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P. M. De R. P. x R. K. Dos S. G.

ID: 300591400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. K. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: R. K. dos S. G. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Géssica Gomes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Paula Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 313394169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011591-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA DANIEL LUIS FERREIRA LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGO WENDEL BATISTA SAMANTHA KARINE DE SOUZA CORREA WILLIAN EUCLIDES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

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MURILO MORAES CARDOSO

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JONAS ALVES MOREIRA

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HENRIQUE ZIGART PEREIRA

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LUTHER PAVANELLO ANDRADE

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TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO

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RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011591-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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F. C. De S. x C. R. De A. F. Da S. e outros

ID: 315539842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015471-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

C. R. DE A. F. DA S. J. E. DE C. B.

Intimação

Advogados:

JULIANE EIDE DE CASSIA BRUNHARA

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JOANE SILVA FERREIRA

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CELIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA DA SILVA

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Processo 0015471-39.2022.8.26.0114 (processo principal 1039352-62.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.C.S. - C.R.A.F.S. - - J.E.C.B. - Vist…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Neville De Oliveira Lopes

ID: 310795682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023883-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

NEVILLE DE OLIVEIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023883-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023883-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Neville de Oliveira Lopes - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE EMPRÉSTIMO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS PARCELAS E CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE EMBOLSOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA FINANCIADORA PELA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA JUNTO À CORRÉ BELLART MÓVEIS PLANEJADOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O FINANCIAMENTO É ATRELADO À AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de

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Lívio Meireles Capeleto x Manhani Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 291382562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050364-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LíVIO MEIRELES CAPELETO

Polo Passivo:

MANHANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050364-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050364-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lívio Meireles Capeleto - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Manhani Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO CONTRA A LOCADORA, A IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E A SEGURADORA EMISSORA DA FIANÇA LOCATÍCIA. SEGURADORA DEMANDADA QUE APRESENTA PEDIDO RECONVENCIONAL NO PRAZO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL E NA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, ADUZINDO PEDIDO DE “GRATUIDADE”. EXAME: PEDIDO DE “GRATUIDADE” FORMULADO PELO APELANTE QUE FOI INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. PRAZO QUE FLUIU SEM A PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA, “EX VI” DO ARTIGO 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Ferraz Sampaio Savy (OAB: 150286/SP) - Césa

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Fátima Cristina De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 312989538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037269-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1037269-39.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fátima Cristina de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 213/219, para a realização da…

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Processo nº 0027292-69.2024.8.26.0114

ID: 314540164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027292-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANITA CRESPO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0027292-69.2024.8.26.0114 (processo principal 1034456-39.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bvpm Distribuidora de Pneus Ltda - Epp - 1) No… Processo 0027292-69.2024.8.26.0114 (processo principal 1034456-39.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bvpm Distribuidora de Pneus Ltda - Epp - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0024985-45.2024.8.26.0114

ID: 326040167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024985-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC PRIMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0024985-45.2024.8.26.0114 (processo principal 1034359-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Congregação Cristã No Brasil - O MUNICÍP…

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Juliano De Lara Fernandes

ID: 305655602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052401-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JULIANO DE LARA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052401-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052401-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Juliano de Lara Fernandes (Inventariante) e outros - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO RADIOTERÁPICO CONTRA O CÂNCER DE PRÓSTATA COM O MEDICAMENTO VIPIVOTIDA TETRAXETANA (LUTÉCIO 177 PLUVICTO). INSURGÊNCIA DA OPERADORA. EMBORA O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR ELABORADO PELA ANS SEJA, EM REGRA, TAXATIVO, SÃO ADMITIDAS FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP N. 1.886.929/SP E N. 1.889.704/SP). INCLUSÃO DOS §§12 E 13 AO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998 PELA LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PARA O CASO DOS AUTOS. AINDA QUE NÃO FOSSE A HIPÓTESE, HÁ ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE USO “OFF LABEL”. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - 4º andar

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Ana Paula Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310279927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011591-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA DANIEL LUIS FERREIRA LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGO WENDEL BATISTA SAMANTHA KARINE DE SOUZA CORREA WILLIAN EUCLIDES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARLISE COSTA GIRARDELI

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THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

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MURILO MORAES CARDOSO

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JONAS ALVES MOREIRA

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HENRIQUE ZIGART PEREIRA

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LUTHER PAVANELLO ANDRADE

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TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO

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RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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DESPACHO Nº 0011591-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi… DESPACHO Nº 0011591-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: Luiz Fernando Pereira - Apelante: Daniel Luis Ferreira - Apelante: Ana Paula da Silva - Apelante: Willian Euclides Gomes Pereira - Apelante: Rodrigo Wendel Batista - Apelante: Samantha Karine de Souza Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Por intermédio de dignos defensores contratados (fls. 691), Luiz Fernando argúi preliminarmente: o) a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL; p) a ilegalidade da quebra de sigilo por falta de autorização judicial; q) a ilegalidade da busca e apreensão direcionada à sua pessoa; r) a inépcia da exordial; s) a ausência de fundamentação da r. sentença e ofensa ao princípio da individualização da pena. No mérito, postula a absolvição por falta de provas; alternativamente, busca: t) a redução das penas; u) a aplicação somente da pena de multa; v) a substituição da pena de reclusão por detenção (razões a fls. 2.534/48). Apelos respondidos a fls. 2.490/5 e 2.556/63. Sobreveio parecer a fls. 2.582/6. Todavia, tendo em conta que os nobres advogados constituídos por Willian Euclides, Rodrigo, Daniel Luís e Luiz Fernando suscitam vastíssima matéria dita preliminar, e considerando também que não houve pronunciamento do órgão de execução do Ministério Público de segunda Instância acerca de várias das postulações acima expostas, tornem os autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal para que, como é curial, se manifeste a respeito das prejudiciais e também do mérito das insurgências. São Paulo, 04 de junho de 2024 Geraldo Wohlers Relator - Magistrado(a) Geraldo Wohlers - Advs: Rafael Rocha Caldeira (OAB: 182413/MG) - Teodomiro Geraldo de Assis Ribeiro (OAB: 132368/MG) - Luther Pavanello Andrade (OAB: 378490/SP) - Henrique Zigart Pereira (OAB: 386652/SP) - Jonas Alves Moreira (OAB: 417945/SP) - Murilo Moraes Cardoso (OAB: 409315/SP) - Thiago Oliveira Dionisio (OAB: 421011/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marlise Costa Girardeli (OAB: 122910/SP) (Defensor Público) - 10ºAndar

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