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Adriano De Jesus Da Silva x Armando Motocicletas Ltda e outros

ID: 293557613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026021-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ARMANDO MOTOCICLETAS LTDA AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JULIO ADRI JUNIOR

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ANGELA CRISTINA FERREIRA

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Processo 1026021-50.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano de Jesus da Silva - Armando Motocicletas Ltda - - Aymoré Crédito Financiamento e Investiment… Processo 1026021-50.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano de Jesus da Silva - Armando Motocicletas Ltda - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - O perito nomeado para realizar a perícia de forma indireta, estimou seus honorários em R$5.000,00 (pág.658). O autor e a corré Armando Motocicletas Ltda concordaram com a estimativa (págs.661 e 663), enquanto que a corré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A rebateu a pretensão requerendo a redução dos honorários (pág.664). A fixação dos honorários periciais constitui ato de natureza complexa, que exige do julgador uma análise cuidadosa das peculiaridades de cada caso. A remuneração do perito deve ser justa e suficiente para garantir a qualidade do trabalho técnico a ser realizado, mas também deve ser proporcional à complexidade da tarefa e à relevância econômica da demanda. A impugnação apresentada, embora compreensível, não se mostra suficiente para afastar a estimativa apresentada pelo perito. Ademais, a prova técnica a ser produzida deve ter credibilidade suficiente para auxiliar o julgador na solução do conflito. Nesses termos, afigura-se razoável o arbitramento dos honorários no valor pretendido pelo expert, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para remunerar o munus exercido de forma a não depreciá-lo. Conforme exposto na decisão de págs.552/555, a produção da prova pericial foi pleiteada pela corré Armando Motocicletas Ltda. Nesse sentido, cabe à requerida o depósito do valor dos honorários arbitrados (artigo 95 do Código de Processo Civil). Posto isto, concedo à corré Armando Motocicletas Ltda o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, consignando-se prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, fica desde logo deferido o levantamento dos honorários. Publique-se. - ADV: ANGELA CRISTINA FERREIRA (OAB 496854/SP), JULIO ADRI JUNIOR (OAB 65380/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1036788-19.2025.8.26.0002

ID: 295883397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HENRIQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE

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Processo 1036788-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Henrique Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória, em que alega a parte auto… Processo 1036788-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Henrique Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória, em que alega a parte autora que a parte ré realizou descontos em seu benefício de aposentadoria, sob denominação empréstimo sobre a RMC. Sustenta, no entanto, que não possui cartão algum junto ao réu, e que os descontos são indevidos e não autorizados. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine que o réu suspenda o débito referente às parcelas descontadas, e se abstenha de incluir apontamento em seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a procedência da ação, declarando-se a inexigibilidade da contratação impugnada, condenando-se o réu à restituição em dobro do valor total descontado do benefício, desde outubro de 2018 (R$2.895,05); e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade de tramitação, em razão da idade da autora, conforme documento de fls. 27. Indefiro, por outro lado, o pedido de tutela de urgência, eis que não preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. Os fatos são incertos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. O feito demanda maior instrução probatória. Necessária a oitiva da parte contrária. Soma-se a isso o fato de que a autora afirma que os descontos ocorrem desde 2018, não se vislumbrando, portanto, urgência ou perigo da demora, que pudesse justificar a concessão da liminar. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativas atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, considerando que a parte autora é pessoa analfabeta, para que a procuração seja válida, deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme hipótese prevista pelo art. 595 do Código Civil. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a regularização da procuração de fls. 25 e da declaração de hipossuficiência de fls. 26. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP)

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Leandro Nunes Bonil e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313014076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036788-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES BONIL MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FILIPE THOMAZ DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036788-14.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Mitsuaki Takemoto - - Leandro Nunes Bonil - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - V… Processo 1036788-14.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Mitsuaki Takemoto - - Leandro Nunes Bonil - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 136/137 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FILIPE THOMAZ DA SILVA (OAB 434392/SP), FILIPE THOMAZ DA SILVA (OAB 434392/SP)

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C. M. De M. x C. P. De M.

ID: 309219478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014117-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

C. P. DE M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA SOUZA

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DEBORA APARECIDA DE SOUZA

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Processo 0014117-50.2023.8.26.0564 (processo principal 1000329-20.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0014117-50.2023.8.26.0564 (processo principal 1000329-20.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.M.M. - C.P.M. - Vistos. Pela decisão de p. 55 foi determinado que a exequente regularizasse sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, que decorreu in albis. Diante da não regularização da representação processual da exequente, impõe-se a extinção anômala do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Observo que seria desnecessária a intimação pessoal da exequente para que regularizasse sua representação processual, porquanto não se aplica, à hipótese do inciso IV do caput do art. 485 do Código de Processo Civil, a regra do § 1º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal, devendo, todavia, o defensor ser intimado através do Diário Oficial. 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 769.197/SP, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5.8.2008, DJ 18.8.2008). Posto isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, caput, inciso I, e 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e intimem-se. - ADV: DEBORA APARECIDA DE SOUZA (OAB 416003/SP), WELLINGTON ALMEIDA SOUZA (OAB 205936/SP)

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D. M. x Y. V. M.

ID: 325088572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005457-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Y. V. M.

Intimação

Advogados:

NILTON DOS REIS

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EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS

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Processo 1005457-50.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.M. - Y.V.M. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o f… Processo 1005457-50.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.M. - Y.V.M. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de ESTABELECER TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR devida por D.M. a Y.V.M., fixada no processo nº 1006557-79.2019.8.26.0564: a obrigação cessará, de pleno direito, em DEZEMBRO/2025, data a partir da qual o autor estará exonerado do pagamento, mantendo-se, até lá, o valor e a forma de pagamento nos exatos termos fixados no título original. Se o caso, servirá a presente sentença como ofício à empregadora do alimentante para que encerre os descontos em folha de pagamento a partir de janeiro de 2026. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído da maior parte de seu pedido (exoneração imediata), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o autor e 30% para a ré. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), fixo-os em R$1.500, na forma do art. 85, § 8º, do CPC (à vista do baixo valor da causa) e considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo (sendo 70% do valor a cargo do autor em favor do patrono da ré, e 30% a cargo da ré em favor do patrono do autor), observando-se, para ambas as partes, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, intimar a parte contrária para oferecimento das contrarrazões e, após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP), NILTON DOS REIS (OAB 173920/SP)

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0010334-50.2023.8.26.0564

ID: 291209475

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010334-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ HENRIQUE PEREIRA SILVA FELIX

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

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AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

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Processo 0010334-50.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JOSÉ HENRIQUE PEREIRA SILVA FELIX - Compulsando o cálculo, vislumbro a anotação de reincidente doloso, isso porque o … Processo 0010334-50.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JOSÉ HENRIQUE PEREIRA SILVA FELIX - Compulsando o cálculo, vislumbro a anotação de reincidente doloso, isso porque o sentenciado foi definitivamente condenado nos autos n. 1500404-15.2023.8.26.0537, com trânsito em julgado em 5/6/2023. Posteriormente, em 18/12/2023, o sentenciado praticou o fato pelo qual foi condenado nos autos n. 1503025-82.2023.8.26.0537. Evidente, portanto, que se trata de reincidente genérico. A esse respeito, a partir da jurisprudência atual firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, verifico que, por se tratar de condição pessoal do apenado, uma vez reconhecida a reincidência em qualquer condenação, seus efeitos se estendem a todas as execuções quando da unificação das penas, sem que isso se revista de violação à coisa julgada. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. 2. Evidenciada a condição de reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, no curso da execução, não se verifica ilegalidade no estabelecimento da fração de 60% para a progressão de regime, consoante art. 112, VII, da Lei nº 7.210/1984. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.407 - DF (2021/0130602-9), Sexta Turma, OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, j. 24/08/2021, p. 31/08/2021). Desse modo, verificada a reincidência do sentenciado diante da condenação proferida nos autos n. 1503025-82.2023.8.26.0537, de rigor a anotação da porcentagem de 20% para fins de obtenção da progressão no tocante ao tráfico privilegiado, isso porque tal feito acarreta reincidência genérica em relação à primeira condenação ostentada pelo sentenciado. Assim, a adoção da mencionada porcentagem não decorre de analogia in malam partem, mas de aplicação estrita do artigo 112, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de retificação e homologo o cálculo de fls. 155 a 157 para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. Intimem-se. - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A x Emerson Wiechinieski

ID: 320645767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031841-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

EMERSON WIECHINIESKI

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA CANDEO

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ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS

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Processo 1031841-50.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Emerson Wiechinieski e outro - Vistos, 1. Primeiramente, dev… Processo 1031841-50.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Emerson Wiechinieski e outro - Vistos, 1. Primeiramente, deve o coexecutado Emerson regularizar sua representação processual. 2. Em relação ao pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, verifico que não foram juntados os documentos declinados às fls. 229/231, conforme certidão de fl. 240. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo coexecutado Emerson. 3. No mais, defiro o pedido da parte exequente pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Armazém WK Comércio e Serviços Eireli Emerson Wiechinieski Valor atualizado: R$ 120.369,55. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP)

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E. W. F. C. x L. H. F. Da S.

ID: 306790182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026506-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. W. F. C.

Polo Passivo:

L. H. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RIZZIERI FECCHIO NETO

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IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026506-50.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026506-50.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. W. F. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. H. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO E. W. F. C. A PAGAR ALIMENTOS A L. H. F. DA S. NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM DESCONTO EM FOLHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VALOR DOS ALIMENTOS É EXCESSIVO E NÃO OBEDECE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, PLEITEANDO REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, DISPENSANDO MAIORES COMENTÁRIOS.4. O ALIMENTANTE TRABALHA FORMALMENTE COMO MOTORISTA CEGONHEIRO, COM SALÁRIO BRUTO DE R$4.800,00, SEM OUTROS FILHOS, NÃO DEMONSTRANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA FUTURAMENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, E A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º; ART. 15.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000467-95.2023.8.26.0279, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivanildo Raimundo da Silva Junior (OAB: 441396/SP) - Rizzieri Fecchio Neto (OAB: 255823/SP) - 4º andar

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