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Valdemar De Freitas x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 317367084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018509-90.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE FREITAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERREIRA LEITE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1018509-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdemar de Freitas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. … Processo 1018509-90.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdemar de Freitas - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 3. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 4. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SOLANGE FERREIRA LEITE (OAB 120557/SP)

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Mario Lucio De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319910810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058569-11.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1058569-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058569-11.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mario Lucio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da r. sentença de fls. 126/128, cujo relatório adoto, que nos autos da ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e RESP repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ cc revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial incontroverso, julgou improcedente a ação proposta, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. A requerida, Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A, opôs embargos de declaração às fls. 131/132. Irresignado, insurge-se o autor, fls. 133/138, pleiteando a reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda. Aduz que a instituição financeira deixou de prever expressamente no contrato a capitalização de juros, sendo indevida sua cobrança quando não informada ao consumidor, nos termos do entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça. Pugna que seja aplicado sistema de amortização de juros pelo método gauss em detrimento do método price. Contrarrazões, fls. 142/153. É o relatório. A apreciação do recurso de apelação está prejudicada. Da análise dos autos, verifica-se que, após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela requerida (fls. 131/132), os quais não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau. Dessa forma, resta inviabilizada a análise do presente recurso, tendo em vista que a jurisdição do juízo a quo não foi exaurida, uma vez que a decisão que aprecia os embargos de declaração integra o conteúdo da sentença. Assim, há necessidade de retorno dos autos à origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, entendimento dessa C. 24ª Câmara em caso análogo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência da ação Embargos de declaração não apreciados em primeiro grau Jurisdição de primeiro grau não encerrada Retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos embargos de declaração de fls. 335/337, opostos pela autora, com a reabertura de prazo para interposição de outro recurso de apelação, ou complementação da apelação já interposta, com base na decisão proferida nos referidos embargos de declaração Recurso prejudicado, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1034514-90.2022.8.26.0001; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Portanto, imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação dos embargos de declaração opostos. Após, deverá ser reaberto o prazo para interposição do recurso de apelação para todas as partes, com base na decisão proferida nos referidos embargos de declaração. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com determinação. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - 3º andar

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Gilberto Martins Silva x Banco Pan S/A

ID: 295117213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036648-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Vistos. A prescrição é matéria de mérito e como tal será analis… Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Vistos. A prescrição é matéria de mérito e como tal será analisada na sentença. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda a existência da contratação voluntária e, por consequência, a validade do contrato e a configuração dos danos materiais e morais. Observando que o contrato digital e gravação de voz (fl. 332) devem ser objeto da perícia. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial SETH DE ASSIS SILVA. Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito, cabendo o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). No caso concreto tratando-se de perícia designada de ofício, deverão as partes ratear a despesa. Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Lais Cabello Richard x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331669186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004749-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CABELLO RICHARD

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004749-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1036648-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lais Cabello Richard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - V… Processo 0004749-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1036648-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lais Cabello Richard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Considerando que a taxa judiciária devida não foi adiantada pela parte exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, oportunamente, quando do pagamento do débito pela parte executada, deverá ser resguardado o valor referente à taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado na planilha de fls. 71. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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B. De O. C. R. e outros x L. F. C.

ID: 324229020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O. C. R. M. O. R. C.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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ALINE GARCIA COSTA PLACONA

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Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela … Processo 1001051-80.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.C.R. - - M.O.R.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por B.O.C.R. e M.O.R.C., representada pela primeira, em face de L.F.C. A autora B. relata que conviveu com o réu, da relação nasceu a filha M. A família residia em Lisboa, Portugal. Alega, em suma, que durante a convivência, o réu exercia controle financeiro e emocional sobre a companheira, impedindo seu desenvolvimento pessoal e profissional. Diz que, mesmo após a separação de fato, o réu manteve domínio sobre ambas, inclusive retendo passaportes e documentos, impedindo o retorno ao Brasil. Informa que o réu ajuizou ação em Portugal para discutir guarda, visitas e alimentos, sem que houvesse decisão final. Diante das condições precárias em que viviam, as autoras retornaram ao Brasil em janeiro de 2025. Na ocasião foi lavrado boletim de ocorrência e deferida medida protetiva em favor de ambas, sendo concedida a guarda provisória da filha para a genitora. A autora B. afirma que, a pedido do réu, deixou o mercado de trabalho para cuidar da filha. Todas as despesas da família eram custeadas por ele. Contudo, após o rompimento, o réu passou a controlar rigidamente os recursos, exigindo listas de compras e fornecendo apenas o que desejava. Mantinha contas em seu nome para monitorar ligações e restringir a liberdade da ex-companheira. Essa relata episódios de violência psicológica, humilhações e abandono afetivo. O réu, informam as autoras, é atleta profissional de Jiu-Jitsu, empresário do ramo imobiliário, com patrimônio expressivo, incluindo centenas de imóveis registrados em nome de suas empresas. A autora B., por seu turno, afirma que retornou ao Brasil sem qualquer bem. Não possui renda, veículo, móveis ou recursos para prover o sustento próprio e da filha. Informa que não concluiu a faculdade, interrompida por imposição do réu. Requer a coautora B. a fixação de alimentos em seu favor, pelo prazo de cinco anos, no valor equivalente a 15 salários-mínimos, para reestruturação pessoal, aquisição de bens essenciais e conclusão de sua formação. Já a filha M. requer alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos do réu, com piso de 20 salários-mínimos mensais. A filha já se encontra matriculada em escola no Brasil e necessita de recursos para manter o padrão de vida anteriormente proporcionado pelo pai. O réu ingressou nos autos, dando-se por citado, e informou a existência de decisão judicial emanada da Justiça Portuguesa e que em 25 de outubro de 2024 foi definida a guarda compartilhada da filha comum, com alternância de lares, e fixação de alimentos para a criança. Aduz que a autora B. praticou sequestrou internacional, pois havia solicitado autorização para viajar ao Brasil durante o período de 29 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025 em companhia da filha, o que lhe foi negado. Comunicou a revogação pelo Juízo da Violência Doméstica deste Foro Regional a revogação da guarda provisória então concedida em favor da autora. Aponta a incompetência da Justiça Brasileira para julgar a presente ação. Em virtude da dúvida lançada pelo réu quanto ao endereço atual das autoras, essas juntaram a certidão de fl. 988, posterior àquela de fls. 748/749. O fato de tramitar perante a Justiça Federal pedido de busca e apreensão/sequestro internacional não desloca a competência para análise do pleito de alimentos formulado pela menor para aquele juízo. Como ressaltou o Ministério Público anteriormente o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para apreciação do pedido de alimentos não implica em qualquer juízo de valor acerca da regularidade ou não da permanência da criança em território brasileiro" (fls. 557/558). A despeito do consignado anteriormente (fl. 574), passo à análise do pleito de alimentos provisórios, destinados à subsistência da coautora M. Por tal motivo, inviável a suspensão do processo requerida pelo réu até o julgamento da ação que tramita perante a Justiça Federal, dada a natureza da verba. O pedido formulado pela coautora M. decorre do dever de sustento (cf. fl. 19), sendo a sua necessidade presumida. A possibilidade do réu em prestá-los é verificada por meio dos documentos que instruíram a inicial, os quais evidenciam elevado padrão familiar. Cotejando tais elementos, fixo os alimentos provisórios devidos à coautora M. em 15 salários-mínimos, piso federal. Já a coautora B. não especificou as suas necessidades/despesas. Todavia, diante da união estável mantida com o réu, nos moldes do art. 1724 do Código Civil, arbitro os alimentos provisórios para ela em 05 (cinco) salários-mínimos. Tais verbas serão depositadas em conta da coautora B., no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, cujos dados deverão ser por ela fornecidos ao réu, utilizando-se de terceira pessoa diante da medida protetiva existente. Nos meses subsequentes deverá ser utilizado o mesmo dia do mês para o depósito dos provisórios. O réu ingressou nos autos espontaneamente e deu-se por citado (cf. fls. 215/220), fluindo a partir de tal data o prazo para ofertar resposta, nos moldes do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré, genitora dos filhos partes, que compareceu aos autos exibindo procuração sem poderes específicos para receber citação, desnecessários no caso. Ato posterior da patrona que requer a citação pessoal da ré no endereço indicado, embora oportunizada a apresentação da contestação. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003183-90.2022.8.26.0001; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2023) Certifique a Serventia o decurso do prazo para o réu contestar. Sem prejuízo, considerando o prescrito no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, informem as partes se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), ALINE GARCIA COSTA PLACONA (OAB 331698/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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