ/SP - 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julg. 20 de setembro de 2016. Christine Santini - RELATOR). Outrossim, a execução se arrasta desde 2018, ou seja, desde quando a exequente era menor de idade, e o executado não juntou um comprovante sequer de pagamento. Assim, MANTENHO a ordem de prisão. No mais, se o executado entende que o alimentado não faz mais jus ao recebimento de alimentos, deve ajuizar ação própria de exoneração dos alimentos. Intime-se..

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Susana Ramos De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 321161634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008897-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MACHEL DE PAULA SANTOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0008897-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1015072-25.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Susana Ramos de Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0008897-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1015072-25.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Susana Ramos de Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação alegando o pagamento integral do débito exequendo, com base nos cálculos por ela apresentados. A parte impugnada manifestou-se a fls. 13. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, afasto o pedido de envio dos autos ao Contador Judicial formulado pela parte exequente. Os cálculos apresentados pela parte executada são meramente aritméticos, desprovidos de qualquer complexidade técnica que justifique a elaboração de perícia contábil. Corrobora esta conclusão o fato de que a própria parte exequente apresentou planilha de cálculos na petição inicial do cumprimento de sentença, demonstrando que a apuração do quantum debeatur não demanda conhecimentos técnicos especializados, mas sim simples operações matemáticas de fácil verificação pelo Juízo. No que tange à alegação da parte exequente de não ter recebido os valores pagos a título de devolução diretamente em sua conta bancária, a impugnação não merece prosperar. A fls. 06 dos autos foi apresentado comprovante de pagamento realizado diretamente em favor da parte exequente. Embora esta alegue o não recebimento do valor, é certo que não impugnou especificamente os dados bancários constantes do documento, circunstância que demonstra serem efetivamente de sua titularidade. Ademais, competia à parte exequente, caso efetivamente não tivesse recebido o valor na data informada de pagamento (22/12/2017), juntar aos autos extratos bancários que comprovassem o não recebimento do numerário. Todavia, quedou-se inerte, não produzindo prova alguma que contrariasse o comprovante apresentado. Assim, reconheço como válido o comprovante de fls. 06/07, que comprova a transferência do valor de R$ 1.030,60 em favor da parte exequente. A fls. 428 dos autos principais, a parte executada comprovou ter efetuado depósito judicial no valor de R$ 7.422,48, montante suficiente para a quitação integral do débito exequendo. Verificando o os valores apresentados pela parte executada com o quantum devido, verifico que os cálculos se mostram corretos e suficientes para a integral quitação do débito. Considerando o pagamento parcial comprovado pelo documento de fls. 06/07 no valor de R$ 1.030,60 e o depósito judicial de R$ 7.422,48 (fls. 428 dos autos principais), tem-se que o débito encontra-se integralmente quitado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo como corretos os cálculos por ela apresentados e declarando extinto o processo de execução pelo pagamento integral do débito. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da diferença de execução, observado o benefício da Justiça Gratuita. Transitado esta em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente em favor da parte exequente. Junte a parte o formulário MLE. Sem custas finais, tendo em vista a inexistência de atos executórios. Nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: MACHEL DE PAULA SANTOS (OAB 269532/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Ti Telemedicina Integrada Ltda x Elite Soluções Empresariais Ltda

ID: 307656868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022250-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TI TELEMEDICINA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

ELITE SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

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CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

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DESPACHO Nº 1022250-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022250-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ti Telemedicina Integrada Ltda - Apelado: Elite Soluções Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ré contra a sentença proferida às fls. 2419/2422, que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança para: a) declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, a partir de 13/04/2023 (data da notificação); b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.407,16 referente à competência de março de 2023, devidamente corrigida, bem como ao pagamento do valor proporcional relativo ao mês de abril de 2023, até a data da notificação, cujo valor será apurado em liquidação; c) condenar a ré ao pagamento do valor correspondente à multa prevista na cláusula 8.1 do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 337.666,21, correspondente ao valor do lucro bruto obtido nos últimos seis meses da parceria, corrigida; e d) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 328.623,71, correspondente a 2/3 do valor dos equipamentos adquiridos durante o contrato, com correção. Inconformada, a ré pugna pela reforma da sentença. Alega inicialmente que o contrato possui vício insanável, uma vez que o contrato firmado entre as partes foi assinado pelo senhor Rafael, cônjuge da sócia proprietária da empresa requerida, com base em procuração pública outorgada pela senhora Daiane, a qual não fez parte e tampouco foi mencionada no contrato. Ressalta que a omissão da procuração compromete a validade do contrato, pois não há comprovação de que o senhor Rafael possuía poderes para assinar em nome da empresa. Informa o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de contrato (processo nº 1033273-31.2024.8.26.0577) entre as mesmas partes. Também defende a incorreção na condenação ao pagamento dos aparelhos médicos, pois a parte autora teve a oportunidade de reaver os bens e optou por não o fazer (fl. 2669), tendo havido depreciação e perda de valor comercial ao longo do tempo, o que deve ser levado em consideração na avaliação do montante devido. Igualmente, afirma que a condenação ao pagamento de fruição dos aparelhos após o rompimento contratual é incorreta (fl. 2670), além de não haver previsão contratual para o pagamento de fruição (fls. 2670). Argumenta que a multa por descumprimento contratual é inadequada (fl. 2673) e que deve haver compensação de valores devidos (fl. 2675). Recurso tempestivo e preparado. Resposta da parte adversa às fls. 2684/2713, com alegação preliminar de inovação recursal, ausência de impugnação específica (fl. 2686) e insuficiência do recolhimento do preparo recursal (fl. 2689). Sem intervenção ministerial, diante de apelação que envolve, neste momento processual, apenas interesse disponível de partes maiores e capazes. Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual. Distribuído o recurso ao Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, integrante desta 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o processo foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria de Designação nº 3/2025, com conclusão dos autos em 20/03/2025. É o relatório. De fato, conforme alegado em contrarrazões (fl. 2689), o preparo recursal fora realizado sobre o valor da causa (fl. 2679/2680) sem qualquer atualização, em discordância com o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 este E. TJSP. Desta forma, nos termos do art. 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de cinco dias úteis, suprir a insuficiência das custas do preparo, que devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção do seu recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Claudio Rodrigues Moreira (OAB: 479742/SP) - Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB: 307536/SP) - 4º andar

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J. L. P. A. e outros x M. C. De A.

ID: 296715323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047197-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P. A. J. P. A.

Polo Passivo:

M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irre… Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor dos requerentes. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Embora nenhuma das partes tenha informado as provas que pretendem produzir (fl. 180), o Ministério Público requereu pesquisas à fl. 183 e ressaltou o pedido de provas já feito pelos requerentes à fl. 137. Assim, DEFIRO a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (a fim de se obter os extratos bancários do requerido desde o ajuizamento da ação (outubro de 2024 a maio de 2025) e RENAJUD (a fim de verificar a propriedade de veículos pelo requerido). Fica indeferido o pedido de BACENJUD haja vista que o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o BACENJUD (Bacen Judiciário) após Acordo de Cooperação Técnicaentre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN com a finalidade de inclusão de novas e importantes funcionalidades (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Após a juntada aos autos do resultado das pesquisas, intime-se a parte a parte requerente para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA (OAB 219456/SP)

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Processo nº 1505601-57.2025.8.26.0576

ID: 276758572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505601-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

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ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há n… ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor da parte autora. Assim, são questões de fato controvertidas a alteração das necessidades dos filhos e a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, notadamente quanto à capacidade contributiva do alimentante, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será feita por meio exclusivamente documental, com a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, "capturas de tela" de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de provas. Intime-se.

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V. A. Dos S. x A. G. Dos S.

ID: 319352130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026877-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

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HEITOR DE OLIVEIRA

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Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos h… Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos honorários do conciliador, observando-se a chave pix fornecida as fls. 177, pois o prazo de 05 dias concedido às fls. 163 há muito se esgotou. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte requerida é genitor(a) da parte requerente. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole, observando-e que em contestação aceitou majorar os alimentos para 1/4 do Salário mínimo, em detrimento dos 19,14% do salário mínimo que arca atualmente. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades a princípio presumidas como a modificação das condições financeiras do(a) alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO Revisional de Alimentos Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS Pretendida redução da contribuição em prol da filha Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos Improcedência da ação Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 3. Quanto à requerente, verifica-se que já comprovou diversos dispêndios nos autos com valores bem acima do valor estabelecido atualmente a titulo de alimentos. Quanto à capacidade financeira do requerido, não obstante as partes não tenham se manifestado sobre a provas que pretendessem produzir (fls. 179), defiro as pesquisas pleiteadas pelo Ministério Público as fls. 183 ara que sejam realizadas pesquisaspelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde 6 meses anteriores ao ajuizamento da demanda (a partir de 01/2024), vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas 4. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas e o Ministério Público, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), LETÍCIA PIANTA LIBERATO (OAB 438769/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Karina Sabrina De Campos e outros

ID: 301378622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178930-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KARINA SABRINA DE CAMPOS RYAN CAMPOS DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

EDUARDO SZAZI

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KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

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KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2178930-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178930-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Ryan Campos de Araujo (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Karina Sabrina de Campos (Representando Menor(es)) - Interessado: Fundação José Luiz Egydio Setubal - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, deferiu a tutela de urgência para que a agravante cubra internação do agravado junto ao Hospital Infantil Sabará. Aduz a agravante, em síntese, que lícita a sua conduta de recusa à cobertura, uma vez que o paciente se encontra no prazo de carência de 180(cento e oitenta) dias para internações. Requer, assim, o provimento do agravo para revogação da tutela deferida e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento. Com efeito, restou incontroverso que a internação do autor se deu no Pronto Atendimento, tendo lhe sido determinada a internação em UTI, o que evidencia situação de urgência que demanda o atendimento. Justamente porque a saúde ou até mesmo a vida do consumidor está ameaçada, o atendimento de urgência ou emergência não pode ser negado ou sofrer qualquer restrição, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor (especialmente artigos 6º, V, 39 V e 51, IV e § 1º, I, II e III). A Lei 9.656/98, atenta para tais situações e riscos - estabeleceu que, em situação de urgência ou emergência o atendimento deve ser imediato, desde que já tenham decorrido as primeiras 24 horas da contratação do plano, não tendo estabelecido qualquer restrição ao exercício de tal direito. Contudo, para regulamentar o atendimento de urgência ou emergência, foi criada a Resolução n. 13 do CONSU (Conselho Nacional de Saúde Suplementar), que limitou este atendimento ao período de 12 horas em ambulatório, para todos aqueles que ainda estiverem cumprindo carências. Em suma, segundo a citada Resolução, ainda que o consumidor tenha cobertura hospitalar, se suas carências não foram cumpridas, terá o atendimento de urgência e emergência por apenas 12 horas em nível ambulatorial. Caso necessite de internação ou atendimento por mais tempo terá que por ele pagar. Tal limitação, contudo, ao menos em juízo de cognição sumária, não pode ser respaldada. Isto porque o Conselho Nacional de Saúde Complementar, ao restringir os direitos do consumidor de planos de saúde, extrapolou a sua função meramente regulamentar para inovar na ordem jurídica, usurpando, assim, função privativa do Poder Legislativo, único com competência para legislar. De fato, como sustenta Hely Lopes Meirelles: as Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica (...). As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., p. 172. São Paulo: Malheiros Editores, 2000). O TJSP, aliás, já pacificou a questão, mediante a sua súmula n. 103: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A mesma orientação foi pacificada pelo STJ. Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. Com orientação idêntica a jurisprudência desta Câmara. A título de ilustração: Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as 12 primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035763-42.2023.8.26.0001; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) PLANO DE SAÚDE. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência. Beneficiário compareceu ao pronto socorro por rompimento do tendão calcâneo esquerdo, indicados e realizados os procedimentos de urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do art. 12, v, 'c', da Lei n. 9.656/1998. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Súmula 103 desta E. Corte e Súmula 597, do C. STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1037576-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ para o seu parecer e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Kalinka Alexandra Ortega Ramos (OAB: 444547/SP) - Eduardo Szazi (OAB: 104071/SP) - 4º andar

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