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S. F. De S. S. x J. R. B. Da S.

ID: 291057065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055954-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE S. S.

Polo Passivo:

J. R. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA FERNANDA MAZARO

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JOSÉ ROBERTO BATISTA DA SILVA

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JILMARA APARECIDA MENDES DE CARVALHO

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SUE HELEN ROMANNA SILVA CIRCUNDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. F. de S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. R. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ENTRE PARTES CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO E A EXCLUSÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA PARTILHA. A RÉ BUSCA A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E A INCLUSÃO DE IMÓVEL USUCAPIDO COMO BEM COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA FINS DE PARTILHA DE BENS; (II) VERIFICAR A INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À RÉ; E (IV) DETERMINAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU EM NOVEMBRO DE 2022, CONFORME EVIDÊNCIAS NOS AUTOS, IMPACTANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ATÉ ESSA DATA. 4. OS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (SISTEL) SÃO INCOMUNICÁVEIS, CONFORME ARTIGO 1.659, VII, DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO E ALIMENTAR. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E NÃO FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA RÉ, QUE POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA E ACESSO À PARTILHA DE BENS. 6. O IMÓVEL USUCAPIDO NÃO SE SUBMETE À COMUNHÃO DE BENS, SENDO ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM NOME DA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA PARTILHA; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEPARAÇÃO DE FATO DEFINE A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ SUA OCORRÊNCIA. 2. VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA SÃO INCOMUNICÁVEIS. 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES REQUER DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 4. IMÓVEL USUCAPIDO NÃO INTEGRA A COMUNHÃO DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658, 1.659, VII, 1.694, 1.695. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1477937/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27/04/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009616-70.2018.8.26.0577, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 20/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sue Helen Romanna Silva Circunde (OAB: 418252/SP) - Jilmara Aparecida Mendes de Carvalho (OAB: 386876/SP) - José Roberto Batista da Silva (OAB: 339701/SP) - Livia Fernanda Mazaro (OAB: 351212/SP) - 4º andar

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Processo nº 1056633-55.2022.8.26.0224

ID: 280006611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056633-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO ROBERTA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Kopczynski Celentano (OAB 316407/SP) Processo 1056633-55.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Kopczynski Celentano, Bruno Kopczynski Celentano, Bruno Kopc… ADV: Bruno Kopczynski Celentano (OAB 316407/SP) Processo 1056633-55.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Kopczynski Celentano, Bruno Kopczynski Celentano, Bruno Kopczynski Celentano, Roberta Brandão - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por BRUNO KOPCZYSKI CELENTANO e ROBERTA BRANDÃO CELENTANO em face de CAMPESTRE GROUP OF EVENTS FUFE EIRELI (PROENCE BUFFET) e BRUNA GOMES INACIO, para o fim de: i) condenar as rés, solidariamente, à restituição do importe de R$ 7.773,20 (sete mil e setecentos e setenta e três reais e vinte centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do cancelamento (11/10/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.650,00, a título de perdas e danos, referente ao valor pago a mais pelos autores para realização do casamento diante do cancelamento realizado pela ré. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do cancelamento (11/10/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; iii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir de hoje, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. P.I.C.

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Jeovana Aparecida Roso Kondo x Prefeitura Municipal De Guapiara

ID: 278970061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-88.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANA APARECIDA ROSO KONDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA

Intimação

Advogados:

DIEGO FRANCISCO ALVES

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ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

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ALESSANDRA FERNANDA DE LIMA

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ADV: Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP), Alessandra Fernanda de Lima (OAB 486296/SP) Processo 1002029-88.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP), Alessandra Fernanda de Lima (OAB 486296/SP) Processo 1002029-88.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeovana Aparecida Roso Kondo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - É o relatório. Fundamento e decido. Insurge-se a autora contra o ato administrativo que determinou a sua demissão em razão da concessão de aposentadoria junto ao INSS, com fundamento no artigo 37, 14º, da Constituição Federal, sustentando que deve ser mantida no cargo vez que, em que pese seu benefício ter sido concedido após a vigência da EC 103/2019, o INSS reconheceu seu direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo (19 de agosto de 2019), anterior à vigência da referida norma. Constata-se que o dispositivo em discussão, incluído na Constituição pela ampla reforma do sistema previdenciário promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, determina que a aposentadoria voluntária de servidor ou empregado público, inclusive no Regime Geral da Previdência Social, acarreta a extinção do vínculo com a Administração. Observe-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)[...] § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". O artigo 6º da EC 103/2021 dispôs que a determinação reproduzida acima "não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Todavia, não é essa a situação dos autos, sendo incontroverso que a aposentadoria da requerente foi concedida em 04 de dezembro de 2019 (fls. 10), ou seja, depois da entrada em vigor da alteração constitucional. Cumpre ressaltar que o legislador constitucional estabeleceu expressamente que a data da concessão da aposentadoria seria o marcador relevante para se aferir a aplicabilidade do artigo 37, 14º, da Constituição Federal, devendo-se respeitar a opção legislativa. Assim, uma vez que a aposentadoria da autora foi concedida em data na qual o artigo 37, §14º, da Constituição Federal já se encontrava em pleno vigor, prevendo a extinção de seu vínculo com a Administração após a aposentadoria, este deverá ser aplicado. Importante destacar que, por se tratar de regra de exceção (art. 6º, EC nº 103/2019), impõe interpretação restritiva, de forma que somente aos casos de aposentadorias concedidas até 13.11.2019 que não se aplica a regra geral. Ademais, o art. 6º da EC nº 103/2019 não comporta dúvidas interpretativas, uma vez que erige como fator temporal a data da concessão da aposentadoria para fins de incidência da norma constitucional impeditiva de acumulação do exercício do cargo com os proventos de aposentadoria, não se afigurando cabível adotar a data do requerimento a fim de impedir incidência do dispositivo legal. Assim, é irrelevante a retroação ao termo inicial, pois a legislação de regência não estabelece a distinção. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "REINTEGRAÇÃO. Empregado público da Fundação Casa. Aposentadoria voluntária pelo INSS após a Emenda Constitucional nº 103/19, com data de início de benefício retroativa à data do requerimento administrativo, por força de sentença prolatada pela Justiça Federal. 1. Pretensão à nulidade do ato de extinção de seu contrato de trabalho, bem como à reintegração à função anteriormente ocupada. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 6º da EC nº 103/19. Regra excepcional que não admite interpretação extensiva. 2. Cumprimento da norma constitucional que não enseja o recebimento de indenização por verbas trabalhistas nem de multa de 40% do FGTS. 3. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1045672-55.2022.8.26.0224; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "EMPREGADO PÚBLICO - SABESP - ROMPIMENTO DO VÍNCULO, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CF - REINTEGRAÇÃO, CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - Sentença de parcial procedência - Descabimento - Aposentadoria efetivamente concedida somente após a vigência da EC nº 103/2019 - Interpretação restritiva da regra de exceção do art. 6º da EC nº 103/2019 - Aplicação, na espécie, do art. 37, § 14º, da CF - Inexistência de vulneração a direito adquirido - Observância ao Tema de Repercussão Geral nº 606 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. - Apelo da SABESP provido, prejudicado o apelo do autor." (TJSP; Apelação Cível 0010500-15.2023.8.26.0554; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Procedimento comum - Empregada pública do Município de Guarulhos cujo vínculo foi rompido após a concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Pretensão de reintegração, com o ressarcimento do período de afastamento,e de indenização por danos morais - Impossibilidade - Rompimento do vínculo que se deu em decorrência da aposentadoria concedida, a qual considerou o tempo de contribuição do emprego público - Inteligência do § 14 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção prevista pelo art. 6º da referida Emenda - Aposentadoria concedida em junho de 2021, quando a Emenda Constitucional nº 103/2019 já estava em vigor - Aplicação da tese fixada pelo C.Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283 (Tema 606) -Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1045170-53.2021.8.26.0224; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Com efeito, pela análise dos documentos constantes dos autos, não vislumbro a ilicitude do ato atacado. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por via de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Ao final, com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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