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Processo nº 1016072-14.2025.8.26.0602

ID: 290739061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016072-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016072-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Fernandes Oliveira - Vistos. 1) Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Grat… Processo 1016072-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Fernandes Oliveira - Vistos. 1) Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, lastreada no título executivo judicial prolatada na ação penal de nº 1511060-30.2023.8.26.0602, devidamente transitado em julgado, conforme fls. 28, nos termos do art. 515, inciso VI, do CPC. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; 3) Intime-se o (a) executado (a), através de carta com AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito, acrescido de custas, se houver (o débito deverá ser atualizado até a data do pagamento). Fica o (a) executado (a) advertido (a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ou sendo ele parcial, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios relativos a execução, no mesmo percentual (10%). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação, a parte exequente poderá requerer a pesquisa de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas respectivas, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Não havendo manifestação do (a) exequente, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Caso necessário, o presente despacho servirá como mandado. Int.. - ADV: ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES (OAB 508199/SP)

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Aparecido Dias De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326811007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028388-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DIAS DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028388-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028388-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Aparecido Dias de Moraes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 29/07/2020, QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DO 2º DEDO ESQUERDO, REDUZINDO SUA CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES HABITUAIS. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERANDO A SEQUELA ANATÔMICA PELA PERDA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A PERÍCIA JUDICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, O AUTOR APRESENTA SEQUELA DEFINITIVA QUE INTERFERE MINIMAMENTE EM SUA CAPACIDADE LABORAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE QUE O MAGISTRADO FIRME SEU CONVENCIMENTO COM OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS EXISTENTES NOS AUTOS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO INSS A CONCEDER AO AUTOR AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, COM INÍCIO A PARTIR DE 15/01/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO HÁ REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. O BENEFÍCIO NÃO PRESSUPÕE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 86, CAPUT E §§ 1º E 2º; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP 1340001/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.10.2018.STJ, TEMA 862, RESP 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, J. 09.06.2021. - Advs: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB: 120211/SP) - 1º andar

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Processo nº 1039543-30.2023.8.26.0602

ID: 292300185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039543-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039543-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao i… Processo 1039543-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1001616-30.2023.8.26.0602

ID: 308687424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001616-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL CO. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001616-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Essencial Co. Industria e Comercio Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchi… Processo 1001616-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Essencial Co. Industria e Comercio Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Joice Caroline Hassan de Freitas Valor Atualizado: R$ 4.938,72 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 97/98. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP), FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO (OAB 471232/SP)

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Processo nº 0000580-96.2025.8.26.0602

ID: 307606939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000580-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1012965-30.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos 1. Após recolhimento da taxa de postag… Processo 0000580-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1012965-30.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos 1. Após recolhimento da taxa de postagem, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Ana Maria Mesquita e outros x Roberto Saturnino Duarte

ID: 307639925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MESQUITA JOSE RICARDO ORLANDINI

Polo Passivo:

ROBERTO SATURNINO DUARTE

Intimação

Advogados:

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006299-30.2023.8.26.0602 (processo principal 1027791-03.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Ricardo Orlandini - - Ana Maria Mesquita - Roberto… Processo 0006299-30.2023.8.26.0602 (processo principal 1027791-03.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Ricardo Orlandini - - Ana Maria Mesquita - Roberto Saturnino Duarte - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP)

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Processo nº 1005787-30.2023.8.26.0602

ID: 294183390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1005787-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. T. D. R. N. DA C.

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIRIAN COSTA SABINO SILVA

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Processo 1005787-30.2023.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - R.N.C. - - A.W.T.D. e outros - M.A.T. - Vistos. O processo prossegue tão somente em face de K. C. T.… Processo 1005787-30.2023.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - R.N.C. - - A.W.T.D. e outros - M.A.T. - Vistos. O processo prossegue tão somente em face de K. C. T. A. e de A. W. T. D. para a tutela dos interesses das crianças D. M. T. T. A. e B. H. T. A. Fincada tal baliza, passo ao saneamento. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por sua vez, os pressupostos processuais negativos. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. Dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a existência de nocividade ou absoluta impossibilidade de convívio dos menores com os réus, a justificar o pretérito acolhimento institucional das crianças; b) a existência de causas de destituição do poder familiar previstas nos artigos 1.638, do Código Civil. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Viável o aproveitamento da prova técnica já produzida, encartada nestes autos (fls. 338/349) e nos feitos apensados, o que torna desnecessária perícia adicional. Trasladem-se para estes autos cópias de fls. 55/59 dos autos da execução de acolhimento nº 0016077-24.2023 e de fls. 40/45, 61/68, 85/102 e 113/115 dos autos da execução de acolhimento nº 0002886-09.2023. Com elas, digam as partes, em quinze dias. Dada a sua pertinência hipotética para a solução da controvérsia, determino a produção de prova pericial consistente em avaliação psicossocial da situação atual da criança D. M. T. T. A. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para agendamento dos estudos, sendo que a data designada deverá ser apresentada nestes autos em trinta dias. O relatório relativo aos estudos deverá ser juntado no processo em até sessenta dias depois da realização das entrevistas. Não sendo cumpridos os prazos estabelecidos neste parágrafo, cobre-se, independentemente de nova conclusão. Com o laudo, intimem-se as partes, para que, querendo, se manifestem, em quinze dias. Ato contínuo, tornem conclusos, para designação de audiência de instrução, debates e julgamento, já que a tentativa de oitiva dos pais é obrigatória, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 161, § 4º. Ademais, o autor arrolou testemunhas (fls. 5). Novos documentos serão admitidos nas hipóteses do artigo 435, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação a eles, o artigo 437, § 1º, do mesmo Código. Outras provas, que não as acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro eventuais pedidos para a sua produção. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), ALIRIAN COSTA SABINO SILVA (OAB 455843/SP)

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Isabel Machado De Souza x Banco Pan S/A

ID: 328366587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021307-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021307-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021307-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Isabel Machado de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO.APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO NA QUAL SE PLEITEOU: I) O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORQUANTO TERIA CONTRATADO MODALIDADE DIVERSA; II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO; III) SUBSIDIARIAMENTE SEJA DETERMINADA UMA ESTIPULAÇÃO DE DATA LIMITE DE PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO Nº 717452369 - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA INSISTINDO EM SEU DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO A QUALQUER TEMPO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A DEVIDA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, INCLUSIVE PARA ESTABELECER UMA DATA LIMITE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO CONSUMERISTA - HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETIVADOS ADEMAIS, NA PEÇA INICIAL, A AUTORA RELATOU QUE FEZ A CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE TERIA SIDO REALIZADA OUTRA, DIVERSA DAQUELA REALMENTE DESEJADA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA REQUERENTE-APELANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE É DIREITO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO LIQUIDAR A DÍVIDA POR MEIOS PRÓPRIOS, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS (ARTIGO 17-A, CAPUT E §1º, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08) SUCUMBÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013450-30.2023.8.26.0602

ID: 305707150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013450-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO BOTTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

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Processo 1013450-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agnelo Bottone - Vistos. Considerando a notícia de quitação do acordo nos autos (fls. 147), JULGO EXTIN… Processo 1013450-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agnelo Bottone - Vistos. Considerando a notícia de quitação do acordo nos autos (fls. 147), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Auto Posto Rse Ltda. e outros x Auto Posto Rse Ltda. e outros

ID: 277556875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RSE LTDA. VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO RSE LTDA. VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ADV: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP) Processo 1034014-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENER… ADV: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP) Processo 1034014-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENERGIA S.A, Auto Posto Rse Ltda. - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENERGIA S.A, Auto Posto Rse Ltda. - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Vibra Energia S/A em face de AUTO POSTO RSE LTDA. e ÂNGELA ROSANA BARBOZA. A Autora alega que celebrou com o Auto Posto RSE Ltda. diversos contratos, dentre eles: Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos (CPCVM), Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho, Contrato de Franquia Lubrax+ e Contrato de Hipoteca. Pela avença, o posto comprometeu-se a adquirir combustíveis exclusivamente da Vibra Energia, em volume mínimo pactuado, e a utilizar a marca e elementos visuais da autora. Para viabilizar o cumprimento das obrigações, a Autora adiantou a quantia de R$ 1.645.251,87 a título de bonificação. Alega que, apesar de diversas notificações extrajudiciais, o posto deixou de adquirir o volume mínimo de combustíveis, descumprindo o contrato, e passou a comercializar combustíveis de origem diversa da fornecida pela Vibra, o que teria sido constatado por análise realizada no âmbito do programa "De Olho no Combustível" Diante da inadimplência e da violação da cláusula de exclusividade, a autora notificou a rescisão contratual e requereu a condenação dos réus: Ao pagamento da multa contratual prevista; À devolução da bonificação antecipada; À devolução de todos os materiais e elementos de marca pertencentes à autora; À abstenção de uso da marca e de operação de franquia similar no mesmo ponto comercial por dois anos, nos termos da cláusula de não concorrência; Ao pagamento de honorários advocatícios. Ainda, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata descaracterização dos sinais visuais da Vibra no posto de combustível, sob pena de multa diária. Decisão de fls. 146/147 indeferiu a tutela de urgência; Interposto agravo de instrumento, a este foi concedido efeito ativo conforme fls. 176/177. Contestação com reconvenção às fls 196/213; Réplica e contestação à reconvenção às fls. 384/420; Réplica da contestação à reconvenção às fls. 424; A Autora requer o julgamento antecipado da lide; Agravo de instrumento provido, conforme fls. 451/455; Termo de audiência às fls. 463/464 que restou infrutífera. É o relatório, Decido. Considerando que o valor da causa deve exteriorizar o real proveito econômico da demanda, manifeste-se a Autora em 10 dias para que adite o valor, visto que todas as multas e valores estão despendidas no Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos (CPCVM), sendo assim, não observo razão para apuração em posterior fase de liquidação de sentença. Nota-se inclusive que dentre as pretensões da Autora, está o ressarcimento da bonificação paga ao Réu, sendo este o valor de R$ 1.645.251,87 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos.), muito acima dos R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) atribuídos originalmente. Complementadas as custas, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se

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