Processo nº 1058613-30.2023.8.26.0506
ID: 323156101
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1058613-30.2023.8.26.0506
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1058613-30.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Alberto Vieira Brandao da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privileg…
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