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"1036614-63.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1018669-63.2023.8.26.0007

ID: 311137901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018669-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO GALVAO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018669-63.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Colegio Galvao S/c Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No… Processo 1018669-63.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Colegio Galvao S/c Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/SP)

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Processo nº 0017420-60.2024.8.26.0007

ID: 313035244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017420-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VERGINIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017420-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1014498-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Selma Verginia Silva de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, c… Processo 0017420-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1014498-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Selma Verginia Silva de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP)

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Jeferson Alex Dos Santos e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327098333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEX DOS SANTOS PATRICIA QUERINO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007403-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patricia Querino de Oliveira Santos - - Jeferson Alex dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagament… Processo 1007403-58.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patricia Querino de Oliveira Santos - - Jeferson Alex dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer que PATRÍCIA QUERINO DE OLIVEIRA SANTOS e JEFERSON ALEX DOS SANTOS movem em face de NU PAGAMENTOS S/A. Alega a parte autora que recebeu um SMS de um golpista se passando por atendente da Caixa Econômica Federal, noticiando uma compra efetuada no seu cartão no valor de R$ 7.980,00 e lhe orientando ligar no número 080099112527; que fez a ligação telefônica e foi levada a instalar um aplicativo, denominado "Biz Daemon", no seu aparelho celular, passando o acesso do aplicativo para a pessoa que acreditava ser do banco; mas que foi surpreendida com a realização de diversas operações na sua conta, quais sejam, duas transferência via Pix de R$ 500,00 e R$ 750,00, e empréstimos no Banco Bradesco no valor de R$ 10.000,00 e R$ 988,69. Sustenta que se tratam de movimentações extremamente fora dos padrões da correntista; que não houve verificação pela instituição financeira quanto à pessoalidade das operações; a falha nos sistemas de segurança do banco; a responsabilidade objetiva da parte ré; a ilicitude de conduta; o direito ao ressarcimento do dano material; e o dano moral indenizável. Requer seja julgada totalmente procedente a ação para condenar o banco requerido na restituição dos danos materiais e no pagamento da indenização por danos morais de R$ 15.000,00; seja reconhecida a inexistência de débitos, e a obrigação de fazer consistente na remoção do nome dos autores de todo e qualquer banco de dados de restrição de crédito; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Contestação a fls. 90/143. Aduz a parte ré, em síntese, a ilegitimidade passiva, pois não tem relação com os fatos narrados; a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários; a notoriedade de golpes praticados por terceiros fraudadores e estelionatários; a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros; o descumprimento das recomendações de segurança da parte autora; a ausência de responsabilidade da instituição financeira; a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade com conduta do banco; e a ausência de direito a reparação material e moral. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos; condenando-se a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Réplica a fls. 249/263. Nenhuma das partes manifestou interesse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição financeira está intrinsecamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir, que abrange suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do seu artigo 17. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, entretanto, não ocorre de forma automática, na medida em que ausente a verossimilhança nas alegações do autor, não podendo servir para a responsabilização e condenação do requerido por ilícito para o qual não concorreu de maneira eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora incorreu em culpa exclusiva, porque não agiu com a diligência razoavelmente esperada e necessária para evitar a concretização das fraudes. É de se destacar que a própria parte autora afirmou ter efetuado ligação telefônica a suposto atendente, que acreditou se tratar de funcionário de outro banco, passando a colaborar e a atender a todas as instruções recebidas, inclusive realizando o download e a instalação de aplicativo suspeito e permitindo o acesso remoto ao seu dispositivo. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta na Súmula n. 479 do STJ, em casos de ilícitos praticados no âmbito de suas operações, exige o nexo causal entre a conduta do banco e a fraude contra o consumidor. Nesse passo, a parte autora não pode pretender a responsabilização do banco requerido pelas fraudes de que foi vítima, visto que foi sua atuação que contribuiu para o sucesso da atividade do(s) fraudador(es). Assim sendo, por não restar comprovado ato ilícito praticado pelo banco requerido, mediante a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), não existe amparo para a declaração da inexigibilidade de débito e, tampouco, para deferir a devolução de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Autor que por meio de rede social contatou e transferiu valores para terceira e ainda, em confiança, baixou aplicativo "biz daemon" no celular que permitiu o acesso remoto do seu aparelho e de sua conta bancária por estelionatários, culminando no prejuízo material no valor total de R$31.211,78 - Culpa exclusiva do autor configurada - Defeito do serviço bancário inexistente (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1005516-72.2023.8.26.0100, Rel. Correia Lima, j. 27/05/2024). ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "Golpe do falso investimento". Relação de consumo. Realização de empréstimo e transferência do valor para conta de terceira desconhecida. Transações realizadas, via acesso remoto, pelos fraudadores, após conversa travada entre a autora e suposta amiga em rede social. Responsabilidade do réu não caracterizada. Ausência de conexidade entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados pela apelante. Postura negligente da autora ao permitir o acesso remoto por terceiros. Condição que interrompe o nexo de causalidade entre o prejuízo e a falha de segurança do réu. Excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC configurada. Precedentes desta Corte. Ademais, a instituição financeira, ao tomar ciência do ocorrido, apenas não teve tempo hábil para adoção de medidas, visto que os fraudadores tiveram tempo suficiente para redirecionar a quantia recebida, tornando inútil qualquer providência da instituição financeira na tentativa de bloquear o numerário de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1009357-63.2023.8.26.0007, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 04/10/2024). E: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que o autor recebeu mensagem de texto informando a existência de empréstimo, com indicação de número para esclarecimentos - Autor que ligou para o número mencionado, sendo atendido por suposto preposto do banco réu, e acabou passando informações pessoais e bancárias ao golpista - Ato seguinte, realizou o download de aplicativo fraudulento a pedido do golpista, inserindo sua senha de acesso e dados pessoais, o que permitiu o acesso do golpista a sua conta e posterior transferência de valores - Correntista que não observou o dever de cautela, deixando de verificar a autenticidade do número indicado, assim como seguiu ordens de terceiro desconhecido, por telefone não oficial, o que permitiu a consumação da fraude - Em que pese a responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479, STJ), há caracterização de excludente de culpa exclusiva da vítima, rompendo com o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade do banco réu - Inteligência do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1003344-98.2024.8.26.0270, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 22/04/2025). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1018669-63.2023.8.26.0007

Processo nº 0017420-60.2024.8.26.0007

Jeferson Alex Dos Santos e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento