Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036648-90.2022.8.26.0001" – Página 16 de 17

Canatec Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda - Epp x Alfredo Pujol Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 294973464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018703-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANATEC INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALFREDO PUJOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA PAGIORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CLIUDINE HALPHEN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018703-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Canatec Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda - Epp - Alfredo Pujol Spe Empreendimentos Im…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackson Sen Kiat Ong x Danillo Rodrigues Da Cruz e outros

ID: 330287167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030343-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SEN KIAT ONG

Polo Passivo:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ ONG KOK HIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ELOUISE DE ALMEIDA AMIN ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030343-90.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020546-90.2022.8.26.0001

ID: 304380957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020546-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020546-90.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Anoto que a executada ANA LETÍCIA foi citada à fl. 60, com decu… Processo 1020546-90.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Anoto que a executada ANA LETÍCIA foi citada à fl. 60, com decurso de prazo à fl. 69. Assim, indefiro o novo pedido de citação. 2. Pendente a citação da executada LEMAR INK. 3. Em face do teor dos avisos de recebimento de fl. 61 e de fl. 159, indefiro o pedido de nova tentativa de citação da executada LEMAR INK no primeiro e terceiro endereço indicado à fl. 163, a fim de se evitar andamento inútil. 4. Expeça-se carta, visando à intimação da executada LEMAR INK no segundo endereço indicado à fl. 163 (numeração 2282). 5. Diante da juntada da planilha de débitos (fl. 158), cumpra-se a determinação para a inclusão do nome da executada ANA LETÍCIA junto ao cadastro de inadimplentes SERASAJUD (fl. 138, item 1). 6. Torne a Serventia sem efeito a petição de fls. 150/151, protocolizada em duplicidade. 7. Fls. 148/149: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Pelo link que segue, https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/dados, é possível verificar que atualmente o sistema permite acesso aos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Não há, ainda, integração com a base de dados do Infojud e Sisbajud, de modo que não se vislumbra que a utilização do Sniper possa ter utilidade para o credor, salvo ulterior ampliação da base de dados utilizada na pesquisa. Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se o exequente em termos prosseguimento da execução com relação à executada ANA LETÍCIA, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001616-70.2024.8.26.0001

ID: 313289905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1036842-90.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 109: INDEFIRO a… Processo 0001616-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1036842-90.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 109: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou manualmente, para requisição de informações ao CRCJUD. Sobre este (Central de Informações do Registro Civil), tem-se que foi instituído pelo Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que magistrados possam obter registros de nascimento, casamentos e óbitos, prevendo seu art. 13 a utilização da central "por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". No caso concreto, não há qualquer alegação ou indícios de que a parte exequente tenha diligenciado anteriormente, com o fito de obter a certidão pretendida a respeito da parte executada, e não tenha logrado êxito. Saliente-se que a intervenção do Judiciário somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pela parte mostrar-se inviável de ser efetuada sem a ordem judicial. A certidão pretendida não está acobertada pelo sigilo, de modo que a pesquisa pode ser realizada independentemente de requisição judicial junto à CRC-Jud. Nesse diapasão, o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA CRCJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - Certidão pretendida não resguardada por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção DO DOCUMENTO - PRECEDENTE DA CORTE - DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050708-83.2024 .8.26.0000 Suzano, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD Pretensão da agravante para verificar se a agravada é casada e qual o regime de bens a fim de consequente responsabilização de seu cônjuge Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do patente não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens da devedora disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) Ferramentas de pesquisa que permitem de forma reiterada sua utilização - Pesquisa para obtenção de informação acerca de estado civil e regime de bens da executada que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto à Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD sem onerar o Poder Judiciário Manutenção da decisão - Precedentes desta Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21447217420248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 2) Se nada mais for requerido em 05 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Bellinazzi x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 302771385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012786-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI BELLINAZZI

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012786-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Roseli Bellinazzi - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista os depósitos de fls… Processo 1012786-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Roseli Bellinazzi - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista os depósitos de fls. 422/425, com o qual concordou o credor (fls. 429), bem como o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 432), dou por satisfeitas as obrigações. Por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. 2. Como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 3. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, quanto ao depósito comprovado a fls. 422/425, observando a Serventia o formulário de fls. 430. Dê-se baixa do processo pelo sistema informatizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 241287/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038588-90.2022.8.26.0001

ID: 307837971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038588-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA COSTA CLAUDIO ROBERTO ARAGãO COSTA LEILIANE CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE DALVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038588-90.2022.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leiliane Cristina Costa - - Claudio Roberto Aragão Costa - Carla Patricia Costa - Genival Santos de Souza - CERTID… Processo 1038588-90.2022.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leiliane Cristina Costa - - Claudio Roberto Aragão Costa - Carla Patricia Costa - Genival Santos de Souza - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): conforme abaixo. A recolher (custas processuais): 100 UFESPs - Guia DARE - código 230-6. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Todas as informações sobre valores, guias, códigos, taxas, etc. encontram-se disponíveis no site www.tjsp.jus.br - Principais acessos despesas processuais Lei 11608/03 Capítulo I Artigo 1º- A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Capítulo II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos Quando da satisfação da execução - 1% sobre o valor fixado na sentença I- 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; Observação: Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no§ 2ºdo artigo1.031, doCódigo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - Todas as informações sobre valores, guias, códigos, taxas, etc. encontram-se disponíveis no site www.tjsp.jus.br - Principais acessos - despesas processuais. - ADV: LUCAS DE CARVALHO LIRA (OAB 418706/SP), DULCE DALVA RODRIGUES (OAB 88092/SP), LUCAS DE CARVALHO LIRA (OAB 418706/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemar De Freitas x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 317367084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018509-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE FREITAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018509-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdemar de Freitas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. … Processo 1018509-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdemar de Freitas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 3. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 4. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SOLANGE FERREIRA LEITE (OAB 120557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Lucio De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319910810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058569-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1058569-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058569-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mario Lucio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da r. sentença de fls. 126/128, cujo relatório adoto, que nos autos da ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e RESP repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ cc revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial incontroverso, julgou improcedente a ação proposta, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. A requerida, Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A, opôs embargos de declaração às fls. 131/132. Irresignado, insurge-se o autor, fls. 133/138, pleiteando a reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda. Aduz que a instituição financeira deixou de prever expressamente no contrato a capitalização de juros, sendo indevida sua cobrança quando não informada ao consumidor, nos termos do entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça. Pugna que seja aplicado sistema de amortização de juros pelo método gauss em detrimento do método price. Contrarrazões, fls. 142/153. É o relatório. A apreciação do recurso de apelação está prejudicada. Da análise dos autos, verifica-se que, após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela requerida (fls. 131/132), os quais não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, resta inviabilizada a análise do presente recurso, tendo em vista que a jurisdição do juízo a quo não foi exaurida, uma vez que a decisão que aprecia os embargos de declaração integra o conteúdo da sentença. Assim, há necessidade de retorno dos autos à origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, entendimento dessa C. 24ª Câmara em caso análogo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência da ação Embargos de declaração não apreciados em primeiro grau Jurisdição de primeiro grau não encerrada Retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos embargos de declaração de fls. 335/337, opostos pela autora, com a reabertura de prazo para interposição de outro recurso de apelação, ou complementação da apelação já interposta, com base na decisão proferida nos referidos embargos de declaração Recurso prejudicado, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1034514-90.2022.8.26.0001; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Portanto, imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação dos embargos de declaração opostos. Após, deverá ser reaberto o prazo para interposição do recurso de apelação para todas as partes, com base na decisão proferida nos referidos embargos de declaração. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com determinação. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Martins Silva x Banco Pan S/A

ID: 295117213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036648-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Vistos. A prescrição é matéria de mérito e como tal será analis… Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Vistos. A prescrição é matéria de mérito e como tal será analisada na sentença. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda a existência da contratação voluntária e, por consequência, a validade do contrato e a configuração dos danos materiais e morais. Observando que o contrato digital e gravação de voz (fl. 332) devem ser objeto da perícia. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial SETH DE ASSIS SILVA. Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito, cabendo o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). No caso concreto tratando-se de perícia designada de ofício, deverão as partes ratear a despesa. Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Souza Da Silva x Marcelo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 333790180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001839-12.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS VALQUIRIA DA SILVA PRATES

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ CAVANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-12.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Valquiria da Silva Prates - - Marcelo Ferreira dos Santos - Vistos. GISELE SOUSA … Processo 1001839-12.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Valquiria da Silva Prates - - Marcelo Ferreira dos Santos - Vistos. GISELE SOUSA DA SILVA ajuíza ação de execução em face de VALQUÍRIA DA SILVA PRATES e MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, objetivando o pagamento de R$ 1.8003,00. Junta aos autos o título de fls. 23/24, datado de 28.01.2023, com favorecido constando Alessandro André Del Santos Vilela de Sá e emitente como Valquíria da Silva Prates, ora executado. No verso, há indicação de Marcelo Ferreira dos Santos, como avalista. A executada Valquíria apresentou contestação às fls. 37/42, aduzindo a falsidade do título. Diz que não reconhece ter assinado o documento e aponta divergências relacionadas aos dados constantes do documento. Aponta que o sacado Alessandro André Del Santos Vilela de Sá ajuizou 448 ações de execução com base em notas promissórias de procedência duvidosa. Exceção de pré-executividade por MARCELO às fls. 54/57, com o mesmo teor. DECIDO. Rejeito, de início, a arguição preliminar de desconsideração da defesa da executada. Conquanto a contestação não seja o meio de defesa próprio das ações de execução, a matéria trazida concerne à inexigibilidade da obrigação objeto do título executivo, nos termos do art. 803, I, do CPC, prescindindo de dilação probatória. Desse modo, autoriza-se, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, o seu recebimento como exceção de pré executividade. Nesse sentido: LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 924, inciso I, do CPC. Interposição de apelação pelos exequentes. Pretensão de inadmissibilidade da peça de defesa apresentada pelos executados. Rejeição. Executados apresentaram peça de defesa intitulada como "contestação" nos autos desta execução, por meio da qual requereu o reconhecimento de coisa julgada ou de inexigibilidade do crédito reclamado, matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, conforme o artigo 803, inciso I, do CPC. Inobstante a incompatibilidade da contestação com o processo de execução, a peça de defesa apresentada pode ser admitida como exceção de pré-executividade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. (Apelação Cível nº 1014532-90.2022.8.26.0001; Rel. Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; d.j. 01/04/2024) . No mais, é caso de acolhimento das exceções e indeferimento da inicial. Isso porque a parte exequente ajuizou ação de execução, instruindo a inicial com nota promissória vencida em 28/01/2023, trazendo terceiro como favorecido. Posteriormente, às fls. 74/75, juntou prova do "endosso em branco" no verso" do título, o que conferiria legitimidade para propositura da presente ação. Contudo, verifica-se que o suposto endosso foi lançado após o vencimento do título, o que descaracteriza sua natureza cambiária. Nessa hipótese, o endosso produz apenas efeitos de cessão civil de crédito, nos termos do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), afastando-se, portanto, a exigibilidade imediata necessária à via executiva. Note-se, ademais, que o avalista mencionado no corpo do título não o assinou, circunstância que afasta a própria constituição da obrigação cambiária. O aval, para produzir efeitos, exige assinatura do avalista, nos termos do art. 32 da mesma Lei Uniforme, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, não se configura título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, I, do CPC. Assim sendo, acolho as exceções de pré-executividade e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo, com fundamento no art. 924, I, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade judiciária. Int. - ADV: EDSON LUIZ CAVANHA (OAB 342458/SP), EDSON LUIZ CAVANHA (OAB 342458/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes