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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Edmilson Dias Dos Santos

ID: 300389283

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016397-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EDMILSON DIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA NANNINI RUSSO

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GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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MARCIO ROSA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016397-57.2023.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0015745-57.2023.8.26.0602

ID: 301309142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0015745-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARA ROCHA CODOGNO

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Processo 0015745-57.2023.8.26.0602 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação Provisória - K.S.S. - Acolho o parecer ministerial. Considerando que a adolescente está reiteradamente descumpri…

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Juízo Ex Officio x Gilmar Rodrigues Gomes

ID: 291446585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042490-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GILMAR RODRIGUES GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA

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CARLOS ALBERTO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042490-57.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042490-57.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gilmar Rodrigues Gomes - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 2009, FRATURANDO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REQUEREU AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, DESTACANDO A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS.4. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E AS SEQUELAS, O DIREITO AO BENEFÍCIO FOI RECONHECIDO, CONFORME ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDA QUANDO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INCAPACIDADE. 2. O BENEFÍCIO INDENIZA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL, SEM EXIGIR AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. 3. AJUSTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 86.DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 416.STJ, TEMA 862.STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810. - Advs: Carlos Alberto Soares (OAB: 294998/SP) - Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Humberto Henrique Monteiro Filho x Eli Silveira Campos e outros

ID: 323355939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005436-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO HENRIQUE MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

ELI SILVEIRA CAMPOS MARIA ELISABETE NUNES MARTINS CAMPOS

Intimação

Advogados:

VICTOR DE ANDRADE GALVEZ

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LOUÍSE CAMILLO PRESTES

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

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Processo 1005436-57.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Humberto Henrique Monteiro Filho - Eli Silveira Campos - - Maria Elisabete Nunes Martins Campos e out…

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Fundação Dom Aguirre x Giovanna De Traglia Camolesi

ID: 300475450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006821-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

GIOVANNA DE TRAGLIA CAMOLESI

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0006821-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1000247-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Giovanna de Traglia Camolesi - réu r…

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Fundação Dom Aguirre x Giovanna De Traglia Camolesi

ID: 300475477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006821-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

GIOVANNA DE TRAGLIA CAMOLESI

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0006821-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1000247-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Giovanna de Traglia Camolesi - réu r…

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Processo nº 0011186-57.2023.8.26.0602

ID: 304361074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011186-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0011186-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1030403-11.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - 1)- Defiro a realização da(s… Processo 0011186-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1030403-11.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Pamela Cristina de Souza Valor Atualizado: R$ 15.006,71 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 58/60, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1012614-57.2023.8.26.0602

ID: 309977185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012614-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. L. S.

Intimação

Advogados:

OSVALDO ASSIS CAMARGO

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Processo 1012614-57.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO remanescente… Processo 1012614-57.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO remanescente, o que faço para: a) determinar a partilha igualitária sobre os valores decorrentes da venda do automóvel relacionado na inicial, na proporção de 50% para cada divorciando, refletindo-se ao pagamento do requerido à autora da quantia de R$ 2.500,00 em parcela única, nos termos da fundamentação; correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, simples e a partir da citação, são incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a partir de 01/09/2024: correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do Advogado que atuou nos autos pelo convênio celebrado entre DPE/OAB (fls. 25), no valor máximo referente ao código da causa. Nada mais havendo arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: OSVALDO ASSIS CAMARGO (OAB 398063/SP)

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Processo nº 0016230-57.2023.8.26.0602

ID: 331719006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016230-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIETRO LIBERATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - Decorrido o prazo… Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, defiro o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois aplico, por analogia, ao caso concreto relativo também ao direito à educação o entendimento de que é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor requerido é R$ 45.600,00, referente ao período de seis meses consecutivos nos termos do orçamento de fls. 392/394. Ainda, por analogia, aplico ao caso concreto os enunciados abaixo, relativos à tutela de saúde, mas aplicáveis na espécie, em virtude do direito à educação/direito à saúde mental perqueridos. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que OS VALORES DEPOSITADOS/ SEQUESTRADOS EM CONTA JUDICIAL SERÃO LIBERADOS DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO, BEM COMO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPENDE DA ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1036185-57.2023.8.26.0602

ID: 332898109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

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DANIEL RAMOS CAMPOS

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Processo 1036185-57.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Soares Teixeira - Nº de ordem: 2023/002141 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súm… Processo 1036185-57.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Soares Teixeira - Nº de ordem: 2023/002141 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP)

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