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Processo nº 0006902-32.2025.8.26.0506

ID: 323972628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006902-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE PAIVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006902-32.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1022516-31.2023.8.26.0506) (processo principal 1022516-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0006902-32.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1022516-31.2023.8.26.0506) (processo principal 1022516-31.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Victor de Paiva Fernandes - Vistos. Com fundamento no art. 22, § 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, defiro a reserva dos honorários advocatícios contratuais de 20% (fl.07/09). Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.12/13), homologo os cálculos de fls.06 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$28.559,58, atualizado até fevereiro de 2025), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)

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Processo nº 1021740-31.2023.8.26.0506

ID: 308543977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1021740-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES E NATHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021740-31.2023.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Fernandes e Nather Advogados Associados - Considerando o depósito realizado a fls. 67 e o teor da manifestação…

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Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto Das Palmeiras) x Samuel Almeida Da Silva

ID: 296516213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066942-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA RESIDENCIAL 24 LTDA (RECANTO DAS PALMEIRAS)

Polo Passivo:

SAMUEL ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERRARI LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066942-31.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Samuel Almeida da Silva - Pelo exposto, INDEFIRO o desbl…

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Processo nº 1506255-31.2023.8.26.0506

ID: 291256431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506255-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL LUCINDO QUEIROZ ALEXANDRE CAMARGO DE MELO MARIA ERCIA FOLHETO

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506255-31.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - MARIA ERCIA FOLHETO - - ABEL LUCINDO QUEIROZ - - ALEXANDRE CAMARGO DE MELO - Visto…

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Diego Da Silva Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 277587488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060055-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Helena Cabral Kourrouski (OAB 249484/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1060055-31.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego da Silva Martins - Reqdo: Banco …

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Processo nº 0000330-31.2023.8.26.0506

ID: 277002419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAGIB ISSA RIBEIRãO PRETO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO BARBARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP) Processo 0000330-31.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nagib Issa Ribeirão Preto Ltda Epp - Petição protocolada sob sigilo em 27/11/2024: i…

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Diego Da Silva Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 277749059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060055-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Helena Cabral Kourrouski (OAB 249484/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1060055-31.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego da Silva Martins - Reqdo: Banco …

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Processo nº 1064420-31.2023.8.26.0506

ID: 321179926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064420-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI GROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064420-31.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sidinei Grolli - Fls. 80/82: recolha o autor, no prazo de 5 dias, as diligências do oficial de jus…

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Processo nº 1027657-31.2023.8.26.0506

ID: 325446815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027657-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027657-31.2023.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos. Antes de deferir a citação por edital, certifique a serventia se foram realiza…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310171757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009906-31.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1009906-31.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1) Ante entrega do laudo pericial a contento, exp…

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