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Processo nº 0018378-24.2024.8.26.0564

ID: 292635474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018378-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018378-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1009894-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0018378-24.2024.8.26.0564 (processo principal 1009894-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 06/08. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Maria Alice Borges x Banco Bradesco S.A.

ID: 314276593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004980-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON QUESSADA FERREIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004980-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1003201-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Alice Borges - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na … Processo 0004980-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1003201-37.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Alice Borges - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: RAMON QUESSADA FERREIRA (OAB 305079/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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Processo nº 1035793-37.2023.8.26.0564

ID: 325913256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035793-37.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COVEZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035793-37.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Patricia Covezzi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Dec… Processo 1035793-37.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Patricia Covezzi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória movida por servidora aposentada do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo, em face da Fazenda Pública Estadual e o SPPREV, visando indenização pelo período em que permaneceu compulsoriamente em atividade, após preenchidos todos os requisitos para aposentadoria, em razão de demora injustificada da Administração na expedição da Certidão de Tempo de Serviço e na publicação do ato de aposentadoria. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que ademora injustificada da Administração na apreciação de pedido de aposentadoria de servidor público configura ato ilícito omissivo, ensejando o dever de indenizar o servidor pelo período em que foi compelido a permanecer em atividade, após preenchidos todos os requisitos legais para a inatividade. Não é outro o entendimento dos nossos tribunais superiores, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR.PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009.II. Quanto à alegação de que teria sido facultado ao servidor o afastamento das atividades, durante a apreciação do pedido de aposentadoria, com fundamento na legislação estadual, tem-se que o exame de normas de caráter local é inviável, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".III. De qualquer sorte, o autor requereu a aposentadoria em 09/04/2007, cuja concessão foi publicada em 13/06/2008, de modo que não poderia ser alcançado pela posterior Lei Complementar Estadual 470/2009, que veio a facultar o afastamento do trabalho, em caso de atraso na concessão do benefício.IV. Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1469301/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR.1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória.Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014).2. No caso, a Administração concedeu a aposentadoria pleiteada somente 03 (três) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias após o protocolo do pedido, configurando manifesta demora injustificada a respaldar o dever de indenizar.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 483.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016) O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm reiteradamente decidido que, ultrapassado o prazo razoável e sem justificativa plausível para a mora, nasce para o servidor o direito à indenização, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Embora a Fazenda sustente a inexistência de prazo legal para expedição da certidão de tempo de serviço/contribuição, a Constituição Estadual de São Paulo (art. 114) e o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) impõem à Administração o dever de processar requerimentos em tempo razoável, evitando a perpetuação de situações injustas e lesivas ao servidor. A jurisprudência tem considerado razoável o prazo de até 60 ou 90 dias para conclusão dos procedimentos de aposentadoria. Ultrapassado esse lapso, sem justificativa idônea, caracteriza-se a mora administrativa indenizável. No caso concreto, restou incontroverso que a autora preencheu todos os requisitos para aposentadoria e protocolou o pedido, sendo obrigada a permanecer em atividade por período superior ao razoável, enquanto aguardava a tramitação e publicação do ato de aposentadoria. A Fazenda não demonstrou fato impeditivo, justificativa técnica ou excepcionalidade que justificasse o atraso, limitando-se a alegar complexidade do procedimento e ausência de prazo legal específico. O dano material, nestas hipóteses, consiste naobrigação de permanecer em atividade além do prazo razoável, privando a servidora do direito de fruir a aposentadoria e, muitas vezes, de perceber proventos superiores ou vantagens específicas da inatividade. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Ação de indenização embasada em demora na concessão de aposentadoria. Ato de aposentadoria em prazo que extrapolou o razoável - Demora injustificada - Indenização de rigor. Ação julgada procedente em 1º grau - Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1047559-78.2017.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019) Outrossim, o fato de ter recebido salário pelo período não afasta o dever de indenizar, pois o trabalho compulsório após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria não pode ser imposto ao servidor, sob pena de violação do direito adquirido e enriquecimento sem causa do Estado. A indenização, segundo a orientação dominante, deve corresponder ao valor da remuneração que o servidor teria direito a receber caso estivesse aposentado, descontados eventuais valores já pagos a título de abono de permanência ou outras parcelas de igual natureza. A indenização é devida pelo período que exceder o prazo razoável para conclusão do processo administrativo, a contar do protocolo do pedido com toda a documentação necessária, até a efetiva publicação do ato de aposentadoria. O valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, contados da citação. No caso, a autora instruiu a inicial com quadro demonstrativo e documentos que comprovam as datas do requerimento e da publicação do ato de aposentadoria, bem como o período de permanência indevida em atividade. A Fazenda não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), motivo pelo qual a procedência da ação é medida de rigor. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV a pagar à autora indenização correspondente ao período em que permaneceu compulsoriamente em atividade, após o prazo razoável de 60 (sessenta) dias contados do protocolo do requerimento de aposentadoria devidamente instruído, até a data da publicação do ato de aposentadoria, apurada com base na remuneração que faria jus como aposentada, descontados eventuais valores pagos a título de abono de permanência ou outras parcelas de igual natureza, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor devido incidirão correção monetária, desde cada parcela, e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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