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Processo nº 1021817-82.2023.8.26.0007

ID: 297149054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021817-82.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021817-82.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débi… Processo 1021817-82.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Domenica de Paula Cezario Valor atualizado: R$ 267.681,46 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1021817-82.2023.8.26.0007

ID: 297149130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021817-82.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021817-82.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débi… Processo 1021817-82.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Domenica de Paula Cezario Valor atualizado: R$ 267.681,46 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005230-82.2023.8.26.0007

ID: 293476016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005230-82.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005230-82.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1005230-82.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Douglas Silva De Medeiros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 325327703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-82.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANTONIO GODOY CAMARGO NETO

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Processo 1006976-82.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Douglas Silva de Medeiros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano d… Processo 1006976-82.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Douglas Silva de Medeiros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANTONIO GODOY CAMARGO NETO (OAB 107947/SP)

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O. S. A. C. F. E I. x L. D. F.

ID: 332668700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000420-56.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

L. D. F.

Intimação

Advogados:

EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000420-56.2024.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - L.D.F. - Vistos. Fl. 235/266: Diante dos documentos juntados, defiro à parte ré os… Processo 1000420-56.2024.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - L.D.F. - Vistos. Fl. 235/266: Diante dos documentos juntados, defiro à parte ré os beneficios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ressalto à parte ré que o beneficio concedido não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benesse concedida em sede de cumprimento de sentença. Benefício não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037860-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" 2. Fl. 233/234: Considerando a inércia da parte autora e a procedência do pedido inicial, expeça-se MLE do valor depositado à fl. 108/109, em favor da parte ré, cabendo a ela o preenchimento do respectivo formulário. 3. Por fim, eventual prestação de contas, após a venda extrajudicial do bem, deverá ser pleiteado em ação própria. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão proposta pelo credor fiduciário devido ao inadimplemento da ré em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformismo da ré, alegando adimplemento substancial do contrato e omissões na sentença quanto à justiça gratuita, ao levantamento de valores depositados e ao saldo remanescente em seu favor após a venda extrajudicial do bem. Adimplemento substancial incompatível com contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento do C. STJ, que exige a quitação integral da dívida para devolução do bem apreendido. Devido o levantamento do valor depositado pela ré, em razão da procedência da ação e da ausência de oposição pelo autor. Benefícios da justiça gratuita concedidos à ré na primeira instância. Suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais. Saldo remanescente em favor da ré, após a venda extrajudicial do bem, que deverá ser pleiteado em ação própria. Documentos trazidos aos autos insuficientes para comprovar a alienação extrajudicial do veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1004260-82.2023.8.26.0007; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025)" Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES (OAB 129558/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Larissa Moreira

ID: 277285132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036852-82.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LARISSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ALEXANDRE TAGAWA LEMOS

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Alexandre Tagawa Lemos (OAB 371505/SP) Processo 1036852-82.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Alexandre Tagawa Lemos (OAB 371505/SP) Processo 1036852-82.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Reqda: Larissa Moreira - Vistos Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de fls. 224/228, alegando, em síntese, a existência de erro material quanto à descrição do bem objeto da lide, bem como obscuridade no tocante aos valores já pagos e eventual direito à restituição parcial, além de requerer a exclusão do nome da embargante dos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material na sentença, uma vez que foi indevidamente indicado como objeto da lide o veículo Ford/Fiesta, quando na realidade trata-se de motocicleta marca Haojue, modelo DR 160, ano 2022, cor azul, placa FXG2H17, chassi nº 99KPCKGMKNM101100, conforme consta nos documentos acostados aos autos. Assim, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrige-se de ofício a sentença, retificando a identificação do bem objeto da demanda, para constar como motocicleta marca Haojue, modelo DR 160, ano 2022, cor azul, placa FXG2H17, chassi nº 99KPCKGMKNM101100. Quanto aos demais pontos suscitados nos embargos, não se verifica a presença de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. A alegação de pagamento parcial das parcelas e eventual direito à restituição não constitui omissão, mas mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. A sentença foi clara ao reconhecer o inadimplemento contratual e a regularidade da busca e apreensão, inclusive mencionando expressamente a possibilidade de purgação da mora, a qual não foi exercida pela parte requerida. Do mesmo modo, o pedido de retirada do nome da requerida dos cadastros de inadimplentes não encontra respaldo nos fundamentos da sentença, que reconheceu o inadimplemento contratual de forma expressa. Não se trata de omissão, mas de matéria já devidamente enfrentada. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, parágrafo único, inciso III, do CPC: I - Conheço dos embargos de declaração; II - Corrijo de ofício a sentença para constar como objeto da demanda o veículo motocicleta marca Haojue, modelo DR 160, ano 2022, cor azul, placa FXG2H17, chassi nº 99KPCKGMKNM101100; III - Rejeito os demais pontos dos embargos, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1007655-82.2023.8.26.0007

ID: 320792370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007655-82.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1007655-82.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Recebo a petição de fl. 113/114 em aditamento a inicial para conv… Processo 1007655-82.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Recebo a petição de fl. 113/114 em aditamento a inicial para converter a ação para EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, atribuindo à causa o valor de R$ 19.916,58. Efetuem-se as alterações e retificações necessárias. Providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais complementares em mais R$ 269,59, tendo em vista a alteração no valor da causa e as custas postais, informando o endereço para citação, no prazo de 15 dias. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se CARTA postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1039762-82.2023.8.26.0007

ID: 326775061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039762-82.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON CATOZO

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Processo 1039762-82.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Morais - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolve… Processo 1039762-82.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Morais - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ELSON CATOZO (OAB 106270/SP)

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Processo nº 1042672-82.2023.8.26.0007

ID: 310023112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042672-82.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLOR DE CEREJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATY MARQUES ROQUE

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Processo 1042672-82.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flor de Cerejeira - Vistos. 1) Fls. 199/200: Em atenção ao princípio da menor onerosidade da… Processo 1042672-82.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flor de Cerejeira - Vistos. 1) Fls. 199/200: Em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução, defiro a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, tendo em vista que se trata de imóvel de pouca complexidade localizado em condomínio edilício. Ademais, diante do pequeno valor do débito, o valor da avaliação poderá superar o valor da dívida Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que determinou a realização de perícia a avaliar o valor de bem imóvel penhorado. Pretensão do condomínio agravante ( exequente ) de avaliação por oficial de justiça. Desnecessidade da nomeação de perito para avaliação do imóvel penhorado, ausente demonstração de complexidade a impossibilitar a avaliação por meio do senhor meirinho. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para permitir a avaliação de imóvel por meio de oficial de justiça. (TJSP Agravo de Instrumento 2103895-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - Insurgência à avaliação de imóvel por perito judicial nomeado - Inteligência do art. 870 do CPC - O dispositivo processual traz como regra a avaliação por oficial de justiça - Possibilidade - Ausência de peculiaridades que ensejem a avaliação especializada - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2259333-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Processual e civil. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Pretensão do embargante à reforma. Avaliação do imóvel penhorado, realizada por oficial de justiça. A avaliação do bem penhorado deve ser feita, em regra, pelo oficial justiça, ressalvadas as hipóteses em que a diligência exige conhecimentos técnicos especializados, o que não se verifica no caso concreto. Ausência de intimação da avaliação. Embargante revel que ingressa nos autos após a penhora e avaliação do imóvel, momento em que poderia ter impugnado a avaliação. Por outro lado, a única impugnação à avaliação é o fato de ter sido procedida por oficial de justiça, e não por engenheiro ou arquiteto com registro no CREA. Alegação de acordo que não teria sido cumprido pelo embargado. Tratativas na busca de acordo, sem formalização em instrumento escrito e assinatura, não vinculam as partes e de nenhum modo acarretam vício de nulidade à arrematação. Litigância de má-fé do embargante. Inocorrência. Ausência de comprovação cabal da indispensável má fé, de modo que subsiste hígida a presunção relativa de boa fé. Sentença reformada apenas nesse particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 0052415-50.2012.8.26.0224; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017) Providencie o exequente o recolhimento da GRD, se o caso. Expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça faça a avaliação do imóvel, apurando o real valor de mercado do bem, considerando-se as benfeitorias e o seu estado. 2) Fls. 201/203: Ciência às partes quanto ao valor do débito relacionado ao imóvel (R$ 119.240,13), o que deve constar de edital, se o caso, bem como quanto a peculiaridade de a penhora recair sobre direitos do fiduciante (fls. 222/225). Int. - ADV: KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP)

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Processo nº 0005572-48.2025.8.26.0005

ID: 291536986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005572-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE COSTA MARTINS

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Processo 0005572-48.2025.8.26.0005 (processo principal 0017576-82.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Gomes De Araújo - Vistos. 1) Trata-s… Processo 0005572-48.2025.8.26.0005 (processo principal 0017576-82.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Gomes De Araújo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta (com aviso de recebimento), para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: ROSIANE COSTA MARTINS (OAB 483402/SP)

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