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G. Figueiredo E Advogados Associados x Vila Moraes Madeira Ltda

ID: 293466629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005230-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VILA MORAES MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005230-31.2025.8.26.0007 (processo principal 1010695-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - G. Figueiredo e Advogados Associados - Vila Moraes Madei… Processo 0005230-31.2025.8.26.0007 (processo principal 1010695-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - G. Figueiredo e Advogados Associados - Vila Moraes Madeira Ltda - Vistos. Nos termos doartigo 82, §3ºdo CPC, as custas processuais serão recolhidas ao final pela executada. Intime-se o(a) devedor(a) Vila Moraes Madeira Ltda, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 22.036,36, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD. Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 22.036,36. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), ARY COSTA VIEIRA (OAB 377159/SP)

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Katy Marques Roque x Paulo Vinícius De Oliveira Dias

ID: 313146184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020220-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATY MARQUES ROQUE

Polo Passivo:

PAULO VINíCIUS DE OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

KATY MARQUES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OSSAMU KLUVES NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020220-61.2024.8.26.0007 (processo principal 1023014-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Katy Marques Roque - Paulo Vinícius de Oliveira Dias … Processo 0020220-61.2024.8.26.0007 (processo principal 1023014-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Katy Marques Roque - Paulo Vinícius de Oliveira Dias - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EDUARDO OSSAMU KLUVES NAKANO (OAB 467818/SP), KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP)

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Processo nº 1038340-72.2023.8.26.0007

ID: 280819971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038340-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOARES SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB 486483/SP) Processo 1038340-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Soares Santos Lopes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença… ADV: Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB 486483/SP) Processo 1038340-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Soares Santos Lopes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1041250-72.2023.8.26.0007

ID: 279671418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041250-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDJANIO GARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Hipolito Mendes (OAB 328764/SP) Processo 1041250-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Edjanio Garcia Pinheiro - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162… ADV: Luis Fernando Hipolito Mendes (OAB 328764/SP) Processo 1041250-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Edjanio Garcia Pinheiro - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int.

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Rosimari Saquete Dos Santos x Edytybos Embalagens De Papel Ltda-Me

ID: 276962098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023111-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI SAQUETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDYTYBOS EMBALAGENS DE PAPEL LTDA-ME

Intimação

Advogados:

JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julianderson Ferreira da Silva (OAB 412891/SP), Gustavo Lenon Pereira da Silva (OAB 441562/SP) Processo 1023111-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimari Saquete dos Santos … ADV: Julianderson Ferreira da Silva (OAB 412891/SP), Gustavo Lenon Pereira da Silva (OAB 441562/SP) Processo 1023111-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimari Saquete dos Santos - Reqdo: Edytybos Embalagens de Papel Ltda-me - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Joana De Paiva Silva x Dwg Intermediação De Negócios Ltda. e outros

ID: 278404574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015933-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DE PAIVA SILVA

Polo Passivo:

DWG INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSéRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DAYANNE RANGEL DE BARROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Daniel de Souza Nogueira (OAB 474263/SP), Dayanne Rangel de Barros Reis (OAB 499092/SP) Processo 1015933-72.2023.8.26.0007 - Procedime… ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Daniel de Souza Nogueira (OAB 474263/SP), Dayanne Rangel de Barros Reis (OAB 499092/SP) Processo 1015933-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana de Paiva Silva - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consércios Ltda., DWG Intermediação de Negócios Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Caio Gustavo Pereira Dos Santos

ID: 311131409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CAIO GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

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LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 1003905-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Caio Gustavo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Azu… Processo 1003905-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Caio Gustavo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra Caio Gustavo Pereira dos Santos, na qual alega que: celebrou contrato de seguro com João Maria Bispo dos Santos, com a finalidade de garantir o veículo Fiat/Argo 1.0 6V Flex, placas QPN-8028; no dia 22 de maio de 2022, o segurado transitava pela Rua Silvio Barbini quando, no cruzamento, com a Rua Eugenio Albini, o veículo conduzido pelo requerido, um Hyundai/HB 20 S 1.0, placas QPN-08A28, não obedeceu ao sinal de Pare, colidindo com o veículo segurado pela autora; o valor do prejuízo suportado foi de R$ 11.717,46. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento do referido valor. O réu devidamente citado (fls. 45), apresentou contestação (fls. 46/57), na qual alega, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, alega que: nbspa autora não trouxe comprovante de pagamento aos fornecedores dos serviços; a colisão foi ocasionada por culpa do segurado da autora. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou reconvenção para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 55/57). O autor apresentou manifestação em réplica e contestou à reconvenção (fls. 86/102). Houve réplica à reconvenção (fls. 118/121). Foi determinada a especificação de provas (fls. 122). As partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 125/127 e 128/129). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos legais, descrevendo satisfatoriamente os fatos, não havendo óbice ao exercício da defesa e tampouco à prestação jurisdicional, tendo sido observados os parâmetros de validade previstos no art. 319, do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, são fixados os seguintes pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) a ocorrência de danos materiais; iii) a responsabilidade do réu pelos alegados danos; iv) culpa exclusiva do autor. Como provas a serem produzidas, defiro: i) prova documental complementar; ii) prova testemunhal, em audiência de instrução que será realizada de forma presencial. Designo audiência de instrução para o dia 05 de agosto, p.f., às 14 horas. Providenciem os patronos das partes autora e ré a intimação das testemunhas arroladas (fls. 125/127 e 128/129), comprovando-a com até três dias de antecedência da data da audiência, nos termos do artigo 455 e respectivo § 1º, do CPC. A inércia será considerada desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Int. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS (OAB 435981/SP)

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União Social Camiliana x Sabrina Carolina Pereira

ID: 324084558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016445-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

SABRINA CAROLINA PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIANO DE MELLO

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ROSELI LEME FREITAS

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PAULO EDUARDO GARCIA PERES

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Processo 0016445-72.2023.8.26.0007 (processo principal 1002393-59.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Sabrina Carolina Pereira - Vistos. O p… Processo 0016445-72.2023.8.26.0007 (processo principal 1002393-59.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Sabrina Carolina Pereira - Vistos. O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070). Nestes termos, considero que a penhora de 10% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 10% do salário percebido pela parte executada, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A, CNPJ nº 08.075.274/0001-51- RUA SERRA DE SAO DOMINGOS, 1250 E N 1264 - VILA CARMOSINA - SAO PAULO - 08290370 , para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da executada Sabrina Carolina Pereira, até que se atinja o montante devido nesta execução, de R$ 27.976,54, depositando-se em Juízo. Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial. O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), VANESSA MARIANO DE MELLO (OAB 336695/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP)

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Processo nº 0014229-07.2024.8.26.0007

ID: 326897869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014229-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R C M FORMATURAS E EVENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 0014229-07.2024.8.26.0007 (processo principal 1025148-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - R C M Formaturas e Eventos Ltda - Epp - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 0014229-07.2024.8.26.0007 (processo principal 1025148-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - R C M Formaturas e Eventos Ltda - Epp - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Pois bem. Pretende a requerida a anulação da sentença proferida nos autos principais à sua revelia, alegando que não foi citada. Compulsando os autos verifico que, conforme demonstrado pela executada, a citação ocorreu em 26/03/2024, endereço desatualizado (pag. 40 do processo principal), diverso daquele onde encontra-se estabelecida desde janeiro de 2023, conforme cópia do contrato e locação (pag. 38/42), sendo certo que foi recebida por terceiro. Ressalta-se, mais, que nos termos dos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil/2015, para a validade do processo é indispensável a citação do réu: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, no caso dos autos, verificado que a ré não foi regularmente citada na fase inicial da presente demanda, de rigor o acolhimento da impugnação para declarar nula a Sentença de págs. 42/45, prolatada nos autos principais por vício de citação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e assim DECLARO nulos todos os atos processuais a partir da citação. Diante do comparecimento espontâneo da ré nos autos do presente cumprimento de sentença, considera-se citada. Anote-se no SAJ (autos principais e incidentes) o novo endereço fornecido pela requerida/executada. Com o trânsito em julgado da presente, traslade-se cópia para os autos principais e intime-se a parte ré para apresentar defesa escrita, nos termos do ato ordinatório de pág. 26/28 emitido no bojo dos autos principais. Intime-se a parte autora por carta, caso não esteja assistida por advogado(a). Caso as partes estejam assistidas por advogado(a), fica o(a) patrono(a) incumbindo(a) de notifica-las. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram acolhidos, não são devidas custas (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Rosimeire Forestieri Barbosa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 328100941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FORESTIERI BARBOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0000349-11.2025.8.26.0007 (processo principal 0019646-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rosimeire Forestieri Barbosa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … Processo 0000349-11.2025.8.26.0007 (processo principal 0019646-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rosimeire Forestieri Barbosa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Antes da vigência do NCPC (novo Código de Processo Civil), o E. STJ entendeu que a multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC revogado, somente incidiria quando o pagamento fosse efetuado após o prazo de 15 dias seguinte à intimação para o pagamento, ou seja, que era imprescindível a intimação para o pagamento para que o prazo corresse. Com a vigência do NCPC, a questão não comporta mais discussão, na medida em que há regra expressa no art. 523, caput, e seu § 1.º, in verbis: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Por isso, a referida multa não é devida no caso presente, pois o depósito do valor devido foi efetuado dentro desse prazo de quinze dias, ou seja, a intimação ocorreu em 07/02/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo de quinze dias no dia 10/02/2025 (segunda-feira), sendo que o depósito foi efetuado no dia 12/02/2025, conforme fls. 24/25. Frise-se que a parte exequente reconhece a não incidência da referida multa e concorda com o afastamento dessa cobrança, conforme manifestação de pags. 29/30. A conta de liquidação elaborada pela parte executada demonstra que é caso de redução da quantia em execução, na medida em que não incide a multa prevista no art. 523 do CPC. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO para o fim de excluir a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1.º, do CPC e reduzir o valor da execução para R$ 2.669,49 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Ante a concordância da parte exequente (pags. 29/30, certifique-se desde já o transito em julgado e, como houve pagamento integral da dívida, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, mediante o preenchimento do formulário respectivo. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram acolhidos, não são devidas custas (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARCIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA (OAB 494598/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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