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Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

ID: 305823674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HO… Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 0010284-36.2025.8.26.0602

ID: 330478732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010284-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1001660-41.2025.8.26.0291

ID: 326072138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA FóRMULA 1 JABOTICABAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de t… Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência proposta por AUTO ESCOLA FÓRMULA 1 JABOTICABAL LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob os argumentos lançados na inicial. Decisão datada de 15/04/2025 (fls. 104/106, item "4"), indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou à parte autora o recolhimento das custas iniciais e o aditamento da inicial, para especificação de todos os contratos que pretende rever e discriminação, de forma precisa, do valor controvertido, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. Além disso, houve determinação para retificação do valor da causa, observando-se o valor da parcela controvertida do contrato, somada aos valores dos pedidos cumulados, atendendo-se ao disposto no artigo 292 do CPC. Às fls. 119/120 a parte autora alegou impossibilidade de atendimento à determinação judicial, sob o argumento de que não tem conhecimento "dos procedimentos adotados pela instituição financeira" e, para tanto, necessita da apresentação dos documentos pela parte contrária para que possa analisa-los. Atribuiu à causa o valor de R$92.214,10, alegando corresponder ao valor total dos contratos. Nova decisão, datada de 05/05/2025 (fls. 121), manteve o indeferimento da concessão da justiça gratuita e reiterou a determinação para que a parte autora quantificasse "o valor incontroverso do débito, demonstrando os valores que entende devidos, a fim de justificar a revisão dos contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A fls. 124 a parte autora limitou-se a atribuir à causa o valor de R$82.161,50, correspondente ao valor total dos contratos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial há de ser indeferida, porquanto a parte autora deixou de atender a determinação para que efetuasse a emenda da inicial, no prazo assinalado. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que nas ações que versem sobre obrigações decorrentes de contrato como o dos autos, a parte autora especifique as obrigações que pretende controverter, devendo, ainda, quantificar o valor incontroverso que deverá continuar sendo pago ao tempo e modo contratados (artigo 330, § 3º, do CPC). Os contratos e respectivos aditamentos encontram-se juntados a fls. 45/63 e 64/93. Entretanto, a parte autora limitou-se apenas a indicar na inicial a irregularidade da capitalização diária das taxas, porquanto deveria ser mensal (fls. 11), sem, contudo, indicar a diferença dos valores sob análise, limitando-se a alegar que "o referido instrumento foi redigido de forma a impossibilitar a extração dos parâmetros essenciais para elaboração do cálculo, como taxa efetiva de juros aplicada, periodicidade de capitalização, índice de correção monetária e encargos corados mês a mês" (fls. 20), pleiteando a realização de perícia contábil. Por outro lado, a fls. 26/27 a autora requer a repetição dos valores, em tese, cobrados irregularmente a título de IOF e tarifa de abertura de crédito, sobre ambos os contratos, resultando no valor de R$10.052,60, valor esse atribuído à causa inicialmente, sem considerar qualquer outras diferenças. Desta forma, considerando que tais vícios não foram sanados nos prazos fixados, em duas oportunidades, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Neste sentido: Ação de revisão contratual - Determinação de emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para discriminar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), retificando-se o valor da causa - Não cumprimento - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolver o mérito - Inteligência do art. 321, § único c.c . art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024334-86.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 . OBJETO RECURSAL: Alegação de que a inicial preenche todos os requisitos legais. 2. CASO CONCRETO. Ação em que se deve discriminar as cláusulas que pretende discutir, com exatidão, bem como declinar o valor controvertido . 3. ORDEM DE EMENDA À INICIAL: Adequação. Aplicação do § 2º do art. 330 do CPC . Descumprimento injustificado. Extinção bem decretada ( CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I) . 4. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1056702-17.2022 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo consignado -Indeferimento da petição inicial - Desatendimento de decisão que determinou série de providências à autora - Decisão que não foi objeto de recurso, transitando em julgado, descabendo, portanto, sua rediscussão - Aplicação do art. 321 e pg. ún., do CPC - Recurso não provido; (TJSP; Apelação Cível 1015672-02.2022.8.26.0506; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 02/12/2022); Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c.c. arts. 485, I e 330, inc. I, todos do NCPC. Custas e despesas processuais pela autora, ante o indeferimento da justiça gratuita. Entretanto, considerando que não houve o recebimento da inicial, inexiste fato gerador para cobrança da taxa judiciária, razão pela qual não são devidas custas pela parte autora. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE . O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11837698220238260100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 01/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Considerando que a desistência se deu antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21451160820208260000 SP 2145116-08.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) Entretanto, caso a parte autora interponha recurso de apelação contra esta sentença, serão devidas as custas iniciais, além do recolhimento da taxa de preparo em relação ao curso. Após o trânsito em julgado, ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) dos termos da presente sentença (art. 331, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P. I. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

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M. De P. x J. M. A. M.

ID: 280707966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147820-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. M. A. M.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO

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VANDERSON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE YONE BALDO SEKINE

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RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES

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DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: M. de P. - Agravado: J. M. A. M. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACAIA, contra a decisão de fls. 266/270 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pela criança J.M.A.M., deferira tutela de urgência, visando garantir ao menor, acompanhamento por professor especializado na sala de aula, sem exclusividade, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 214 do ECA. Sustentaria que o Juízo teria ultrapassado os limites da lide, ao dispor que o professor, seja docente; relacionando que o profissional de apoio, não necessariamente, deva ter tal característica, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº. 13.146/2015; e que a legislação, não garantiria, o pleiteado. Sendo possível, que o deliberado acaba por ocasionar, a segregação do estudante frente aos demais alunos; pugnando pela concessão de liminar, para imediata suspensão da decisão. É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se encontrariam evidentes por ora, os requisitos contidos no art. 1.019, I, do CPC, para a concessão da liminar recursal. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica se recomendaria a cassação da decisão proferida na instância originária. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com efeito, os relatórios médicos de fls. 94/97, acostado aos autos originários, indicaria ter sido o agravado diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista, Nível 3 de Suporte, sendo criança não verbal, com comprometimentos significativos na comunicação e interação social, além de rigidez comportamental acentuada; razão pela qual fora-lhe prescrito professor auxiliar em sala de aula, como forma de se assegurar o aprimoramento de sua educação e inclusão, e potencializar seu aproveitamento e desenvolvimento cognitivo, além de currículo adaptado. A ela ainda, foram indicadas terapias multidisciplinares, quais, por ocuparem o período vespertino, teriam impedido a frequência do menor, no AEE (fl. 39); restando informado que o jovem era atendido por uma profissional, qual teria sido desligada, vindo a Entidade Estudantil a solicitar professor de apoio em caráter de urgência; sendo-lhe ofertado, apenas, profissional de apoio escolar. Portanto, se entreveria dos documentos até então colacionados, a real necessidade do acompanhamento do agravado por profissional especializado, no período regular de aula. Evidenciando-se desse modo, a garantia do postulante à educação própria para sua condição e o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais. Ao contrário da tese defendida pelo recorrente acerca da desnecessidade da docência, a Lei nº. 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades da clientela de educação especial (art. 58, §1º.). Salientando que o professor pretendido deverá ter formação específica em nível médio ou superior, nos termos do art. 59, III, da aludida lei, para indicar aptidão no atendimento do autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos. Todavia, sendo essa a barreira, cognitiva/comportamental, se mostraria certo de que o apoio deva ser prestado dentro da sala de aula, por profissional qualificado que venha a desempenhar papel de mediador, tanto na socialização, quanto na intermediação entre o conteúdo ministrado pelo professor regente e o aluno, promovendo a melhor adequação das atividades propostas, às especificidades clínicas do estudante. Logo, ao admitir alunos portadores de deficiência nas escolas regulares, ao ente público incumbiria providenciar estrutura física e de pessoal adequada, para que o direito à educação venha a ser efetivado por todos os discentes. Pontuando-se, ainda, não seria razoável que o estudante remanesça com defasagem no acompanhamento escolar, em virtude da ausência de profissionais qualificados para o exercício da função e por mero entendimento por parte do demandado de que já possui política púbica voltada para esse público-alvo. Outrossim, imprescindível destacar que a presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno; ao contrário, propiciaria sua real inclusão no processo educativo. Isso porque, a abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação, mas eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Sobre o tema, a Câmara Especial tem confirmado que: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Professor auxiliar. Sentença que julgou procedente o pedido. Dispensa de remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado inferior ao limite legal. Apelação do Estado de São Paulo. Disponibilização de professor auxiliar para o atendimento de infante diagnosticado com transtorno do neurodesenvolvimento associado a transtorno de aprendizado e interação social (CID 10: F83 + F81). Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Profissional que deve possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Política educacional organizada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para os alunos com deficiência que não se mostra adequada e suficiente ao caso concreto. Apelação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios devidos. Observância do Tema 1002 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da verba honorária sucumbencial determinada pelo Juízo a quo. Fixação da sucumbência recursal. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA, DESPROVIDA A DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECURSAL. (Ap. e RN nº. 1034684-02.2022.8.26.0506, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.03.2024). E: Apelação cível e Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor auxiliar. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração dos profissionais inferior ao limite legal estabelecido para a remessa necessária. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especial. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65, TJSP. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Fixação da Sucumbência Recursal. Remessa necessária não conhecida e Apelo voluntário desprovido (Ap. RN nº. 1011328-14.2023.8.26.0224, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 27.10.2023). A propósito da multa pecuniária, que incidiria pelo avanço da mora, não se entreveria qualquer óbice no plano legal, podendo ser fixada como estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme preconizariam o art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anotando-se que o valor fora fixado num montante razoável e na conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Câmara; emprestando eficácia à espécie e afastando eventual ônus exagerado ao Erário. Destarte, entrevendo-se, na análise sumária, própria desta etapa processual, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, ficaria mantida a objurgada. Isto posto, nega-se a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador) - Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - Vanderson Silva de Souza (OAB: 304046/SP) (Procurador) - Silvana Aparecida Alves Missfeldt - Gustavo João Rodrigues Pinto (OAB: 334820/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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