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D. Dos S. S. e outros x D. Dos S. S. e outros

ID: 280293451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040321-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. S. T. DE F. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S. T. DE F. S.

Intimação

Advogados:

ROSILAINE MALKO

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB 115002/SP), Rosilaine Malko (OAB 434818/SP) Processo 1040321-43.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. de F. S. , D. dos S. S. - Reqdo: D. dos S. S. , … ADV: Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB 115002/SP), Rosilaine Malko (OAB 434818/SP) Processo 1040321-43.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. de F. S. , D. dos S. S. - Reqdo: D. dos S. S. , T. de F. S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido remanescente é improcedente. Embora, como regra geral, no casamento contraído pelo regime de comunhão parcial (caso dos autos), os bens adquiridos no curso da união se partilham igualmente, a máxima não se aplica aos benefícios previdenciários indenizatórios. Isto é, tratando-se de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho ou doença, que incapacite o obreiro de forma permanente, reveste-se a benesse de caráter personalíssimo, e, por isso, incomunicável, a impedir a partilha pretendida. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EX-COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E PERSONALÍSSIMA. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO." (grifo nosso) (STJ, REsp n º 2.132.946 - RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJEN 02/12/2024). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de excluir da partilha a verba previdenciária devida ao requerido. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários do patrono do requerido que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico pretendido, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Roseli De Oliveira Figueiredo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301763176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052640-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1052640-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli de Oliveira Figueiredo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1052640-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli de Oliveira Figueiredo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I - DECLARAR inexigíveis os débitos referentes ao empréstimo fraudulento objeto de desconto perante o benefício previdenciário da demandante; II - CONDENAR o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma simples, com atualização monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, TJSP, e juros de mora a partir pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, ambos a contar de cada débito, admitindo-se a compensação do valor creditado, conforme fundamentação. Com efeito, fica ressalvada à requerida a restituição de eventuais valores que foram disponibilizados à parte autora, em vedação ao enriquecimento imotivado, a teor do art. 884 do Código Civil, ficando, nesta parte, admitido o direito decompensaçãorequerido pelo réu em valores corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação pela Tabela Pratica de Atualização de Debitos Judiciais do TJSP, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. O réu deverá ser abster de qualquer cobrança, bem como, de eventual negativação do nome da autora, sob pena de multa diária a ser fixada. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora e no equivalente a 10% da parte decaída em favor do patrono da ré (art. 85, §2º, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 0012994-43.2022.8.26.0114

ID: 259584143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0012994-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. R. D. F.

Intimação

Advogados:

JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE

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ADV: Joelma Angelina Silva de Andrade (OAB 382120/SP) Processo 0012994-43.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. F. R. D. F. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pa… ADV: Joelma Angelina Silva de Andrade (OAB 382120/SP) Processo 0012994-43.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. F. R. D. F. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 26/06/2025 às 15:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Josina De Castro Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 295961892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030330-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSINA DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1030330-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josina de Castro Rocha - Banco BMG S/A - Vistos. 1-Tendo em vista que a sentença de fls. 498/499 foi anulada, e a fim de … Processo 1030330-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josina de Castro Rocha - Banco BMG S/A - Vistos. 1-Tendo em vista que a sentença de fls. 498/499 foi anulada, e a fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, por ora determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. 2-Republique-se a decisão de fls. 189, que não foi veiculada para o advogado da parte ré, a fim de evitar futura arguição de nulidade. 3-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Celina Teresinha Mesquita x Ester Olivério e outros

ID: 276925996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012897-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELINA TERESINHA MESQUITA

Polo Passivo:

ESTER OLIVéRIO JOSé LAERT GOMES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASTA PAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FIORENTINI GASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEL RÉQUIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARÇAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Otávio Asta Pagano (OAB 214373/SP), Marcel Réquia Marques (OAB 283400/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS), NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB … ADV: Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Otávio Asta Pagano (OAB 214373/SP), Marcel Réquia Marques (OAB 283400/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS), NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB 128722/RS) Processo 0012897-43.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celina Teresinha Mesquita - Exectdo: José Laert Gomes, Ester Olivério - Vistos. Desacolho o pedido de prescrição intercorrente, sendo que o presente cumprimento de sentença foi iniciado em 27/04/2022, em que pese o prazo trienal aplicável, nos termos do artigo 206, § 3º, I do CPC, observado pela exequente nos autos de conhecimento, para o cumprimento de sentença, passa a correr após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme artigo 921, §§ 1º. 4º e 4º A, considerado ainda o termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A efetiva citação, intimação ou constrição interrompe o prazo. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Mantenho a gratuidade à exequente, concedida nos autos principais, sem que se tenha demonstrado qualquer alteração em seu estado de hipossuficiência. Defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, haja vista que o bloqueio incidiu sobre verba alimentar, que detém caráter de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV do CPC. No entanto, deve-se entender que essa questão deve ser relativizada, de modo a atender os interesses da parte credora, compatibilizando os direitos em conflito, ficando a bom termo a manutenção de 30% desse valor para pagamento do débito exequendo, liberando-se o restante. Providencie-se o desbloqueio imediato ou certifique-se se já houve a transferência do valor a estes autos (hipótese que o executado deverá juntar o formulário MLE). Defiro os pedidos para que seja expedida certidão para fins de protesto do título executivo judicial proferido em desfavor dos executados, a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos via Serasajud e pesquisa via Renajud. Defiro a gratuidade ao executado Sr. José Laert Gomes. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Celina Teresinha Mesquita x Ester Olivério e outros

ID: 276097604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012897-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINA TERESINHA MESQUITA

Polo Passivo:

ESTER OLIVéRIO JOSé LAERT GOMES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASTA PAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FIORENTINI GASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEL RÉQUIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARÇAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Otávio Asta Pagano (OAB 214373/SP), Marcel Réquia Marques (OAB 283400/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS), NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB … ADV: Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Otávio Asta Pagano (OAB 214373/SP), Marcel Réquia Marques (OAB 283400/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS), NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB 128722/RS) Processo 0012897-43.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celina Teresinha Mesquita - Exectdo: José Laert Gomes, Ester Olivério - Vistos. Desacolho o pedido de prescrição intercorrente, sendo que o presente cumprimento de sentença foi iniciado em 27/04/2022, em que pese o prazo trienal aplicável, nos termos do artigo 206, § 3º, I do CPC, observado pela exequente nos autos de conhecimento, para o cumprimento de sentença, passa a correr após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme artigo 921, §§ 1º. 4º e 4º A, considerado ainda o termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A efetiva citação, intimação ou constrição interrompe o prazo. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Mantenho a gratuidade à exequente, concedida nos autos principais, sem que se tenha demonstrado qualquer alteração em seu estado de hipossuficiência. Defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, haja vista que o bloqueio incidiu sobre verba alimentar, que detém caráter de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV do CPC. No entanto, deve-se entender que essa questão deve ser relativizada, de modo a atender os interesses da parte credora, compatibilizando os direitos em conflito, ficando a bom termo a manutenção de 30% desse valor para pagamento do débito exequendo, liberando-se o restante. Providencie-se o desbloqueio imediato ou certifique-se se já houve a transferência do valor a estes autos (hipótese que o executado deverá juntar o formulário MLE). Defiro os pedidos para que seja expedida certidão para fins de protesto do título executivo judicial proferido em desfavor dos executados, a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos via Serasajud e pesquisa via Renajud. Defiro a gratuidade ao executado Sr. José Laert Gomes. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Celina Teresinha Mesquita x Ester Olivério e outros

ID: 276337994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012897-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINA TERESINHA MESQUITA

Polo Passivo:

ESTER OLIVéRIO JOSé LAERT GOMES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASTA PAGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FIORENTINI GASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEL RÉQUIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARÇAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Otávio Asta Pagano (OAB 214373/SP), Marcel Réquia Marques (OAB 283400/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS), NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB … ADV: Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Otávio Asta Pagano (OAB 214373/SP), Marcel Réquia Marques (OAB 283400/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS), NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB 128722/RS) Processo 0012897-43.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celina Teresinha Mesquita - Exectdo: José Laert Gomes, Ester Olivério - Vistos. Desacolho o pedido de prescrição intercorrente, sendo que o presente cumprimento de sentença foi iniciado em 27/04/2022, em que pese o prazo trienal aplicável, nos termos do artigo 206, § 3º, I do CPC, observado pela exequente nos autos de conhecimento, para o cumprimento de sentença, passa a correr após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme artigo 921, §§ 1º. 4º e 4º A, considerado ainda o termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A efetiva citação, intimação ou constrição interrompe o prazo. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Mantenho a gratuidade à exequente, concedida nos autos principais, sem que se tenha demonstrado qualquer alteração em seu estado de hipossuficiência. Defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, haja vista que o bloqueio incidiu sobre verba alimentar, que detém caráter de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV do CPC. No entanto, deve-se entender que essa questão deve ser relativizada, de modo a atender os interesses da parte credora, compatibilizando os direitos em conflito, ficando a bom termo a manutenção de 30% desse valor para pagamento do débito exequendo, liberando-se o restante. Providencie-se o desbloqueio imediato ou certifique-se se já houve a transferência do valor a estes autos (hipótese que o executado deverá juntar o formulário MLE). Defiro os pedidos para que seja expedida certidão para fins de protesto do título executivo judicial proferido em desfavor dos executados, a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos via Serasajud e pesquisa via Renajud. Defiro a gratuidade ao executado Sr. José Laert Gomes. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Mário Roberto De Oliveira x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec e outros

ID: 328381320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013954-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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FLAVIA ORTIZ

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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Processo 0013954-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1039448-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Roberto de Oliveira - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneam… Processo 0013954-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1039448-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Roberto de Oliveira - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Este incidente foi instaurado em desfavor da Sanasa e da Emdec, pela quantia de R$ 132.877,80, sendo ambas executadas intimadas ao pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC, tal como se observa do despacho de fls. 86. A Sanasa demonstrou o pagamento da parcela que lhe cabia às fls. 90/94, no valor de R$ 66.678,08, assim como a Emdec o fez às fls. 98/105, no mesmo valor. A parte exequente, por sua vez, pleiteia o levantamento dos valores (fls. 95/97 e 106/112). Inicialmente, razão assiste à Emdec ao alegar às fls. 93/103 que em razão da decisão proferida na Reclamação 72.895/SP, na qual se determinou a submissão daquela ao regime de privilégios da Fazenda Pública, a intimação ao pagamento do débito deveria ter ocorrido nos termos do art. 535 do CPC e não da forma como ocorreu. Tal como pela Emdec exposto, no bojo da Reclamação Constitucional acima mencionada, o reconhecimento da sua submissão ao regime de privilégios da Fazenda Pública se estende à impenhorabilidade de contas e por consequência ao regime de precatórios. Entretanto, é certo que a até a presente data inexiste comunicação oficial e não há notícias de que Emdec tenha adotado, junto à Diretoria de Precatórios, as medidas pertinentes à implantação de toda a sistemática necessária ao processamento do regime de precatórios, incluindo a própria expedição do ofício requisitório, bem como o mapa orçamentário, dentre outros. A ausência da adoção de tais medidas não pode inviabilizar a satisfação da execução. O peticionamento de fls. 98/103 deve ser entendido como a necessidade de observância de que a execução prossiga pelo rito do art. 535, à exceção da forma de pagamento, até que a adoção das medidas expostas no parágrafo supra tenham sido implementadas. Consequentemente, entende-se que o depósito de fls. 104/105 se fez em garantia do juízo, e não como pagamento, Isto posto, defiro a expedição de mandado de levamento em favor da parte exequente em relação ao depósito efetuado pela SANASA (fls. 90/92). Quanto à EMDEC, intime-se nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO MARCELINO (OAB 191103/SP), FLAVIA ORTIZ (OAB 172987/SP), GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA (OAB 322415/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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Processo nº 1050506-43.2022.8.26.0114

ID: 302305059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050506-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAGSHIP INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1050506-43.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flagship Instituição de Pagamentos Ltda. - Autos nº 2022/002644. Vistos. 1-Defiro o pedido de … Processo 1050506-43.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flagship Instituição de Pagamentos Ltda. - Autos nº 2022/002644. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (Simples), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Personal Servicos Financeiros Ltda; Valor atualizado: R$ 101.710,99 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 08 de maio de 2025. - ADV: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP)

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Processo nº 1050506-43.2022.8.26.0114

ID: 302305612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050506-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAGSHIP INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1050506-43.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flagship Instituição de Pagamentos Ltda. - Autos nº 2022/002644. Vistos. 1-Defiro o pedido de … Processo 1050506-43.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flagship Instituição de Pagamentos Ltda. - Autos nº 2022/002644. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (Simples), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Personal Servicos Financeiros Ltda; Valor atualizado: R$ 101.710,99 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 08 de maio de 2025. - ADV: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP)

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