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Processo nº 0005249-12.2022.8.26.0114

ID: 293401358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005249-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONçALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005249-12.2022.8.26.0114 (processo principal 1027252-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides Gonçalves Advogados - Autos nº 2021/001444. 1-Oficie-se à… Processo 0005249-12.2022.8.26.0114 (processo principal 1027252-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides Gonçalves Advogados - Autos nº 2021/001444. 1-Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de previdência privada e créditos em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição (valor da execução: R$ 25.358,06, válido para julho/2024). 2-Defiro, também, que sejam oficiados a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SÃO PAULO, para bloqueio de eventuais valores existentes em nome dos executados mencionados no cabeçalho no programa NOTA FISCAL PAULISTA. 3-Indefiro o ofício ao CVM, uma vez que abrangidos pela plataforma SISBAJUD, sendo desnecessário o envio de ofício, conforme Ofício-Circular nº 063/GLF/2018 do CNJ. 4-No tocante ao pedido de pesquisa de embarcações em nome do executado, comprove o exequente a recusa do órgão competente em fornecer tais informações, no prazo de 15 (quinze) dias. 5-Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. 6-Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Campinas, 13 de maio de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0015204-62.2025.8.26.0114

ID: 317624153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015204-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILAINE MALKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015204-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1032188-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.172,27. Concedo ao exequente os benefíci…

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Processo nº 0004847-23.2025.8.26.0114

ID: 326264987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004847-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FILIPE DA COSTA MENDES

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Processo 0004847-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1042276-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Aparecido da Silva - Autos nº 2022/002125. Vistos. …

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J. Dos S. S. x A. J. Dos S.

ID: 260186505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1056632-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

RACHID MAHMUD LAUAR NETO

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TAGINO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tagino Alves dos Santos (OAB 112591/SP), Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB 139104/SP) Processo 1056632-12.2022.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. dos S. S. - Reqdo: A. J. d…

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Ana Paula Brisolla Do Vale x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 328510410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036747-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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Processo 1036747-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula Brisolla do Vale - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata… Processo 1036747-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula Brisolla do Vale - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A Administradora Judicial apresentou parecer às fls. 18/23, opinando pela rejeição da habilitação dos honorários advocatícios em razão de sua natureza extraconcursal. O Ministério Público se manifestou às fls. 35/37, concordando com o parecer da AJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, estabeleceu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais) constitui o marco processual que determina o nascimento do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento doTema1.051, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial somente os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de soerguimento. No presente caso, a decisão que fixou os honorários foi proferida em 23/08/2024 (fls. 24/29), data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (05/08/2024), configurando, inequivocamente, a natureza extraconcursal do crédito. Desta forma, por ostentar natureza extraconcursal, o crédito não se sujeita ao regime da recuperação judicial, nem pode ser objeto de habilitação no processo recuperacional, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça competente. 3. Ante o exposto, julgo improcedente a presente habilitação, declarando resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC) Deverá o interessado pleitear o crédito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. Custas dispensadas (art. 82, §3º do CPC) Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023) Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Banco Original S/A x Luciano Marsariolli

ID: 307626886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059154-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

LUCIANO MARSARIOLLI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CRISTIANO BARRETO BOTELHO DE SOUZA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1059154-12.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Luciano Marsariolli - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do veículo… Processo 1059154-12.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Luciano Marsariolli - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do veículo marca FIAT/modelo TORO FREEDOM AT6, placas FJT3J18, ano 2021/2021, encontrado através do sistema RENAJUD, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Cientifique-se o credor fiduciário. Determino a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo, efetivando-se por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado, depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO CRISTIANO BARRETO BOTELHO DE SOUZA (OAB 470665/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1013564-12.2022.8.26.0114

ID: 314234867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013564-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETRISOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DOURADO DINIZ

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Processo 1013564-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Eletrisol Industria e Comercio Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre a exec… Processo 1013564-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Eletrisol Industria e Comercio Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre a execução, observando-se o peticionamento como incidente processual, via portal E-SAJ,escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Caso contrário, sendo o exequente beneficiário da assistência judiciária, o recolhimento da taxa referente à distribuição do cumprimento de sentença não é devido, devendo ser observada a necessidade de inclusão de referido valor no cálculo exequendo para que seja oportunamente recolhido pelo devedor, à exceção das execuções contra a Fazenda Pública. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: REGIANE DOURADO DINIZ (OAB 241913/SP)

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E. De S. P. x M. Da S. D.

ID: 329885188

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043828-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DA S. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

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FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043828-12.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043828-12.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. da S. D. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA, COM BASE NA OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 895, 793 E 1234, E SOBRESTAMENTO RELATIVO AO TEMA 1255.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADOS PELO STF, ESPECIALMENTE OS TEMAS 6 E 1234, E SE HÁ NECESSIDADE DE REMESSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF PARA JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO INTERNO ESTÁ SUJEITO À COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O RECURSO APENAS COMPORTA PROVIMENTO SE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM A TESE FIRMADA PELO STF, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM OS ENTENDIMENTOS VIGENTES À ÉPOCA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME O ART. 1.030, I, "A", DO CPC, É ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL Nº 28.187/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE DE 18.12.2017; STF, RCL Nº 28.223/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 3.5.2018. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) - Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1016474-12.2022.8.26.0114

ID: 309323677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016474-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ORTENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

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Processo 1016474-12.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Ortencia da Silva - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação p… Processo 1016474-12.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Ortencia da Silva - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 08/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN (OAB 287180/SP)

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Processo nº 0015396-29.2024.8.26.0114

ID: 324090066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015396-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASTER MINDS SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0015396-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1018511-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de ind… Processo 0015396-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1018511-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: - 21261858000180 Executado(s): - 26518683000167 Valor: R$ 10.495,62 - atualizado até abril de 2025 - fls. 1/3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 230954/SP)

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