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Elisabete Maria Rodrigues Leite x Construtora Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 314360461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026126-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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DENIS SARAK

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Processo 1026126-67.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisabete Maria Rodrigues Leite - Construtora Baalbek Cooperativa Habitacional - Visto… Processo 1026126-67.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisabete Maria Rodrigues Leite - Construtora Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. De início, anoto que os autos voltaram conclusos a este Magistrado, em virtude da publicação disponibilizada no DJE do dia 21/02/2025, Caderno Administrativo, p. 48. 2. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 591/594, com manifestação da parte embargada às fls. 598/599, posto que tempestivos (fls. 590), e é o caso de se lhes dar provimento, a fim de corrigir erro material, a fim de que passe a constar do dispositivo da sentença embargada o seguinte: "(...) Ante o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida à devolução do importe correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor pago pela parte autora, nos termos da planilha de fls. 159/161, a ser corrigido pela tabela do TJ e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. (...)" De fato, omissão não há na sentença atacada, uma vez que houve a fixação do termo inicial dos juros moratórios "a partir do efetivo desembolso de cada uma das parcelas que compõem o débito final". Contudo, em virtude de erro material, não constou que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. Isto porque, conforme entendimento firmado no REsp 1.740.911/DF, julgado em sistema de recurso repetitivo (Tema 1.002 do C. STJ): "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018 [hipótese dos autos], em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Desse modo, acolho os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 586/588. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)

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Veronilda Simionato x Banco Andbank Brasil S/A

ID: 298137267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036699-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONILDA SIMIONATO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036699-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Veronilda Simionato - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 4,27% A.M. E 65,16% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ NA FORMA SIMPLES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. DESPESAS DE COBRANÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO, PELA PARTE QUE SE TORNAR INADIMPLENTE, SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEJA O TOMADOR DO CRÉDITO, DAS DESPESAS QUE A OUTRA CONTRATANTE TIVER COM A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 389 DO CC - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º Andar

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Shelby Participações Sa e outros x Studio Smart Santana

ID: 314051816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028454-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHELBY PARTICIPAçõES SA STUDIO SMART SANTANA

Polo Passivo:

STUDIO SMART SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA

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JOSE MARIA DA ROCHA FILHO

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 1028454-67.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Shelby Participações Sa - Studio Smart Santana - Studio Smart Santana - Vistos. Shelby Participações S/A. aj… Processo 1028454-67.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Shelby Participações Sa - Studio Smart Santana - Studio Smart Santana - Vistos. Shelby Participações S/A. ajuizou a presente demanda contra Studio Smart Santana. Pretende seja a requerida condenada a permitir que colaboradores seus ingressem nas dependências do condomínio, para instalação de condensadores de ar condicionado na parede dos fundos do imóvel dela, requerente. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 16/128. Citada, a parte requerida ofertou contestação e com ela, reconvenção (fls. 141/159). Alegou falta de interesse processual, por não ter comprovado documentalmente sua condição na relação mencioanda nos autos. Sustenta serem as partes vizinhas, não havendo obrigação de sua parte em permitir que a requerente realize obras permanentes dentro de sua propriedade. Sustenta que pelo projeto arquitetônico, os condensadores devem ficar na parte frontal do imóvel e não nos fundos. Sustenta o descompasso da pretensão com o projeto do ccondomínio, com o bem estar dos condôminos, com a tranquilidade sonora e com a insegurança. Daí ter contestado o feito. Em reconvenção, pretende ser indenizado pelas intervenções levadas a termos pela requerente. Réplica veio às fls. 272/284 e com ela a contestação à reconvenção. Relatei o bastante. Delibero em saneador. Questões processuais não há a serem superadas. No mérito, a controvérsia se encerra em dois pontos: se conta a requerente com o direito pretendido, consistente em instalar os condensadores no local almejado e para tanto, se conta com o direito à que a requerida permita o ingresso em suas dependências e também é controvertido, se há algum dever de indenizar por parte da requerente/reconvinda e se houver, de quanto. Defiro a prova oral pretendida. Rol de testemunhas em cinco dias, devendo a parte interessada providenciar seu comparecimento, em audiência PRESENCIAL, a ser realizada em 19 de agosto de 2025 às 14:45 horas, nas sala 224, deste Foro Regional. Rol em cinco dias. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"), providenciando o recolhimento das taxas e custas atinentes ao pedido formulado e apresentação de cálculos e documentos hábeis a instruir o pedido Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), JOSE MARIA DA ROCHA FILHO (OAB 52716/SP), JOSE MARIA DA ROCHA FILHO (OAB 52716/SP), MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA (OAB 211352/SP)

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Marcelo Franquini x Five Cars Consulting Comércio De Veículos

ID: 277988843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017105-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANQUINI

Polo Passivo:

FIVE CARS CONSULTING COMéRCIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

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MARIANA RODRIGUES LOPES

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ADV: Mariana Rodrigues Lopes (OAB 367770/SP), Matheus de Souza Medeiros (OAB 448619/SP) Processo 1017105-67.2023.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marcelo Franquini - Reqdo: Five Cars… ADV: Mariana Rodrigues Lopes (OAB 367770/SP), Matheus de Souza Medeiros (OAB 448619/SP) Processo 1017105-67.2023.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marcelo Franquini - Reqdo: Five Cars Consulting Comércio de Veículos - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.96, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.85. Intimem-se.

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Fernanda Boaventura Brusin x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 277520184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027872-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOAVENTURA BRUSIN

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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VICTÓRIA RAYSA BOTELHO LOURENÇO RUAS DE FIGUEIREDO FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027872-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027872-67.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Boaventura Brusin - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - PANDEMIA - COVID-19 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MATERIAL - RESTRIÇÕES GOVERNAMENTAIS, QUE DERAM ENSEJO AO CANCELAMENTO DO VOO, QUE NÃO EXIMEM A COMPANHIA AÉREA DE REALIZAR O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS POR NÃO TER SIDO PRESTADO O SERVIÇO - VOUCHER OFERTADO QUE SOMENTE PODERIA SER UTILIZADO ATÉ MARÇO DE 2021, QUANDO A EPIDEMIA AINDA ESTAVA ATIVA - UTILIZAÇÃO DO VOUCHER, AINDA, IMPOSSIBILITADA PELO AUMENTO DO PREÇO DAS PASSAGENS AÉREAS - AUTORA QUE ALEGA, ENTÃO, TER DESISTIDO DO VOUCHER, COM O COMPROMISSO DA RÉ DE DEVOLVER O VALOR, O QUE NÃO OCORREU DE FORMA INTEGRAL, EIS QUE APENAS UMA DAS TRÊS PASSAGENS FOI REEMBOLSADA - PROVA EM CONTRÁRIO QUE CABIA À RÉ, DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, E QUE NÃO FOI FEITA - EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE O VOUCHER NÃO FOI UTILIZADO E A RÉ NÃO PROCEDEU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO, DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.034/2020 AO CASO CONCRETO (DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM).DANO MORAL - RECUSA EM RESTITUIR O VALOR DAS PASSAGENS NÃO UTILIZADAS PELA AUTORA QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO A QUE TODOS ESTAMOS SUJEITOS NA VIDA COTIDIANA - DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO CANCELAMENTO DO VOO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA - DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victória Raysa Botelho Lourenço Ruas de Figueiredo Fonseca (OAB: 477679/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º Andar

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Brb - Banco De Brasília S/A x Elaine Cristina Ramirez Casseano

ID: 309291527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046690-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA RAMIREZ CASSEANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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FÁBIO CARDOSO SILVESTRE

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Processo 1046690-67.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brb - Banco de Brasília S/A - Elaine Cristina Ramirez Casseano - Vistos. 1) Fls. 191/195: formulou a executada r… Processo 1046690-67.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brb - Banco de Brasília S/A - Elaine Cristina Ramirez Casseano - Vistos. 1) Fls. 191/195: formulou a executada requerimento para reconhecimento de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de depósito de proventos de aposentadoria. O pedido foi instruído com documentos (fls. 198/199). O exequente manifestou-se (fls. 203/207). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito da exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência da executada. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pela executada, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza originária, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, a executada não fez uso da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não utilizado para o cumprimento das necessidades básicas não tem proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva tem o dinheiro custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Quinto, a executada não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela executada, mantendo a penhora. 2) Aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, juntando-se cópia da decisão e resposta e dando-se ciência às partes, oportunamente. Int. - ADV: PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), FÁBIO CARDOSO SILVESTRE (OAB 248482/SP)

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André Paulo Machado e outros x Danilo Alves De Mello Me

ID: 320526061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032722-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé PAULO MACHADO LILIANE SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE MELLO ME

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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Processo 1032722-67.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Paulo Machado - - Liliane Silva Machado - Danilo Alves de Mello Me - Diante o e… Processo 1032722-67.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Paulo Machado - - Liliane Silva Machado - Danilo Alves de Mello Me - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR rescindido o CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA COM MATERIAIS E ACABAMENTO celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, DANILO ALVES DE MELLO ME. 2. CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Décima Primeira do instrumento, no valor de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 3. CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores pagos e não contraprestados, correspondentes à parte não executada da obra, no montante de R$ 174.758,40 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a ser pago em parcela única, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 4. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 31.485,98 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referentes aos custos com o muro de arrimo (R$ 26.850,20), laudo técnico (R$ 3.500,00) e multas (R$ 1.135,78), valores que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 5. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do benefício do programa "Casa pronta = Lote Quitado" que os autores deixaram de auferir por culpa da ré, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. 6. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Gabriel Antonio Von Sonnleithner Gama x Maria Alice Nuvens

ID: 298317928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1045817-67.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO VON SONNLEITHNER GAMA

Polo Passivo:

MARIA ALICE NUVENS

Intimação

Advogados:

WENDER SOARES DE OLIVEIRA

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IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1045817-67.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Antonio Von Sonnleithner Gama - Maria Alice Nuvens - Vistos. GABRIEL… Processo 1045817-67.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Antonio Von Sonnleithner Gama - Maria Alice Nuvens - Vistos. GABRIEL ANTONIO VON SONNLEITHNER GAMA, devidamente qualificado nos autos, moveu a presente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e pedido de liminar contra MARIA ALICE NUVENS alegando, em síntese, que celebrou contrato de locação com a mãe da requerida em 01 de novembro de 1992, referente ao imóvel situado na Rua Comprida nº 276, casa 04, Vila Mazzei, São Paulo/SP, sendo que era locatária do imóvel desde 1974, após o falecimento da genitora, a requerida passou a ocupar o imóvel como locatária. O valor do aluguel foi fixado em R$ 250,00 mensais, com vencimento no dia 10 de cada mês, acrescido de R$ 120,00 a título de IPTU proporcional, sem que tenha sido oferecida qualquer garantia locatícia. Alegou que, em novembro de 2022, notificou a requerida sobre o desinteresse na continuidade da locação, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 12 meses. Informou que a requerida deixou de pagar os aluguéis e encargos, acumulando dívida no valor de R$ 7.080,00, conforme memória de cálculo anexada. Requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, tendo efetuado depósito judicial no valor de R$ 750,00, correspondente a três meses de aluguel. Requereu, ainda, a tramitação prioritária do feito por ser idoso, a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, encargos, custas e honorários advocatícios de 20%, e, alternativamente, caso haja pagamento dos valores devidos, a rescisão do contrato por infração contratual. Juntou documentos. Foi deferida a prioridade ao autor pessoa idosa (fls. 19). Foi deferida a tutela antecipada de desocupação do imóvel (fls. 35/36). A parte ré apresentou contestação de fls. 41/48 e documentos de fls.50/93. Alegou, em preliminar, a inexistência de relação jurídica locatícia entre a ré, Maria Alice Nuvens, e o autor, Gabriel Antônio Von Sonnleithner Gama, sustentando que o contrato de locação juntado aos autos seria material e ideologicamente falso, forjado com o objetivo de obter liminar de despejo. Afirmou que sua mãe, Maria de Jesus Alves Nuvens, jamais celebrou contrato, escrito ou verbal, com o autor, tampouco o conheceu ou teve qualquer tratativa com ele, sendo que a posse do imóvel sempre foi exercida de forma mansa e pacífica desde 1974, por meio de acordo informal com um terceiro identificado como Dr. João. Impugnou expressamente o contrato de fls. 13/14, a notificação extrajudicial de fls. 15/16 e a memória de cálculo de fls. 17, alegando ausência de comprovação de recebimento da notificação e inexistência de qualquer recibo de pagamento ou extrato bancário que comprove a suposta relação locatícia. Sustentou que a ausência de cobrança de aluguéis por mais de cinco décadas descaracteriza a existência de contrato de locação, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de pagamento ou fundamento para o pedido de despejo. Aduziu que o autor teria agido com dolo ao apresentar documento falsificado, incorrendo em litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, I, 80, II e 81 do CPC, bem como nos crimes previstos nos artigos 298 e 304 do Código Penal. Requereu a condenação do autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização no valor de R$ 4.253,68. Requereu a instauração de incidente de falsidade documental em relação ao contrato de fls. 13/14, com suspensão do processo e realização de perícia judicial. Pleiteou, ainda, a revogação da liminar de despejo concedida, por ausência de requisitos legais e por ter sido fundamentada em documento supostamente fraudulento. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a improcedência total da ação, a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo de 20%, além das penalidades por litigância de má-fé. Foi concedida à ré os benefícios da justiça gratuita (fl 94) e revogada a tutela antecipada de urgência de fls. 100/101. Réplica (fls. 105/109) com a juntada de documentos (fls. 121/123), e pleiteia a aplicação da pena por litigância de má-fé à ré e restabelecimento da tutela antecipada de urgência. A ré se manifestou sobre os documentos juntados em réplica a fls. 127/128. As partes foram intimadas a especificar provas, manifestando-se a ré pelo julgamento antecipado da lide (fls. 133/134), e o autor manifestou-se a fls. 135/137. A ré apontou a intempestividade da manifestação do autor quanto à produção de provas (fls. 138/140). É o breve RELATO. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares e nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por SANEADO. Quanto à questão da existência da locação e a falsificação da assinatura (impressão digital) da falecida no contrato, a questão é de mérito e será com este apreciada. Estabelecida a controvérsia quanto à autenticidade da assinatura da falecida Maria de Jesus Alves Nuvens, mãe da ré, no contrato de locação celebrado com o autor e juntado a fls. 121/123. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, o seguinte ponto controvertido: se a assinatura (impressão digital) no contrato de fls.121/123 foi aposta pela falecida Maria de Jesus Alves Nuvens. O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura do documento compete ao autor, quem produziu o documento nos autos, nos termos do artigo 429, II do CPC. Defiro a produção de prova pericial papiloscópica. Indico perito papiloscópico o Sr. Daniel Furtado Fernandes. Intime-o para fim de regularizar as certidões no Portal dos Auxiliares da Justiça pois expedidas a mais de ano, aceitar a presente nomeação, estimar os honorários periciais e esclarecer se é possível realizar a prova pericial no contrato que se encontra juntado aos fls. 121/123 e relacionar os documentos necessários a serem depositados pela ré em Cartório, para a produção da prova, tendo em vista o falecimento da locatária. INDEFIRO a produção da prova oral apresentada pelo autor em razão da intempestividade da petição, ocorrendo a preclusão consumativa. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, a formulação de quesitos e impugnação à indicação do perito, em quinze dias. Intimem-se. - ADV: WENDER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 372574/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP)

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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